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Rejeitado PL que equiparava assessores jurídicos do Município

projeto assessor juridico

Por maioria de votos, os vereadores da Câmara de Tijucas rejeitaram o Projeto de Lei Complementar nº 056/2017, que incluía o cargo de Assessor Jurídico no Anexo I da Lei Complementar nº 02/2010. O objetivo da medida era equiparar os vencimentos do atual assessor jurídico da Prefeitura com o da Câmara, que hoje recebe R$ 4.732,10.

A análise do projeto aconteceu na noite da última segunda-feira (18), na quarta sessão ordinária de setembro do Poder Legislativo local. Votaram pela rejeição da proposta os vereadores Fabiano Morfelle (PDT); Fernanda Melo (PMDB); Esaú Bayer (PMDB); Fernando Fagundes (PMDB); Odirlei Resini (PMDB), Elói Pedro Geraldo (PMDB) e Juarez Soares (PPS). Os demais vereadores foram a favor da aprovação.

Em documento enviado à Câmara, o Prefeito justificou a inclusão do cargo no Anexo I da Lei Complementar nº 02/2010 como forma de diferenciar a assessoria jurídica das demais assessorias gerais. Segundo expôs em mensagem aos vereadores, “[o cargo] além de exigir o saber jurídico voltado para a Administração Pública, exige do seu ocupante a obtenção da inscrição na OAB, diferente dos demais cargos de assessoramento, que não exigem habilitação específica”. Por ter funções assemelhadas ao assessor jurídico do Poder Legisltivo, o cargo teria a remuneração equiparada.

A base jurídica do projeto está fundamentada no artigo 37, inciso XII da Constituição Federal, no qual se estipula que “os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo”; e também na Lei Orgânica de Tijucas, artigo 27, §1º, pelo qual é assegurado “aos servidores administração direta isonomia de vencimentos para cargos e atribuições iguais ou assemelhados no mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo”.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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