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Câmara NÃO está aumentando subsídio de vereadores e prefeito

subsidioAo contrário do que foi divulgado pela imprensa local, o Projeto de Lei nº 6/2016, em tramitação na Câmara Municipal, não concede qualquer aumento “salarial” aos vereadores, secretários, vice-prefeito e prefeito de Tijucas. A proposta apenas mantém os atuais valores, estabelecendo os subsídios dos agentes políticos para a Legislatura 2017/2020.

Embora os jornais de Tijucas tenham noticiado a proposta com alarde, tratando-a como aumento, na realidade, os valores permanecem os mesmos. Em uma pesquisa rápida no site da Transparência do Município de Tijucas é possível verificar que os valores estipulados pelo projeto são os mesmos já praticados pela Prefeitura e pela Câmara.

Cabe destacar também que Lei Municipal nº 2437/2012, que fixou os subsídios para o período de 2013 a 2016, prevê que o montante seja corrigido pelo valor da inflação. De acordo com o artigo 4º da norma, os valores nominais são revistos, anualmente, no mesmo índice de revisão geral concedido aos servidores públicos municipais, observados os limites constitucionais.

Portanto, embora a Lei Municipal nº 2437/2012 tenha instituído o subsídio de R$ 6.000,00 aos vereadores em 2012, os valores se encontram hoje em R$ 7.148,56 por conta da reposição inflacionária – em nada correspondendo a um “aumento” ou a um “novo salário”, como alguns jornais têm, erroneamente, informado.

Destaque-se também que a vigência da Lei Municipal nº 2437/2012 termina em 2016, surgindo a necessidade de a Câmara de Vereadores criar uma nova legislação para os próximos quatro anos de mandato. Sem isso, vereadores, secretários municipais, prefeito e vice-prefeito não poderiam receber remuneração, tendo em vista a aplicação do Princípio da Legalidade, segundo o qual a Administração Pública só está autorizada a realizar aquilo que a lei expressamente autoriza.

Por meio de sua Assessoria de Comunicação, a Câmara Municipal de Tijucas reconhece o papel da Imprensa como fiscal das ações da Administração Pública em nome da sociedade, mas acredita que essa função deva ser realizada com zelo e respeito, seguindo os princípios do bom Jornalismo, pautando-se pela divulgação de informações fidedignas, sem distorções ou incompletas. Com isso, o Poder Legislativo reafirma o valor do debate de ideias, desde que pautado na realidade e na veracidade dos fatos.

Entenda o caso
Para compreender como o PL nº 6/2016 estabelece o valor dos subsídios dos agentes políticos, é preciso levar em consideração a legislação aplicada durante os anos de 2012 a 2016. A tabela abaixo explica como os cálculos foram feitos, de acordo com a lei vigente, e seus desdobramentos ao longo dos anos.

 

Lei aplicável Subsídio (+ atualizações) Reajuste de inflação

Lei Municipal nº 2437/2012 (estipula o subsídio dos agentes políticos para a Legislatura 2013/2016)

Prefeito: R$ 17.800,00

Vice-prefeito: R$ 8.500,00

Secretários: R$ 7.400,00

Vereadores: R$ 6.000,00

 
Lei Ordinária nº 2467/2013
(concede reposição inflacionária aos servidores públicos)

Prefeito: R$ 17.800,00

Vice-prefeito: R$ 8.500,00

Secretários: R$ 7.400,00

Vereadores: R$ 6.000,00

Concede reajuste de 6,99% aos servidores públicos, excluindo os agentes políticos – conforme parágrafo único, art. 1º.
Lei Ordinária nº 2523/2014
(concede reposição inflacionária aos servidores públicos e agentes políticos)

Prefeito: R$ 18.798,58

Vice-prefeito: R$ 8.976,85

Secretários: R$ 7.815,14

Vereadores: R$ 6.336,60

Reajuste de 5,61%
Lei Ordinária nº 2582/2015
(concede reposição inflacionária aos servidores públicos e agentes políticos)

Prefeito: R$ 20.379,54

Vice-prefeito: R$ 9.731,80

Secretários: R$ 8.472,39

Vereadores: R$ 6.869,50

Reajuste de 8,41%
Lei Ordinária nº 2642/2016
(concede reposição inflacionária aos servidores públicos e agentes políticos)

Prefeito: R$ 22.397,11

Vice-prefeito: R$ 10.695,25

Secretários: R$ 9.311,16

Vereadores: R$ 7.148,56

Reajuste de 9,90%

PL nº 6/2016

(estipula o subsídio dos agentes políticos para a Legislatura 2017/2020)

Prefeito: R$ 22.397,11

Vice-prefeito: R$ 10.695,25

Secretários: R$ 9.311,16

Vereadores: R$ 7.148,56

 

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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