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Prefeitura prevê orçamento de R$ 155 milhões para 2017

orcamento publicoTramita pela Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2017, que prevê receitas e fixa despesas do Município para o próximo ano. De acordo com estimativa do Poder Executivo, os cofres públicos de Tijucas devem registrar a entrada de R$ 155 milhões durante o próximo exercício financeiro.

Desse total, aproximadamente R$ 100 milhões são oriundos de transferências governamentais das quais o Município tem direito: como participações nas receitas da União e do Estado. O restante advém de arrecadação própria através de impostos municipais, contribuições e receitas patrimoniais, agropecuárias e de serviços.

Entre as prioridades de investimento para o próximo ano figura a área da Educação, com R$ 30,5 milhões em despesas previstas, seguida pela Saúde (R$ 21,5 milhões), Urbanismo (R$ 15 milhões), Saneamento básico (R$ 10,3 milhões), Transporte (8,3 milhões), Previdência social (R$ 7,1 milhões) e Assistência social (R$ 4 milhões).

Qual a importância da LOA?
A Lei Orçamentária Anual funciona como um instrumento de gestão pública. Associada a outros instrumentos de planejamento, a LOA permite que o administrador especifique onde irá investir os recursos durante o período de um ano. De um jeito simples, a LOA pode ser comparada com o planejamento financeiro de uma família, na qual são estimadas as receitas e fixadas as despesas.

Além disso, o orçamento público traz mais transparência aos gastos e permite que qualquer pessoa exerça o papel de fiscal sobre as contas do Município. Por meio dela, o cidadão também pode perceber quais áreas estão recebendo maior atenção, servindo de parâmetro para a avaliação do desempenho da gestão administrativa.

Outro ponto relevante é o chamado “princípio da legalidade”. Segundo essa regra, a administração pública só está autorizada a fazer o que estiver previsto em lei, evitando arbitrariedades por parte do gestor. Para cumprir esse requisito, o Poder Executivo elabora uma proposta orçamentária que, se estiver de acordo com a legislação, é aprovada pela Câmara de Vereadores. Isso explica por que o projeto precisa passar pelo crivo do Poder Legislativo.

Entre as regras previstas na legislação, e que o Município é obrigado a respeitar, está o limite de gastos com pessoal em 60% da receita corrente líquida. Há ainda um percentual mínimo de 12% que deve ser aplicado em saúde e, e mínimo de 25% em educação, conforme estabelecem a Lei Complementar nº 141/2012 e Lei nº 11.494/2007.

Prazo
A Câmara de Vereadores deve votar a lei, devolvendo-a ao Poder Executivo, até o final da sessão legislativa - ou seja, até o dia 15 de dezembro.

Veja aqui a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2017

Assessoria de Imprensa da Câmara de Tijucas

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