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Entidades de utilidade pública devem encaminhar documentos à Câmara

documentoConforme determina a Lei Municipal nº 2563/2015, as entidades declaradas de utilidade pública devem encaminhar à Câmara, até o dia 31 de agosto, os documentos necessários a sua renovação. As instituições que não realizarem o procedimento perderão o título de “utilidade pública”, e com isso poderão deixar de receber incentivos por parte do Município, do Estado ou da União.

Os documentos que devem ser encaminhados ao Poder Legislativo são:
I - relatório anual de atividades do exercício anterior;
II - atestado de funcionamento atualizado;
III - certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;
IV - balancete contábil.

A não apresentação de qualquer um dos documentos levará ao cancelamento imediato da declaração do benefício, com comunicação do referido cancelamento encaminhado ao Poder Executivo Municipal, Assembleia Legislativa, Secretaria do Estado da Fazenda, Fundação Catarinense de Cultura e SDR de Brusque.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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