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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 4ª Sessão Ordinária do mês de Abril

Plenário

Paulo

Vereador Paulo Sartori (PT)
O vereador relatou uma situação na Avenida Bayer Filho e pediu que a Vigilância Sanitária realize uma visita. “Uma sala localizada nas proximidades da padaria do Sr. Arlindo Mendonça e de um consultório odontológico está abandonado. Gostaria que o proprietário fosse notificado, pois está um absurdo o abandono do local. Os cidadãos estão sendo prejudicados com a situação que lá está com muita sujeira e descaso.
Paulinho ainda aproveitou para desejar feliz páscoa aos munícipes.

 

Leal
Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)
Ao desejar uma boa páscoa para todos, o vereador fez uma ressalva. “Peço que aqueles que vão fazer a peregrinação até Nova Trento, que tomem cuidado, pois a Rodovia 410 está muito perigosa, não tem acostamento em algumas regiões, algumas pessoas não respeitam a vida dos pedestres e os veículos circulam em alta velocidade. Já fiz o caminho e sei do risco que é a caminhada. Sei que muitas pessoas trabalham na peregrinação e que a polícia estará monitorando, mas quero pedir que as pessoas se cuidem”, disse ele.
O vereador ressaltou também o problema com o bate estaca na construção de alguns prédios. “ Temos que procurar uma lei referente a construção civil, que contemple a situação do bate estaca. Um cidadão veio me procurar, foi usado um equipamento inadequado em uma obra do lado da residência dele e acabou rachando toda a casa. A Secretaria de Obras tem que verificar que tipos de equipamentos serão utilizados assim que receber a solicitação para a viabilização da obra”, ressaltou Leal.

eder
Vereador Eder Muraro (DEM)
O vereador agradeceu ao secretário de Estado da Segurança Pública, César Grubba, pela recepção na reunião da última semana. “Ouvi muitos comentários sobre a audiência. Achamos que para Tijucas foi um dia histórico, não ainda pelo retorno, mas pela quantidade de pessoas que foram até lá representando o município, pela mobilização. O Secretário mobilizou parte de sua cúpula, na oportunidade o Coronel da PM prometeu mais efetivo para Tijucas. O deputado Gelson Merísio me comunicou que já conversou com o Governador, e que ele está a par da situação e irá se mobilizar. Se a gente não for pedir, não iremos conseguir nada, o pior é não é ir, não tentar. Daqui a 60 dias teremos o nosso pátio e as blitzes da polícia serão realizadas, aí sim conseguiremos amenizar mais alguns problemas no que diz respeito a segurança pública”, disse ele.

jean


Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos, Jean do Nico (PSC)
Atendendo as caixas do portal Fala Tijucas, o vereador fez uma fiscalização a respeito de casos de dengue. “Fui até a Vigilância Sanitária e lá fui informado que existem hoje 31 focos de dengue em Tijucas, grande parte deles, 70%, perto das ruas do Corpo de Bombeiros. O problema é a má conservação dos terrenos que lá se encontram e também de algumas áreas verdes. Fica o pedido para que o fiscal vá fazer as notificações devidas e para que a Prefeitura faça a limpeza das áreas verdes”, solicitou Jean.
O vereador aproveitou seu manifesto para falar sobre a reunião realizada sobre a segurança pública, no gabinete do secretário Cesar Grubba. “Estou hoje representando milhares de cidadãos tijuquenses, com nariz de palhaço, que nada mais é referente ao tratamento que tivemos lá. Tijucas está de parabéns, os vereadores, o prefeito, os órgãos de classe estiveram lá reivindicando a necessidade de Tijucas ter mais segurança. E quais foram as notícias que tivemos para Tijucas? Nada, nenhuma. Simplesmente o comandante disse que não tem efetivo, não dá para mandar policial para Tijucas, pois o governador não liberou novas vagas para concurso público e o secretário disse para a comitiva se retirar às 17h30. Toda a luta foi por água a baixo, esperamos que em longo prazo acontece alguma coisa, pois se continuar desse jeito a única coisa que vai acontecer é que nossos entes queridos serão subtraídos do nosso convívio”, ressaltou o vereador.

Requerimentos

Nº 44/2014 – Vereadores Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC) e Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que encaminhe correspondência ao Executivo Municipal, requisitando informações acerca do andamento e do prazo de implantação do Projeto Cidade Digital.


Justificativa: A implantação do projeto cidade digital implica na maior eficiência do poder público, reduzindo custos operacionais e aumentando o controle sobre os processos. Na área de serviços, as inovações tecnológicas podem consistir em poderoso instrumento em favor da desburocratização, agilizando processos e reduzindo os prazos de atendimento à população. No âmbito social, um dos ganhos centrais que a tecnologia também pode proporcionar em favor dos cidadãos é a inclusão digital, universalizando o uso da Internet, por exemplo.
Requerimento aprovado.

Nº 45/2014 – Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que encaminhe correspondência ao Executivo Municipal, requisitando uma lista com todos os aluguéis e seus valores pagos pela Administração.

Justificativa: Está informação e de interesse social e deve ser publicizada, haja vista que o Poder Público não traz tal informação em seu portal oficial.
Requerimento aprovado.


Nº 46/2014 – Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que encaminhe correspondência ao Executivo Municipal, requisitando informações quanto ao prazo final para a convocação dos agentes de trânsito, bem como a data oficial em que o ato de convocação será realizado.


Justificativa: Segundos informações do Executivo Municipal, no ano de 2013 seriam convocados 07 agentes de trânsito do concurso em vigência. Apesar disso, nenhum dos classificados foram convocados, demonstrando total desinteresse por parte da Administração quanto aos prazos legais e limites para tal ato convocatório.
Requerimento aprovado.

Nº 48/2014 – Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita a Vossa Excelência que encaminhe correspondência ao Gerente da Celesc de Tijucas, Senhor Aurino Delfino, solicitando a possibilidade de providenciar a colocação de um poste na esquina da rua Castro Alves, bairro Universitário.
Requerimento aprovado.

Nº 51/2014 – Vereador Paulo Sartori (PT)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita que seja despachada correspondência ao DNIT, solicitando que encaminhe a está Casa Legislativa mapa com todo traçado da ferrovia, bem como informações daquele órgão de quando será dado o inicio da construção da ferrovia.
Requerimento aprovado.


Nº 52/2014 – Vereador Paulo Sartori (PT)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita que seja despachada correspondência a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que encaminhe a está Casa Legislativa cópia da relação das pessoas que aguardam para fazer os seguintes exames:
a) Ressonância magnética;
b) Exames de sangue;
c) Fonoaudiologia;
d) Fisioterapia;
e) Mamografia;
f) E demais exames;
Qual tem sido o tempo de espera para marcar e realizar os exames.
Requerimento aprovado.


Nº 54/2014 – Vereador Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita que seja despachada correspondência ao chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Saúde, cópia da portaria 314/2014 de 28 de fevereiro de 2014 do MS, que Fixa o valor de R$ 1014,00 reais, do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
Requerimento aprovado.


Nº 55/2014 – Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Art. 99, XVI e XVII, do Regimento Interno, solicita que seja despachada correspondência à Vigilância Sanitária e ao Jurídico Municipal, requisitando as seguintes informações:

1. Qual o quadro atual dos fiscais de Vigilância Sanitária, incluindo técnicos em média complexidade e saúde do trabalhador, e qual o quadro necessário para o devido funcionamento?

2. Caso haja deficiência no que tange à quantidade de servidores, existem aprovados em espera do último concurso público realizado?

3. Quais os prédios públicos, incluindo as escolas municipais, não possuem alvará sanitário?

4. Quais os focos de dengue, caramujo africano e escorpião, existentes no município (principalmente nos Bairros Praça, XV de Novembro e Joáia)?

5. Qual a realidade das áreas verdes urbanas, ou seja, as mesmas encontram-se devidamente cuidadas e livres de qualquer foco supramencionado?

6. Qual o estado atual da nova Lei da Vigilância Sanitária?

Justificativa: tenho recebido muitas denúncias da comunidade quanto aos focos de dengue, caramujo africano e escorpião, bem como sobre o atual estado dos prédios públicos e comércios locais que estão funcionando, na grande maioria, sem alvará sanitário.
Desse modo, é necessário que a comunidade tenha conhecimento do atual estado de abandono da Vigilância Sanitária por parte do Executivo.
Requerimento aprovado.


Nº 57/2014 – Vereadores Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB) e Eder Muraro (DEM)

Os Vereadores no uso das suas prerrogativas legais, de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas e Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUEREM a mesa diretora que seja a apreciado em caráter de URGÊNCIA e INCLUSÃO na ordem do dia, a mensagem de Veto encaminhada pelo executivo municipal ao projeto de lei n. 2212/2014, CONSIDERANDO os seguintes fatos:
1. O projeto de Lei N. 2212/2014 foi aprovado nesta casa legislativa, em sessão ordinária no dia 13 de março de 2014 e encaminhado ao poder executivo somente em 31 de março para apreciação, sansão e providências legais.

2. O poder executivo após amplo estudo e avaliação acatou parecer jurídico N. 478/2014 autografado pelo procurador geral do município Dr. Silvonei Simas, que recomendou o VETO TOTAL a emenda modificativa proposta e aprovada por esta casa legislativa.
3. Em 03 de abril do corrente, o Gabinete do Prefeito remeteu a esta casa oficio N.036/GAB/2014 comunicando veto ao referido projeto de lei, copia-se : “... Informar que conforme parecer jurídico 478/2014/PGM, Veto o Projeto de Lei 431/2013...” (grifo nosso).
4. Em 08 de abril novamente o executivo municipal encaminha a casa legislativa, decalque do expediente anterior, corrigindo o numero do projeto, porém sem qualquer preocupação com a troca da numeração cronológica e data do expediente anteriormente encaminhado, dificultando desta forma o entendimento dos prazos estabelecidos na NORMA LEGAL VINGENTE.
5. Protocolizado pelo executivo no dia 08 e abril, seguindo a pratica, esperava-se o trâmite peculiar e regimental desta casa, onde o documento recebido, seria lido no espaço destinado ao EXPEDIENTE RECEBIDO e ainda na mesma sessão ordinária (14 de Abril) ser ENCAMINHADO para a Comissão de Constituição e Justiça, devido a relevante importância da matéria , fato que não ocorreu.
A matéria sugere urgência para sua apreciação e votação devido aos prejuízos já causados a totalidade dos

1. Servidores públicos Municipais, visto que a lei proporciona um incremento financeiro no auxilio alimentação.
2. É praxe habitual de vossa excelência e dos demais pares da mesa diretora, atender os anseios e as preocupações dos vereadores especialmente em matérias relevantes, como essa.
3. Por fim, a urgência da apreciação nesta data, justifica-se como condição indispensável e necessária para o processamento do setor de pessoal da Prefeitura Municipal, possibilitando a inclusão dos novos valores já na folha de pagamento dos servidores referente ao mês de abril.


Expostos os motivos a Comissão de Constituição e Justiça, amparada nas questões pontuais e de acordo com os preceitos legais, informamos a nossa confiança no despacho favorável da mesa diretora e especialmente de vossa excelência.
Requerimento aprovado.

Indicações

Nº 116/2014 – Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa excelência analise a possibilidade de providenciar a construção de uma academia ao ar livre em uma área de uso comum na rua Aldo Brando, bairro Universitário.
Justificativa: Solicitação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 117/2014 – Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa excelência analise a possibilidade de providenciar de construir uma lixeira comunitária na Estrada Geral do Pernambuco que dá acesso ao bairro Morretes.
Justificativa: Ter um lugar onde os moradores possam colocar de maneira correta o seu lixo sem ter que esperar o caminhão da coleta passar.
Indicação aprovada.


Nº 118/2014 – Vereadores Sergio Cordeiro, Serginho (PMDB) e Antídio Pedro Reis (Dinho)

Os Vereadores no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicitam que Vossa Excelência analise a possibilidade de promover a construção de uma “Academia ao Ar Livre” junto ao pátio da Unidade Básica de Saúde “Doraci Rodrigues Fagundes”, no bairro de Itinga.
Justificativa: a presente reivindicação foi manifestada por inúmeros moradores do valoroso bairro da Itinga, visando criar um espaço para exercício ao ar livre e, inclusive, possibilitar na readaptação física de um morador que hoje faria a utilização desses aparelhos para recuperar parte dos movimentos do corpo.
Indicação aprovada.


Ordem do Dia

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2014
Dispõe sobre a criação de Comissão Especial a fim de que seja procedida a discussão da Lei nº 1664/01, com os proprietários de farmácias e/ou seus representantes.

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica formada Comissão Especial a fim de discutir a eficácia da Lei nº 1664/01, com os seguintes membros:
PRESIDENTE: Lialda Lemos
MEMBRO: Luiz Rogério da Silva
MEMBRO: Paulo Sartori

Art.2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Tijucas/SC, 14 de abril de 2014.


Sérgio Murilo Cordeiro José Roberto Giacomossi
Presidente Vice Presidente

Elizabete Mianes da Silva Eder Muraro
1ª Secretária 2º Secretario


JUSTIFICATIVA:


O presente Projeto de Resolução 02/2014, tem como escopo a criação de Comissão Especial com a finalidade de convidar proprietários de farmácias e/ou seus representantes, a fim de que seja procedida a discussão da Lei nº 1664/01, encontrando-se alternativas que viabilizem a eficácia da referida norma jurídica frente aos fins a que se destina, para atender aos anseios da comunidade.
Aprovado em primeira votação.

EMENDA MODIFICATIVA n. 001/2014
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n. 17/2013

A Mesa Diretora desta Casa que abaixo subscrevem, de acordo com § 5º do artigo 100 do Regimento Interno, vêm apresentar a seguinte Emenda ao Projeto de Lei Complementar n. 17/2014:

EMENDA MODIFICATIVA

A presente Emenda tem o escopo de modificar a redação do parágrafo único do Art. 70, das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar nº 17/2014, como segue:

Art. 1º. Modifique a redação do parágrafo único do Art. 70, (Das Disposições Finais e Transitórias), da Lei Complementar nº 17/2014, o qual passará a vigorar nestes termos:

“Parágrafo Único - Estabelece-se o prazo máximo de 360 dias, a partir da data de publicação desta Lei, para a extinção completa dos cargos mencionados no caput”.

Art. 2º. Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara de Vereadores, 31 de março de 2014.

Sérgio Murilo Cordeiro José Roberto Giacomossi
Presidente Vice Presidente


Elizabete Mianes da Silva Eder Muraro
1ª Secretária 2º Secretario

JUSTIFICATIVA:


A presente emenda modificativa busca garantir prazo hábil para cumprimento do estabelecido no Parágrafo Único do Art. 70 (Das Disposições Finais e Transitórias), da Lei Complementar nº 17/2013, atendendo-se as possibilidades e conveniências administrativas desta casa.


EMENDA MODIFICATIVA 01/2014
Parecer jurídico nº 478/2014/PGM
Interessado: Prefeito
Assunto: Projeto de lei emendado pelo Legislativo, circunstância que usurpa competência do Chefe do Poder Executivo
Relatório
Trata-se da análise jurídica do Projeto de Lei nº 2212/2014, de autoria do Prefeito, com emenda modificativa pelo Legislativo.
O Projeto de Lei versa sobre o reajuste anual do auxílio para os servidores e empregados públicos do Município de Tijucas.
Fundamentação jurídica
De plano verificam-se vício de inconstitucionalidade na emenda modificativa apresentada por Vereador.
O vício de inconstitucionalidade se resume à conhecida usurpação de competência pelo Parlamento Municipal de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[...]
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (sublinhei)
Esse ato (emenda modificativa) viola o disposto no art. 71, IV, a, da Constituição do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual é inconstitucional.
A teoria de Montesquieu da separação dos Poderes está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 2º) e, por força do disposto no art. 25 daquela Constituição, também está previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 32), motivo pelo qual deve ser respeitada.
Conclusão
Portanto, considerando-se a inconstitucionalidade apontada e no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 02/10, oriento o Prefeito para que, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas, vete totalmente a emenda modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 2212/2014.
Salvo melhor juízo, é o parecer1.
Tijucas, SC, 17 de abril de 2014

______________________
SIVONEI SIMAS
Procurador-Geral
OAB/SC nº 33.013
________________________________________
1 Parecer jurídico é um ato administrativo meramente consultivo, que poderá ou não ser ratificado por um ato administrativo decisório da autoridade competente.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2014 - ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/10.

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 03/10, especificamente quanto ao cargo de assistente jurídico educacional:
CARGO SITUAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO OBSERVAÇÃO
ASSISTENTE JURÍDICO EDUCACIONAL PERMANENTE AGENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 16 de novembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.

Aprovado em primeira votação com oito votos a favor e um contrário.


Parecer jurídico nº 478/2014/PGM
Interessado: Prefeito
Assunto: Projeto de lei emendado pelo Legislativo, circunstância que usurpa competência do Chefe do Poder Executivo
Relatório
Trata-se da análise jurídica do Projeto de Lei nº 2212/2014, de autoria do Prefeito, com emenda modificativa pelo Legislativo.
O Projeto de Lei versa sobre o reajuste anual do auxílio para os servidores e empregados públicos do Município de Tijucas.
Fundamentação jurídica
De plano verificam-se vício de inconstitucionalidade na emenda modificativa apresentada por Vereador.
O vício de inconstitucionalidade se resume à conhecida usurpação de competência pelo Parlamento Municipal de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[...]
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (sublinhei)
Esse ato (emenda modificativa) viola o disposto no art. 71, IV, a, da Constituição do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual é inconstitucional.
A teoria de Montesquieu da separação dos Poderes está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 2º) e, por força do disposto no art. 25 daquela Constituição, também está previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 32), motivo pelo qual deve ser respeitada.
Conclusão
Portanto, considerando-se a inconstitucionalidade apontada e no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 02/10, oriento o Prefeito para que, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas, vete totalmente a emenda modificativa apresentada ao Projeto de Lei nº 2212/2014.

Nove votos a favor para derrubar o veto.

A próxima sessão está agendada para o dia 24 de abril, quinta-feira.

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