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Projeto de lei informa população sobre remédios gratuitos

remediosTramita pela Câmara de Vereadores de Tijucas o Projeto de Lei nº 42/2015, que torna obrigatório que farmácias, drogarias e unidades de saúde disponibilizem ao público uma lista atualizada com o nome dos medicamentos fornecidos gratuitamente pelo município, estado e governo Federal.

Pela proposta, todas as farmácias, drogarias e unidades de saúde localizadas em Tijucas deverão manter o documento em local visível e de fácil acesso. Além de indicar a nomenclatura do remédio, a tabela deve informar as farmácias conveniadas ao Programa Farmácia Popular aptas a fornecer os medicamentos.

Segundo informações do governo federal, o Programa Farmácia Popular tem por objetivo ampliar o acesso à medicação para tratamento das doenças mais comuns entre os cidadãos. A condição para a aquisição dos medicamentos disponíveis nas unidades é a apresentação de documento com foto, no qual conste o número do CPF, juntamente com uma receita médica ou odontológica.

De autoria do vereador José Leal Silva Júnior (DEM), a medida aguarda agora o relatório da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que verifica a constitucionalidade dos projetos de lei. Se aprovada pela maioria dos vereadores, a proposta deve ser regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 dias.

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Programa Farmácia Popular

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CVT

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