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Membros das comissões parlamentares serão votados dia 2 de fevereiro

comissoes permanentesAgendada para o dia 2 de fevereiro, com início às 20h, a primeira sessão ordinária da Câmara de Vereadores escolherá os novos membros das comissões permanentes. Os órgãos fazem parte da estrutura institucional da Casa e possuem a missão de estudar e emitir parecer especializado sobre os projetos de lei que chegam à Câmara.

Segundo o Regimento Interno do Legislativo Municipal, as Comissões devem emitir opinião técnica sobre a proposta - por meio de pareceres escritos -, antes de o assunto ser levado ao Plenário. Em outras palavras, isso significa que as análises não consideram aspectos políticos, mas somente dados objetivos, como legalidade, disponibilidade de recursos públicos para custear a ação, entre outros pontos.

Atualmente, a Câmara de Tijucas conta com quatro Comissões Permanentes: CAA – Comissão de Agricultura e Meio Ambiente; CCJ – Comissão de Constituição e Justiça; CEDH – Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos; CFOFF – Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Cada um desses órgãos é composto por três membros.

Forma de escolha
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Tijucas, a composição das Comissões pode ser feita de duas maneiras: por designação do Presidente do Legislativo, caso haja comum acordo entre os líderes dos partidos; ou por eleição aberta, se não houver consenso entre os parlamentares. Nesse último modelo, serão considerados eleitos os mais votados.

Prazos Regimentais

Atividade   Tempo Fonte Normativa 
Solicitar informaçoes ou solicitar audiência preliminar de outra Comissão. Máximo: 15 dias (durante esse período, o prazo para emissão do parecer será interrompido).  Regimento Interno, Art. 52,§1º 
Encaminhar projeto de lei às Comissões.  Máximo: 3 dias (contado a partir da leitura em plenário). Regimento Interno, Art. 60 
Apresentação, por escrito, do parecer técnico.  Máximo: 6 dias (contado a partir do recebimento do projeto pela Comissão). Obs.: a proposição enviada às comissões que não tiver recebido parecer no prazo destinado deverá ser incluída em pauta, por deliberação da Mesa Diretora, a qual nomeará dentre os vereadores presentes, um relator para exarar parecer, o qual será votado em plenário.  Regimento Interno, Art. 61, I e VIII
Apresentação, por escrito, do parecer técnico elaborado em conjunto pelas Comissões Máximo: 12 dias (contado a partir do recebimento do projeto pelas Comissões) Regimento Interno, Art.61, IX

 

infografica tramitacao

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CMT

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