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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 6ª sessão ordinária do mês de agosto

____capa-765970448.jpg (240×261)A última sessão do mês de agosto contou com a participação dos integrantes do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas: presidente Djalma Bittencourt, consultora Aline Tomazi, técnico Zenir Atanázio e o responsável pela comunicação Julio César.

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Na oportunidade, a consultora fez uma explanação sobre o Comitê, “o Comitê foi instituído por um decreto estadual, no ano de 2001. Ao todo abrange 13 municípios e conta com 45 membros. Tijucas é a sede do Comitê, temos presidência, vice-presidência, secretaria executiva, comissão executiva,.dois representantes da população, dois usuários de água e dois representantes dos órgãos da administração federal e estadual que são eleitos para mandato de dois anos”, disse. Aline ainda explicou que algumas das próximas ações previstas são cadastro da mata ciliar para que seja viabilizada a restauração da mesma, curso de produção de mudas nativas, 2º seminário da mata ciliar e participação no Encontro de Comitês de Bacia.
O Sr. Djalma também fez o uso da palavra e destacou a importância do plano de bacia, “nós já fizemos aqui em Tijucas o plano diretor, o plano de bacia nada mais é que um plano diretor da utilização do recurso hídrico no território, ele extrapola o limite do município. O plano diretor tem que se adequar ao plano de bacia, então é importante enfatizar a importância da Casa Legislativa no Comitê. É no Comitê que se define como será feita a cobrança pelo uso da água, também será definida a outorga”, explicou.
Para encerrar a participação, os membros do Comitê responderam a algumas perguntas dos parlamentares. Em seguida, foi iniciado o grande expediente.

 

Vereador Eder Muraro (DEM)
O parlamentar fez o uso da palavra para fazer referência a recente entrevista concedida pelo Prefeito Municipal. “O Prefeito disse que eu gosto de desqualificar o que a Administração faz, mas ele está enganado, tanto é que em fevereiro tentei falar com ele, mas até agora eu consegui uma só vez, durante 5 minutos, ele não fez uma reunião sequer com os vereadores da oposição. Estou aqui para trabalhar por Tijucas, mas principalmente pelos três bairros: Terra Nova, Campo Novo e Oliveira”, disse.

 

Vereador Sérgio Cordeiro, Serginho (PMDB)
“O Governo do Estado de Santa Catarina lançou o plano de gestão de saúde pública de Santa Catarina, e assim como o da segurança pública nós vamos começar a ver nos canais de televisão uma verdadeira overdose de propaganda sobre o projeto. O Governo diz que vai acabar com a ambulancioterapia e que vai investir recursos pesadíssimos na chamada média e alta complexidade. É uma piada, o Governo vai dar R$0,30 por habitante para não precisar mandar pessoas para os hospitais e clínicas de Florianópolis, são R$9 mil por mês. O que vai fazer com este valor?”, disse o vereador, que aproveitou para informar que se despede da Secretaria de Saúde e a partir de segunda ingressará como servidor da Secretaria de Educação.

 

Vereador Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)
O presidente da Casa Legislativa falou sobre sua participação na solenidade de entrega do imóvel que irá abrigar as instalações do Posto da Polícia Rodoviária, no bairro Nova Descoberta. “O Prefeito fez questão de agradecer aos vereadores, e eu também gostaria de agradecer às pessoas que colaboraram de uma forma muito especial para que esse pontapé inicial fosse dado. Destaquei duas situações ao Coronel Marcineiro e ao Secretário Cobalchini: estamos construindo um sonho que é do Vale do Rio Tijucas, mas precisamos ver a operacionalização dele através de mão-de-obra e equipamentos necessários”, ressaltou.
O vereador ainda falou sobre o aniversário da E.E.F. Ondina Maria Dias, “a Ondina significa muita coisa para o município de Tijucas. Faço referência à diretora Paula Rosa e toda aquela comunidade escolar”, disse ele, ressaltando também aos diversos projetos realizados pela Escola.

 

Vereador Jean Carlos dos Santos, Jean do Nico (PSC)
O vereador destacou o início do Projeto Ginga Criança e diversos assuntos. “Neste sábado teremos a primeira aula do Projeto Ginga Criança, às 10h, na Rua 13 de Junho, 494, bairro Praça. Aproveito ainda para parabenizar o radialista Douglas Tedesco pelo curso de comunicação e dizer que fiquei feliz ao ler a matéria “Em busca dos Sorrisos”, que fala da nossa tijuquense Bruna Parode Lemos, que também já foi voluntária no meu projeto social. Ainda gostaria de aradecer a Secretária de Obras, Eliane, que está fazendo as lombadas físicas no bairro Areias”, disse ele, que comunicou que em breve a Celesc trará uma unidade móvel para fazer a regularização dos “gatos elétricos” e também o parcelamento das contas em atraso para os moradores de Tijucas.

 

Projetos de Lei


Nº 430/2013 – Vereadora Lialda Lemos (PSDB)

 

"DENOMINA DE MERCEDES PEREIRA DE MELO À SERVIDÃO QUE IDENTIFICA".

 


Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 


Art. 1º - Denomina de Mercedes Pereira de Melo, uma servidão que tem seu inicio na rua Isabel Soares de Mendes, bairro Pernambuco.

 

Parágrafo Único - A Servidão que trata o artigo tem como ponto de referencia a Empresa Lajes Tijucas (que fica na própria servidão a ser denominada).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Aprovado em 1ª votação.

 

Nº 2198/2013 - Executivo Municipal
ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DA LEI Nº 1.987/06

 

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 62, IV, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera o disposto no art. 1º da Lei nº 1.987/06, que passa a ter esta redação:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio, individualmente, com as seguintes entidades: Associação Clube de Mães Vida Nova; Grupo de Terceira Idade Nossa Senhora dos Navegantes; Grupo Nossa Senhora da Paz; Grupo Amizade; Grupo Amizade da Comunidade de Oliveira; Grupo Esperança; Clube de Mães Vida Alegre; Grupo Santa Rita de Cássia; Grupo Caminhando para o Futuro; Grupo de Mães Santo Antônio; Grupo Amigos para Sempre; Associação Casa Irmã Dulce; Grupo Caminhando com Cristo; Grupo de Mães Esperança e Fé; Grupo de Mães Nossa Senhora Aparecida e o Grupo Nossa Senhora de Fátima; Amigas de Nossa Senhora de Fátima; Grupo de Mães Brisa do Campo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

Projeto aprovado em única votação.

 

Nº 2199/2013 – Executivo Municipal

 

ALTERA OS INCISOS I E II DO ART. 3º DA LEI Nº 1.761/03

 

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 62, IV, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:
Art. 1º - Esta Lei altera os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.761/03, os quais passam a ter esta redação:
I. Disponibilizar, mensalmente, a importância em reais, equivalente a 2420 (dois mil, quatrocentos e vinte) litros de gasolina, para cobrir as despesas com manutenção (combustível, lubrificante, peças, acessórios e serviços), das viaturas colocadas a serviço (conveniada), visando proporcionar condições de execução do policiamento de radiopatrulha no Município, e para cobrir as despesas com material de expediente, bens móveis, utensílios, alugueis, limpeza, fardamento, armamento, manutenção do aquartelamento, equipamentos e alimentação do pessoal de serviço;
II. Depositar a importância prevista no inciso “I” na primeira quinzena de cada mês, em conta vinculada, na Agência do Banco do Brasil, do Município, sob a denominação de PMSC/Convênio de Radiopatrulha e, receber valores depositados a título de doação por pessoas físicas ou jurídicas que queiram contribuir com o serviço de rádio patrulhamento, objeto deste Convênio, colocando a conta vinculada ao convênio à disposição dos possíveis doadores;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.


Projeto aprovado em única votação.

 

Nº2202/2013 – Executivo Municipal
ALTERA O § 2º, I, DO ART. 31 DA LEI Nº 2.281/10
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no exercício das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei:
Art. 1º. O § 2º, I, do art. 31 da Lei nº 2.281/10 passa a ter esta redação:
I - ter pátio apropriado na área urbana do Município de Tijucas/SC, cercado e iluminado, devidamente aprovado pela municipalidade, de sua propriedade/posse ou objeto de locação, com capacidade para atender a demanda, de modo que os veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação sejam depositados em vagas demarcadas, considerando um número mínimo de vagas, a ser fixado no edital de licitação, para veículos leves (passeio, pequenos utilitários e peruas), motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas, bem como veículos pesados (caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes e cavalos mecânicos);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

O projeto foi encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça para que seja apreciado com urgência.

 

Os projetos Nº 431, 432, 433 e 2197 foram encaminhados para a presidente da Comissão de Serviços Públicos para apreciação.

 

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