topo cmt curva azul2


INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Hospital São José é reconhecido como entidade de utilidade pública

hospital soa joseComo forma de dar apoio ao Hospital São José e à Maternidade Chiquinha Galotti, a Câmara Municipal de Tijucas declarou as duas entidades como sendo de “utilidade pública”. A concessão foi dada na noite do dia 14 de abril, na Câmara, e transformada em lei no dia 16 pelo Prefeito.

Conforme estabelece a Lei Municipal nº 2563/2015, para continuar com o título as instituições devem encaminhar à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de fevereiro de cada ano, uma série de documentos contábeis e de suas atividades realizadas. Caso isso não seja cumprido, a entidade corre o risco de ter o seu reconhecimento de utilidade pública suspenso.

Ainda segundo a Lei Municipal nº 2563/2015, podem receber a declaração as instituições privadas, sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades de interesse coletivo no âmbito do município.

Benefícios
Pelo Código Tributário do Município de Tijucas, as entidades declaradas como de utilidade pública estão isentas de pagar imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Legislação relacionada
Lei Municipal nº 2563/2015
Lei Municipal nº 2571/2015
Lei Complementar nº 1/2010

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CMT

AddThis Social Bookmark Button

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |