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Prefeitura apresenta cumprimento de metas fiscais nesta sexta

ldoO Poder Executivo Municipal realizará uma audiência pública para apresentar o cumprimento das Metas Fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano. As metas fiscais estabelecem limites de gastos ao Poder Executivo com o objetivo de manter as contas públicas equilibradas.

O demonstrativo será feito pelo contador da Prefeitura de Tijucas, Edson Rosa, na tarde desta sexta-feira (30), no plenário da Câmara de Vereadores, a partir das 14h, com a participação da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara.

A obrigação de prestar contas sobre as metas fiscais está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pela legislação, “até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública”.

Com respeito ao que diz a lei, a demonstração das metas abrangerá a análise dos meses de maio, junho, julho e agosto. Por meio da apresentação, qualquer pessoa pode fiscalizar as contas públicas e retirar dúvidas sobre o orçamento municipal.

LDO
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento orçamentário que estipula metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro, orientando a elaboração da lei orçamentária anual (LOA), além de outros atributos.

Assessoria de Imprensa da Câmara de Vereadores

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