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Projeto concede isenção na taxa de inscrição a pessoas de baixa renda

projeto concurso isencaoPor maioria de votos, os vereadores da Câmara Municipal de Tijucas aprovaram o Projeto de Lei nº 28/2017, que isenta pessoas de baixa ou nenhuma renda de pagar taxa de inscrição em concursos públicos municipais. A proposta, analisada em 23 de novembro, segue agora para o Gabinete de Prefeito, que poderá vetar ou sancionar o projeto.

Pelo texto da proposta, os candidatos sem renda estarão isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos realizados pela administração pública direta e indireta do Município de Tijucas.

Para comprovar a situação, o candidato deverá apresentar como provas a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); declaração firmada do próprio punho que não é servidor público e de que não possui outra fonte de renda.

Além deles, os candidatos com renda igual ou inferir a um salário mínimo e meio (R$ 1.405,50, nos valores atuais) também estão inclusos como isentos. Nesse último caso, a comprovação da renda será efetuada por meio da CTPS ou de holerite emitido pelo poder público.

Autoria
Autor do projeto, o vereador Juarez Soares (PPS) afirmou que várias pessoas não prestam concurso por não terem condições de pagar a taxa de inscrição, e que a lei é uma forma de diminuir a desigualdade entre os candidatos. “Existe a probabilidade de o Município realizar concurso em várias áreas no ano que vem, então, do meu ponto de vista, é preciso colaborar e diminuir a desigualdade social. Esse é o objetivo do projeto”, concluiu.

Voto divergente
Contrária à proposta, a vereadora Fernanda Melo Bayer (PMDB) argumentou que o parecer emitido sobre o projeto é inconstitucional, uma vez que a isenção geraria custos ao Município, e que tal decisão só poderia ser tomada pelo Prefeito. “Todo concurso cria custos, e não existe justificativa para nós, vereadores, isentarmos um grupo de pessoas e onerarmos o Executivo dessa forma”, sustentou.

O vereador Esaú Bayer (PMDB) seguiu a mesma linha de raciocínio. “Acho o projeto interessante, mas visto pelo lado econômico, penso que gere despesas para o Município”, ponderou. O parlamentar também acrescentou que a gratuidade pode prejudicar outros inscritos, que podem ter o valor da inscrição majorado.

Apesar dos votos contrários e abstenções, o projeto foi aprovado pelo voto da maioria dos vereadores. Agora, cabe ao Prefeito de Tijucas analisar se veta ou sanciona a proposta.

Por Assessoria de Imprensa da CMT

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