topo cmt curva azul2


INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Em segundo turno, Câmara aprova dois novos projetos de lei

projeto-de-leiEm segunda votação, a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou, no último dia 26, dois novos Projetos de Lei (PL): o Projeto de Lei nº 26/2014 e o Projeto de Lei nº 27/2014, ambos de autoria do vereador Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB). O primeiro projeto dispõe sobre a proibição do uso de cigarros - e produtos semelhantes – em áreas de prática esportiva; já o segundo normatiza a declaração de utilidade pública a entidades, disciplinando também a manutenção da declaração.

Os dois PLs haviam sido aprovados em primeira votação no dia 1º de dezembro de 2014, mas somente na última sessão (26) foram postos e segunda votação. Com a aprovação, os projetos serão enviados ao Prefeito Municipal, Valério Tomazi (PMDB), que tem poder de vetar ou sancionar as leis.

PL Nº 26/2014
O Projeto de Lei (PL) Nº 26/2014 proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos, charutos e outros produtos semelhantes em áreas de prática esportiva, como campos ou ginásios de futebol. De acordo com a proposta, a restrição ao consumo de cigarro (derivado ou não de tabaco) se estende a áreas de prática esportiva profissional ou amadora, abertas ou fechadas.

Leia mais em: Câmara aprova projeto de lei que proíbe fumo em áreas esportivas

PL Nº 27/2014
A proposta estipula que, para ser declarada como de utilidade pública, as entidades deverão comprovar sua constituição no município, ter CNPJ, e estar em efetivo funcionamento por pelo menos 12 meses onde possuem sede. Porém, somente poderão ser consideradas como “de utilidade pública” as instituições de direito privado, sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades de interesse coletivo no município, além de outros requisitos legais.

Leia mais em: Projeto de Lei regulamenta declaração de utilidade pública

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CVT

AddThis Social Bookmark Button

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |