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CCJ recebe quatro novos projetos de lei

Projetos e CCJA Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Tijucas recebeu a proposta de quatro novos projetos de lei, na última segunda-feira (2). A comissão é responsável por emitir pareceres jurídicos sobre os projetos, antes que eles sejam levados à votação no plenário. Atualmente, 22 matérias tramitam pela unidade.

Das quatro propostas apresentadas, duas são de autoria do vereador Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB) – PL nº 12/2015 e PL nº 13/2015 –, uma do vereador José Leal (DEM) – PL nº 14/2015 – e uma do Poder Executivo – PLO 2243.

Em resumo, o Projeto de Lei nº 12/2015 trata da instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em praças, parques, escolas e creches públicas. Já o PL nº 13/2015 torna obrigatório a realização de exames médicos na rede municipal de ensino, no início de cada ano letivo. De acordo com o projeto, são obrigatórios os exames de vista, audição, diagnóstico de obesidade e capacidade física dos estudantes.

De autoria do vereador José Leal (DEM), o PL nº 14/2015 obriga a prefeitura de Tijucas a identificar todas as obras realizadas pelo poder público municipal, em parceria ou não, por meio de placas informativas. Entre os dados a serem divulgados, deverão constar nas placas o nome da obra; a entidade executora; o custo total do empreendimento e a data de início e previsão de término.

Com o objetivo de permitir que o SESC construa uma nova unidade escolar no município, o Poder Executivo apresentou o Projeto de Lei Ordinária nº 2243/2015, que autoriza a cessão de um terreno localizado no Loteamento Benatti II à entidade. 

Todos os projetos serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois de receber parecer, serão inclusos em pauta para discussão e votação.

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CVT

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