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Projeto de Lei regulamenta declaração de utilidade pública a entidades

assistencia socialA Câmara de Vereadores de Tijucas (CVT) aprovou em primeira votação, no último dia 1º, o projeto de lei que regulamenta a concessão e manutenção de declaração de utilidade pública para entidades municipais. A concordância com a proposta foi unânime por todos os vereadores.

De autoria do vereador Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB), o projeto de lei estipula que, para ser declarada como de utilidade pública, as entidades deverão comprovar sua constituição no município, ter CNPJ, e estar em efetivo funcionamento por pelo menos 12 meses onde possuem sede.

Se for aprovada em segunda votação - e sancioanda pelo prefeito -, a lei possibilitará que qualquer membro da Câmara indique a declaração de utilidade pública. Porém, somente poderão ser consideradas como tais as entidades de direito privado, sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades de interesse coletivo no município, além de outros requisitos legais.

Para o autor do projeto, a importância da lei reside na atualização da legislação e das instituições que receberam o título. “Fiz um levantamento de todas as declarações de utilidade pública concedidas por esta Casa desde 1985. Hoje, existem associações e entidades que nem existem mais, porque já não possuem qualquer vínculo com a cidade”, justificou o vereador Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB).

Com o objetivo de controlar e identificar essas organizações, associações e fundações declaradas como de utilidade pública deverão encaminhar à CVT, até o dia 15 de fevereiro de cada ano: o relatório anual de suas atividades; atestado de funcionamento; registro de CNPJ e balancete contábil. O descumprimento dessa regra implicaria a suspensão do reconhecimento e o imediato cancelamento da declaração.

Íntegra da proposta
PL 27/2014

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores de Tijucas

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