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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Lei Orgânica

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.


PREÂMBULO

A Câmara de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições constitucionais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito da autonomia municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, PROMULGA, sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Tijucas.

TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º O município de Tijucas, pessoa Jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, reger-se-á por esta Lei Orgânica, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os princípios que formam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a vida humana;

II - a soberania nacional;

III - a cidadania;

IV - a dignidade e a liberdade da pessoa humana;

V - a justiça social;

VI - a democracia com responsabilidade, segurança e justiça;

VII - a igualdade perante a lei;

VIII - o respeito à ordem constitucional;

IX - o pluralismo político.

X - a autonomia estadual e municipal;

XI - o território próprio;

XII - transparência pública de seus atos;

XIII - moralidade administrativa;

XIV - descentralização político-administrativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 2º Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente nos termos das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com igual para todos e nos termos da lei mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular, no processo legislativo;

IV - pela participação popular no processo legislativo;

V - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 3º São símbolos do município de Tijucas, a Bandeira, a Orquídea Cattléya Intermédia, o Brasão, Arvore Ipê Amarelo e o Hino, representativos de sua cultura e história. (Modificado pela Emenda de Revisão n.)

§ 1º A lei poderá estabelecer outros símbolos dispondo sobre seu uso no âmbito do território do município. (incluído pela ER n.)

§ 2º Para assegurar a eficácia do princípio democrático participativo no âmbito municipal: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - a lei disporá sobre a criação e o funcionamento de órgãos colegiados integrados por representantes dos setores interessados, com funções normativas, fiscalizadoras, julgadoras ou consultivas, visando à definição de políticas, ao planejamento, à execução e ao controle das ações públicas nos campos econômico e social;

II - o Regimento Interno da Câmara de Vereadores disciplinará a participação, com direito à voz, de representantes da comunidade em suas comissões técnicas, e a realização de audiências públicas;

§ 3º A autonomia do Município se expressa: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/2011)

I - pela eleição direta do prefeito e do vice-prefeito, que compõem o Poder Executivo Municipal;

II - pela eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;

III - pela administração própria no que diz respeito ao seu peculiar interesse.

TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Art. 4º O município, por intermédio de sua lei e pelos atos de seus agentes, assegurará em seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica ou decorrente dos princípios e do regime por ela adotado, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte, observado o seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - as omissões do poder público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo de utilização de medidas judiciais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil e a certidão de nascimento;
b) a cédula de individual de identificação;
c) o registro e a certidão de casamento;
d) o registro e a certidão de adoção de menor;
e) registro e certidão de óbito

III - a lei cominará sanções de natureza administrativa às entidades que incorrerem em discriminação por motivo de origem, etnia, cor, sexo, deficiência física, idade, estado civil, crença religiosa, convicção política ou filosófica, e de outras formas independentemente das medidas judiciais previstas em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º A ação municipal deve desenvolver-se em todo o seu território, sem privilégio de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades entre eles, promovendo o bem estar geral, sem preconceito de etnia, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos termos das Constituição Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção a maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 5º O município de Tijucas dotado de autonomia política, administrativa e financeira, rege-se por esta Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.

§ 2º O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas como sua sede. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei municipal, observada a legislação estadual. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA

Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como aplicar suas receitas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais, inclusive o de transporte coletivo que tem caráter essencial;

VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Santa Catarina, programas de educação, prioritariamente pré-escolar e ensino fundamental;

VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Santa Catarina, serviços de atendimento à saúde da população, inclusive, se possível, assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou mediante convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;

X - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;

XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação federal, o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob pena, sucessiva de:

a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, observadas as diretrizes da lei federal;

XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;

XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;

XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;

XVI - instituir o quadro, o plano de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XVII - instituir, executar e apoiar programas educacional e cultural que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;

XIX - estimular a participação popular na formação de políticas públicas e sua ação governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;

XX - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;

XXI - promover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, vedado onerar o contribuinte ou cobrar quaisquer tipo de taxa ou contribuição, remoção e destino do lixo domiciliar, na forma da lei, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXII - conceder e renovar licença para construção, localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;

XXIII - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego, aos bons costumes e ao meio ambiente, promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com a lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da legislação federal aplicável;

XXV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa;

XXVI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios, observada a legislação federal pertinente;

XXVIII - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais coma finalidade precípua de controlar e erradicar moléstias, que possam ser portadores ou transmissores;

XXIX - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como ficar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias publicas municipais, inclusive nas vicinais, cuja conservação seja de sua competência;

XXX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXXI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte coletivo;

XXXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXXIII - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;

XXIV - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar conforme o caso:

a) os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
b) os serviços funerários e os cemitérios;
c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;
d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
e) os serviços de iluminação pública;
f) afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;

XXXV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XXXVI - adquirir bens, inclusive por meios de desapropriação, conforme legislação federal;

XXXVII - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais, para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo máximo de trinta dias;

XXXVIII - elaboração do Plano Diretor, respeitadas as competências do Município;

XXIX - execução, mediante administração direta ou por via de licitação, de obras públicas locais;

XL - edição de Código de Obras, de Postura, observado o Plano Diretor do Município;

XLI - realização de operações de crédito e disciplinação de sua dívida pública, respeitada a legislação aplicável;

XLII - abertura, desobstrução, iluminação, alargamento, alinhamento, irrigação, nivelamento, denominação e emplacamento das vias públicas, bem como numeração das edificações;

XLIII - prevenção e extinção de incêndios;

XLIV - construção, reparação e conservação de cais, muralhas, canais, calçadas, viadutos, pontes, pontilhões, fontes, chafarizes, lavadouros e sanitários públicos, construção de jardins públicos, pátios de recreio infantil e praças de esportes, construção de campos de pouso com orientação técnica da União e do Estado de Santa Catarina, arborização dos logradouros públicos, providências sobre tudo o que for reclamado pela conveniência pública, decoro e ornamentação das povoações;

XLV - proibir a descarga ou depósito de materiais ou detritos orgânicos ou químicos em rios, lagos, praias, represas ou outros que possam a vir provocar poluição ambiental da terra, água e ar, inclusive, sonoras;

XLVI - policiar para não permitir o monopólio e atravessamento de gêneros de primeira necessidade, expostos à venda nos mercados públicos e feiras livres;

XLVII - instituição, se entender de interesse público, de armazéns e postos de abastecimento para fornecer gêneros de primeira necessidade à população, sem intuito de lucro;

XLVIII - instituição de usinas de beneficiamento de produtos, quando o exigir o interesse público, explorando-as diretamente ou por concessão;

XLIX - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

L - fomento do comércio, indústria, agricultura e pecuária localizada no seu território;

LI - prestar assistência social aos desvalidos e às famílias comprovadamente sem recursos e, inclusive, combater a mortalidade infantil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

LII - cooperação com as autoridades federais no levantamento de dados estatísticos na orientação fiscal e serviço militar;

LIII - instituição de penas e multas decorrentes de suas leis e regulamentos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

LIV - prestação de socorro nos casos de situação de emergência ou calamidade pública, através do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) ou órgão assemelhado;

LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e instituições de utilidade pública ou de beneficência, se for do interesse público;

LVI - realização de serviços de interesse comum com outros municípios ou com o Estado de Santa Catarina e União, mediante acordos, convênios, consórcios ou contratos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

LVII - tornar obrigatória a utilização da Estação Rodoviária;

LVIII - conceder licença de ocupação ou "habite-se" após a vistoria de conclusão de obras, que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas em lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

LIX - revogar ou cassar autorização, licença conforme o caso, daquele cujas atividades se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons costumes, ou, ainda, as que se mostrarem danosas ao meio ambiente; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

LX - dispor sobre o comércio ambulante; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

LXI - disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo penalidades sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras na forma de lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflite com a competência federal e estadual.

§ 2º As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XII deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas para:

a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes, obedecidas às dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.

§ 3º A lei que dispuser sobre Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.

§ 4º A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado nos termos do art. 182, 1º da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 5º O serviço público de água e esgoto são atribuições precípuas do Município, o qual deverá estendê-lo progressivamente a toda população. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 6º O serviço público que trata o parágrafo anterior será organizado, prestado, explorado e fiscalizado diretamente pelo Município ou através de autarquia criada para esse fim, vedada à outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal existente ou que venha a ser criada para tal fim. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM

Art. 7º O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina as seguintes competências:

I - zelar pela guarda das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;

VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII - preservar as florestas, fauna e flora;

VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;

XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;

XIII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convenio com instituições especializadas; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XIV - fiscalizar, em colaboração com as autoridades federais e estaduais da saúde pública, a produção, a conservação, o comércio, o transporte e a manutenção dos gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público do Município e, em particular, do leite e seus derivados, das frutas, verduras e da carne, regulamentar o funcionamento dos frigoríficos, matadouros, entrepostos, açougues, leiterias, feiras, mercados e congêneres; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XV - formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XVI - proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

CAPÍTULO III
DAS VEDAÇÕES

Art. 8º Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:

I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o exercício ou manter com eles ou seus representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial ou hospitalar;

II - criar distinções entre brasileiros ou preferências, no plano interno, em favor de um distrito em prejuízo de outros;

III - recusar fé nos documentos públicos;

IV - doar bens imóveis, conceder isenções tributárias ou permitir a remissão de dívidas, salvo por justificado interesse público e mediante autorização legislativa;

V - realizar serviços em propriedades particulares sem prévia autorização da Câmara Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VI - utilizar os veículos oficiais para uso estranho ao serviço público e fora do expediente de trabalho da Prefeitura, salvo o carro oficial do Prefeito a serviço dele em decorrência do cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;

VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

IX - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentado.

X - utilizar tributos com efeitos de confisco;

XI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público Municipal;

XII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços, conforme disposto no artigo 150, VI, "a" da Constituição da República Federativa do Brasil;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;

XIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

XIV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo e informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, e será suspensa noventa (90) dias antes das eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse pública;

XV - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.

XVI - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos do cofres públicos, quer pela imprensa escrita ou falada, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XVII - instituir empréstimo compulsório. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Para obter autorização da Câmara de Vereadores prevista no inciso V deste artigo, o prefeito deverá apresentar plano de trabalho, prestando contas ao Poder Legislativo do resultado e do custo de sua execução.

§ 2º Fica facultada a utilização de veículo oficial fora do expediente, para deslocamento do prefeito ou funcionário por ele indicado, quando a serviço de interesse público local.

§ 3º Quando o deslocamento a que se refere o parágrafo anterior ultrapassar os limites territoriais do Estado de Santa Catarina, será obrigatória a comunicação à Câmara de Vereadores informando o motivo da viagem.

§ 4º Os veículos deverão permanecer no pátio da Prefeitura quando estes não estiverem sendo utilizados de acordo com a lei. Exceção da patrulha mecanizada do Município, quando a mesma estiver realizando serviços no interior do mesmo.

§ 5º A vedação do inciso XII, letra "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

§ 6º As vedações do inciso XII, letra "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o comprador da obrigação de pagar impostos relativamente ao bem imóvel.

§ 7º As vedações expressas no inciso XII, letras "b" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas.

§ 8º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

§ 9º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá ser concedida através de lei específica Federal, Estadual ou Municipal.

CAPÍTULO IV
DOS BENS

Art. 9º São bens do Município:

I - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou os que lhe forem atribuídos;

II - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da União e do Estado de Santa Catarina;

III - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens acessórios;

IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas municipais, as ruas e praças;

V - os bens de uso especial tais como os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal;

VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do Município, como objeto de direito pessoal ou de direito real;

§ 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa, conforme legislação federal.

§ 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular poderão ser vendidos, permutados ou doados mediante autorização legislativa.

Art. 10 O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência pública, conforme legislação federal.

§ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público devidamente justificado.

§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanos remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de modificações e alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não.

Art. 11 A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa.

Art. 12 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e revistas.

Art. 13 A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos, campos e ginásios de esportes, serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos.

§ 1º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme caso e quando houver interesse público devidamente justificado, sob pena de nulidade do ato, nos seguintes termos:

I - A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominial dependerá de lei e concorrência e far-se-á mediante contrato; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - a concorrência poderá dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a entidades públicas, assistenciais e comunitárias ou quando houver interesse público relevante devidamente justificado; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita a título precário, por Decreto; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - a autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa (90) dias, salvo quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Poderá ser permitido a particular a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do subsolo e do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada á segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

CAPÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 14 A administração pública direta e indireta do Poder Executivo, e do Legislativo obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, compreende: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - os órgãos da administração direta;

II - as entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:

a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista;
d) fundações públicas.

Parágrafo Único - Depende de lei específica:

I - a criação de autarquia;

II - a autorização para:

a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiarias;
b) instituição de fundação pública;
c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.

Art. 14 A. O governo do Município é exercido pelo prefeito, a quem incumbe, como o auxílio dos secretários municipais e presidentes das entidades da administração indireta, a direção superior da Administração Municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Compete aos secretários municipais e presidentes das entidades da administração indireta exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal nas respectivas áreas de competência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Compete aos secretários municipais referendar os atos e decretos do prefeito municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º O Município na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional atenderá os princípios da desconcentração e descentralização. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º A administração direta estrutura-se a partir de secretarias municipais, podendo ser criadas administrações regionais. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 15 São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos campos administrativos, social e econômico, nos termos da lei:

I - o funcionamento de Conselhos Municipais com representação paritária de membros do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada;

II - a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no Conselho de Administração e na diretoria das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias;

III - a participação, mediante propostas e discussões, de planos, programas e projetos a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - o acompanhamento da execução dos programas e a fiscalização da aplicação dos recursos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais funcionarão de forma independente da Administração Pública Municipal, sendo que a participação nos mesmos será considerada de caráter público relevante; exercida gratuitamente, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 16 As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Art. 17 Os atos da administração pública de qualquer dos poderes do Município obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

§ 1º Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração, impuser sigilo.

§ 2º A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada no prazo de trinta (30) dias de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.

§ 3º A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por esta fixado.

§ 4º A lei fixará prazo para proferimento da decisão final em processo contencioso administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato gerador.

§ 5º No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.

Art. 18 Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, que somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Parágrafo Único - A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do prefeito municipal, salvo situação de comprovada urgência ou se especificadas na Lei de Diretrizes Orçamentária.

Art. 19 As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.

Parágrafo Único - As entidades e as associações representativas de interesse social e coletivo vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes legítimas para requerer informações ao poder público e promover as ações que visem à defesa dos interesses que representam, na forma da lei.

Art. 20 Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 21 Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e entidades da Administração Pública será submetido à apreciação da Câmara de Vereadores no prazo de trinta (30) dias contados da sua celebração e aprovados na forma e nos prazos previstos em seu Regimento Interno.

Parágrafo Único - Fica expressamente proibida execução dos atos acima mencionados sem apreciação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 22 Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte:

I - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período;

III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os novos concursados para assumir cargos ou empregos na carreira; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

§ 1º A não observância do disposto nos incisos I e II implicará na nulidade do ato e na punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

§ 2º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

§ 3º A abertura de concurso público para o cargo de provimento efetivo será obrigatória sempre que o número de vagas atingirem um quinto no total de cargos da categoria funcional.

Art. 23 Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo, emprego ou função é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.

Art. 24 A remuneração dos servidores da Administração Pública de qualquer dos poderes atenderá ao seguinte:

I - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis, far-se-á sempre na mesma data;

II - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

V - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;

VI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos II e V deste artigo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 25 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso II, do art. 24. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/20011)

Parágrafo Único - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 26 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;

III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos II e V deste artigo ao servidor eleito vice-prefeito investido em função executiva municipal.

§ 2º É inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual e municipal eleito vereador.

SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Art. 27 O Município instituirá para os servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas:

I - regime jurídico único;

II - planos de carreira voltados à profissionalização.

§ 1º É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas á natureza ou ao local de trabalho.

§ 2º Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabelecerá os cargos de atribuições iguais ou assemelhados.

§ 3º O Município instituirá, por lei complementar, conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º O Município estabelecerá o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, em lei complementar e no âmbito de sua competência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º O Município estabelecerá o Plano de Previdência dos Servidores Municipais através de lei complementar. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 27 A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º O Município deverá instituir, por intermédio de lei, uma comissão permanente para organização dos concursos públicos, assegurada a representação proporcional dos partidos políticos com representação na Câmara de Vereadores. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Caso haja deliberação por parte da Comissão instituída para esse fim, e com o aval do prefeito, a elaboração do concurso poderá ser terceirizada, preferencialmente a instituição de caráter universitário ou que possua em seu quadro profissional com qualificação acadêmica, vedada à vinculação entre o valor das inscrições e o pagamento da terceirização. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 28 São direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros estabelecidos em lei:

I - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado;

II - piso de vencimento proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assegurada aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;

III - garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município para os que percebam remuneração variável;

IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;

V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;

VI - remuneração do titular quando em substituição ou designado para responder pelo expediente;

VII - salário família para seus dependentes;

VIII - percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que correspondem;

IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do normal;

XII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a remuneração normal;

XIII - licença remunerada à servidora gestante, com a duração de cento e vinte dias;

XIV - licença paternidade nos termos da lei;

XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei;

XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XVII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na forma da lei;

XVIII - proibição de diferença de vencimentos de exercício de funções e critérios de admissão, bem como de ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de treinamento por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência;

XIX - vale transporte nos casos previstos em lei;

XX - a livre associação sindical;

XXI - a greve nos termos e nos limites definidos em lei federal;

XXII - participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação;

XXIII - tratamento especial quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para servidora com filho portador de deficiência.

Art. 29 São direitos específicos dos membros do Magistério Público Municipal:

I - reciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem perda de remuneração, nos termos da lei;

II - progressão funcional na carreira baseada na titulação;

III - cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença prêmio do tempo de serviço prestado à instituição educacional privada incorporada pelo Poder Público Municipal.

Art. 30 São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º O servidor público municipal estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - excesso de despesa com pessoal nos termos do art. 169, § 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º A avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim é condição indispensável para aquisição da estabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 31 Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 4º (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 6º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 7º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 8º Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 9º Observado o disposto no art. 24, II, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 10 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda à Lei nº 1/2011)

I - portadores de deficiência; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - que exerçam atividades de risco; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 11 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 12 Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

SEÇÃO III
ATOS MUNICIPAIS

Art. 31 A. A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, podendo, também, ser feita em órgãos da imprensa preferencialmente local. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - Os atos administrativos de competência do prefeito dar-se-ão:

I - por decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar:

a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizada por lei;
c) aberturas de créditos extraordinários na forma da lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou servidão administrativa, na forma da lei;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura não privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, autorizados em lei;
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos de lei;
n) medidas executórias do Plano Diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da lei;

II - por portaria, quando se tratar de:

a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos servidores públicos municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizadas em lei;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) atos outros que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.

Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II, deste artigo.

TITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 32 São Poderes do Município, independentes e harmônicos ente si, o Legislativo e Executivo.

Parágrafo Único - Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a qualquer dos Poderes delegarem competências.

CAPÍTULO II
DO PODER LEGISLATIVO

SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 33 O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, constituída pelos representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre brasileiros maiores de dezoitos anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.

§ 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano um período legislativo ou um sessão legislativa. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º São condições de elegibilidade para o mandato de vereador na forma da lei federal: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - nacionalidade brasileira;

II - pleno exercício dos direito políticos;

III - alistamento eleitoral;

IV - domicílio eleitoral na circunscrição;

V - filiação partidária;

VI - idade mínima de dezoito anos.

§ 3º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo nas exceções previstas nesta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 34 O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da Constituição da República Federativa do Brasil, no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 35 Para a composição da Câmara Municipal será observado o limite máximo de: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até 30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

Art. 36 As deliberações da Câmara e de sua Comissões serão tomadas por maioria simples de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nesta Lei Orgânica ou que exijam quorum superior qualificado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - As deliberações serão publicas através de votação nominal ou votação simbólica, sendo expressamente vedado a ocorrência de votação secreta independente da matéria tratada no âmbito da câmara de vereadores e suas comissões. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013)

Art. 37 O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente pelo seu Presidente.

Art. 38 À Câmara Municipal é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do Município, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária, observadas os limites impostos pela Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. efetivamente realizado no exercício anterior: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara a violação aos ditames dos parágrafos anteriores. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 38 A. A convocação extraordinária da Câmara caberá ao seu Presidente, ao Prefeito ou a maioria de seus membros (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a matéria objeto da convocação.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES

Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;

II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;

III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;

V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;

VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;

VII - alienações de bens públicos;

VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;

IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;

X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições;

XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial, o planejamento e co trole do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou com entidades públicas ou privadas;

XIII - delimitação do perímetro urbano;

XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013)

XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;

XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XVIII - sistema viário municipal;

XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;

XX - serviços funerários e cemitérios;

XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;

XXII - símbolos do Município;

XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e regulamentos;

XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais em seu território;

XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros, observadas a legislação estadual e delimitações do perímetro urbano; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços públicos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e dos secretários municipais, observada a presente Lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder Legislativo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 40 É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:

I - receber o compromisso dos vereadores, do prefeito e vice e dar-lhes posse;

II - dispor, em regimento interno, sobre sua organização, funcionamento, polícia e provimento dos cargos de sua carreira; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - eleger sua Mesa Diretora e constituir sua Comissões Técnicas, assegurado tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares;

IV - fixar os subsídios do prefeito e vice antes do fim da legislatura para vigorar na legislatura seguinte, observados o que dispõe a Lei Orgânica, Constituição do Estado de Santa Catarina e a Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

V - fixar os subsídios do secretários municipais ou autoridades equivalente, observados o que dispõe a Lei Orgânica, Constituição do Estado de Santa Catarina e a Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VI - fixar os subsídios do vereadores antes do término da legislatura para a subsequente, observados o que dispõe a Lei Orgânica, Constituição do Estado de Santa Catarina e a Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VII - conceder licenças:

a) aos vereadores por motivo de saúde, para tratamento de interesse particular ou missão temporária, sem prejuízo do quorum necessário às deliberações;
b) ao prefeito para se afastar temporariamente das respectivas funções, ressalvado o previsto na alínea "c" deste artigo;
c) ao prefeito para se ausentar do Município por período superior a quinze dias e do pais por qualquer período, salvo quando em gozo de férias. (alterado pela ER n.)

VIII - exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;

IX - tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina no prazo de sessenta dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer, observados os seguintes preceitos:

a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, o parecer do Tribunal, para apreciação, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberaão quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação;
c) rejeitadas as contas, serão estas remetidas ao representante do Ministério Público Estadual para fins direito.

X - decretar a perda do mandato do prefeito e vice, dos vereadores nos casos indicados na Constituição da República Federativa do Brasil, nesta Lei e na legislação federal aplicável; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XI - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer natureza, de interesse do Município;

XII - aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a União, o Estado de Santa Catarina, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial, educacional, cultural ou técnica;

XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;

XIV - convidar o prefeito e convocar secretários do município ou autoridade equivalente para prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, no caso de secretário ou equivalente, importando ausência sem justificação adequada, em crime de responsabilidade, punível na forma da legislação federal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XV - encaminhar, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao prefeito, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;

XVI - encaminhar pedidos escritos de informação a secretários municipais ou autoridade equivalente, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;

XVII - ouvir secretários municipais ou autoridades equivalentes, quando por sua iniciativa e mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara para expor assunto de relevância da secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;

XVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;

XIX - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros;

XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se destacado em atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de dois terços dos membros da Câmara;

XXI - solicitar a intervenção do Estado de Santa Catarina no Município, na forma prescrita na Constituição do Estado, obedecidas as regras da Constituição da República Federativa do Brasil e especialmente quando:

a) deixar de passar dos recursos necessários ao funcionamento do Poder Legislativo na forma da desta Lei;
b) deixar de cumprir a legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, na forma desta Lei.

XXII - julgar o prefeito, o vice e os vereadores nos casos previstos em lei federal;

XXXIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

XXIV - criar comissões especiais para tratar de assuntos de interesse do Município;

XXV - decidir sobre alteração do nome e a mudança da sede do Município;

XXVI - apreciar os vetos do prefeito;

XXVII - conhecer da abertura de créditos extraordinários, verificando a procedência dos fundamentos que a determinam;

XXVIII - eleger o prefeito e o vice quando os respectivos cargos vagarem na segunda metade do quadriênio, de conformidade com essa Lei Orgânica;

XXIX - arbitrar, quando for o caso, a ajuda de custo ao prefeito para viagem ao exterior a serviço do Município;

XXX - emendar a Lei Orgânica;

XXXI - autorizar referendo e convocar plebiscito mediante solicitação subscrita de no mínimo dois terços de seus membros;

XXXII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

XXXIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face a distribuição normativa dos outros Poderes;

XXXIV - suspender, no todo ou em parte, a execução e lei municipal declarada inconstitucional por decisão definitiva de Tribunal de Justiça.

Parágrafo Único - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - A intervenção que trata o inciso XXI deste artigo só prevalecerá se solicitada pelo quorum qualificado de dois terços dos membros da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 41 Aos vereadores entre outras atribuições compete:

I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia, discutir, no momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em geral;

II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer outros temas que lhes aprouver;

III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando permitido pelo Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;

IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;

V - propor emendas a projetos de lei em tramitação na Câmara, na forma prevista no Regimento Interno;

VI - fiscalizar as atividades do prefeito, da Mesa e da Secretaria da Câmara;

VII - denunciar o prefeito, vice e vereadores por infrações penais ou político-administrativa, acusando-os durante o processo perante à Câmara, neste último caso;

VIII - solicitar informações ao prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa ou sobre fato sujeito à fiscalização da Câmara de Vereadores;

IX - propor homenagens, votos de louvor ou de pesar e inserção de discursos nos anais da Câmara;

X - fazer indicações ao prefeito sobre assuntos de interesse do Município;

XI - apresentar nominalmente pedido de informações sobre as contas do prefeito ou da presidência da Câmara

Art. 42 Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por sua opiniões, palavras e votos.

§ 1º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)

§ 2º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2002)

§ 3º Os vereadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações;

§ 5º As imunidades dos vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara, nos casos de atos praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida;

§ 6º A incorporação de vereadores às Forças Armadas, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara de Vereadores;

§ 7º O vereador, durante o exercício do mandato legislativo, não poderá ser atingido por processo, cuja acusação foi efetuada antes da posse.

§ 8º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara de Vereadores não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 43 É vedado ao vereador:

I - desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 22 desta Lei.

II - desde a posse:

a) ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou indireta de que seja exonerável, "ad nutum", salvo o cargo de secretário municipal ou diretor equivalente;
b) exercer outros cargos eletivos federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo;

Art. 44 Perderá o mandato o vereador:

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes;

III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

IV - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V - que fixar residência fora do Município;

VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos nas Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e nesta Lei Orgânica;

VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, por crime doloso.

§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao vereador ou a percepção de vantagens ilícitas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II e VIII, a perda será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta dos membros da Casa, mediante provocação da Mesa ou partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa Diretora da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 45 O vereador poderá licenciar-se:

I - por motivo de doença;

II - para tratar, sem percebimento dos subsídios, de interesse particular desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.

§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente de órgão da Administração Pública Municipal direta ou indireta, conforme previsto no art. 43, inciso II, letra "a" desta Lei Orgânica.

§ 2º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º A licença referida no inciso II deste artigo, não será inferior a trinta dias e o vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, desde que comunique o presidente e o faça em sessão perante à Mesa.

§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade, em virtude de processo criminal em curso.

§ 6º Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pelos subsídios do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 7º Não possui direito ao percebimento dos subsídios o vereador licenciado para tratar de assuntos de interesse particular. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 8º O vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente será considerado automaticamente licenciado, na forma do disposto desta Lei. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 9º A vereadora gestante poderá licenciar-se por cento e vinte dias, sem prejuízo da remuneração.

Art. 46 Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.

§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quarenta e oito horas, contados da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Mesa Diretora, quando se prorrogará o prazo por sete dias úteis.

§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos vereadores remanescentes.

§ 3º Na ocorrência de vaga, não havendo suplente, o presidente da Mesa comunicará o ocorrido ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo de quarenta e oito horas.

Art. 47 (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)

SUBSEÇÃO I
DOS SUBSÍDIOS (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 47 A. O subsídio dos Vereadores e do presidente da Mesa será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.

§ 1º Não prejudicarão o pagamento do subsídio aos vereadores presentes, a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada e no recesso parlamentar, o subsídio será pago de forma integral.

§ 2º O subsídio a ser fixada na forma deste artigo, poderá ser revista anualmente, por lei específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal.

§ 3º Na fixação do subsídio que trata a cabeça deste artigo e na revisão anual prevista no parágrafo segundo, além de outros limites previstos na Constituição da República Federativa do Brasil e nesta Lei Orgânica, serão, ainda, observados os seguintes:

I - o subsídio máximo do vereador corresponderá:

a) a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município for de dez mil e um a cinquenta mil habitantes.

II - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município, tampouco, o limite lega de comprometimento aplicado às despesas com pessoal previsto em lei complementar federal.

§ 4º Para efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o somatório de todas as receitas, exceto:

I - a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas para o custeio de programas de previdência social, mantidos pela Município e, destinados aos seus servidores;

II - operação de crédito;

III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;

IV - transferências oriundas da União ou do Estado de Santa Catarina através de convênio ou não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de Governo.

§ 5º O subsídio dos vereadores será integral durante o recesso.

SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES DA CÂMARA

Art. 48 A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de primeiro de janeiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.

§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a presidência do vereador mais idoso dentre os eleitos presentes.

§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo dentro de quinze dias a contar do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara.

§ 3º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentre os eleitos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os membros da Mesa Diretora, os quais serão automaticamente empossados.

§ 4º Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes eleitos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

§ 5º No ato de posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração dos seus bens, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando os respectivos atos o seu resumo.

§ 6º A eleição da Mesa Diretora para o ano subsequente far-se-á na última sessão ordinária de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de primeiro de janeiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 49 O mandato da Mesa Diretora será de um ano, com direito a uma reeleição. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 50 A Mesa da Diretora da Câmara se compõe do Presidente, do Vice, do Primeiro e Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa Ordem.

§ 1º As competências, atribuições, formas de substituição, de destituição da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Casa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços dos membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 51 A Câmara de Vereadores se reunirá anualmente na Sede do Município de Primeiro de Fevereiro a Quinze de Dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.

§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.

§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara, pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 52-A, inciso V ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público relevante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 51 A. A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento Interno, compete: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;

II - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem as respectivas remunerações;

III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;

V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de economia interna;

VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

SEÇÃO V
DAS COMISSÕES

Art. 52 A Câmara de Vereadores terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as competências previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara.

§ 2º As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer fundamentado sobre todos os projetos de lei, de decretos legislativos e de resolução.

§ 3º Se os pareceres fundamentados forem favoráveis aos projetos por maioria simples, ou se for o caso, por maioria qualificada dos membros, deverão os projetos ser remetidos ao Plenário da Câmara para discussão e votação. (modificado pela ER n.)

§ 4º Havendo pareceres fundamentados de oposição aos projetos por maioria simples ou, ser for o caso, por maioria qualificada dos membros, serão os mesmos arquivados e devolvidos ao Poder Executivo ou à Mesa Diretora, conforme o caso. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º Se qualquer das Comissões Legislativas Parlamentares propuser emenda aos projetos, seguirá esta os trâmites dos §§ 3º e 4º deste artigo.

§ 6º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão constituídas mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato determinado, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 7º A omissão de informações às Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive as que envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crimes de responsabilidade.

§ 8º Nos casos dos §§ 3º e 4º deste artigo, o relator nomeado para exarar parecer for voto vencido, será nomeado dentre os membros da Comissão um novo relator com voto vencedor, seguindo os seus trâmites ulteriores.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 52 A. A Câmara Municipal elegerá dentre seus membros e em votação aberta, Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias responsáveis por: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente:

II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;

IV - autorizar o prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;

V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante;

§ 1º A Comissão Representativa constituída por numero impar de vereadores, reproduzirá, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares com assento na Casa e será presidida pelo Presidente da Câmara.

§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.

Art. 53 A Maioria, a Minoria, as Representações Partidária, mesmo com apenas um membro, e os Blocos Parlamentares terão líder e, quando for o caso, Vice-Líder.

§ 1º A indicação dos líderes será feita em documentação subscrito pelos membros das representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa, nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.

§ 2º Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à Mesa da Câmara dessa designação.

Art. 54 Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os representantes partidários nas comissões da Câmara.

Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo Vice-Líder.

Art. 55 A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei, compete elaborar seu regimento interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimentos de cargos, de seus serviços e, especialmente, sobre:

I - sua instalação e funcionamento;

II - posse de seus membros;

III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;

IV - periodicidade das reuniões;

V - comissões;

VI - sessões;

VII - deliberações;

VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.

SUBSEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIOS

Art. 56 O Presidente da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e extrajudicialmente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Ao Vice-Presidente cabe substituir o presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licenças.

§ 2º As atribuições e procedimentos do presidente, do vice e dos secretários serão definidos no Regimento Interno da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 57 Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

I - representar a Câmara em juízo e fora dele;

II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;

V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo prefeito;

VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a promulgar;

VII - autorizar as despesas da Câmara;

VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, Constituição do Estado de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica;

X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina ou órgão a que for atribuída tal competência, bem como à Prefeitura Municipal.

SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Art. 58 O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:

I - emendas à Lei Orgânica;

II - leis complementares;

III - leis ordinárias;

IV - leis delegadas;

V - resoluções;

VI - decretos legislativos;

Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o decreto legislativo e sobre a resolução, que não dependem da sanção ou do veto do prefeito. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA

Art. 59 A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

II - do Prefeito;

III - de pelo menos dez por cento do Colégio Eleitoral do Município;

IV - da unanimidade das lideranças de bancadas, de blocos parlamentares e de Governo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara.

§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.

§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município.

§ 4º A proposta apresentada através de iniciativa popular terá inscrição prioritária na Ordem do Dia da Câmara, devendo obrigatoriamente ser apresentadas em regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º Fica garantido o acesso das organizações patrocinadoras da iniciativa popular ao Plenário da Câmara, com direito a voz, durante a discussão da proposta, conforme disposto nesta Lei. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 6º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

SUBSEÇÃO III
DAS LEIS

Art. 60 A iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão permanente da Câmara, prefeito e aos cidadãos, que exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo por cinco por cento do total de número de eleitores do Município.

Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:

I - Código Tributário Municipal;

II - Código de Obras;

III - Código de Postura;

IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais;

V - Lei instituidora da Guarda Municipal;

VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública Municipal direta e autarquia;

VII - lei que institui o Plano Diretor do Município;

VIII - Código de Parcelamento de Solo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IX - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

X - Sistema Municipal de Ensino e suas Diretrizes; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XI - Diretrizes Municipais da Saúde e da Assistência Social; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XII - organização previdenciária pública municipal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 62 São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:

I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;

II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;

IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.

Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.

Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:

I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;

Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do inciso II, deste artigo, se assinada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observado o disposto no art. 169, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.

§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 64 A. O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 65 O prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias, contados da data do recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara os motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do prefeito importará sanção.

§ 3º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa, em escrutínio secreto.

§ 4º Rejeitado o veto, será o projeto envidado ao prefeito para promulgação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final, ressalvadas as matérias com pedido de urgência por parte do Poder Executivo e da apreciação do parecer do Tribunal de Contas.

§ 6º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito nos casos dos §§ 2º e 5º, autoriza o presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 7º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 66 As Leis Delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.

§ 2º A delegação ao prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará em votação única, vedada apresentação de emenda.

Art. 67 Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.

Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo, considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final à elaboração da norma jurídica, que será promulgada pela Mesa Diretora.

Art. 68 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Art. 69 Os projetos de lei de iniciativa popular serão apreciados no prazo de noventa dias, contados a partir do seu recebimento.

§ 1º A matéria sofrerá tramitação norma nos termos do processo legislativo, constante no Regimento Interno.

§ 2º Durante o processo de discussão da matéria em Plenário, os signatários do projeto poderão nomear um representante popular sem mandato, para defender o teor da proposição.

Art. 69 A. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e duas votações com o interstício mínimo de vinte quatro horas. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma discussão e uma votação.

§ 2º A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão realizadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Casa.

§ 3º O voto será público e aberto, exceto nas deliberações referentes às penalidades aos vereadores e ao prefeito e vice e na apreciação de vetos, para as quais será secreto.

CAPÍTULO III
DO PODER EXECUTIVO

Art. 70 O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.

Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para prefeito e vice-prefeito o disposto no art. 33 desta Lei Orgânica no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.

Art. 71 A eleição do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de vereadores nos termos estabelecidos no art. 34 desta Lei Orgânica, nas Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.

§ 1º A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.

§ 2º Quando o Município alcançar mais de duzentos mil eleitores, serão aplicadas as regras do art. 77 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 64 da Constituição do Estado de Santa Catarina.

§ 3º Será considerado eleito prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria de votos, não computados os votos brancos e nulos.

Art. 72 O prefeito e vice-prefeito tomarão posse no dia Primeiro de Janeiro do ano seguinte ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica, as Constituições do Estado de Santa Catarina e da República Federativa do Brasil, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob os princípios da democracia, da legitimidade, da legalidade e da moralidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o prefeito ou vice-prefeito salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago pela Câmara de Vereadores.

Art. 73 Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o vice-prefeito.

§ 1º O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de perda do mandato.

§ 2º O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 3º Ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura com um mínimo de estrutura administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal não impedirá as funções previstas neste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 74 Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância do cargo, assumirá à Administração Municipal o Presidente da Câmara.

Parágrafo Único - A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, em assumir o cargo de prefeito, importará em automática renúncia a sua função de dirigente do Legislativo, ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como presidente da Câmara, a chefia do Poder Executivo, enquanto não for eleito novo presidente, assumirá a Chefia do Executivo, temporariamente, o Vice-Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 75 Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º Ocorrendo à vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara de Vereadores dentre seus membros, por voto secreto, sendo declarado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos dos membros da Casa. (modificado pela ER n.)

§ 2º Se, no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver essa maioria, a eleição se fará em segundo escrutínio, com os mesmos candidatos, sendo declarado eleito o candidato que obtiver a maioria relativa dos votos dos membros da Casa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

Art. 76 O mandato do prefeito é de quatro anos, podendo ser reconduzido por um período de mais quatro anos.

Art. 77 O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por um período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo ou de mandato.

Art. 78 A licença de que trata o artigo anterior, será concedida pela Câmara municipal com transmissão do cargo ao seu substituto legal, nos seguintes casos:

I - para tratamento de saúde;

II - para missão de representação ou interesse do Município e das respectivas associações municipais ou a convite de autoridades estaduais, federais, de governos ou entidades estrangeiras e, ainda, de órgãos intergovernamentais;

III - para tratar de interesses particulares, nunca inferior a trinta nem superior a cento e oitenta dias, por ao de mandato.

§ 1º Na hipótese do inciso I e II deste artigo, se o afastamento for inferior a vinte dias, são dispensados a licença prévia e o afastamento do cargo, salvo se o prefeito se ausentar o País.

§ 2º O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quanto:

I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;

II - em gozo de férias;

III - a serviço ou em missão de representação do Município.

Art. 79 O prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de sua remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.

Parágrafo Único - Embora o período de gozo de férias seja de livre escolha do prefeito, este não poderá gozá-las em período que possa criar inelegibilidade eleitoral ao seu substituto.

Art. 80 Os subsídios do prefeito e vice-prefeito serão fixados na forma do inciso V do art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil e nos termos desta Lei Orgânica.

Art. 81 No ato da posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio resumidas em atas e divulgadas para conhecimento público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - O vice-prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir pela primeira vez o cargo de prefeito e ao término de seu mandato.

SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 82 Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:

I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades equivalentes, a direção superior da Administração Municipal;

II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica

III - representar o Município em juízo ou fora dele;

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução;

V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;

VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta;

VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;

VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;

IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com prévia autorização legislativa;

X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores;

XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do Município e das suas autarquias;

XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas, bem como os balanços do exercício findo;

XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei;

XIV - fazer publica os atos oficiais;

XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, salvo prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do pedido;

XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;

XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara;

XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia dez de cada mês, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais;

XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas irregularmente;

XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem dirigidos;

XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara;

XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;

XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos;

XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ao seguinte;

XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei, com observância dos limites das dotações a elas destinadas;

XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante prévia autorização da Câmara;

XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da lei;

XXVIII - organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;

XXIX - desenvolver o sistema viário do Município;

XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;

XXXI - providencias sobre o incremento do ensino;

XXXII - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;

XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado de Santa Catarina para garantia do cumprimento de seus atos;

XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias;

XXXV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;

XXXVI - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária;

XXXVII - estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo para os fins previstos no inciso XIX, do art. 6º, observado, ainda, o disposto no TÍTULO V desta Lei Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXXVIII - comparecer à Câmara Municipal, quando convidado pela mesma, para prestação de esclarecimentos especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XXXIX - fazer cumprir as determinações desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - O Prefeito comparecerá à Câmara Municipal para participar das sessões públicas, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.

SEÇAO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 83 São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição da República Federativa do Brasil, contra a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei Orgânica e especialmente contra:

I - a existência da União, Estado e Município;

II - o livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário e do Ministério Público;

III - o exercício dos direito políticos, individuais e sociais;

IV - a segurança interna do Estado e dos Municípios;

V - a probidade na Administração Pública;

VI - a Lei Orçamentária;

VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;

VIII - Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

SEÇÃO IV
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO

Art. 84 É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil.

§ 1º Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.

§ 2º Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, a regra constitucional e o exercício de um cargo de professor. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º Ser titular de mais de um mandato eletivo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no § 2º deste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 6º Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 7º Fixar residência fora do Município. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 8º A violação ao disposto neste artigo, cabeça, e seus parágrafos implicará a perda do mandato. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 85 As incompatibilidades declaradas no art. 43 e seus incisos e alíneas desta Lei Orgânica, estendem-se no que for aplicáveis, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais ou autoridades equivalentes.

Art. 86 São crimes de responsabilidade do Prefeito, além dos já especificados nesta Lei Orgânica, os já definidos pela legislação federal.

§ 1º A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior, promoverá a remessa do relatório ao Ministério Público local ou à Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme o caso, para providências judiciais cabíveis, independentemente, de qualquer vereador apresentar isoladamente representação junto à instituição acima mencionada. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 87 O Prefeito ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça;

II - nos crimes de responsabilidade após instauração do processo pelo Tribunal de Justiça;

§ 1º Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

§ 2º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não estará sujeito à prisão.

§ 3º O Prefeito na vigência de seu mandato não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Art. 88 São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara quando feitos a tempo e na forma regular; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à Administração Municipal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer título; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XIII - nomear, admitir ou designar servidor conta expressa disposição de lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XIV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo estabelecido em lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 88 A. O processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e indicação das provas, se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará à Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;

II - de posse de denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido pelo recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator;

III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos dentro de cindo dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia de denúncia e dos documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de oito. Decorridos o prazo de defesa, Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetida ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará aos atos e diligencias que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;

IV - o denunciado deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo ou nas pessoas de seu procurador, com antecedência mínima de vinte quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o quê for de interesse da defesa;

V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões finais no prazo de cinco dias e, após, à Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um, e ao final o denunciado ou seu procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral;

VI - concluída a defesa proceder-se-á tantas votações quantas forem às infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações definidas nesta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito;

VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmo fatos;

VIII - caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento, o Prefeito ficará suspenso de suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo.

Art. 89 Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;

III - infringir as normas dos arts 43 e 77 desta Lei Orgânica;

IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

SEÇÃO V
DOS AUXILIARES DIREITOS DO PREFEITO

Art. 90 São auxiliares diretos do Prefeito:

I - os secretários municipais e ocupantes de cargos de confiança definidos em lei.

Parágrafo Único - Os cargos de confiança definidos em lei são de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 90 A. A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e as Intendências Distritais equivalem em nível e hierarquia às Secretárias Municipais. (incluído pela ER n)

Art. 91 Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades.

Art. 92 São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor:

I - ser brasileiro;

II - estar no exercício dos direitos políticos;

III - estar no exercício dos direitos civis;

IV - ter afinidade com a esfera de competência e da secretaria, diretoria ou equivalente para qual for nomeado.

Art. 93 Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários e demais auxiliares diretos:

I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;

II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Prefeito e a Câmara relatório anual dos serviços realizados por suas secretarias ou órgãos;

IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário de Administração ou cargo equivalente.

§ 2º A violação ao inciso IV deste artigo, sem justificação aceita pela Câmara, importa em crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal.

Art. 94 Os secretários ou auxiliares diretos são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.

Art. 95 Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar administrações de bairros e subprefeituras nos distritos.

Parágrafo Único - Aos administradores de bairros ou subprefeitos como delegados do Poder Executivo compete:

I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;

II - atender às reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;

III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao bairro ou distrito;

IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos;

V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.

Art. 96 O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de livre escolha do Prefeito.

Art. 97 Os auxiliares do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.

SEÇÃO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA

Art. 98 O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.

§ 1º A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.

§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 3º É vedado à Guarda Municipal promover a segurança pessoal de qualquer cidadão ou agente investido em cargo público. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

SEÇÃO VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 99 A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

§ 1º Os órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.

§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Indireta do Município se classificam em:

I - autarquia - o Serviço Autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;

II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privada, com patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por lei, para exploração de atividades econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;

III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade da Administração Indireta;

IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes.

§ 3º A entidade que trata o inciso IV, do § 2º deste artigo, adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.

SEÇÃO VIII
DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS

Art. 100 Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.

§ 1º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.

§ 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

§ 3º A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.

§ 4º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação de leis e atos administrativos far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.

§ 5º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua pública. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2014)

Art. 101 O Prefeito fará publicar:

I - semestralmente, o quadro demonstrativo de admissões e demissões de pessoal;

II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;

III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos;

IV - anualmente até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado de Santa Catarina, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço e demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.

SEÇÃO IX
DOS LIVROS

Art. 102 O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e de seus serviços.

§ 1º Os livros abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema convenientemente autenticado.

SEÇÃO X
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

Art. 103 Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo com as seguintes normas:

I - decretos, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração Municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor do Município;
i) normas de efeitos externos não privativos de lei;
j) fixação e alteração de preços;

II - portaria, nos seguintes casos:

a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) Lotação e relação no quadro de pessoal;
c) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais atos individuais de efeitos internos;
d) Outros casos determinados em lei ou decreto.

III - contrato, nos seguintes casos:

a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 22, § 2º deste Lei Orgânica;
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;

§ 1º Os atos constantes nos incisos II e III deste artigo poderão ser delegados.

§ 2º Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da autoridade responsável.

SEÇÃO XI
DAS PROIBIÇÕES

Art. 104 Fica proibido o Município de Tijucas e a Câmara Municipal de Tijucas de nomearem, designarem ou contratarem funcionários, servidores e empregados para ocupar cargo em comissão, função de confiança e emprego de contratação excepcional e temporária que sejam cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro grau) por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, em linha colateral até o segundo grau), do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários do Poder Executivo dos titulares de cargos que lhes são equiparados, dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta municipal, de qualquer dos Vereadores ou dos titulares de cargo de direção da Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados. A proibição de que trata esta artigo valem para os contratos em geral.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 105 As pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido e Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

SEÇÃO XII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS

Art. 106 As obras públicas municipais serão executadas pelo Poder Público Municipal, por administração direta ou por administração indireta. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º O Município prestará diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, disciplinando-os e autorizando-os mediante lei que disporá sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão de concessão ou permissão; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - os direitos do usuário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - a política tarifária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - a obrigação de manter serviço adequado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco anos, aos portadores de deficiência e aos aposentados por invalidez. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º É vedada à Administração direta e indireta a contratação de serviços e obras com empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do meio ambiente, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 4º O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos se executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º As obras e serviços de grande vulto que envolva endividamento considerável e impliquem em significativa alteração do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os interesses da população, serão submetidos a plebiscito, a critério da Câmara Municipal por deliberação da maioria simples dos vereadores. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 6º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, incumbido aos que executem sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 7º A concorrência para a concessão de serviço público e obras deverá ser precedida de ampla publicidade em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 8º Serão nulas de pleno direito as permissões, concessões bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 107 As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se em vista a justa remuneração.

Art. 108 Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações será adotada a licitação, nos termos da lei.

Art. 109 O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado de Santa Catarina, a União ou entidades particulares ou através de consórcio com outros municípios.

Art. 110 As concorrências para as obras públicas deverão atender as exigências do § 7º do art. 106, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.

Art. 111 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 112 (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)

Art. 113 Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta deverão remeter ao Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.

Art. 114 O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos e ilegalidades.

Art. 115 No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:

I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo;

II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

III - realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;

IV - representar as autoridades competentes para apuração de responsabilidades e punições dos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades praticadas que caracterizem corrupção, descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.

§ 1º o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

§ 2º A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de julgamento das contas do Prefeito do exercício subseqüente, e ficará durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 116 A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os seguintes preceitos:

I - o julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal, far-se-á em até sessenta dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer do Tribunal de Contas do Estado;

II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara Municipal procederá à leitura, em Plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente;

III - decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, o parecer do Tribunal de Contas será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins;

V - na apreciação das contas, a Câmara Municipal, poderá em deliberação por dois terços, converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas pelo prazo de trinta dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;

VI - a Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria simples dos vereadores presentes, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou à vista de fatos novo que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao Tribunal de Contas do Estado, para reexame e novo parecer;

VII - recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de contas do Estado, a Câmara Municipal deverá julgar definitivamente as contas no prazo estabelecido no inciso I;

VIII - o prazo a que se refere o inciso I interrompe-se durante o recesso da Câmara Municipal e suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do Estado para reexame e novo parecer.

Art. 117 O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, com a finalidade de:

I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Município;

II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quando a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º Lei especificará os responsáveis pelo controle interno.

§ 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.

Art. 118 O controle interno, a ser exercido pela administração direta ou indireta municipal, deve abranger:

I - o acompanhamento da execução do orçamento Municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos;

II - a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de receitas e na realização de despesas;

III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem na criação ou extinção de direitos e obrigações;

IV - a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de responsáveis por bens e valores públicos.

Art. 119 As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara Municipal, nos prazos seguintes:

I - até 15 de Janeiro, as Leis estabelecendo o Plano Plurianual, as diretrizes Orçamentárias e o orçamento anual em vigor;

II - até trinta dias subseqüentes ao mês anterior, o balancete mensal, o comparativo da despesa autorizada com a empenhada e o demonstrativo dos recursos recebidos a qualquer título.

III - até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o Balanço Anual;

§ 1º Os prazos determinados neste artigo poderão ser alterados, nos casos em que couberem, nos termos que venham a ser estabelecidos em legislação especifica.

§ 2º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

§ 3º As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades e das empresas por ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

§ 4º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, além do especificado no inciso II, no mesmo prazo, cópias das notas de empenhos acompanhadas dos comprovantes da despesa, e cópias das notas de subempenhos.

Art. 120 A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando intervenção no Município, quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita Municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.

TÍTULO VI
DO ORÇAMENTO

Art. 121 As Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (modificado pela ER n)

I - o Plano Plurianual;

II - os orçamentos anuais;

§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas aos programas de duração continuada. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º Os planos e os programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 121 A. A Lei Orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e um) de agosto, compreenderá: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital com direito a voto.

§ 1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado de efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira e creditícia.

§ 2º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 122 Os Projetos de Lei relativos ao Orçamento anual, ao Plano Plurianual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Caberá a uma comissão especialmente designada: (modificado pela ER n)

I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas apresentadas pelo Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; (modificado pela ER n)

§ 2º As Emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas pela Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovados quando: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

I - compatíveis com o Plano Plurianual;

II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídos os que incidem sobre:

a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.

III - relacionado com a correção de erros ou omissões;

IV - relacionados com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 4º O Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especial da parte cuja alteração é proposta. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 123 A Lei Orçamentária compreenderá:

I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;

II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder Público.

Art. 124 O Prefeito enviará a Câmara, no prazo estabelecido no art. 121-A desta Lei, a proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º O não cumprimento do disposto na "cabeça" deste artigo implicará na elaboração pela Câmara, independente do envio da proposta da competente lei de meios, tomando por base a Lei Orçamentária em vigor.

§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor modificação do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.

Art. 125 A Câmara não enviando no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo.

Art. 126 Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.

Art. 127 Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste capítulo, as regras do processo legislativo.

Art. 128 O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.

Art. 129 O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação da despesa anteriormente autorizada.

Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:

I - autorização para abertura de créditos suplementares;

II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

Art. 130 São vedados:

I - início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;

II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;

III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com a finalidade precisa aprovadas pela Câmara por maioria absoluta; (modificado pela ER n)

IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de receita; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

VIII - a utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal para suprir necessidade ou coibir déficit de empresas, fundações e fundos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, mediante autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 131 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, sob pena de responsabilidade.

Art. 132 A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder a 65% (sessenta e cinco por cento) da arrecadação do Município, com todos os encargos sociais, até a promulgação da Lei Complementar referida no art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feita se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.

TÍTULO VII
DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO:

CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 133 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:

I - impostos sobre:

a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Constitucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, observada a Lei Complementar Federal;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores, administrativos, na forma da lei.

§ 3º O imposto previsto no inciso I, "a", poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.

§ 4º O imposto previsto no inciso I, "b", não incide sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

§ 5º As alíquotas dos impostos previstos no inciso I, "b", não serão superiores aos limites máximos fixados em Lei Complementar Federal.

§ 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Art. 134 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I - exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça;

II - instituir tratamento desigual entre contribuinte, que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III - cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco.

V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias que conservar;

VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;

VII - instituir impostos sobre:

a) patrimônio ou serviços de outras pessoas político-administrativas;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

VIII - exigir taxas em virtude:

a) do exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder,
b) da obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

IX - conceder, salvo lei específica, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, incluída a contribuição previdenciária de seus servidores;

X - conceder às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 1º A vedação do inciso VII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.

§ 2º As vedações do inciso VII, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem sempre exonera o promitente da obrigação de pagar imposto relativo ao bem imóvel.

§ 3º As vedações do inciso VIII, "a" e "b", compreendem somente o patrimônio e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º As contribuições do sistema municipal de previdência social só poderão ser exigidas após decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou aumentado, não se lhes aplicando o disposto no inciso III, "b".

Art. 135 A legislação tributária municipal observará o disposto em Lei Complementar Federal que:

I - dispuser sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas político-administrativas;

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definições de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Art. 136 O Município dispensará as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Art. 137 É vedado conceder isenções de taxas sem a aprovação da Câmara.

CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA

Art. 138 A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da participação em impostos da União e do Estado, dos re-cursos resultantes do Fundo de Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos.

Art. 139 Pertencem ao Município:

I - o produto da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas autarquias e fundações por ele mantidas;

II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.

III - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliário, incidente sobre o ouro, observado o disposto no art. 153, § 5, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal;

V - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Art. 140 A fixação dos preços públicos, devidas pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.

Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.

Art. 141 Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura, sem prévia notificação.

§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do contribuinte;

§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.

Art. 142 A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e às normas de direito financeiro.

Art. 143 Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.

Art. 144 Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.

Art. 145 As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das empresas por ele administradas serão depositadas em instituições financeiras oficiais.

CAPITULO III
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 145 A. As operações de crédito, de qualquer natureza, realizadas pelo Município, observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente.

Art. 145 B. A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em que se especifiquem a destinação, o valor e o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital e a época dos pagamentos e espécie dos títulos e a forma de resgate.

Art. 145 C. Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros, autorizados no orçamento anual não podem exceder de 25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio exercício em que foram realizados.

Art. 145 D. O Município, suas fundações e entidades de administração Indireta, por elas mantidas mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos orçamentos anuais, dotações destinadas especificamente ao pagamento de juros, amortizações ou resgate das obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento.

Art. 145 E. O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa de suas fundações e entidades da administração indireta, de forma a facilitar sua administração.

Art. 142 F. O Município, observadas as normas gerais de Direito Financeiro, instituídas pela União, pode alterar as características da divida pública mediante consolidação da divida flutuante e, por conversão ou reescalonamento da dívida fundada, segundo condições estabelecidas em Lei.

Art. 145 G. É facultado ao Município antecipar o resgate da divida pública total ou parcialmente, na forma da Lei.

TÍTULO VIII
DA ORDEM ECONÔMICA

Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário.

Art. 147 A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade social.

Art. 148 O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.

Art. 149 O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.

Art. 150 O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, preço justo, saúde e bem-estar social.

Parágrafo Único - Caberá ao Município destinar recursos para a pesquisa e extensão agrícola, bem como isentar de impostos as cooperativas agrícolas.

Art. 151 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, como instrumento de integração humana.

Art. 152 O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.

Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias.

Art. 153 Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as seguintes providências:

I - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;

II - estímulos à pesquisa científica e tecnológica;

III - manutenção do serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização da pesca e de extensão urbana;

IV - tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalhem em regime de economia familiar, visando a incentivá-los mediante:

a) simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;
b) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou convênio.

V - o desenvolvimento industrial, com preferência para as não poluentes; (incluído pela ER n)

VI - o desenvolvimento da informática; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VII - a função social da propriedade; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VIII - a defesa da propriedade privada; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IX - a busca do pleno emprego; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

X - o tratamento fiscal diferenciado à pequena produção artesanal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XI - os programas de apoio às pessoas idosas, aos deficientes físicos e de limitação sensorial no âmbito do Município. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 154 O Município poderá promover a desapropriação de imóvel por necessidade, utilidade pública ou para atender interesse social. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 154 A. A execução de serviços públicos de competência municipal, será efetuada diretamente ou por delegação, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - A delegação assegurará ao concessionário ou permissionário as condições de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas:

I - a qualidade do serviço prestado aos usuários;

II - política tarifaria socialmente justa, que assegure aos usuários o direito de igualdade, melhoramento e a expansão de serviços, a justa remuneração ao capital empregado e o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

Art. 154 B. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender, também, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, não sendo permitida a renovação de permissão ou concessão nos casos de infrações persistentes, intencionais ou por omissão. (incluído pela ER n)

Art. 154 C. O Município regulará a atividade econômica, objetivando compatibilizar o estímulo à produção com a satisfação das necessidades humanas básicas, respeitando as potencialidades e a qualidade ambiental e intervindo diretamente na produção por motivo de interesse publico, expressamente definido em Lei. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º A entidade municipal que explore atividade econômica se sujeitara ao regime jurídico próprio da empresa privada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mistas não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

§ 3º A Lei regulara as relações da empresa pública com o Município e a sociedade.

§ 4º A Lei reprimirá o abuso do poder econômico, estimulara a livre iniciativa e a livre concorrência, sujeitando os infratores às sanções compatíveis, nos atos praticados contra a ordem econômica, financeira e contra a economia popular.

TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 155 A ordem social do Município tem por objetivo o bem-estar e a justiça social.

CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 156 A Assistência Social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:

I - a proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e ao deficiente sem discriminação;

II - o amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente carente;

III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;

V - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;

VI - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante a integração ao mercado de trabalho;

VII - a divulgação de métodos de planejamento familiar expondo suas vantagens e desvantagens.

Art. 157 Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social, estabelecidos na Lei Federal.

Art. 158 O Município deverá manter em funcionamento permanente um organismo de assistência social, o qual, desenvolverá programas específicos da área, visando ao atendimento da comunidade em geral, inclusive do funcionalismo público municipal.

CAPÍTULO III
DA SAÚDE

Art. 159 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.

§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:

I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável, transporte e lazer;

II - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;

III - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, mantidos ou contratados pelo Poder Público;

IV - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;

V - a fiscalização e a inspeção de alimentos e água para o consumo humano;

VI - combate a moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas, principalmente no âmbito da rede municipal de ensino.

VII - combate ao uso de tóxicos;

VIII - serviços de assistência à maternidade e à infância.

§ 2º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 160 A inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensino municipal terá caráter obrigatório.

Art. 161 O Município poderá integrar-se ao sistema único de saúde pelo atendimento universal e igualitário, com a participação da comunidade.

§ 1º Além das transferências federais e estaduais, o Município consignará dotação de recursos próprios para a saúde, respeitado o percentual mínimo de 16,5% (dezesseis vírgula cinco por cento). (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

§ 3º As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema municipal de saúde, mediante contrato público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA RECREAÇÃO E DO TURISMO

SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO

Art. 162 A educação, direito de todos, dever do Município e da família, será promovida e inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.

Art. 163 O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;

III - garantia de padrão de qualidade;

IV - atendimento em creche para criança de zero até quatro anos completados e pré-escolar às crianças com cinco anos completos até 31 de março do ano em que se inicia o calendário escolar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

V - promoção da integração escola-comunidade;

VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, uniforme completo, transporte ao aluno carente, desde que na localidade não haja o curso desejado, alimentação e assistência à saúde;

VII - profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar;

VIII - condições físicas para o funcionamento das escolas;

IX - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, mediante a colaboração do Poder Executivo, com as entidades que mantenham atendimento aos portadores de deficiência.

§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá subsidiar transporte ao universitário comprovadamente carente, desde que no Município não haja o curso desejado.

§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente;

§ 4º Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.

§ 5º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 164 Aos membros do magistério municipal serão assegurados:

I - o estatuto do magistério municipal;

II - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como o tempo de aperfeiçoamento profissional;

III - Plano Municipal e Plurianual de Educação;

IV - Conselho Municipal de Educação.

§ 1º O Poder Executivo deverá apresentar em até 180, (cento e oitenta) dias Lei Complementar regulamentando os incisos I, II, III e IV.

§ 2º Lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de educação a participação efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos, no processo educacional do Município.

§ 3º A composição, a que se refere o parágrafo anterior, observará o critério de representação do ensino privado na razão de 1/3 (um terço) do número de vagas que forem destinadas à representação do ensino público.

§ 4º A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 7 (sete) e nem excederá de 21 (vinte e um) membros efetivos.

§ 5º Lei própria definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.

Art. 165 Lei Complementar organizará o sistema municipal de educação; fixará, observada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os conteúdos mínimos para o ensino fundamental à formação básica:

I - a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;

II - programas visando à análise e a reflexão crítica sobre a comunicação social;

III - currículos escolares adaptados à realidade dos meio urbano e rural;

IV - programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas, proteção ao meio ambiente e a orientação sexual.

§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas oficiais do Município e será ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno, manifestada por ele se for capaz, por seu representante legal ou responsável.

§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

§ 3º O Município orientará e estimulará, para todos os meios, a educação física, que será obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.

Art. 166 O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;

II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;

III - avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo;

IV - condições físicas de funcionamento.

Art. 167 O Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento), da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Parágrafo Único - O Município publicará, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o demonstrativo da aplicação prevista neste artigo.

Art. 168 (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

SEÇÃO II
DA CULTURA

Art. 169 O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da Constituição Estadual, especialmente mediante:

I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;

II - integração com as políticas de comunicação ecológica educacional e de lazer;

III - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio rural, devidamente equipado, segundo as possibilidades municipais para a formação e difusão das expressões artístico-culturais populares;

V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais;

§ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.

§ 2º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

Art. 170 É facultado ao Município:

I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas na sede e nos bairros do Município;

II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, as atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.

SEÇÃO III
DO ESPORTE, DA RECREAÇÃO E DO TURISMO

Art. 171 É dever de o Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de todos, observados:

I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e funcionamento;

II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;

III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;

IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;

Art. 172 O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade mediante:

I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias, como base física da recreação urbana;

II - construção e equipamento de parques infantis e centros de juventude;

III - estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;

IV - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;

Parágrafo Único - O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os seguintes padrões:

I - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;

II - criação de centros de lazer no meio rural.

Art. 173 Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão com as atividades culturais do Município visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.

Art. 174 O Município desenvolverá uma política voltada ao turismo, de forma a compatibilizar o desenvolvimento do setor como atividade econômica e a busca da preservação de suas riquezas naturais.

Art. 175 Entende-se como política de turismo:

I - integração de planos e metas Municipais com a política federal e estadual definida para a área;

II - integração com o Governo do Estado, buscando a realização de um calendário integrado de forma a alcançar outros territórios de interesse turístico e compatibilizar seu calendário e eventos turísticos.

Art. 176 É de competência do Município, apoiar orientar e fiscalizar a atividade turística.

CAPÍTULO V
DO MEIO AMBIENTE

Art. 177 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Art. 178 Para assegurar a efetividade do direito do meio ambiente, compete ao Poder Público Municipal:

I - promover a conscientização pública para a necessidade da preservação do meio ambiente, destacando-se os valores éticos, estéticos e econômicos da natureza;

II - promover uma educação ambiental eficiente e efetiva, realizando a valorização da natureza e a importância de sua preservação e conservação em todos os níveis de ensino da rede pública municipal buscando parcerias com as unidades de ensino estadual e particular, bem como com as universidades da região e ONGs; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

III - proibir e fiscalizar a devastação a poluição e a degradação: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

a) da orla marítima;
b) das encostas;
c) dos rios, nascentes, bem como as áreas de preservação permanentes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos ecossistemas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

V - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico no âmbito Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VI - controlar, fiscalizar e disciplinar a produção e o armazenamento de substancias tóxicas, bem como o seu transporte e a sua comercialização, e a utilização de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial a saúde humana e ou para o meio ambiente natural, incluindo materiais alterados geneticamente pela ação humana, resíduos químicos, defensivos agrícolas e fontes de radioatividade; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, destinando e tratando de forma adequada os rejeitos, sendo dever das industrias, hospitais, similares e postos de gasolina, dar destinação especifica a seus resíduos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e exploração dos recursos hídricos, vegetais e minerais em seu território;

IX - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe diagnostico, analise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a conservação da qualidade ambiental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

X - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, principalmente em áreas degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos hídricos. Bem como a consecução de índices mínimos de cobertura vegetal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XI - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XII - exigir projeto de tratamento de esgoto para as novas construções urbanas e rurais e adequação das existentes, oferecendo subsídios necessários para as populações reconhecidamente carentes para efetivação de boas condições sanitárias e de moradia; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XIII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XIV - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisas e associações civis, nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XV - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XVI - vedar a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente e ao ambiente natural de trabalho; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XVII - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em Lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XVIII - discriminar em Lei: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente licença prévia de instalação e funcionamento;
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a atividades de mineração.

XIX - exigir inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já degradadas e enviá-lo ao Poder Legislativo, para analise e medidas judiciais; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

XX - Instituir o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o qual será um órgão colegiado autônomo e deliberativo, formulador da política municipal de meio ambiente, que será composto paritariamente por representantes do poder público, sociedade civil e entidades ambientais. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 179 Para a concessão de alvará de licença para instalação de empresas que provoquem degradação ambiental, será exigido estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto de vizinhança, a que se dará publicidade, ficando vedadas eventuais autorizações provisórias de órgãos federais e estaduais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º A exigência a que se refere este artigo, aplica-se também nos casos de exploração mineral e vegetal no território municipal.

§ 2º A Câmara Municipal poderá utilizar o instrumento do plebiscito para a sua autorização final, de que trata este artigo.

Art. 180 O Horto florestal do Município terá como objetivo produzir mudas ornamentais, frutíferas, essências florestais, dando ênfase para utilização de espécies nativas.

Art. 181 Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal utilizará todo o seu poder de polícia e as medidas judiciais cabíveis, para a preservação das áreas mencionadas na "cabeça" deste artigo.

Art. 182 É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por Lei e todo proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento, deverão recuperá-los, sob pena de sanções legais cabíveis. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 183 O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo de assessoramento superior, composto paritariamente por representante do poder público, sociedade civil e entidades ambientais deverá estudar, propor, colaborar, promover e participar da política ambiental do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

§ 1º Para o julgamento de projetos a que se refere este artigo, o Conselho Municipal de Meio Ambiente, realizara audiências publicas obrigatórias, em que ouvira as entidades interessadas, especialmente com representantes da população atingida.

§ 2º As populações atingidas pelo impacto ambiental dos projetos referidos deverão ser consultadas obrigatoriamente.

Art. 183 A. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 183 B. As receitas provenientes da aplicação de licenciamentos, vistorias técnicas, fiscalização, registros e controles, serão usados exclusivamente em projetos de conservação e proteção ambiental, creditadas em conta vinculada da Fundação Municipal de Meio Ambiente. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - O Poder Municipal criará o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será o gestor das receitas provenientes de multas e infrações ambientais.

Art. 183 C. Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente os dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.

Art. 183 D. Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da Lei, a realizar programas de monitoria a serem estabelecidos pelos órgãos competentes. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 183 E. Compete ao Poder Público Municipal coibir, na forma da Lei, as diversas formas de poluição sonora e visual. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 183 F. Fica proibida a caça e a pesca predatória, bem como a captura e o cativeiro de animais silvestres. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

CAPÍTULO VI
DO USO DO SOLO URBANO

Art. 184 A propriedade urbana tem que cumprir uma função social e cumpre quando:

I - atende todas as exigências do Plano Diretor quanto à ordenação da cidade;

II - atende à destinação específica para a sua região de localização;

Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes que orientem o processo de transformação, do espaço urbano e da organização territorial, e se o mesmo não dispor, far-se-á através de Lei Complementar.

Art. 186 O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário para a fixação de tributo e ordenação territorial.

Art. 187 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da Cidade expressas no Plano Diretor.

§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou edificação compulsório;

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;

III - desapropriação com pagamento mediante Título da Dívida Pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais

Art. 188 Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

Art. 189 O parcelamento da propriedade urbana para destinação residencial obedecerá às exigências fixadas nos PIano Diretor e no Código de Postura.

Art. 190 Fica criada a licença de vindas, obrigatória aos loteadores, liberada mediante vistoria do local (in loco) e após a conclusão da infra-estrutura exigida pela classe do loteamento em consonância com a Lei do Plano Diretor.

Art. 191 Cabe também ao Poder Público Municipal incentivar a construção de moradias populares em regime de mutirão.

Art. 192 A execução da política habitacional será realizada por um órgão ou entidade do Município, com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais, conforme dispuser a lei, devendo:

I - elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;

II - avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas habitacionais;

§ 1º O cidadão beneficiado com áreas públicas passíveis de ocupação habitacional deverá obedecer aos seguintes critérios:

I - ser comprovadamente carente;

II - não possuir outro imóvel urbano ou rural;

III - não poderá transmitir, transferir, ceder ou por qualquer outro título alienar o imóvel recebido em doação, sem prévia autorização expressa do Poder Executivo Municipal.

§ 2º A não observância dos critérios do parágrafo anterior, inclusive no caso de fraude, tornará nula a doação.

CAPÍTULO VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA:

SEÇÃO I
DA FAMÍLIA

Art. 193 A Família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, observados os princípios e normas da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.

Parágrafo Único - Cabe ao Município promover

I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na paternidade responsável e na livre decisão do casal, através dos recursos educativos e científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer força coercitiva por parte de instituições oficiais ou privados.

II - assistência educativa à família em estado de privação;

III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais, adequados ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar.

SEÇÃO II
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 194 O Município assegurará os direitos da criança e do adolescente previstos na Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.

Art. 195 A criança e o adolescente, em situação de carência, abandono ou risco social, serão amparados pelo Município, ainda que para isso necessite da participação do Estado e da União.

Parágrafo Único - A assistência à criança e ao adolescente será exercida, preferencialmente, de modo a que possam continuar usufruindo do convívio dos seus lares.

Art. 196 A Lei poderá criar o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Carentes, para democratizar e buscar a participação e implantação de uma política voltada à causa da criança e do adolescente.

Art. 197 É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente carentes, garantindo o acesso universal e igualitário às ações de serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 198 O Poder Público Municipal promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, assim como campanhas de educação sanitária para pais, mestres e alunos.

Art. 199 Os casos de suspeitas ou confirmação de maus tratos contra a criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao órgão competente do Poder Judiciário.

Art. 200 É dever de todos zelar pela dignidade da criança ou adolescente, pondo-se a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 201 Os veículos de comunicação deverão levar em conta as peculiaridades do público infanto-juvenil, promovendo programações com finalidades educativas adequadas à faixa etária.

Art. 202 É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:

I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aos que a ele não tiveram acesso na idade própria;

II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;

III - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;

IV - conceder registros e certidões às crianças carentes.

Parágrafo Único - São responsáveis solidários pela criação e manutenção das creches e pré-escolas o Poder Público e os empregadores, de acordo com a Legislação Federal, em relação aos filhos e dependentes de seus empregados;

Art. 203 O Município, com apoio do Estado e da União estimulará e facilitará a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.

SEÇÃO III
DO IDOSO

Art. 204 O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:

I - aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes;

II - definição das condições para criação e funcionamento de asilos e instituições similares, cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento dispensado aos idosos;

III - às entidades filantrópicas e ou comunitárias, que se dedicarem à causa do idoso, serão oferecidas todas as condições possíveis para o aprimoramento de suas atividades.

SEÇÃO IV
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA

Art. 205 O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará apoio às pessoas portadoras de deficiência, para assegurar sua integração à vida comunitária e condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.

Art. 206 O apoio do Município às pessoas portadoras de deficiência será efetivado mediante e garantia, nos termos da lei, de:

I - atendimento especializado em educação, de preferência na rede de ensino;

II - promoção de ações preventivas no campo da saúde;

III - oferta de serviços especializados em habilitação e reabilitação;

IV - facilidade de acesso aos estabelecimentos municipais de saúde, com oferta de tratamento adequado;

V - oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante.
a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional;
b) concessão de estímulos à iniciativa privada para sua admissão em ocupação profissional;
c) reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes;

VI - criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e edificações públicas ou privadas de uso coletivo, com a remoção e eliminação de barreiras arquitetônicas;

VII - acesso aos meios de transporte coletivo, com condições adequadas de uso;

VIII - incentivo à pesquisa científica e à capacitação tecnológicas voltadas para solução dos problemas municipais nas áreas;

IX - programas específicos de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer;

X - estímulo às iniciativas comunitárias e filantrópicas, com ênfase para a educação especial;

XI - promoção das ações civis públicas destinadas à proteção de seus direitos coletivos ou difusos.

CAPÍTULO VIII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 207 O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

§ 1º Fica instituída a Comissão de Defesa do Consumidor CODECOM, destinada a promover e implementar as ações direcionadas à formulação da política municipal de defesa e orientação do consumidor, que terá os seus objetivos e ações regulamentadas em Lei Complementar.

§ 2º A política Municipal de defesa do consumidor, definida na forma do parágrafo anterior, levará em conta entre outras, as seguintes necessidades:

I - promoção de interesse e direitos dos destinatários e usuários finais e de bens e serviços;

II - criação de programa de atendimento, educação e informação do consumidor;

III - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços;

IV - articulação com ações federais e estaduais da área.

CAPÍTULO IX
DA PESCA

Art. 208 O Município definirá política específica para o setor pesqueiro local, em consonância com as diretrizes dos Governos Estadual e Federal, promovendo seu planejamento, ordenando o desenvolvimento, enfatizando sua função de mercados de peixes nas sedes distritais, provimento de infra-estrutura de suporte à pesca, incentivo à aqüicultura e implantação do sistema de informação setorial.

§ 1º Na elaboração da política pesqueira o Município garantirá efetiva participação da comunidade da pesca, através de suas representações de classe.

§ 2º Incumbe ao Município criar mecanismos de proteção e preservação de áreas ocupadas por comunidades de pescadores, assegurando seu espaço vital.

Art. 209 Cabe ao Município criar base institucional comunitária e participativa, para promover o gerenciamento pesqueiro, através da implantação de Conselho Municipal de Pesca, constituído de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de instituições ligadas à pesca e ao meio ambiente e das comunidades pesqueiras locais.

Parágrafo Único - O apoio à fiscalização da pesca será exercido por delegação do Conselho, contará com o apoio logístico do Executivo Municipal e será exercido por membros do Conselho Municipal de Pesca e por cidadãos escolhidos dentre aqueles indicados pelas comunidades pesqueiras organizadas do Município.

Art. 210 O Município poderá articular-se com os Governos Federal e Estadual, visando à implantação e à operação do serviço de busca e salvamento no limite do mar territorial.

Art. 211 O Município pode promover permanente adequação dos conteúdos dos currículos escolares das comunidades relacionadas econômica e socialmente à pesca, à sua vivência, realidade e potencialidade pesqueira.

TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão, no ato da promulgação desta Lei, o compromisso solene de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.

Art. 2º No prazo de 1 (um) ano, os Poderes do Município, na área de suas competências, providenciarão a elaboração de legislação exigida por esta Lei Orgânica.

Art. 3º Todo e qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.

Art. 4º A legislação estadual é subsidiária da municipal e aplica-se aos fatos e atos administrativos quando omissa a local.

Art. 5º As áreas, praias, locais, prédios, e demais bens declarados de interesse histórico, artístico, arqueológico ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e disponibilidade segundo legislação aplicável.

Art. 6º O Município gestionará o seu reconhecimento como de interesse turístico em nível Estadual e Federal.

Art. 7º O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

Art. 8º Dentro de 180, (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal deverá votar o seu Regimento Interno, para adaptar-se aos novos dispositivos legais.

Art. 9º A Prefeitura Municipal promoverá no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da promulgação desta lei Orgânica, leis especiais necessárias a:

I - estatuto do magistério;

II - estatuto dos servidores públicos municipais;

III - plano municipal e plurianual de educação.

Parágrafo Único - Os estatutos compreenderão também os respectivos planos de cargos e salários.

Art. 10 A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 1 (um) ano da promulgação desta Lei Orgânica, dará cumprimento ao que determina o Art. 6º, inciso XLV e art. 178, inciso V, principalmente o depósito de materiais ou detritos orgânicos ou químicos, nas proximidades da praia de Tijucas.

Parágrafo Único - Para o cumprimento deste artigo e definição de um novo local para depósito, a Prefeitura poderá realizar convênios, contratos ou acordos, mediante autorização legislativa, visando a uma solução técnica para este objetivo.

Art. 11 O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de I (um) ano da promulgação desta Lei Orgânica, implantará o cadastro municipal, de acordo com o art. 186 desta Lei Orgânica.

Art. 12 O mandato da atual Mesa Diretora terminará na primeira sessão ordinária após a promulgação desta Lei Orgânica.

§ 1º Nesta mesma sessão, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes da mesa, que serão automaticamente empossados.

§ 2º O mandato da mesa eleita de acordo com o parágrafo anterior terminará no dia 15 de fevereiro de 1991, procedendo-se então conforme o exposto nesta Lei Orgânica.

Art. 12 A. A Câmara Municipal de Tijucas passa a contar, a partir de Primeiro de Janeiro do ano dois mil e treze, com treze vereadores de acordo com o art. 35, letra "c" dessa Lei Orgânica, os quais serão eleitos no pleito eleitoral a realizar-se em outubro de dois mil de doze, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e legislação eleitoral. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)

Art. 13 O direito ao auxílio disposto no art. 47 é retroativo a 15 de novembro de 1988.

Art. 14 Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.

Tijucas, 09 de maio de 2011.

COMISSÃO REVISORA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, alterada através da Emenda de Revisão nº 001/2011.

VEREADORA ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidenta

VEREADOR FERNANDO FAGUNDES
Vice-Presidente

EDSON JOSÉ SOUZA
Relator

VEREADORA LIALDA LEMOS
Relatora Revisora

VEREADOR VILSON PORCINCULO
Segundo Secretário

VEREADOR VALÉRIO TOMAZI
VEREADORA MARILÚ DUARTE CARVALHO
VEREADOR OSCAR LUIZ LOPES
VEREADOR ADALTO GOMES

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