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Multa por não assinar carteira

carteira de trabalhoO patrão que não fizer o registro do empregado doméstico na carteira de trabalho poderá ser multado em, pelo menos, um salário mínimo (R$ 724). É o que determina a lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, e publicada ontem no Diário Oficial da União sobre as infrações à legislação do trabalho doméstico. Agora, essas infrações passam a ser punidas com as mesmas multas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para outras categorias de trabalhadores.

A nova norma entrará em vigor em 120 dias (a partir de 8 de agosto deste ano) e estabelece que o tempo de serviço do empregado, a idade, o número de empregados e o tipo da infração serão fatores considerados para medir a gravidade da infração. A Justiça trabalhista poderá até dobrar o valor da multa dependendo do grau de omissão do empregador, como no caso de falta de anotação da data de admissão e da remuneração do empregado na carteira. A elevação da multa, contudo, poderá ser reduzida caso o patrão reconheça voluntariamente o tempo de serviço e regularize a situação do seu empregado.

A Justiça trabalhista entende que há vínculo empregatício quando o trabalho é feito pelo menos três vezes por semana. Enquanto isso, a regulamentação da emenda constitucional aprovada pelo Congresso – conhecida como “PEC das domésticas” – há um ano, que ampliou os direitos dos domésticos, ainda não foi votada. A emenda garante aos profissionais que trabalham no lar – como cuidadores e empregados domésticos – direitos como pagamento de FGTS, seguro-desemprego e banco de horas. Sem a regulamentação, contudo, essas garantias não podem entrar em vigor. Outras regras, como a que estabelece uma jornada de trabalho máxima de 44 horas semanais – com limite de 8 horas por dia – já estão valendo.

* Diário Catarinense

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