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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 6º Sessão Ordinária de Fevereiro de 2017

sessao 20.02.2017Os vereadores de Tijucas aprovaram durante a sexta sessão ordinária um projeto de lei (PL), 16 indicações e seis requerimentos. Entre as propostas votadas em plenário figurou o PL nº 04/2017, que cria a função de Controlador Interno da Câmara de Tijucas.

1. Projetos de Lei
1.1. Projeto cria função de Controle Interno na Câmara
Por exigência do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), a Câmara de Vereadores aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 04/2017, que institui a função de Controlador Interno do Poder Legislativo Municipal. A função será exercida por funcionário efetivo que será responsável por fiscalizar todos os atos administrativos, contábeis e financeiros da Câmara.

A implementação do setor de controle interno está prevista no artigo 70 da Constituição Federal, cujo texto estabelece que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta será exercida mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Em artigo recente, o TCE/SC esclarece que o sistema de controle interno é o órgão responsável por verificar o cumprimento das regras legais e constitucionais, aparecendo como primeiro controle sobre os atos da administração pública. De acordo com a proposta, o servidor que acumular a função receberá gratificação no valor de R$ 1.500,00.

2. Indicações e Requerimentos

Indicação nº 005/2017: Estabelecer edificação com quadra de esporte, parque de diversões infantil, equipamentos para atividade física ao ar livre, e estrutura de praça, no espaço de área verde, localizado no bairro Centro, nas imediações das Ruas Coronel Conceição, Caio Jonas Portella, Amauri Régis e Raul Bayer Laus, Fundos da sede do Corpo de Bombeiros de Tijucas.

Indicação nº 031/2017: Proibir o tráfego de caminhões e carretas nas ruas Otávio Melim e Miguel Ezequiel, no bairro XV de Novembro, buscando evitar que o fluxo intenso desses veículos danifiquem as vias e perturbem o sossego dos moradores locais.

Indicação nº 079/2017: Fazer a manutenção do Terminal Rodoviário Miguel Vieira Brito, com a instalação de portas nos banheiros e de pias externas para que os passageiros possam lavar as mãos.

Indicação nº 117/2017: Fazer a manutenção da pavimentação da Rua Antônio Apolônio Vargas, que hoje apresenta cerca de dez buracos.

Indicação nº 155/2017: Pede que o Poder Executivo crie um Projeto de Lei para fornecer passagem de ônibus gratuita às gestantes, além de estabelecer, junto à Secretária Municipal de Saúde, um cartão de transporte gratuito que seria usado durante o período de gestação.

Indicação nº 161/2017: Construir um jardim no pátio da Igreja Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro Praça, com o objetivo de dar um fim social ao local.

Indicação nº 162/2017: Construir uma lombada e uma faixa de pedestres na Avenida Jacarandá, em frente ao Supermercado Correia, por ser uma área de grande circulação de veículos e pedestres.

Indicação nº 175/2017: Reformar a ponte pênsil de pedestres localizada na estrada geral do bairro Terra Nova, cuja estrutura apresenta problemas na madeira.

Indicação nº 188/2017: Manutenção da pavimentação da Rua Antônio Apolônio Vargas, que apresenta diversos buracos.

Indicação nº 189/2017: Disponibilizar um espaço maior para o Conselho Tutelar de Tijucas, oferecendo salas reservadas, ondem os atendimentos aos pais, aos responsáveis e às vítimas, possam acontecer em total sigilo, resguardando a segurança da família como um todo. Atualmente, o Conselho Tutelar funciona em uma sala pequena no Terminal Rodoviário Miguel Vieira Brito, no Centro de Tijucas. Por conta disso, segundo a vereadora, há casos em que agressor e agredido se encontram e tornam constrangedor e perigosa a saída da vítima.

Indicação nº 197/2017: Realizar serviços de limpeza, pinturas, reparos de placas, revitalização, construção e recuperação das calçadas da praça onde está localizada a Igreja de Nossa Senhora dos Navegantes, no bairro Praça.

Indicação nº 202/2017: Por solicitação da comunidade, requer a implantação de uma creche no bairro XV de Novembro.

Indicação nº 203/2017: Por solicitação da comunidade, solicita a manutenção da iluminação pública nos bairros Oliveira, Terra Nova e Campo Novo.

Indicação nº 207/2017: Pede ao Prefeito que altere o horário de expediente do SINE Tijucas, que hoje acontece das 7h às 13h, para o horário comercial. Segundo o autor da proposta, o funcionamento durante o período da manhã e à tarde ajudaria as pessoas que buscam novas oportunidades de trabalho.

Indicação nº 208/2017: Pede ao Prefeito que analise a possibilidade de aumentar a contribuição que é repassada aos grupos de terceira idade para um salário mínimo. Atualmente, o repasse é de meio salário mínimo, conforme estipula a Lei Municipal nº 1987/20016, em seu artigo 3º.

Indicação nº 209/2017: Pede a construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no bairro XV de Novembro.

Requerimento nº 10/2017 | Requerimento nº 26/2017 | Requerimento nº 34/2017 | Requerimento nº 35/2017 | Requerimento nº 37/2017 | Requerimento nº 38/2017 |

3. Fala dos Vereadores
3.1. Esaú Bayer (PMDB)
3.2. Rudnei de Amorim (DEM)
3.3. José Leal Silva Júnior (PSD)
3.4. Juarez Soares (PPS)
3.5. Fernando Fagundes (PMDB)
3.6. Jean Carlos de Sieno dos Santos (PSC)

Por Rafael Spricigo
Assessoria de Imprensa da CMT

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