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Por unanimidade, vereadores aprovam PLDO de 2016

pldoFoi aprovado, na última quinta-feira (6), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO – Projeto de Lei nº 2254/2015) para o ano de 2016. Responsável por elaborar o projeto, o Poder Executivo municipal prevê que Tijucas terá receita pública de R$ 113 milhões para o próximo ano. Já as despesas são estimadas em R$ 81 milhões.

De acordo com o artigo 165, §2º, da Constituição Federal, a LDO compreende ”as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento".

Ao analisar os anexos da PLDO constata-se que a maior parte dos recursos será destinada ao pagamento da folha de pessoal e encargos sociais (cerca de R$ 44 milhões). Com isso, o Município se posiciona dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que fixa em 60% o limite de gastos com funcionários.

Ao calcular a diferença entre receitas e despesas, também é possível observar que a administração pública trabalhará com uma reserva de contingência de aproximadamente R$ 5 milhões. O valor recebe essa designação porque é utilizado para o pagamento de despesas ou eventos fiscais imprevistos (como indenizações na Justiça, por exemplo).

Sanção
Com a aprovação por unanimidade na Câmara de Vereadores, o PLDO 2016 foi enviado à Prefeitura para que seja sancionado pelo prefeito e publicado. Só então as regras passarão a valer para a elaboração do próxima Lei Orçamentária Anual (LOA).

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da Câmara

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