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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 4ª sessão ordinária do mês de setembro

EDERVereador Eder Muraro (DEM)


O vereador falou da doação do aparelho de mamografia. “O aparelho foi apreendido pela Receita Federal, ele irá servir muito para as pessoas que antes precisavam se dirigir para Florianópolis ou, muitas vezes. Ficamos muito felizes pela aquisição, ele é usado, mas dizem que está em boas condições”, destacou ele.
Eder ainda falou sobre manifestos do Secretário de Agricultura, “as informações que ele dá são infundadas. Estamos esperando a retroescavadeira na Terra Nova, Campo Novo e Oliveira”, disse. O vereador ainda fez um requerimento verbal solicitando informações à Auto Pista Litoral sobre o bloqueio da saída que dá acesso à BR 101, sentido Sul.

Vereador Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)


O presidente destacou a visita do Secretário de Desenvolvimento Regional de Brusque, Jones Bósio programada para a terça-feira, 17, que tem como objetivo informar sobre a reforma e ampliação da E.E.B. Cruz e Sousa. “A gente fica muito feliz, muito contente em nome da comunidade de Tijucas. Esperamos que façam as melhorias necessárias e que mantenham a arquitetura, pois a estrutura é histórica, é importante para Tijucas e para o Vale”, ressaltou Rogerinho.
O parlamentar ainda falou sobre o Sindicato dos Servidores Municipais. “Estamos discutindo nessa Casa, desde o início do ano, assuntos pontuais sobre os servidores públicos. Espero que a nova presidente tome conhecimento das situações e faça uma assembleia geral. 

Vereador Edson Souza (PMDB)


O vereador falou sobre a vinda do Secretário Jones Bósio. “O Colégio Cruz e Sousa é um colégio tradicional, tenho um grande carinho por ele. Sinto que somos desinformados sobre as ações Secretaria Regional de Brusque, está na hora do Secretário visitar as cidades e informar o que está acontecendo. Infelizmente, do jeito que está o Cruz e Sousa não tem mais condições de atendes os alunos, a coisa está feia”, disse Edson.

Vereador Fernando Fagundes, Fernando do Gordo (PMDB)


Fernando falou sobre a final da Copa SDR e outros assuntos, “o time União infelizmente não ganhou o título, mas ganhou o vice-campeonato, parabéns a todos. Também quero falar sobre os 11 anos do Procon, que tem uma excelente atuação em prol do consumidor, parabéns ao responsável pelo Procon Erivelto dos Santos, o Danone. Parabenizo também o Koch pelos 19 anos e o Sesc pelo seus 67 anos aqui no Estado!”, ressaltou.

Vereador Jean Carlos dos Santos, Jean do Nico (PSC)


“Estamos recebendo uma série de reclamações do bairro Pernambuco, uma delas é devido ao tráfego de veículos pesados em alta velocidade na estrada. Pedimos que a Administração tome providências cabíveis sobre a reclamação quanto à poeira, e quanto aos rachas dos veículos pesados, a comunidade já avisou que se não for atendido de forma pacífica, irão tomar outras medidas”, disse o vereador.
O vereador Jean parabenizou o professor Vandeir que fez uma competição intermunicipal de taekwondo no bairro Praça, e parabenizou a Administração pela aquisição do aparelho de mamografia.

Vereador José Roberto Giacomossi, Betinho (PP)


“Quero falar da dificuldade que os caminhões tem em fazer o trevo que dá acesso a BR para ir para a capital, por isso quero reforçar o requerimento verbal do vereador Eder direcionado à Auto Pista. É preciso desbloquear o acesso antigo”, disse o vereador Betinho.
O vereador também destacou a vinda de recursos para a ampliação e reforma da E.E.B. Cruz e Sousa.

Vereador Vilson José Porcincula, Tem (PP)


O vereador manifestou-se sobre notícias veiculadas que dizem respeito a professora acometida pela tuberculose. “Foi horrível a falta de responsabilidade do meio de comunicação que divulgou a notícia, meu repúdio à diretora da Escola Mercedes Júlia Adão e à Secretária de Educação, foi falta de compostura, a diretora deveria ser responsabilizada pelo que ela fala. Acompanho a professora desde abril, em nenhum momento ela apresentou sintomas, tuberculose tem cura, tem tratamento, não é como antigamente”, falou Tem.

Vereadora Lialda Lemos (PSDB)


A vereadora manifestou-se, respondendo a uma pergunta do vereador Eder Muraro (DEM) que questiona a função do Prefeito. “O Prefeito Valério veio fazer a continuidade do nada e da corrupção. A Administração continua mentirosa. É lamentável o que fizeram com a professora doente, situação já destacada pelo vereador Tem. Será que não entendem que existe justiça divina? A professora está doente, pedindo licença prêmio e dizem que não podem dar porque não podem contratar, considerando que a escola tem um monte de professores nos corredores sem fazer nada”, salientou Lialda.

Vereador Paulo Sartori (PT)


O vereador falou sobre o bairro Timbé. “Toda quinta-feira eu visito o bairro, estava lá na semana passada e o povo me cobrou muito a situação de acúmulo de poeira na estrada. Por mais eles limpem, a situação é complicada, o Timbé está muito carente. Nós aprovamos R$3 milhões e vamos cobrar para que o Executivo faça o asfalto do Timbé e do Pernambuco”, disse ele.


Requerimentos


Nº 185/2013 – Vereador Vilson Porcincula, Tem (PP)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações com as cópias dos documentos pertinentes da vistoria e liberação para o funcionamento da balsa junto ao órgão competente capitania dos portos.

Nº 252/2013 – Vereador Vilson Porcincula, Tem (PP)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre a aquisição de um veiculo zero km, para o uso da Secretaria Municipal de Assistência Social. Solicito ainda a informação, qual recurso utilizado para compra do mesmo e para qual fim esta sendo utilizado.

Nº 276/2013 – Vereador Eder Muraro (DEM)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Secretário Municipal de Agricultura, solicitando que responda os seguintes questionamentos referente a máquina trator de pneu , no ano de 2013:
a. Quantas horas já foram trabalhadas até o momento pela referida máquina?
b. Quais foram os agricultores beneficiados pelos serviços da mesma?
c. Quais as localidades utilizaram os seus serviços até a presente data?
d. Informar o local e a data que a referida máquina prestou seus serviços.
e. Qual o valor arrecadado até o momento com os serviços da mesma? (Encaminhar cópia do extrato bancário).
f. Quantos litros de óleo diesel a mencionada máquina gastou até a presente data para realizar seus serviços?
g. Encaminhar a esta Casa de Leis cópia das notas dos serviços de manutenção realizados na referida máquina.

Nº 284/2013 – Vereador Eder Muraro (DEM)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao Diretor do SAMAE, solicitando que o mesmo encaminhe a esta Casa de Leis, cópia do inventário patrimonial do SAMAE.

Nº 197/2013 – Vereador Edson Souza (PMDB)

Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência à bancada Catarinense no Congresso Nacional e ao Prefeito Municipal, solicitando intervenção junto a ANTT, buscando a viabilização de medidas urgentes de disciplinamento do trânsito caótico nos cruzamentos da Av. Valério Gomes com as ruas de acesso a BR 101, localizadas sob a ponte da BR 101 no centro da cidade de Tijucas, bem como sob o túnel localizado no KM 163, nos cruzamentos da Av. Coleira com a Marginal Leste e Av. José Manoel Reis com a Marginal Oeste.

O presente tem como objetivo contribuir com a segurança dos pedestres, ciclistas, motociclistas, condutores de veículos e caminhões que transitam pelas vias urbanas na área central da cidade, assim como a redução dos inúmeros acidentes ocorridos nos referidos locais, inclusive com ocorrências fatais. Segue fotos dos locais.

Nº 209/2013 – Vereador Edson Souza (PMDB)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência a Superintendente do INSS da região sul, Raquel Marshall Gadea e ao Gerente Executivo do INSS de Florianópolis, José Crispin Correa, informando que o segurado para ser atendido na agência do INSS de Tijucas, leva em torno de 2hs. e 30 min. à 3hs
Portanto a demora no atendimento está gerando inúmeras reclamações, por exemplo, para entregar um documento relacionado a aposentadoria ou solicitar uma certidão de inexistência de dependentes de falecido, a demora no atendimento leva em torno de 3hs.
Assim, solicita-se que as providências cabíveis sejam tomadas.


Nº 297/2013 – Vereador Fernando Fagundes, Fernando do Gordo (PMDB)

Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência aos proprietários da rede de supermercados Koch, Senhores Sebastião, Geraldo, José, Antônio e Albano Koch, cumprimentando-os e parabenizando-os pelos 19 anos de atuação em Tijucas, bem como pelo excelente atendimento e comodidade que nos proporcionam.

Nº 298/2013 – Vereador Fernando Fagundes, Fernando do Gordo (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Gerente do SESC de Tijucas, Senhor Joezer Goulart Maria, bem como ao Presidente e Diretor do SESC de Santa Catarina, Senhores Bruno Breithaupt e Roberto Anastácio Martins, respectivamente, cumprimentando-os e parabenizando-os pelos 67 anos de criação do SESC, fato ocorrido no dia 13 de setembro de 2013.

 

Nº300/2013 – Vereador Jean Carlos dos Santos, Jean do Nico (PSC)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência à Secretaria Municipal de Saúde, requisitando informações acerca de como ficou pactuado à utilização do aparelho de mamografia, recebido pelo Hospital São José.
Justificativa: Em virtude do recebimento de um novo aparelho de mamografia pelo Hospital São José, necessário se faz que à população tenha conhecimento de como funcionará a utilização do aparelho, bem como se terá algum custo para os usuários do SUS/Tijucas.


Nº 204/2013 – Vereador José Leal Silva Junior, Lealzinho (DEM)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, solicita que seja despachada correspondência aos Correios de Tijucas, solicitando que o mesmo viabilize a entrega das correspondências no Loteamento Mata Atlântica ll.

 

Nº 208/2013 – Vereador José Leal Silva Junior, Lealzinho (DEM)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada Moção de Aplauso à Empresa Parentex, pelos seus 15 anos de existência no Município e pela homenagem recebida da Associação Catarinense de Supermercados, com o prêmio mérito ACTS, na categoria fornecedores mais admirados.

 

Nº 295/2013 – Vereador José Roberto Giacomossi, Betinho (PSD)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao Executivo Municipal solicitando informações sobre a continuidade das obras da Ponte da Itinga. Qual empresa retomará os trabalhos e quando se inicia.

 

Nº 184/2013 - Vereadora Lialda Lemos (PSDB)

A Vereadora no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, solicitando a listagem dos Leituristas do SAMAE aprovados no Concurso Público no ano de 2011.


Nº 198/2013 - Vereadora Lialda Lemos (PSDB)

A Vereadora no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Pároco da Igreja Matriz, para verificar a possibilidade de na próxima Festa do Divino Espirito Santo, colocar o parque em outro local, distante do Lar Santa Maria da Paz.


Ordem do Dia

PROJETO DE EMENDA A LOM Nº 1/2013 – Todos os Vereadores.

"MODIFICA O PARAGRAFO ÚNICO DO ART 36 E REVOGA O ITEM XV DO ART 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, ESTABELECENDO O VOTO ABERTO EM TODAS AS DELIBERAÇÕES E VOTAÇÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES."


A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte emenda:


Art 1 – A Lei orgânica do Município de Tijucas passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art 36 as deliberações da Câmara e de suas comissões .....
Parágrafo único. As deliberações serão publicas através de votação nominal ou votação simbólica , sendo expressamente vedado a ocorrência de votação secreta independente da matéria tratada no âmbito da câmara de vereadores e suas comissões.
Art 39 Cabe a câmara de Vereadores....
XV – Dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos.
Art 2 – Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
Aprovado em segunda votação.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85/2013 - Todos os Vereadores.

Altera o art. 151 e revoga os artigos 155 e 156 do Regimento Interno para abolir o voto secreto das deliberações e votações da Câmara de Vereadores de Tijucas.

A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:


Art. 1° - O art. 151 da Resolução 05/93 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 151. A votação poderá ser:
I - por processo simbólico ou nominal.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o voto secreto em todas as votações e deliberações da Câmara.”

Art. 2° - Ficam revogados os artigos 155 e 156 deste Regimento.

Art. 3° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 18/2013 – Executivo Municipal
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL –COMPDEC E FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL – FUMPDC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REVOGA A LEI 1439/97 DE 25 DE AGOSTO DE 1997 QUE CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12608/2012, faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, e o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDEC do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade, tendo como objetivos:
I – planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II – prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.

Art. 2º Para as finalidades desta lei denomina-se:
I - defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II - desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III - situação de emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV - estado de calamidade pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres de nível municipal, estadual e federal estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Estadual e Nacional de Defesa Civil.

Art. 5º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC compor-se-á de:
I - Coordenador;
II - Conselho Municipal;
III - Setor Operacional.

§ 1°- A Coordenadoria será exercida por um Coordenador nomeado, em cargo em comissão, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 2°. O Setor Operacional da COMPDEC será composto por 02 (dois) servidores efetivos do quadro da Prefeitura Municipal de Tijucas, designados para função e alocados para COMPDEC pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 6º A Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMPDEC compete:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - prevenir ou minimizar danos, socorrer e assistir populações atingidas por desastres e recuperar áreas por eles deterioradas.
III - coordenar e supervisionar as ações de defesa civil;
IV - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
V - em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública, ou na iminência de sua ocorrência, com homologação do Prefeito Municipal, requisitar;
a) Temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes da Prefeitura municipal;
b) Recursos financiados e bens necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida à legislação vigente;
VI - notificar imediatamente a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;
VII - desencadear as ações de defesa civil em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
VIII - remeter à Coordenadoria Estadual de Proteção e de Defesa Civil - COMPDEC, diante da ocorrência de desastres, relatório circunstanciado, com avaliação da situação, contendo: tipo, amplitude e evolução do evento, características da área afetada, efeitos e prejuízos sobre a população, socorros necessários e grau de prioridade destes.
IX - promover a capacitação de recursos humanos para as ações de defesa civil, em articulação com órgãos estadual especializados;
X - propor à autoridade competente a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC;
XI - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastre;
XII – gerir e administrar o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDEC, em especial:
a) Fixar as diretrizes operacionais do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDEC.
b) Ditar normas e instruções complementares disciplinadoras da aplicação de recursos financeiros disponíveis;
c) Sugerir o plano de aplicação para o exercício seguinte;
d) Disciplinar e fiscalizar o ingresso de receitas;
e) Gerir e decidir sobre a aplicação dos recursos;
f) Analisar e aprovar mensalmente as contas do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDEC;
g) Promover o desenvolvimento do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDEC e exercer ações para que seus objetivos sejam alcançados;
h) Apresentar, anualmente, relatório de suas atividades;
i) Definir critérios para aplicação de recursos nas ações preventivas;
j) Supervisionar e fiscalizar os recursos empregados pelo Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDEC.
XIII - exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 7º O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMPDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal, competindo-lhe organizar as atividades de defesa civil no Município.

Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa Civil - CONMDEC será composto por um representante do Executivo Municipal, seu Presidente nato, e por um representante dos seguintes órgãos e entidades:
I – 1 (um) representante da Secretária Municipal de Ação Social;
II - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
III - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
IV - 1 (um) representante da Secretária Municipal de Saúde;
V - 1 (um) representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente - CMDURMA ,
VI - 1 (um) representante das Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC;
VII- 1 (um) representante do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAMAE
II- 1 (um) representante da Polícia Militar sediada no Município,
IX - 1 (um) representante da Polícia Civil sediada no Município,
X – 1 (um) representante da Polícia Ambiental sediada no Município,
XI - 1 (um) representante do Corpo de Bombeiros Militares de Tijucas;
XII - 1 (um) representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural – EPAGRI;
XIII - 1 (um) representante do Poder Legislativo;
XIV - 1 (um) representante Lions Clube de Tijucas;
XV - 1 (um) representante do Clube de Diretores Lojistas de Tijucas;
XVI - 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Tijucas;
XVII- 1 (um) representante do Conselho Tutelar;
XVIII - 1 (um) representante da Associação de Pescadores;
XIX - 1 (um) representante da Associação de Desenvolvimento dos Empregados Ceramistas - ADEC;
XX - 1 (um) representante do Instituto Matilde Bayer;
XXI - 1 (um) representante do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Tijucas;
XXII - 1 (um) representante do Hospital São José.

Parágrafo único. A cada membro titular corresponderá um suplente, a ser indicado pelo órgão ou entidade.

9º Ao Conselho Municipal de Defesa Civil – CONMDEC compete:
I – aprovar normas e procedimentos para articulação das ações do Município, bem como a cooperação de entidades privadas tendo em vista a atuação coordenada das atividades de defesa civil;
II – aprovar as políticas e as diretrizes de ação governamental de Defesa Civil, estabelecendo as suas prioridades;
III – recomendar aos diversos órgãos da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMPDEC ações prioritárias que possam minimizar os desastres naturais ou provocados pelo homem;
IV – aprovar os critérios para a declaração e homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V – aprovar os planos e programas globais e setoriais elaborados pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMPDEC;
VI – deliberar sobre as ações de cooperação Estadual ou Federal de interesse da Defesa Civil Municipal, observada a legislação vigente;
VII – aprovar a criação de comissões técnicas inter-institucionais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Defesa Civil;
VIII – aprovar critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços executados pelo Município, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;
IX – elaborar e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo o seu regimento interno.

Art. 10. Fica criado o cargo em comissão de Coordenador de Proteção e Defesa Civil, com rendimentos mensal de R$ 3.776,33 ( três mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), estando vinculado ao Gabinete do Prefeito, na estrutura administrativa municipal, cuja atribuição é a coordenação das atividades descritas no art. 6º desta Lei.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL - FUMPDEC

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC, órgão captador e aplicador dos recursos financeiros apurados com a finalidade de prover as ações e as medidas de defesa civil.

Art. 12. Constituem recursos financeiros do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil - FUMPDC:
I - as dotações orçamentárias consignadas anualmente no Orçamento Geral do Município e os créditos adicionais que lhe forem atribuídos;
II - os recursos provenientes de doações incentivadas, legados e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;
III - os oriundos de operação de crédito e de aplicações no mercado financeiro;
IV - os recursos transferidos da União ou do Estado;
V - os provenientes dos termos de Ajustamento de Conduta firmados com o Ministério Público;
VII - os auxílios, as subvenções, contribuições ou transferências resultantes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas, nacionais e internacionais.
VIII - os saldos apurados no exercício anterior;
IX - o produto de alienação de materiais ou equipamentos inservíveis;
X - outros recursos que legalmente lhe forem atribuídos;

Art. 13. O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC é dotado de autonomia financeira, com escrituração contábil própria, desvinculada de qualquer outro órgão da Administração Municipal.

Art. 14. Os recursos constitutivos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC, oriundos do previsto no artigo 12 desta lei, serão integral e obrigatoriamente depositados em conta bancária de Banco Oficial, denominada: "FUMPDC – Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil de Tijucas, a qual será movimentada, exclusivamente, pela Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMPDEC.

Art. 15. Contra a conta bancária de que trata o artigo 14 desta lei, somente serão admitidas movimentações por transferências bancárias eletrônicas.

Art. 16. Da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC será feita prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente.

Art. 17. A receita atribuída ao Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC será destinada para investimentos e custeio.

Art. 18. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil serão geridos pelo Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – COMPDEC.

Parágrafo único. Os recursos alocados ao Fundo Municipais de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC, terão destinações específicas nas ações do artigo 1º e na forma artigo 17 desta lei, não podendo ser destinado a qualquer outro fim, e o saldo apurado no último dia do exercício financeiro será transferido ao exercício seguinte.

Art. 19. O Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC constituir-se-á como órgão do Orçamento Geral do Município de Tijucas.

Art. 20. O Poder Executivo providenciará as necessárias adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei do Plano Plurianual em vigor, ficando autorizado a abrir créditos adicionais e especiais necessários à instituição orçamentária própria para o Fundo Municipal de Proteção e de Defesa Civil – FUMPDC.

Art. 21. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei 1439/1997.

A vereadora Elizabete Mianes da Silva (PMDB) qfez um pedido de vistas do projeto, o mesmo foi negado pela maioria dos parlamentares.
O projeto foi aprovado.

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