topo cmt curva azul2


INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Projeto exige banheiro químico adaptado para deficientes em eventos

acessibilidadeA Câmara Municipal de Tijucas analisa o Projeto de Lei nº 47/2015, que estipula a obrigatoriedade de instalação de banheiros químicos adaptados às pessoas com necessidades especiais em eventos realizados no município. A proposta de iniciativa do vereador Fernando Fagundes (PMDB) foi protocolado no dia 17 de novembro e aguarda agora sua inclusão na pauta de discussões do plenário.

Pelo texto do projeto, a colocação de banheiros químicos adaptados se tornaria obrigatória em eventos públicos ou privados realizados dentro da jurisdição do município. A proposta ainda permite que o Poder Executivo regulamente o número mínimo de sanitários que devam ser disponibilizados de acordo com a proporção da festa.

Em nível nacional, a Câmara de Deputados caminha na mesma direção. No dia dois de setembro, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que obriga todos os eventos realizados em espaços públicos e privados que utilizem banheiros químicos, como shows, a disporem de unidades adaptadas para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. A proposta supriria uma lacuna na Lei de Acessibilidade (10.098/00), que hoje não estipula como obrigatória a instalação de banheiros móveis adaptados.

Para o vereador Fernando Fagundes (PMDB), a iniciativa busca trazer dignidade a todas as pessoas, respeitando os princípios da Constituição brasileira. “Em seu cotidiano, uma parcela da população enfrenta problemas de locomoção e de acesso aos locais públicos, e essas dificuldades se agravam quando participam de eventos artísticos e culturais – onde há maior concentração de pessoas”, justificou o parlamentar.

Assessoria de Imprensa da CMT

AddThis Social Bookmark Button

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |