topo cmt curva azul2


INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Entidades de utilidade pública devem entregar documentos até agosto

declaracao utilidade publicaAs entidades declaradas de utilidade pública de Tijucas devem encaminhar à Câmara de Vereadores, até o dia 31 de agosto, os documentos necessários ao seu controle e identificação. O prazo está previsto na Lei Municipal nº 2563/2015, que normatiza a declaração de utilidade pública de entidades e disciplina regras para a manutenção da concessão.

Pelo texto legal, são quatro os documentos a serem entregues junto à Secretaria da Câmara de Vereadores: relatório anual de atividades do exercício anterior; atestado de funcionamento atualizado, firmado por agente público onde a entidade possua sede; certidão atualizada do registro da entidade no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas; e balancete contábil.

A falta de qualquer desses documentos, ou a entrega fora do prazo, ensejará o cancelamento da declaração do benefício.

Podem ser declaradas de utilidade pública municipal as entidades privadas, sem fins econômicos, que desenvolvam no Município de Tijucas atividades de interesse coletivo, prestando serviços relevantes e de notório caráter comunitário e social.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

AddThis Social Bookmark Button

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |