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Projeto quer instituir “Ficha Limpa” para servidores comissionados

pl ficha limpaA Câmara Municipal de Tijucas analisa o Projeto de Lei 03/2017, de autoria do vereador Rudnei de Amorim (DEM), que amplia a exigência da “Ficha Limpa” para a nomeação de cargos em comissão na administração pública direta e indireta de Tijucas.

Pela proposta, estarão impedidas de ocupar cargos públicos as pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, crimes hediondos, crimes eleitorais, de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, entre outros. A restrição também alcança aqueles que, embora ainda não condenados definitivamente, tenham recebido decisão desfavorável em segundo grau de jurisdição.

Pelo texto, a proibição não incidirá quando decisão administrativa ou judicial suspender ou desconstituir o fato gerador do impedimento. A vedação também não se aplicará aos crimes definidos em lei como de menor potencial ofensivo e aos crimes de ação penal privada. Caso o projeto seja aprovado, todos os servidores enquadrados nas vedações deverão ser exonerados no prazo 60 dias.

Tramitação
O projeto aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem até o dia 13 de fevereiro para se manifestar sobre o tema. Leia aqui a proposta na íntegra.

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CMT

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