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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 3ª Sessão de Maio de 2017

sessao ordinaria 15.05.20171.Projetos de Lei
1.1. Projeto amplia carga horária de servidores do SAMAE
Por maioria de votos, os vereadores da Câmara de Tijucas aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 55/2017, que altera os requisitos para investidura no cargo de Gerente Técnico de Saneamento e Gerente Jurídico, e aumenta a carga horário desses cargos junto ao SAMAE – Serviço Municipal de Água e Esgoto.

Pela nova redação, o cargo de Gerente Técnico de Saneamento também poderá ser desempenhado por engenheiros químicos. Antes, a vaga só podia ser preenchida por engenheiros sanitaristas, civis, ambientais e sanitários. Por outro lado, o projeto retira a exigência de titulação de pós-graduação em Direito Público, Administração Pública ou Gestão de Políticas Públicas do cargo de Gerente Jurídico.

Além dessa mudança, o projeto aprovado altera a quantidade de horas trabalhadas de dois cargos comissionados. Com isso, a carga horária do Gerente Técnico de Saneamento passa de 20h para 40h, e do Gerente Jurídico de 30h para 40h semanais. A remuneração dos cargos permanece a mesma.

PLC nº 55/2017

1.2. Coordenador de Proteção e Defesa Civil deve ter curso superior
Por meio de projeto de lei enviado e aprovado pela Câmara de Vereadores, a Prefeitura de Tijucas estabeleceu um novo requisito para a ocupação da função de confiança de Coordenador de Proteção e Defesa Civil. Depois de sancionado o PLC nº 54/2017, a função deverá ser exercida por servidor efetivo com graduação em qualquer área, com conhecimentos técnicos em qualquer das áreas elencadas no Parágrafo Único do art. 3º da Lei Federal nº 12.608.

1.2. Outros projetos aprovados
Projeto de Lei nº 2324/2017 – Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Tijucas no Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS).

Projeto de Lei nº 2329/2017 – Institui o Programa de Regularização Tributária do Município de Tijucas

2. Indicações e Requerimentos
2.1. Vereadores fiscalizam e pedem manutenção em ruas de Tijucas
Pavimentar ruas, reparar buracos, repor placas de identificação e realizar a manutenção da iluminação pública, essas foram algumas das ações cobradas pelos vereadores de Tijucas ao Prefeito Elói Pedro Geraldo na noite da última segunda-feira (15). Em sessão ordinária, os parlamentares aprovaram seis indicações que reivindicam melhorias em relação às estradas e ao trânsito no Município. A maioria dos pedidos tem origem nas próprias comunidades.

Confira abaixo as sugestões: 
Indicação nº 087/2017Indicação nº 088/2017 Indicação nº 095/2017
Indicação nº 275/2017 Indicação nº 341/2017Indicação nº 349/2017 |

Mapa com as indicações sobre manutenção de ruas

mapa indicacoes 15.05.2017

2.1. Outras indicações
Indicação nº 101/2017 – Abrir para visitação o Cemitério do bairro Morretes em dias normais. De acordo com a vereadora Fernanda Melo (PMDB), o cemitério permanece fechado nos dias da semana, sendo aberto apenas aos sábados, domingos e feriados, impedindo a visitação pelos familiares.

Indicação nº 346/2017 – Criar projeto de lei que reduza gradativamente o número de veículos de tração animal, sendo proibido o uso em atividades de recolhimento de material reciclável e que submetam o anima a excesso de cargo.

Indicação nº 348/2017 – Notificar o proprietário do imóvel localizado na Avenida Valério Gomes, onde funcionava a Loves Confecções, para tomar providências urgentes em relação ao abandono do edifício.

Requerimento nº 069/2017 | Requerimento nº 081/2017 | Requerimento nº 102/2017 | Requerimento nº 111/2017 |

3. Fala dos vereadores
3.1. Esaú Bayer (PMDB)
3.2. José Leal Silva Júnior (PSD)
3.3. Jean Carlos de Sieno (PSC)
3.4. Rudnei de Amorim (DEM)
3.5. Maria Edésia da Silva Vargas (PT)
3.6. Vilson Natálio Silvino (PP)
3.7. Elizabete Mianes da Silva (PSD)

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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