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Câmara quer regras mais rígidas para concessão de diárias

deslocamentoO vereador Eder Muraro (PSD) propôs, por meio de indicação, que a Mesa Diretora da Câmara coloque em votação um projeto de Resolução que limite a concessão de diárias para vereadores e servidores do Poder Legislativo, além de cobrar uma prestação de contas mais rígida. A ideia vinha sendo gestada desde metade de 2015, e acolhe os conselhos exarados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC).

Pela proposta, servidores e parlamentares só poderão realizar cursos dentro do estado de Santa Catarina, e desde que não seja possível promover a aula nas dependências da Câmara Municipal. No caso de representação em eventos, as diárias continuariam sendo concedidas, mas com limites mais duros. A intenção é de que sejam negadas diárias para deslocamentos com menos de 50 km de distância de Tijucas. A dispensa da indenização alcançaria também os casos de visitas a municípios vizinhos.

Outro ponto indicado na sugestão é que não sejam concedidas diárias para situações em que o deslocamento não resulte em despesas com alimentação, hospedagem ou locomoção dentro da cidade. Por fim, a medida prevê ainda que a prestação de contas deve acontecer no prazo máximo de cinco dias após o retorno da viagem.

Leia a proposta na íntegra: http://goo.gl/ZPiZ41

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