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PL amplia direito de vereadores fiscalizarem administração pública

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Em primeira votação, no dia 30 de março, a Câmara de Tijucas aprovou o projeto de lei (PL) nº 15/2015, que amplia o direito de vereadores fiscalizarem a administração pública municipal. De autoria do vereador Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB), a proposta dispõe sobre o acesso dos parlamentares às repartições públicas.

Caso o texto seja aprovado e sancionado, os vereadores da Câmara de Tijucas terão acesso irrestrito para verificar as dependências, os documentos e a rotina de trabalho de repartições públicas da administração direta e indireta do município. No entanto, há um limite para atuação: a fiscalização só poderá ser feita dentro do horário de expediente do órgão ou entidade, sem que haja prejuízo das atividades realizadas.

De acordo com o vereador Sérgio Murilo Cordeiro, do PMDB, a proposta tem por objetivo garantir que os legisladores possam ingressar em qualquer órgão público sem ser constrangidos. “Existem determinados momentos em que o vereador deve ter direito de acompanhar e averiguar as condições dos serviços prestados pelo município”, disse o parlamentar, "um bom exemplo é a fiscalização de escolas ou postos de saúde", complementou.

Com a aprovação em primeiro turno, o projeto aguarda agora a segunda votação em plenário. Se aprovado pela maioria dos vereadores, o texto será encaminhado para a análise do Prefeito, que poderá sancionar o projeto de lei (aprová-lo) ou vetá-lo (se for considerado inconstitucional ou contrário ao interesse público).

[Atualizção em 23/04/2015, às 17:37]

Veto total

Com base no relatório do Procurador Geral do Município (PGM), o Prefeito Valério Tomazi vetou completamente a proposta no dia 16 abril. Segundo aponta o parecer jurídico do PGM, o projeto seria inconstitucional por ferir a indepência entre os Poderes do Estado.

Conforme explica o ex-Ministro do STF Sepúlveda Pertence, a norma infraconstitucional não pode criar novas interferências de um Poder na órbita de outro que não derive implícita ou explicitamente de regra da Constituição Federal. Além do que, para o jurista, "a atribuição de fiscalizar os atos do Executivo compete ao Poder Legislativo - e não propriamente aos seus membros isoladamente considerados".

Legislação relacionada

PL nº15/2015

Áudio - Discussão do projeto
Clique aqui para ouvir a sessão

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da Câmara

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