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Plano de carreira do magistério municipal é enviado à Câmara

magisterio municipalO prefeito municipal de Tijucas, Valério Tomazi, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 41/2015, que organiza a carreira do magistério municipal, estabelecendo direitos, vantagens, regime jurídico e formação necessária à categoria. Protocolado no dia 5 de outubro, a proposta procura atender a exigência do artigo 38 da Lei de Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas, que impõe a criação de uma lei específica para regulamentar as atividades.

De maneira geral, o projeto estrutura a carreira, apresentando as formas de ingresso ao quadro efetivo e a maneira pela qual o município pretende valorizar os profissionais da área. De acordo com o texto, são considerados membros do magistério: os professores; orientadores educacionais; supervisores escolares e coordenadores pedagógicos. As vagas somente poderão ser ocupadas por brasileiros natos ou naturalizados que preencherem os requisitos legais.

Para valorizar o corpo pedagógico, o Plano prevê promoções horizontais e verticais. No primeiro caso, a progressão será feita com base no tempo de serviço prestado a cada ano, nos cursos de capacitação e também nos de aperfeiçoamento. Já na promoção vertical, serão consideradas as novas titulações conquistadas pelo profissional – como conclusão de mestrado e doutorado. A redação também estabelece gratificações por regência de classe, suporte pedagógico, de função e prêmio por assiduidade.

Pelo texto, a jornada de trabalho dos membros do magistério será de 40 horas semanais, incluidas as horas-atividades e a acumulação legal, com particularidades para algumas modalidades. Quanto à remuneração, os valores iniciam em R$ 1.917,18 e podem chegar a R$ 6.251,06, dependendo do nível e da classe profissional.

Entre os princípios que devem nortear o magistério público municipal estão o aperfeiçoamento contínuo, a valorização por meio de remuneração digna e a melhoria no desempenho e na qualidade dos serviços educacionais prestados à população. Além disso, são garantidas a autonomia de organização dos professores, bem como a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.

Tramitação
Depois de ser recebida pela Mesa Diretora, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, que analisará a legalidade do projeto e poderá propor mudanças ao texto – as chamadas emendas. Por envolver recursos orçamentários do município, o projeto também passará pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF).

Acompanhe aqui o andamento da matéria.

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CVT

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