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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 1º sessão de dezembro de 2016

sessao 5dez20161.Projetos de lei
1.1. Orçamento Público de 2017 é aprovado na Câmara

Os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017, que estima a arrecadação de receitas e fixa as despesas para o próximo ano. A proposta foi votada na primeira sessão de dezembro, realizada na última segunda-feira, dia 5. A previsão do Município é de que os cofres públicos recebam ao longo de 2017 o total de R$ 132.961.408,79.

1.2. Projeto cria Conselho Escolar deliberativo
Com o objetivo de melhorar a gestão e o ensino nas escolas de educação infantil e de ensino fundamental, a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou o Projeto de Lei nº 2320/2016, que cria o Conselho Escolar Deliberativo. A proposta foi votada pelos parlamentares na primeira sessão de dezembro, realizada no dia 5, na sede do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o texto aprovado, o Conselho Escolar Deliberativo tem função consultiva, deliberativa, fiscalizadora e normativa, e tratará de assuntos referentes à gestão institucional, aos aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros de cada escola. Para que isso seja possível, farão parte do Conselho os representantes da direção, dos professores, especialistas em assuntos educacionais, alunos, pais, funcionários e representantes da sociedade civil. As atividades ou funções exercidas no Conselho não serão remuneradas, e por isso, não implicam em custo ao Município.

1.3. Próximo Prefeito ganhará R$ 22,4 mil por mês para gerenciar Município
A partir de 1º de janeiro, o Prefeito de Tijucas receberá o equivalente a R$ 23.397,11 mensais para administrar o Município. O valor foi fixado por meio do Projeto de Lei nº 6/2016, que concede reajuste inflacionário ao subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. Na prática, o valor já vem sendo praticado por conta da Lei Municipal nº 2437/2012, que prevê o reajuste anual.

Além do valor que será pago ao prefeito, o projeto também estipula o subsídio de outros agentes políticos. No caso do vice-prefeito, a quantia permanece em R$ 10.695,11; vereadores em R$ 7.148,56 e secretários em R$ 9.311,16. Todos os agentes políticos também terão direito a receber um 13º salário ao final de cada ano, garantido o reajuste da inflação oficial para cada período de 12 meses.

Não passou
Uma emenda de autoria dos vereadores Luiz Rogério da Silva (PSD), Edson José Souza (PMDB) e Sérgio Murilo Cordeiro (PSD) pretendia reduzir o montante pago aos políticos. De acordo com a proposta, o prefeito passaria a ganhar R$ 12.500,00; Vice-Prefeito R$ 880,00; Vereadores R$ 2.135,00 e Secretários R$ 7.500,00. A ideia foi rejeitada pela maioria dos vereadores, que opinaram pela manutenção dos atuais valores pagos.

Notícia relacionada: Câmara NÃO está aumentando subsídio de vereadores e prefeito

1.4. Aprovada Lei que organiza Sistema Municipal de Ensino
A Câmara Municipal de Tijucas aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 51/2016, que organiza os objetivos, a natureza, os princípios e os órgãos que compõe trata do objetivo, da natura, dos princípios e órgãos que compõe o sistema Municipal de Ensino. A lei completa pode ser lida aqui. A proposta foi elaborada pelo Poder Executivo Municipal.

2.Requerimentos e Indicações
2.1. Câmara encaminha Moção de Pesar aos familiares da Rosilene Momm
Por meio do Requerimento nº 73/2016, de autoria do vereador Vilson José Porcíncula, do PSD, a Câmara Municipal de Tijucas enviou seu pesar aos familiares de Rosilene Momm, que faleceu em virtude de um câncer.

3.Fala dos vereadores
3.1. Vilson José Porcíncula (PSD)
3.2. Eder Muraro (PSD)

 

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