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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 3ª Sessão Ordinária do mês de Março

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Indicações

Nº 48/2014 – Vereador Luiz Rogério da Silva (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar a pavimentação urbanização e iluminação da Rua Pedro Mariano Rocha.
Justificativa: A comunidade residente na região padece com a precariedade da via publica em questão. A pavimentação, iluminação e urbanização da rua em epígrafe são notadamente essenciais para toda comunidade de Tijucas. É naquela região, voltada para oceano atlântico que poderemos com infra estrutura adequada construir um amplo espaço voltado para as mais variadas atividades ao ar livre.
Indicação aprovada

Nº 49/2014 – Vereador Luiz Rogério da Silva (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar um amplo estudo com a finalidade viabilizar legislação e estrutura necessária para implantar no município de Tijucas a Fundação Municipal de Meio Ambiente, afim de descentralizar os serviços.
Justificativa: A preocupação ecológica passou a ser uma variável importante a ser considerada pelas administrações públicas. Durante muito tempo a responsabilidade pelas políticas do meio ambiente estava centralizada nas mãos dos órgãos estaduais e federais. A partir da resolução n.º 237/97 do CONAMA - Conselho Nacional de Meio Ambiente, a avaliação dos impactos ambientais locais, causados pelos empreendimentos, passaram a ser competência do município. No entanto, a principal responsabilidade do governo municipal é coordenar as ações e desenvolver, em conjunto com a sua comunidade, um pensamento ambiental coerente, visando a implantação de normas que permitam controlar a deterioração ambiental e buscar a necessária reabilitação das áreas mais afetadas. Para isso, deve assumir integralmente a sua missão de guiar o desenvolvimento sustentável de sua comunidade, com base em critérios de eqüidade social, desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
Indicação aprovada.

Requerimento
Nº 43/2014 – Vereador Vilson José Porcincula (PP)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita que esta casa encaminhe correspondência as agências bancarias do município, comunicando a aprovação da lei n. 2505/2013 que dispõe sobre a instalação de biombos e proibição do uso de celulares. Para adequação das agências.
Requerimento aprovado.

Ordem do Dia

O Presidente repassou para a Comissão de Constituição e Justiça o Projeto de Lei nº02/2014 para que seja dado o devido parecer, conforme as normas legais.

A 4ª sessão ordinária está agendada para o dia 20 de março, às 20h.

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