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Aprovado parecer preliminar da Lei Orçamentária de 2017

orcamento publicoOs vereadores da Câmara de Tijucas aprovaram na noite de quinta-feira (10) o Parecer Preliminar da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), que recomenda a sanção do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2017 (PLOA). De acordo com a legislação, o Parecer ficará exposto pelo prazo de 48 horas no mural da Câmara. Com isso, o PLOA 2017 retorna à CFOFF para receber emendas durante os próximos seis dias úteis.

Entenda a notícia
Garantir saúde, educação, e segurança são deveres do Município. Mas, para isso, não bastam boas intenções. É preciso muita organização para manter a cidade funcionando, e é justamente por isso que, todos os anos, a Administração Municipal elabora o planejamento das ações que pretende executar durante os próximos 12 meses. Juridicamente, esse plano de ações tem um nome: ele é chamado de Lei Orçamentária Anual (LOA), e é por meio dele que o Poder Público estima quanto irá arrecadar e em que áreas irá aplicar o dinheiro.

De maneira simples, a Lei Orçamentária Anual equivale a uma super planilha contendo propostas e despesas em reais. Se você ainda está confuso, a imagem abaixo vai te ajudar a compreender. Aqui temos a cópia de é uma das 89 páginas que compõe o anexo do PLOA 2017, e nela podemos ver que o Poder Executivo pretende disponibilizar cerca de R$ 63 mil na construção de abrigos de passageiros de ônibus.

LOA pg

Viu como é fácil? Se você quiser conhecer todas as propostas de gastos, basta acessar o Projeto de Lei Orçamentária de 2017 disponibilizado no site da Câmara (clique aqui).

Para finalizar nossa explicação, ainda precisamos falar sobre o Parecer Preliminar aprovado pelos vereadores. Como você deve saber, no Brasil – assim como em outros países republicanos – as leis só se tornam leis depois de passarem por um processo de debate público e aprovação. À esse procedimento damos o nome de Processo Legislativo. É por meio dele que vereadores, deputados ou senadores criam as leis.Assim, um projeto só se transforma lei se cumprir todas as etapas do processo legislativo.

Com o Projeto de Lei Orçamentária não é diferente. Para que ele se torne uma lei válida é necessário que passe por algumas fases, entre elas, a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, que é a responsável por dizer se o projeto está de acordo com a legislação. Ao fazer essa análise, a Comissão emite uma opinião, um parecer, sobre o tema.

Portanto, o que os vereadores aprovaram na noite de quinta-feira (8) foi o parecer preliminar, uma espécie de recomendação, que opina pela aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2017.Feito isso, o PLOA 2017 retorna à Comissão para receber emendas durante os próximos seis dias úteis para, depois, ir à votação em plenário.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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