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Câmara aprova prestação de contas do Executivo, relativas a 2012

prestacao de contasCom dez votos favoráveis e três abstenções, os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram a prestação de contas apresentada pelo prefeito, relativa ao exercício de 2012. Os parlamentares acompanharam o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que opinou pela aprovação das contas, com ressalvas.

Ao julgar as contas anuais do executivo, o Poder Legislativo encerra a última fase do clico orçamentário: a de controle das contas. Em resumo, o controle da Administração Pública é a possibilidade de verificar – por parte da própria Administração, outros Poderes ou por qualquer cidadão – a lisura da gestão pública, garantindo que os recursos sejam aplicados conforme o planejado.

Conforme estabelece o artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município é exercida pela Câmara de Vereadores, com o auxílio técnico do TCE. Ainda segundo o texto constitucional, o parecer prévio do Tribunal só deixaria de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal - o equivalente a nove votos contra quatro, em Tijucas, por exemplo.

Discussões
Antes de analisar o parecer do TCE, os vereadores divergiram sobre quando deveriam votar a prestação de contas do município. Três parlamentares pediram que a avaliação dos balanços contábeis fosse realizada apenas em 2015, para que pudessem estudar o relatório antes de emitir uma opinião.

Para o vereador Luiz Rogério da Silva (PMDB), o posicionamento do TCE já conferiria uma base segura para o exame da Câmara. “Os técnicos do TCE são, talvez, as pessoas que mais entendem de prestações de contas no Estado. Eles avaliaram e recomendaram a aprovação, então acredito que temos condições de votar nesta seção”, opinou.

A parlamentar Lialda Lemos (PSDB) contra-argumentou. “Não estamos duvidando da capacidade técnica do TCE, mas precisamos estar a par das ressalvas que o relatório aponta”, disse. “Eu penso que os demais vereadores devem nos dar essa oportunidade para que votemos com consciência”, finalizou.

“Seria interessante conhecer as ressalvas, mas como o TCE aprovou as contas, acredito que podemos votá-las neste”, ponderou o vereador Edson José de Souza (PMDB). Em meio às discussões, o presidente da Casa, vereador Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB), precisou intervir para esclarecer que “apenas as ressalvas não são suficientes para desaprovar as contas”. 

Como a maioria dos vereadores optou pela votação no dia, os vereadores Lialda Lemos (PSDB), Vilson José Porcincula (PP) e Jean Carlos Santos (PSC) se abstiveram de votar, restando aprovadas as contas.

Controle popular
Além do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas, qualquer cidadão pode fiscalizar a execução do orçamento público. Para aprender um pouco mais sobre o tema basta acessar o site da Escola Virtual da Secretaria de Orçamento Federal (EVSOF), onde são disponibilizados diversos cursos gratuitos.

Sobretudo, a escola virtual da SOF tem como objetivo construir conhecimentos e fortalecer o exercício da cidadania. Vale a pena conferir o material.

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Documentos
- Parecer prévio do TCE-SC sobre as contas do prefeito, relativa à 2012 (PDF)
- Decreto legislativo 01/2014, que aprova o parecer do TCE-SC (HTTP)

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa  da Câmara Municipal de Tijucas

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