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Projeto que altera estrutura do PREVISERTI é aprovado em 1ª votação

previdenciaO plenário da Câmara Municipal de Tijucas aprovou em primeira votação, no dia 29 de outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2015, que institui regime próprio de previdência aos servidores públicos municipais e reorganiza a estrutura administrativa do PREVISERTI – o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda votação e ser sancionada pelo Prefeito.

Durante a votação, os vereadores aprovaram as emendas modificativas (alterações) propostas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que passam a fazer parte do texto original (veja aqui as emendas da CCJ). Já as emendas modificativas e aditivas apresentadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) foram todas rejeitadas (veja aqui as emendas da CFOFF).

Com a inclusão das emendas da CCJ, o Conselho Administrativo do PREVISERTI passa a ser composto por cinco membros – o texto anterior previa apenas quatro integrantes –, sendo um deles nomeado pelo Poder Executivo, dois por eleição, um pelo Sintraserti (o Sindicato dos Servidores) e o presidente do Conselho (cargo nato, de livre nomeação pelo Poder Executivo).

Outras alterações preveem ainda que o Diretor Jurídico somente será nomeado após ouvido o Conselho Administrativo; e a pensão por morte será concedida por 18 meses, e não mais por 24 meses, como previa o texto original.

Emendas rejeitadas
Em relação às emendas rejeitadas, deixaram de ser incluídos trechos que vinculavam a Câmara Municipal de Tijucas a algumas ações do PREVISERTI. A intenção da proposta era fazer com que a aprovação do parcelamento de débitos trabalhistas e a nomeação de servidores para o Comitê de Investimentos, por exemplo, fossem submetidas à aprovação do Poder Legislativo. Outro ponto a ficar de fora foi o aumento de cinco para 10 anos no prazo de decadência para ingresso de ação pedindo a revisão ou a concessão de benefícios previdenciários.

De autoria do Poder Executivo, o PLC 32/2015 precisa agora passar por uma segunda votação. Caso seja aprovado pela maioria absoluta dos membros, o projeto será enviado ao Prefeito, que poderá vetar ou sancionar a proposta.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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