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Audiência Pública apresenta contas do Município de Tijucas

metas fiscaisPor imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a Câmara de Vereadores realizará no dia 29 de setembro, às 15h, uma audiência pública com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2017 do Município de Tijucas. O evento acontece no plenário do Poder Legislativo, com presença de vereadores e autoridades, sendo aberto a toda população.

De forma simples, é por meio da Apresentação das Metas Fiscais que o contribuinte consegue avaliar se o Município está com suas “contas em dia”. Assim como uma família, o Município precisa planejar seus investimentos durante o ano para que os cidadãos sejam atendidos da melhor forma possível. E para que isso aconteça de maneira eficaz, os gestores públicos fazem uma previsão das receitas e das despesas a fim de controlar o orçamento durante esse período. Desse modo, dependendo da arrecadação, o orçamento municipal passa por ajustes: se faltam recursos, cortam-se custos; se sobram, abre-se a possibilidade de novos investimentos.

É isso que o cidadão irá entender se comparecer à audiência do dia 29. Por exemplo: ao analisar receitas e despesas, será possível saber se Tijucas está gastando mais do que pode – o chamado equilíbrio orçamentário-financeiro. Além disso, a contabilização das aplicações em saúde e educação permitem averiguar se o Município está cumprindo a lei, que estipula percentuais mínimos de investimento nessas áreas. No caso da educação, a Constituição exige que os municípios apliquem ao menos 25% de sua receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Por outro lado, a população também fica sabendo qual o gasto efetivo com servidores municipais. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, os municípios não podem gastar mais de 60% de sua receita corrente líquida com servidores. Para se ter ideia, até abril desse ano, em Tijucas esse percentual chegava em 52,80%.Essas e outras informações serão apresentadas durante a avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre.

Por meio de publicação no Diário Oficial dos Municípios (DOM/SC), a Comissão de Finanças,Orçamento e Fiscalização Financeira, órgão da Câmara de Vereadores responsável por fiscalizar as contas municipais, convida todos os munícipes a participar da audiência.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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