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Entidades de utilidade pública têm até agosto para renovar cadastro

assistencia socialDe acordo com a Lei Municipal nº 2563/2015, as entidades de utilidade pública têm até o final de agosto para encaminhar à Câmara de Vereadores a documentação que comprove seu funcionamento durante o último ano. A medida faz parte das exigências estabelecidas pelo Município para manter o reconhecimento das instituições.

Atualmente, das 25 instituições presentes em Tijucas, apenas duas já entregaram os documentos necessários à Câmara: a Associação de Orquidófilos de Tijucas (AOT) e a Associação de Pescadores Artesanais (APAT).

Que documentos devo apresentar?
Para cumprir o requisito, cada entidade deverá encaminhar ao Poder Legislativo, até o dia 31 de agosto, os seguintes documentos:

1. Relatório Anual de atividades do exercício anterior;
2. Atestado de funcionamento atualizado, declarada por um dos agentes públicos previstos no inciso III, artigo 2º da Lei 2563/2015.
3. Certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e
4. Balancete contábil.

Para ser reconhecida como entidade de utilidade pública, a instituição deve ser constituída na forma de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, além de desenvolver atividades de interesse coletivo em âmbito municipal, promovendo - por exemplo - educação e saúde gratuitas, assistência social, prática grauita de esportes, entre outras ações. O procedimento de declaração pode ser iniciado por qualquer membro da Câmara.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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