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Comissões Permanentes serão formadas na primeira sessão do ano

comissoes permanentesDurante a primeira sessão de 2016 a Câmara elegerá os representantes de suas quatro comissões permanentes: Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAA), Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos (CEDH) e Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF). Pelas regras do Poder Legislativo, cada comissão é composta por três vereadores e deve ser renovada ano a ano.

Responsáveis por realizar estudos, emitir pareceres, realizar investigações e representar o Poder Legislativo, cada comissão permanente é formada por três parlamentares, que analisam os projetos de lei de acordo com sua especialidade. Do ponto de vista jurídico, as comissões são essenciais para a criação das leis, tendo em vista que as propostas apresentadas ao plenário só podem ser votadas após a passagem pelas comissões.

Entre as atribuições das comissões estão a competência de iniciar projetos de lei; realizar audiências públicas; solicitar depoimentos; fiscalizar os atos do Poder Executivo e da administação indireta; entre outras atividades.

Considerado uma dos grupos mais ativos na Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por exemplo, tem por função específica opinar e emitir pareceres sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições apresentadas junto ao Poder Legislativo. Ou seja, cabe à CCJ opinar se os projetos de lei respeitam a constituição e se estão de acordo com outros princípios legais.

Como funciona
Como regra geral, todos os projetos de lei que chegam à Câmara Municipal seguem um processo de tramitação. Em primeiro lugar, a proposta precisa ser protocolada na Secretaria da Casa; a partir daí, o projeto é incluso na Ordem do Dia (pauta da sessão), momento em que a Mesa Diretora avisa sobre o recebimento do projeto e o envia para as respectivas comissões.

Ao receber o projeto, cada comissão possui prazo para análise e emissão de parecer. Com isso, a proposta volta a fazer parte da Ordem do Dia, seguida pela votação em plenário - quando os vereadores decidem pela aprovação ou rejeição da proposta.

Por Assessoria de Imprensa

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