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Lei de Estágio municipal é sancionada e entra em vigor

estagioNo dia 14 de abril a Câmara de Vereadores aprovou, e o Prefeito sancionou, a Lei de Estágios Municipal, que disciplina a forma de admissão, duração de jornada e outros direitos de estagiários do Poder Executivo no município.

De acordo com a Lei 2567/2015, podem participar do estágio curricular os alunos de instituição de ensino superior, educação profissional, ensino médio, educação especial e anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos). O aluno poderá ser de escola pública ou privada.

As atividades de estágio devem ser compatíveis com as atividades escolares, e a jornada deverá respeitar o artigo 10 da Lei Federal nº 11.788/08 (Lei de Estágio em âmbito federal). Sendo assim, para estudantes do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos, os trabalhos não podem ultrapassar 4h/diárias e 20 horas semanais.

Já para os estudantes do ensino superior e do ensino médio, o limite é de 6h/diárias e 30 horas semanais. Em relação ao tempo de duração, o estágio não poderá exceder dois anos, exceto quando se tratar de portador de deficiência.

Transporte e bolsa
Aos estudantes que realizam estágio não-obrigatório (aquele não previsto na grade curricular do curso) é garantida a concessão de auxílio-transporte no valor máximo de R$ 50, desde que ele resida fora do perímetro urbano do município de Tijucas; e também o pagamento de bolsa-auxílio.

Segundo estipula a lei do município, os estudantes do ensino médio com carga horário de 4h/diárias e 20 horas semanais receberão R$ 450 mensais. Por outro lado, os estagiários cursando ensino superior até a metade do curso, com jornada de 6h/diárias e 30 semanais perceberão R$ 600 mensais, e após esse período passam a receber R$ 750.

Ainda conforme a legislação, para garantir o valor real da bolsa, todas as quantias serão reajustadas anualmente pelo mesmo índice aplicado aos servidores do município. A lei está em vigor desde 23 de abril de 2015. 

Legislação relacionada
Lei nº 2567/2015 (Lei de estágio municipal)
Lei nº 11.788/08 (Lei de estágio federal)

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CVT

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