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Executivo envia à Câmara projeto que regulariza Jardim Progresso

bairroA Câmara Municipal de Tijucas recebeu na última semana, em 30 de novembro, o Projeto de Lei 2290/2015, que regulariza os loteamentos no bairro Jardim Progresso. A proposta faz parte de um acordo judicila firmado entre Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e Município de Tijucas. Caso seja aprovado pelos vereadores, as famílias que residem no local serão beneficiadas com a possibilidade de adquirir a escritura dos imóveis.

De acordo com o texto enviado ao Poder Legislativo,somente poderão requerer o benefício do programa os moradores do Jardim Progresso, com renda familiar igual ou inferior a cinco salários-mínimos (R$ 3.940,00), que não possuem outro imóvel nem débitos perante o Município.

Em contrapartida, os beneficiários do programa deverão manter o imóvel em sua propriedade durante cinco anos, sendo proibido alienar, vender, alugar, trocar, ceder doar ou tolerar a ocupação indevida do local. Os moradores que desrespeitarem a regra perderão seu direito de posse e de propriedade. Ainda segundo a proposta, os moradores também "deverão entregar cópia dos documentos pessoais e dos comprobatórios da compra e venda ou da titularidade da posse do imóvel". 

A regularização fundiária e urbanística do bairro consistirá em um conjunto de medidas jurídicas, ambientais e sociais que tem por objetivo a normalização dos assentamentos irregulares e a consessão de títulos públicos aos ocupantes, garantindo o direito à moradia, um meio ambiente ecologicamente equilibirado e o bem-estar dos habitantes.

Tramitação
Protocolado na Câmara no dia 30 de novembro, o PL 2290/2015 aguarda agora a emissão do parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará a legalidade do projeto. Depois disso, a proposta segue para votação no Plenário.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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