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Projeto obriga destaque em validade de produto em promoção

promocao mercadAA Câmara analisa o Projeto de Lei 16/2017, do vereador Fernando Fagundes (PMDB), que obriga supermercados, hipermercados e similares a divulgarem, em destaque, o prazo de validade dos produtos incluídos em todas as promoções lançadas por esses estabelecimentos comerciais.

Pelo projeto, os supermercados deverão informar nos cartazes promocionais a data de validade dos produtos em liquidação. Para evitar confusões, a data de validade deverá ser escrita logo abaixo da expressão “promoção” ou outra que indique o desconto nos preços. O texto também prevê que, caso a divulgação seja feita por microfone, o prazo de validade deverá ser anunciado pelo mesmo método, logo depois de informado o preço do produto.

Multa e fechamento
O projeto prevê punição para o supermercado de descumprir a norma. Primeiro com multa de R$ 2 mil. No caso de reincidência, a multa dobra de valor, chegando a R$ 4 mil. Se o estabelecimento comercial for novamente autuado, poderá ter suspenso seu alvará de funcionamento.

Fernando Fagundes afirma ser comum os supermercados colocarem em promoção produtos perecíveis com validade quase vencida. “Comumente, quando vamos aos hipermercados, nos deparamos com produtos que são postos em promoção, especificamente, em razão da proximidade do vencimento de sua validade. Estas promoções, invariavelmente, induzem o consumidor ao erro, disse o autor. Por meio do projeto, o vereador pretende inibir essa prática no Município.

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