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Resumo da 3ª sessão de dezembro de 2016

sessao 15.12.2016Vereadores presentes: Eder Muraro (PSD); Antídio Pedro Reis (PMDB); Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC), José Leal Silva Júnior (PSD); Luiz Rogério da Silva (PSD), Sérgio Murilo Cordeiro (PSD); Elizabete Mianes da Silva (PSD), Vilson José Porcíncula (PSD).

Antes de iniciar a votação dos projetos de lei constantes na pauta, a Câmara de Vereadores concedeu quatro Moções de Aplausos aos cidadãos: Cicarelli de Souza; Aldo Manoel Ramos; Magda C. Barbosa e Pedro Sebastião dos Santos.

1.Projetos de lei
1.1. Mantido veto ao projeto de lei que estipulava subsídio dos vereadores para a próxima Legislatura
Os parlamentares da Câmara Municipal mantiveram o veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 06/2016, que fixava o valor do subsídio de vereadores, secretários municipais, vice-prefeito e prefeito para a legislatura de 2017/2020.

Para justificar o veto, o Poder Executivo argumentou que o subsídio dos agentes políticos deveria ter sido fixado até seis meses antes da eleição. A fundamentação do veto levou em consideração decisões do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) e do Tribunal de Justiça (TJ/SC).

1.2. Compra de terreno para construção de novo prédio da Câmara deve ficar para 2018

Os vereadores de Tijucas bem que tentaram, mas a compra de um terreno para a construção de uma nova sede para o Legislativo deve acontecer apenas em 2018. É que na última sessão da Câmara, os parlamentares mantiveram o veto ao Projeto de Lei nº 2317/2016, que incluía na Lei Orçamentária Anual de 2017 (LOA 2017) recursos específicos para a aquisição.

De acordo com o Poder Executivo, a proposta é inconstitucional, uma vez que não está prevista em outros dois instrumentos orçamentários obrigatórios: o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (PPA). Com isso, a compra do terreno deve ficar para 2018, quando o PPA e a LDO do novo governo passam a ser executados.

1.3. Projeto de lei concede gratificação dupla a servidor da saúde que exercer chefia e responsabilidade técnica
Na última sessão de 2016, os vereadores da Câmara de Tijucas aprovaram o Projeto de Lei nº 2323/2016, de autoria do Poder Executivo, que permite a servidores da saúde o acúmulo de dupla gratificação: uma por exercer função de chefia e outra por exercício de responsabilidade técnica junto aos Conselhos Profissionais. Anteriormente, a lei proibia a cumulação.

Para justificar a medida, o Poder Executivo afirmou que a alteração [da Lei Municipal 2607/2015] visa “adequar a estrutura de pessoal”. Nenhum detalhe foi informado no parecer das Comissões Parlamentares o porquê da necessidade de adequação.

2. Requerimentos e indicações
Sem requerimentos e indicações na pauta.

homenageados 15.12.2016

3. Fala dos vereadores
3.1. Vilson José Porcíncula (PSD)
3.2. Eder Muraro (PSD)
3.3. José Leal Silva Júnior (PSD)
3.4. Elizabete Mianes da Silva (PSD)
3.5. Luiz Rogério da Silva (PSD)
3.6. Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC)

 4. Áudio da sessão

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