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Proibido inauguração de obras públicas inacabadas em Tijucas

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Por unanimidade, os vereadores da Câmara de Tijucas aprovaram na noite desta segunda-feira (02/10), em segundo turno de votação, o Projeto de Lei nº 09/2017, de autoria do vereador Juarez Soares (PPS), que proíbe a inauguração de obras públicas incompletas dentro do Município. O objetivo do projeto é impedir a indevida promoção pessoal de políticos e agentes públicos.

Com a nova regra, as autoridades estão impedidas de realizar solenidades, cerimônias ou quaisquer atos para inauguração de obras públicas inacabadas ou inaptas a entrar em imediato funcionamento. A medida entra em vigor a partir da publicação da lei no Diário Oficial dos Municípios (DOM).

De acordo com Soares (PPS), se o vereador perceber que alguma obra foi inaugurada sem estar devidamente acabada, será possível processar tanto o Município quanto o responsável técnico por meio de denúncia junto ao Ministério Público.

Em primeira votação, os vereadores se dividiram sobre a necessidade da proposta. Para parte dos parlamentares a medida seria redundante, já que a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/1992) já impediria a inauguração de obras inacabadas. Outros, contudo, insistiram na ideia, afirmando que o projeto seria mais um instrumento para fiscalizar as ações da Administração Pública.

Apesar das críticas e discussões entre os parlamentares, o projeto foi aprovado por unanimidade em primeiro turno, com abstenção do vereador Esaú Bayer (PMDB); e também por unanimidade no segundo turno. A proposta segue agora para o gabinete do Prefeito, que poderá sancionar ou vetar a medida.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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