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Reposição salarial de servidores será votado nesta quinta-feira (25)

reajuste salarialO projeto de lei que concede reposição salarial de 5% aos servidores públicos municipais deve ser votado pela Câmara de Vereadores na noite desta quinta-feira (25). Além dele, também deve estar presente na pauta a atualização do vale-alimentação de alguns funcionários.

A informação de que as propostas serão apreciadas na próxima reunião do Legislativo foi anunciada pelo vereador Juarez Soares (PPS) durante a Sessão Itinerante realizada no bairro Itinga. Segundo o parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já havia dado parecer favorável à análise do projeto, quando a Mesa decidiu retirá-lo de votação por conta da ausência de documentos que deveriam ter sido encaminhados anexos à proposta.

De acordo com a assessoria jurídica da Câmara, os projetos de lei chegaram ao Poder Legislativo sem estimativas do impacto orçamentário aos cofres municipais. A regra está prevista no artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo texto estipula que “a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”, no ano em que entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Revisão apenas repõe inflação
De acordo com o texto apresentado à Câmara, a revisão salarial leva em consideração a inflação apurada pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado nos últimos 12 meses – de abril de 2016 a março de 2017. Pelo projeto, todos os funcionários seriam beneficiados.

Com isso, a medida alcançaria servidores, empregados e ocupantes de cargos comissionados – os chamados “cargos de confiança” –, sejam eles ativos, inativos ou pensionistas. Os únicos excluídos da medida seriam os profissionais do magistério, que já receberam sua reposição salarial em janeiro deste ano. Caso seja aprovado, o projeto terá efeitos retroativos, atingindo as remunerações a partir de maio de 2017.

Além da previsão de reajuste salarial, o Poder Executivo também encaminhou à Câmara uma proposta de aumento do Auxílio Refeição pago aos servidores e empregados em efetivo exercício. Caso seja aprovado, o valor passará de R$ 115 para R$ 152. O auxílio é uma ajuda de custo, e é recebido conforme a proporção de dias trabalhados, com limite de até 22 dias.

Projetos de lei
Projeto de Lei do Executivo – nº 2330/2017 - Revisão salarial
Projeto de Lei do Executivo – nº2331/2017 - Auxílio Alimentação

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Por Assessoria de Imprensa da CMT

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