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Vereadores não poderão ter autoria incluída em textos de lei

vetoPor maioria dos votos (7 contra 5), a Câmara Municipal de Tijucas manteve o veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) nº 07/2015, que tornava obrigatória a publicação do nome do vereador junto à lei que fosse de sua autoria. A discussão da matéria aconteceu na noite de segunda-feira (6) e dividiu a opinião dos parlamentares. 

De acordo com o parecer elaborado pelo Procurador-Geral de Tijucas, Sivonei Simas, a proposta de lei criada pelo Poder Legislativo é inconstitucional, razão pela qual o Prefeito decidiu barrar o prosseguimento do projeto (veto jurídico). “Verifica-se vício de constitucionalidade em virtude da violação do Princípio da Impessoalidade (art. 37, §1º, da Constituição Federal e art. 16 da Constituição Estadual)”, opinou Simas em seu relatório enviado ao chefe do Executivo.

Ao regulamentar as ações da Administração Pública, a Constituição Federal estabelece que “a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”. Foi com base nesse último trecho do dispositivo que o Poder Executivo vetou o PL nº 07/2015.

Com a discussão do veto – e a possibilidade de sua derrubada - na sessão do dia 6 de julho, alguns vereadores partiram em defesa da ideia. Autor do Projeto de Lei, o vereador Edson Souza (PMDB) afirmou que a medida ajudaria a dar transparência às ações da Câmara e dos parlamentares. “Em nenhum momento pensamos em promoção pessoal. Não sei onde foram buscar essa fundamentação. Ademais, não vejo nenhuma razão para omitir o nome do vereador-propositor em uma lei. Seria interessante até para as futuras gerações saberem [o que cada um fez]”, argumentou.

A vereadora Lialda Lemos (PSDB) também comentou sobre a proposta. “Quando falamos em publicidade, falamos em divulgar o trabalho do [Poder] Legislativo. Então, eu entendo que o argumento [usado pelo Executivo] cai por terra, já que nenhum vereador estará usando um projeto de lei para promoção pessoal. Até porque, se o vereador fez o projeto, não há por que omitir o nome dele enquanto legislador”, rebateu a parlamentar.

Na Justiça
Em 2012, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) julgou caso semelhante envolvendo o município de Laguna e a Câmara de Vereadores local. No entendimento dos magistrados, “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário", uma vez que ele "é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato". À época da ação, a intenção dos vereadores de Laguna era a mesma dos de Tijucas: incluir o nome do vereador, autor da proposição, na publicação das leis municipais.

Os votos
Manifestaram-se a favor da aplicação da proposta os vereadores Paulo Sartori (PT), Vilson Porcíncula (PP) e José Leal Silva Júnior (DEM). Já pela manutenção do veto, concordaram os vereadores José Roberto Giacomossi (PSD), Elizabete Mianes da Silva (PMDB), Antídio Pedro Reis (PMDB), Fernando Fagundes (PMDB), Sidney Machado (PTB), Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB) e Oscar Lopes (PMDB).

Veto
Na linguagem jurídica, o “veto” é o ato pelo qual o chefe do Poder Executivo nega, total ou parcialmente, sanção a uma lei aprovada pela Câmara Municipal.

Documentos relacionados
Fundamentação jurídica do veto – parecer enviado ao Prefeito
Decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina sobre questão similar

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