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Vereadores aprovam Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que disciplina novas formas de divulgação de Atos Oficiais

O Plenário da Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que altera o Art. 100 e seus parágrafos.lei
Com a nova redação oferecida pela referida Emenda, os Atos Oficiais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da Associação Municipal, ou mesmo através do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal), concebido em 2007 pela Federação Catarinense de Municípios (FECAM) e associações de Municípios com a finalidade de desenvolver ferramentas de governança eletrônica, por meio do emprego de Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC).
A publicação eletrônica na forma de Diário Oficial Eletrônico do Município ou mesmo através do CIGA (Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal), substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro meio de publicação.
A Emenda entrou em vigor no dia de hoje (02 de abril) e vai providenciar uma profunda economia na divulgação de Atos Oficiais.


Acesse a Lei Orgânica por meio do link: http://goo.gl/wpMe3U.
Conheça a Emenda à Lei Orgânica nº01/2014: http://goo.gl/lhcCBF

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