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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 5ª sessão ordinária do mês de outubro

Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)
O Vereador falou sobre sua participação no Congresso de Bacias Hidrográficas, realizado em Porto Alegre. Segundo ele, muitas coisas vistas no encontro serão colocadas em prática pelos membros do Comitê aqui na região.
Outro assunto levantado pelo Vereador, foi a situação da Ponte do Itinga. “Quero dizer para as pessoas do bairro do Itinga que nós estamos muito preocupados com a obra, já desde o início do ano quando assumimos um lugar na Câmara. Aproveito para informar que estive em Brusque, na SDR, para ver o projeto de reforma do Cruz e Sousa e na oportunidade convidei o Secretário para vir até a Câmara para explicar o projeto. Ele propôs uma apresentação das obras do Governo, entre elas a Ponte do Itinga. Então foi realizada a explanação na sessão e os moradores do Itinga tiveram a oportunidade de se expressar também. Nós estamos realmente muito preocupados, estamos vendo o descaso do Governo do Estado, junto com o Governo Municipal”, disse ele.

Vereador Wilson Izau Desidério (PMDB)
O Vereador destacou a realização da sessão especial em homenagem aos professores e salientou algumas questões, “a gente sabe que não basta só homenagear, precisamos valorizar o professor, que não fique só em palavras, mas em atos. O agradecimento é necessário fazer a todo esse povo que faz diferença no país. O professor precisa ser bem remunerado, ter revisão do plano de carreira, ter um plano de saúde, ter melhores condições com apoio técnico e cursos de aprimoramento”, falou Wilson.
O Vereador ainda propôs a entrega de uma moção de louvor para o Senai de Tijucas.

Vereador Sérgio Murilo Cordeiro (PMDB)
Aproveitando a presença de motoristas funcionários da Secretaria de Saúde, o Vereador relembrou um pedido de sua autoria. “Nós estamos aguardando que o Poder Executivo encaminhe para essa Casa um projeto de lei que discipline de forma mais clara a questão do pagamento de diária para os motoristas da Saúde. Entramos com o pedido e até o momento não obtivemos êxito”, destacou Serginho.
O Vereador também comemorou a realização de um pedido de sua autoria, que é a instalação de uma academia na Praça do Sesquicentenário.

Vereador Jean Carlos dos Santos, Jean do Nico (PSC)
“Eu acho que nós estamos vivendo no país das maravilhas, com muitas promessas. O Vereador Tem incessantemente vem pedir para a saúde, e tem promessas e promessas. O pessoal do interior, através do Vereador Eder, já deve estar cansado de tanto fazer pedidos e nada até agora foi atendido. Indignado também o Vereador Wilson, que ingressou há pouco na Câmara e afirma que há 20 anos faz pedidos para a construção de quatro viadutos. Esperamos que o ‘chapeleiro maluco’ pare de promessas e passe para a ação”, disse o Vereador Jean sobre a situação do município, fazendo alusão ao clássico “Alice no país das maravilhas”.

Vereador José Roberto Giacomossi, Betinho (PMDB)
O Vereador agradeceu ao público que prestigiou sua festa, realizada no último sábado, para comemorar seus 12 anos de colunismo.
”Quero reforçar a fala do Vereador Sérgio em relação aos motoristas. Nós vimos a dificuldade que eles passam, esperando horas e horas sentados, só com uma ‘merréquinha’ para fazer o lanche ou almoçar. Tem que ter uma diária decente para que possam fazer um grande trabalho”, salientou Betinho ao apoiar a solicitação do Vereador Serginho.

Vereador Paulo Sartori, Paulinho (PT)
“Estive hoje na ponte do Itinga para analisar o trabalho que está sendo executado. Na última segunda-feira tinham 12 homens e hoje tinham somente três trabalhadores, fazendo o serviço a passo de tartaruga e é assim que tem que ser porque só três homens trabalhando, não se animam a trabalhar. O povo do Itinga tem que vir para cá, se reunir e pedir. Quero dizer para eles que o povo tem que analisar e ver para quem vota”, desabafou o Vereador, que ainda afirmou acreditar que a ponte deve ficar pronta em 6 meses e que a mesma irá servir de palanque político para o Governo.

Vereador Vilson Porcincula, Tem (PP)
“Durante dois anos venho debatendo a situação da ponte do Itinga. Não posso fazer ponte e muito menos esticar os braços e pernas para servir de ponte. Hoje o bairro do Porto do Itinga está lá, esses tiraram a balsa do Sul do Rio e levaram para o Porto do Itinga e o povo fica no Sul do Rio querendo a balsa. Espero que a Justiça venha a intervir sobre isso. Não tiro minha culpa, também não posso culpar só o Governo, culpo o Executivo porque ele tem capacidade para cobrar e não cobrou, o Prefeito é engenheiro”, destacou Tem, indignado com a situação.


Indicações


Nº 370/2013 – Vereador Eder Muraro (DEM)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de distribuir o montante destinado a pavimentação de ruas, destinando 70% para vias urbanas e 30% para vias rurais.
Justificativa: Solicitação da comunidade.


Nº 351/2013 – Vereador Jean Carlos dos Sanrtos (PSC)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que verifique a possibilidade de realizar a manutenção da Rua José Volinger, no Bairro XV de Novembro, haja vista que existe um buraco naquela rua causando risco à comunidade.
Justificativa: A presente propositura visa atender as constantes reivindicações dos moradores daquela localidade.


Nº 347/2013 – Vereador José Leal Silva Júnior (DEM)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que verifique a possibilidade de realizar a manutenção da Rua José W olinger, no Bairro XV de Novembro, haja vista que existe um buraco naquela rua causando risco à comunidade.
Justificativa: A presente propositura visa atender as constantes reivindicações dos moradores daquela localidade.

Nº 328/2013 – Vereador José Roberto Giacomossi (PSD)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar à manutenção e colocação de material na rua “Pedro Laguna”, no bairro XV de Novembro.
Justificativa:Trata-se de reivindicação da comunidade, tendo em vista que com as chuvas a rua fica alagada devido a um buraco no final da mesma, fotos em anexo.

Nº 369/2013 – Vereador Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar a limpeza em toda orla marítima da praia Pontal Norte no bairro da Praça.
Justificativa: Solicitação da comunidade.

Nº 353/2013 – Vereador Paulo Sartori (PT)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de viabilizar o recapeamento da Rua Bento Marcelino Cardoso, no bairro Nova Descoberta.
Justificativa: Reivindicação dos moradores.

Nº 375/2013 – Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que o dia 28 de outubro, dia em que se comemora a data festiva do Servidor Público, seja declarado Ponto Facultativo em todas as repartições públicas do município de Tijucas.
Justificativa:No dia 28 de outubro comemora-se o dia do funcionário público. A data foi instituída no governo do presidente Getúlio Vargas, através da criação do Conselho Federal do Serviço Público Civil, em 1937.Em 1938 foi fundado o Departamento Administrativo do Serviço Público do Brasil, onde esse tipo de serviço passou a ser mais utilizado.As leis que regem os direitos e deveres dos funcionários que prestam serviços públicos estão no decreto nº 1.713, de 28 de outubro de 1939, motivo pelo qual é o dia da comemoração desse profissional.
Trata-se de um momento de grande importância, por contemplar servidores nas diversas esferas de poder, que contribuem e servem ao município e, em especial, à sociedade, nas mais diferentes áreas de trabalho.
O Governo Federal, bem como Governo do Estado de Santa Catarina e Tribunal de Justiça do nosso Estado, anualmente, tem decretado Ponto Facultativo na presente data.


Nº 365/2013 - Vereador Wilson Isaú Desidério (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de buscar recursos financeiros junto ao Governo Federal no intuito de providenciar uma reforma na Ponte da BR-101 (Tijucas), devendo esta ser toda revestida de mosaico, colocando-a no cenário mundial, pois seria a primeira ponte toda revestida de mosaico.
Justificativa: Buscar valorizar a história de Tijucas.


Ordem do dia


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2013 - Dispõe sobre a organização administrativa e quadro de pessoal dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Tijucas – SC, e dá outras providências.

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:


TÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

Art. 1º. Os Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas obedecem ao regime estatutário, de acordo com a Legislação Municipal, e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos de provimento efetivo.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor público é a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III - Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em regulamentação específica;
IV - Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal de Tijucas;
V - Grupo ocupacional é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VI - Nível é a faixa de padrões de vencimento atribuídos a um determinado cargo;
VII - Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
VIII - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
IX - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
X - Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
XI - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão e à promoção;

Art. 3º. Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimentos estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Nível Superior;
II - Grupo Apoio Legislativo/Administrativo;
III - Serviços Gerais.

CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 4º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. a idade mínima de dezoito anos;
VI. aptidão física e mental

Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:
I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;
II - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas.

Art. 7º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo III desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.

Art. 8º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, mediante requisição das unidades interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1o . Da requisição deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento do cargo;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2o. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 9º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

Art. 10. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Art. 11. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Art. 12. Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas, previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) implique na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

Art. 13. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 14. Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso;
VII - declaração de bens.

Art. 15. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da legislação municipal específica.

CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO

Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.

Art. 17. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 75 (setenta e cinco) pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento específico;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores.
§ 1º. O servidor que estiver cedido, permutado, ocupando cargo em comissão poderá concorrer à progressão desde que as atividades exercidas sejam correlatas às do cargo efetivo.
§ 2º. O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no cargo, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, fará jus à progressão avançando um padrão de vencimento.

Art. 18. O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional através da soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.

Art. 19. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 20. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, a Câmara Municipal de Tijucas efetuará um escalonamento para sua concessão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal definirá em ato próprio os critérios do escalonamento previsto no caput deste artigo.

Art. 21. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Tijucas, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.

Art. 22. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.

Art. 23. Além do efeito financeiro previsto no art. 19 desta Lei, o servidor que possuir as titulações adiante relacionadas perceberá adicional correspondente, de acordo com os seguintes critérios:

Titulação Percentual %
Conclusão de ensino médio 5 % (cinco por cento)
Conclusão de curso técnico de nível médio 8 % (oito por cento)
Conclusão de curso de graduação 10 % (dez por cento)
Pós- graduação (360 horas) 10 % (dez por cento)
Mestrado 15 % (quinze por cento)
Doutorado 18% (dezoito por cento)

§ 1º. Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos realizados tenham relação estreita com sua área de atuação, atestados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 2º. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do adicional estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
§ 3º. Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas não lhes darão direito ao benefício estabelecido neste artigo.
§ 4°. A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos no caput deste artigo não dá ao servidor o direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado.
§ 5º. O interstício mínimo entre a concessão do adicional estabelecido no caput deste artigo e outra, será de, no mínimo, 4 (quatro) anos.
§ 6º. Os percentuais de que trata o caput deste artigo serão calculados sobre o padrão de vencimento inicial do cargo a que pertence o servidor.
§ 7º. Os percentuais ao qual se refere o caput deste artigo serão incorporados aos vencimentos do servidor para efeitos de aposentadoria.
§ 8º. O acréscimo pecuniário decorrente da nova titulação será pago a contar da data da protocolização do requerimento, desde que o servidor preencha os requisitos estabelecidos e tenha cumprido o interstício mínimo entre uma titulação e outra.
§ 9º. O acréscimo pecuniário decorrente da nova titulação, será calculado sobre o valor correspondente ao nível e padrão em que o servidor se encontra no momento da concessão e deverá ser relacionado separadamente em sua Folha de Pagamento.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 24. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, no mês em que se deu a nomeação do servidor e será feita em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1o. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação do instituto da progressão, definido nesta Lei.
§ 2o. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 3o. Caso o servidor esteja subordinado à chefia imediata por um período inferior a 06 (seis) meses, este terá seu desempenho avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 27 desta Lei.
§ 4o. O servidor que por qualquer motivo discordar da avaliação recebida poderá apresentar recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação da avaliação.
§ 5o. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional por sua própria iniciativa, deverá solicitar à chefia, nova avaliação.
§ 6o. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, nos casos dos § 4o e 5o, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 7o. Ratificada, pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Art. 25. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho.
§ 1º. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.
§ 2º. Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos cursos realizados.

Art. 26. Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.

CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 27. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 03 (três) membros com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento específico.
§ 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Gerente Administrativo da Câmara Municipal.
§ 2º. Os servidores efetivos entregarão ao Gerente Administrativo da Câmara Municipal uma lista contendo 3 (três) nomes de representantes eleitos, entre os servidores efetivos, cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 2 (dois) deles para integrar a Comissão.

Art. 28. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação, admitida a recondução por igual período.
Parágrafo único. A substituição dos participantes da Comissão será realizada de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

Art. 29. A Comissão reunir-se-á:
I - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;
II - para análise de recursos;
III - extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 30. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas.

CAPÍTULO VI - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 31. Os vencimentos dos cargos públicos serão reajustados periodicamente de forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 32. O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1o. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.
§ 2o. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Poder Legislativo observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 33. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo II desta Lei.
§ 1o. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme tabela aprovada nesta Lei.
§ 2o. Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como o escalonamento e os respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 34. Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica de criação do Instituto de Previdência Municipal.

Art. 35. A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos seus cargos públicos, conforme dispõe o art. 39, § 6o da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII - DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 36. Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente do Poder Legislativo, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por Lei específica.

Art. 37. Os órgãos de gestão da Câmara de Vereadores poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos.
§ 1o. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I - denominação dos cargos;
II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
III - justificativa de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos;
V – nível de vencimento dos cargos;
§ 2o. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2o do art. 33 desta Lei.

Art. 38. Caberá ao Gerente Administrativo analisar a proposta e verificar:
I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Art. 39. Aprovada pelo Gerente Administrativo, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Presidente da Câmara para a elaboração de projeto de Lei e posterior encaminhamento à Mesa Diretora para aprovação.
Parágrafo único. Se o parecer do Gerente Administrativo for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e justificativa do indeferimento.

CAPÍTULO VIII - DA CAPACITAÇÃO

Art. 40. O Poder Legislativo Municipal de Tijucas instituirá, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara como um todo.

Art. 41. Serão 03 (três) os tipos de capacitação:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 42. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou indiretamente, pelo Poder Legislativo:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 43. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 44. O Gerente Administrativo, em colaboração com as demais chefias, fará o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de capacitação.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, após autorização do Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 45. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA

Art. 46. A Câmara de Vereadores de Tijucas, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:

I ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
a. Mesa Diretora;

II UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
a. Gabinete da Presidência
b. Assessoria Jurídica
c. Assessoria Parlamentar de Gabinete

III ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
a. Diretoria Geral;
b. Gerência Administrativa
c. Gerência Financeira;
d. Gerência de Comunicação;
e. Gerência de Assuntos Legislativos.

Art. 47. São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
I. programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
II. promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III. assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV. responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V. cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI. zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;
VII. distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII. promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX. informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X. proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
XI. manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII. despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

Art. 48. O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.

Art. 49. Ao Assessor Parlamentar compete:
I. assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
II. realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos quando solicitado;
III. coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
IV. registrar e controlar as audiências, visitas, reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;
V. acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
VI. incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VII. preparar regularmente sínteses das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos órgãos de imprensa;
VIII. acompanhar e/ou representar o Vereador nas reuniões junto à comunidade, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostas para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX. exercer outras atividades correlatas.

Art. 50. Cumpre a todos os servidores observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.

CAPÍTULO II - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 51. O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo apoiar os membros da Mesa Diretora no exercício de suas atribuições.

Art. 52. Ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, compete:
I. assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender as pessoas por ele encaminhadas;
II. assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III. prestar apoio ao presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
IV. preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em deva participar o Presidente;
V. transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara de Vereadores as ordens e os comunicados do Presidente.
Parágrafo único. O titular do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO III - DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 53. A Assessoria Jurídica tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e o assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 54. Ao Assessor Jurídico compete:
I. desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres em debate;
II. assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
III. assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
IV. emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
V. realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
VI. vistar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Vereadores;
VII. assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias, inquéritos administrativos e licitações;
VIII. representar ou supervisionar a representação da Câmara de Vereadores em juízo nas ações em que esta for requerida ou para promover a defesa de suas prerrogativas;
IX. orientar a preparação das informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público;
X. manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara de Vereadores informados sobre os processo em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
XI. desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
XII. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O titular do cargo de Assessor Jurídico deverá ter graduação de nível superior em Direito e registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil.

CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA GERAL

Art. 55. A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e financeiros da Câmara de Vereadores, bem como das atividades de apoio parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Diretoria Geral apresenta a seguinte estrutura interna:
a. Gerência Administrativa;
b. Gerência Financeira;
c. Gerência de Comunicação;
d. Gerência de Legislativa.

Art. 56. Compete ao Diretor Geral coordenar, orientar, planejar e controlar as atividades relacionadas:
I. ao apoio parlamentar, promovendo os serviços secretariais necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;
II. às atividades de apoio administrativo, provendo a execução dos serviços de gestão de pessoas, inclusive a revisão anual da organização dos Gabinetes dos Vereadores, de licitações, de administração de materiais, de gerenciamento de contratos, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara de Vereadores;
III. às atividades de apoio financeiro, promovendo o uso adequado dos recursos e o funcionamento de efetivos procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de gastos.
Parágrafo único. O titular do cargo de Diretor Geral deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO V - DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 57. A Gerência Administrativa tem por objetivo:
I. a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de administração de pessoal;
II. preparar os atos de nomeação dos novos servidores, os termos de posse dos servidores, bem como lavrar outros correlatos, com demissões e exonerações, enviando-os para publicação legal;
III. coordenar e executar os cálculos e procedimentos para emissão da folha de pagamentos dos servidores;
IV. coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores;
V. a execução de atividades de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros;
VI. a padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de material;
VII. os serviços de reprodução de papéis e documentos, telefonia e demais sistemas de comunicação;
VIII. os serviços de vigilância, portaria, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
IX. a realização de licitações e a gestão dos processos de compras e dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores;
X. o planejamento, a implementação e a implantação dos processos de informatização da Câmara e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação pelos órgãos e unidades da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente Administrativo deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO VI - DA GERÊNCIA FINANCEIRA

Art. 58. A Gerência Financeira tem por objetivo:
I. a execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como de acompanhamento e controle de sua execução;
II. a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de escrituração e registros contábeis;
III. a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara de Vereadores;
IV. a coordenação e a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de controle interno da Câmara de Vereadores;
V. o tombamento, registro, inventário, conservação e manutenção do patrimônio municipal utilizado; e o controle de utilização dos veículos da Câmara de Vereadores;
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente Financeiro deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO VII - DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 59. A Gerência de Comunicação tem por objetivo o assessoramento à Presidência e demais Membros da Mesa Diretora, bem como às Comissões e aos gestores da Câmara, quanto à divulgação, pelos meios de comunicação, de atividades internas e externas da Câmara de Vereadores.

Art. 60. Compete ao Gerente de Comunicação:
I. promover a realização das atividades de comunicação da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de divulgação de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;
II. organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara de Vereadores;
III. apreciar as relações existentes entre a Câmara de Vereadores e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
IV. programar e acompanhar a transmissão de sessões e audiências pelas mídias definidas;
V. programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
VI. promover a organização de arquivos de notícias e matérias veiculadas pela mídia relativos aos assuntos de interesse do Poder Legislativo;
VII. providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente de Comunicação deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO VIII - DA GERÊNCIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

Art. 61. A Gerência de Assuntos Legislativos tem por objetivo a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, inclusive no que diz respeito ao cerimonial e às Comissões da Câmara de Vereadores.

Art. 62. Compete ao Gerente de Assuntos Legislativos:
I. orientar, supervisionar, planejar, e controlar as atividades relacionadas ao processo legislativo, ao apoio às Comissões e aos procedimentos administrativos;
II. responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinados às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais;
III. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões;
IV. dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativos a redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados;
V. organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
VI. conferir, protocolar, numerar e registrar os trabalhos legislativos recebidos dos Gabinetes Parlamentares para editar o Diário da Câmara;
VII. capear, autuar e tramitar os projetos de lei, projetos de lei complementares, decretos legislativos e resoluções e encaminhar às Comissões para análise e parecer;
VIII. acompanhar os projetos de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, verificar a documentação exigida na lei, controlar anualmente o prazo da prestação de contas das entidades em registro específico e emitir Certidão de atualização;
IX. acompanhar os prazos regimentais dos projetos para sanção, publicação, conferência, e quando necessário, emitir erratas;
X. agendar, acompanhar e auxiliar na divulgação das audiências públicas;
XI. coordenar as atividades de cerimonial e protocolo da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente de Assuntos Legislativos deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO IX - DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 63. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente a sua direção.

Art. 64. O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, fará a opção entre o recebimento de seu vencimento de carreira ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado.
§ 1º O servidor que optar pelo vencimento do cargo efetivo receberá, a título de gratificação, um percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 2º A gratificação a que se refere o § 1º não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente a perceberá enquanto estiver no exercício do cargo em comissão.

Art. 65. Os cargos em comissão da Câmara de Vereadores, de livre nomeação e exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos, são os estabelecidos no Anexo VI.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargo em comissão não serão remunerados por horas-extras de trabalho.

Art. 66. Os ocupantes dos cargos de direção e assessoramento serão nomeados pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ouvidos os demais membros da Mesa Diretora.
§ 1º. Os ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar serão nomeados e/ou exonerados pelo Presidente da Câmara, mediante indicação expressa do Vereador interessado.
§ 2º. Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do Município de Tijucas, nomear, ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos em comissão, bem como mantê-los nesses cargos sob sua chefia imediata.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. Para ocupar as funções de direção, chefia e assessoramento relacionadas nesta Lei, ficam criados os cargos em comissão, com seus respectivos vencimentos, de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, conforme relacionados no Anexo VI.

Art. 68. A estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, estabelecida nesta Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da Câmara e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através do provimento das respectivas direções e chefias e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 69. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 70. São declarados em extinção os cargos em comissão relacionados no Anexo VIII desta Lei, que serão substituídos gradualmente, na medida em que a nova estrutura administrativa for implantada.
Parágrafo único. Estabelece-se o prazo máximo de 180 dias, a partir da data de publicação desta Lei, para a extinção completa dos cargos mencionados no caput.

Art. 71. Os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Art. 72. As designações de substitutos processar-se-á sempre por ato expresso do Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 73. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII
que a acompanham.

Art. 74. Com a publicação desta Lei fica revogada a Lei Complementar no 07 de 03 de janeiro de 2011, bem como todos os dispositivos legais que contrariem a presente Lei.

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Projeto aprovado em única votação.

PROJETO DE LEI 2200/2013

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A EXECUTAR OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA, DRENAGEM, OBRAS COMPLEMENTARES E SINALIZAÇÃO NA AVENIDA P2

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 62, IV, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:
Art. 1º - Autoriza o Governo do Estado de Santa Catarina a executar obras de Pavimentação Asfáltica, Drenagem, Obras Complementares e Sinalização na Avenida P2, numa extensão de 1.992,65 metros.
Art. 2º - A necessidade da obra deve-se ao prolongamento da Rodovia SC 411, ligando-a com a Avenida Bayer Filho.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto aprovado em única votação.


PROJETO DE LEI 2202/2013 - ALTERA O § 2º, I, DO ART. 31 DA LEI Nº 2.281/10
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no exercício das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei:
Art. 1º. O § 2º, I, do art. 31 da Lei nº 2.281/10 passa a ter esta redação:
I - ter pátio apropriado na área urbana do Município de Tijucas/SC, cercado e iluminado, devidamente aprovado pela municipalidade, de sua propriedade/posse ou objeto de locação, com capacidade para atender a demanda, de modo que os veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação sejam depositados em vagas demarcadas, considerando um número mínimo de vagas, a ser fixado no edital de licitação, para veículos leves (passeio, pequenos utilitários e peruas), motocicletas, motonetas, triciclos, charretes, carroças e bicicletas, bem como veículos pesados (caminhões, reboques, ônibus, microônibus, tratores, caminhonetes e cavalos mecânicos);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Projeto aprovado em única votação.


PROJETO DE LEI 2204/2013 - DÁ DENOMINAÇÃO À CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 82, II, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:
Art. 1º - O Centro de Educação Infantil, localizado na Rua Bem-te-vi, Bairro Praça, denominar-se-á “Centro de Educação Infantil ZILDA MARIA PEIXER”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto aprovado em única votação.


PROJETO DE LEI 2205/2013 - ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, FUNDOS E AUTARQUIAS.


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 3.333.985,00 (três milhões , trezentos e trinta e três mil, novecentos e oitenta e cinco reais) as dotações que segue:

02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
41224.2.002 – Manutenção da Estrutura do Gabinete do Prefeito
(004) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 28.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

03 – Secretaria de Administração
01– Divisão de Administração e pessoal
412211.1.020- Construção do Paço Municipal
(005) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 10.250,00
(006) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 1.025,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

03 – Secretaria de Administração
01– Divisão de Administração e pessoal
412211.2.007- Modernização dos Serviços Públicos
(007) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 10.250,00
(008) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 2.560,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
03 – Divisão de Transporte e Serviços Públicos
2678285.1.009 – Abertura de Estrada
(075) 4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 55.125,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
03 – Divisão de Transporte e Serviços Públicos
2678285.1.010 – Construção de Bueiros
(076) 4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 22.050,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
03 – Divisão de Transporte e Serviços Públicos
2678269.1.011 – Renovação da Patrulha
(065) 4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 10.250,00
(067) 4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 10.250,00
(068) 4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas................................................................R$ 1.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
03 – Divisão de Transporte e Serviços Públicos
2678285.2.016 – Reforma e Construção de Estradas, Pontes e Bueiros
(078) 3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 110.200,00
(079) 4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 13.100,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
03 – Divisão de Transporte e Serviços Públicos
618172.2.018 – Elaboração de Projeto de Viabilidade da Guarda Municipal
(052) 3.1.9.0.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 11.025,00
(053) 3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 11.025,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
123610035.1.013 – Construção de Quadras de Esportes
(107)4.4.90.00 – Aplicação Diretas.......................................................R$ 55.125,00
Fonte de Recursos 1.0058 – Salário Educação
(108)4.4.90.00 – Aplicação Diretas.......................................................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Receita de Impostos
(109)4.4.90.00 – Aplicação Diretas......................................................R$ 110.250,00
Fonte de Recursos 1.0019 – Recursos Fundeb,

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
123610035.1.014 – Ampliação de Rede Física do Ensino Fundamental
(111)4.4.90.00 – Aplicação Diretas......................................................R$ 10.250,00
(114)4.4.90.00 – Aplicação Diretas.......................................................R$ 10.250,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
123650036.1.017 – Ampliação da Rede Física do Ensino Infantil
(117)4.4.90.00 – Aplicação Diretas.......................................................R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 1.0001 – Receita de Impostos

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
1236600342.026 – Cooperações com os Cursos Supletivos
(131)3.3.50.00 – Transferências a Instituição Privadas.......................R$ 20.000,00
(130)3.3.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

07 - Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
01 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
2266166.2034- Promoção do Turismo
(144)4.4.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

07 - Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
01 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
2266166.2035 – Elaboração de Projetos de Incentivo á Indústria e ao Comércio
(136)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 100.000,00
(137)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 22.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

09 - Secretaria de Ação Social e Saneamento
01 – Divisão de Bem Estar
2266166.2036 – Assistência as Famílias Carentes e Apoio as Entidades
(147)4.4.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 33.000,00
(146)3.3.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

22 - Secretaria de Finanças
01 – Divisão Financeira
412382.2.059 – Manutenção e Funcionamento da Secretaria
(152 )4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

22 - Secretaria de Finanças
01 – Divisão Financeira
412382.2.064 – Modernização da Administração Tributária
(156)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 120.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

11 - Fundo Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1030126.2.046 – Conservação e Adaptação das Unidades de Saúde
(021)3.3.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 100.000,00
(025)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 100.000,00
(030)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0002 – Receita de Impostos

11 - Fundo Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1030126.1,021 – Construção e Ampliação de Unidade de Saúde
(001)4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 50.000,00
(002)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0002 – Receita de Impostos

12 – Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
01 - Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
2060581.2040 – Assistência ao Pequeno Produtor Rural
(011)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 200.000,00
(012)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

12 – Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
01 - Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
2060581.2041 – Participação em Eventos
(013)3.3.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

12 – Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
01 - Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
2060581.2060 – Assistência ao Pescador
(003)3.1.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 30.000,00
(005)3.3.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 40.000,00
(006)4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

12 – Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
01 - Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
2060581.2061 – Manutenção do Meio Ambiente
(002)4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

15 –SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto
01– Samae
175120055.1.024– Construção de Laboratório
(002)4.4.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1.0097 – Tarifa de água

15 –SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto
01– Samae
175120055.1.030– Construção da sede própria do Samae
(004)4.4.90.00 – Aplicações Diretas......................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 1.0097 – Tarifa de água

15 –SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto
01– Samae
175120055.1.023– Ampliação e Modernização da Rede de Abastecimento de Água
(001)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 1.0097 – Tarifa de água

15 –SAMAE- Serviço Autônomo Municipal de água e Esgoto
01– Samae
175120055.1.026– Construção da rede de Esgoto Sanitário Municipal
(003)4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 200.000,00
Fonte de Recursos 1.0097 – Tarifa de água

19 – Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
01 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
1648250.2.038 – Habitação Popular
(004) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 12.000,00
(005) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 100.000,00
(006) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 100.000,00
(007) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 400.000,00
(008) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 400.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

Art. 2º- Por conta das anulações referidas no artigo anterior ficam suplementadas as dotações que segue:

02 – Gabinete do Prefeito
01 – Gabinete do Prefeito
41224.2.002 – Manutenção da Estrutura do Gabinete do Prefeito
(01) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 68.610,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

03 – Secretaria de Administração
01 – Divisão de Administração e Pessoal
288430.0.002 – Amortização do Principal e Encargos da Dívida
(22) 3.2.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 140.000,00
(24) 4.6.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 250.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

03 – Secretaria de Administração
01– Divisão de Administração e pessoal
412211.2.004- Manutenção e Funcionamento da secretaria
(014) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
01 – Divisão de Obras e Serviços Industriais
1545148.1.002– Abertura de Ruas
(031)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 80.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
01 – Divisão de Obras e Serviços Industriais
1545245.2.011– Manutenção e Conservação do Cemitério
(033)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas..................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

04 – Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
01 – Divisão de Obras e Serviços Industriais
1545148.1.007– Sistema de Esgoto Sanitário
(041)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 380.000,00
Fonte de Recursos 1.0097 – Tarifa de àgua

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
123610030.2.022 – Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
(086)3.1.90.00 – Aplicação Diretas.....................................................R$ 600.000,00
Fonte de Recursos 1.0001– Receita de Impostos

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
123610035.1.014- Ampliação da Rede Física do Ensino Fundamental
(113)4.4.90.00 – Aplicação Diretas......................................................R$ 110.250,00
Fonte de Recursos 1.0019 – Recursos Fundeb,

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
123610031.2.025 – Transporte Escolar
(101)3.3.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 55.125,00
Fonte de Recursos 1.0058 – Salário Educação

06 - Secretaria de Educação
01 – Divisão de Ensino e Apoio a Estudante
123610030.2.027 – Contribuição a Entidades de Educação Especial
(133)3.3.50.00 – Aplicação Diretas.......................................................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 1.0000– Recursos Próprios

07 - Secretaria de Indústria Comércio e Turismo
01 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
2266190.2032- Manutenção e Funcionamento SICT
(138)3.1.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

11 - Fundo Municipal de Saúde
01 – Fundo Municipal de Saúde
1030126.2.045 – Atendimento em Centros e Unidades de Saúde
(007)3.1.90.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 1.000.000,00
Fonte de Recursos 0.2.0002– Receitas de Impostos

12 – Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
01 - Fundo Municipal de Agricultura Pesca e Meio Ambiente
2060581.2040 – Assistência ao Pequeno Produtor Rural
(007)3.1.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios


Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto aprovado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2013 - Dispõe sobre a organização administrativa e quadro de pessoal dos servidores efetivos e em comissão da Câmara Municipal de Tijucas – SC, e dá outras providências.

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:


TÍTULO I
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA

Art. 1º. Os Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Tijucas obedecem ao regime estatutário, de acordo com a Legislação Municipal, e estrutura-se em um quadro permanente com os respectivos cargos de provimento efetivo.

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:
I - Servidor público é a pessoa física legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, com denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres públicos;
III - Cargo em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido também por servidor de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em regulamentação específica;
IV - Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira e cargos de provimento em comissão existentes na Câmara Municipal de Tijucas;
V - Grupo ocupacional é o conjunto de cargos com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de escolaridade exigido para seu desempenho;
VI - Nível é a faixa de padrões de vencimento atribuídos a um determinado cargo;
VII - Padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos do cargo que ocupa;
VIII - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;
IX - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação;
X - Vencimentos correspondem ao somatório do vencimento do cargo e as vantagens de caráter permanente adquiridas pelos servidores.
XI - Interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o servidor se habilite à progressão e à promoção;

Art. 3º. Os cargos do Quadro Permanente de Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimentos estão distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes grupos ocupacionais:
I - Grupo Nível Superior;
II - Grupo Apoio Legislativo/Administrativo;
III - Serviços Gerais.

CAPÍTULO II - DO PROVIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 4º. Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e cargos de provimento em comissão.

Art. 5º. São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I. a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II. o gozo dos direitos políticos;
III. a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V. a idade mínima de dezoito anos;
VI. aptidão física e mental

Art. 6º. Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I desta Lei, serão preenchidos:
I - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso II do art. 37 da Constituição Federal;
II - pelas demais formas previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas.

Art. 7º. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada cargo, constantes do Anexo III desta Lei, sob pena de nulidade do ato correspondente.

Art. 8º. O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, mediante requisição das unidades interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para atender às despesas.
§ 1o . Da requisição deverão constar:
I - denominação e nível de vencimento do cargo;
II - quantitativo de cargos a serem providos;
III - justificativa para a solicitação de provimento.
§ 2o. O provimento referido no caput deste artigo só se verificará após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso.

Art. 9º. Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas escritas, teóricas, práticas, de títulos, entre outras modalidades, conforme as características do cargo a ser provido.

Art. 10. O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

Art. 11. O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será divulgado de modo a atender o princípio da publicidade.

Art. 12. Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual de 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas, previsto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo único. A norma do caput não terá incidência nos casos em que a aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) implique na prática, em majoração indevida do percentual mínimo fixado.

Art. 13. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições legais pertinentes.

Art. 14. Compete ao Presidente da Câmara Municipal expedir os atos de provimento dos cargos do Poder Legislativo.
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade:
I - fundamento legal;
II - denominação do cargo;
III - forma de provimento;
IV - nível de vencimento do cargo;
V - nome completo do servidor;
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais, quando for o caso;
VII - declaração de bens.

Art. 15. Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público municipal, é permitida a contratação por tempo determinado nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e da legislação municipal específica.

CAPÍTULO III - DA PROGRESSÃO

Art. 16. Progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos do cargo a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas nesta Lei e em regulamento específico.

Art. 17. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, cumulativamente:
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - ter cumprido o interstício mínimo de 03 (três) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento em que se encontre;
III - ter obtido, pelo menos, 75 (setenta e cinco) pontos na média de suas 2 (duas) últimas avaliações de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento específico;
IV - estar no efetivo exercício de seu cargo, conforme dispõe o Estatuto dos Servidores.
§ 1º. O servidor que estiver cedido, permutado, ocupando cargo em comissão poderá concorrer à progressão desde que as atividades exercidas sejam correlatas às do cargo efetivo.
§ 2º. O servidor que concluir o estágio probatório e for confirmado no cargo, nos termos do art. 41, § 4º, da Constituição Federal, fará jus à progressão avançando um padrão de vencimento.

Art. 18. O grau de merecimento será aferido pela Comissão de Desenvolvimento Funcional através da soma dos graus obtidos pelo servidor no Formulário de Avaliação de Desempenho.

Art. 19. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir os requisitos estabelecidos no art. 16 desta Lei passará para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento.

Art. 20. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito, a Câmara Municipal de Tijucas efetuará um escalonamento para sua concessão.
Parágrafo único. O Presidente da Câmara Municipal definirá em ato próprio os critérios do escalonamento previsto no caput deste artigo.

Art. 21. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento.
Parágrafo único. A Câmara Municipal de Tijucas, em conjunto com os servidores, promoverá as ações necessárias para suprir as insuficiências de desempenho, promovendo cursos de treinamento e capacitação entre outras ações.

Art. 22. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão.

Art. 23. Além do efeito financeiro previsto no art. 19 desta Lei, o servidor que possuir as titulações adiante relacionadas perceberá adicional correspondente, de acordo com os seguintes critérios:

Titulação Percentual %
Conclusão de ensino médio 5 % (cinco por cento)
Conclusão de curso técnico de nível médio 8 % (oito por cento)
Conclusão de curso de graduação 10 % (dez por cento)
Pós- graduação (360 horas) 10 % (dez por cento)
Mestrado 15 % (quinze por cento)
Doutorado 18% (dezoito por cento)

§ 1º. Só fará jus ao estabelecido no caput deste artigo o servidor cujos cursos realizados tenham relação estreita com sua área de atuação, atestados pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 2º. O comprovante de curso que habilita o servidor à percepção do adicional estabelecido no caput deste artigo é o diploma ou certificado expedido pela instituição formadora, registrado na forma da legislação em vigor.
§ 3º. Os certificados dos cursos apresentados pelos servidores como pré-requisito para o ingresso no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Tijucas não lhes darão direito ao benefício estabelecido neste artigo.
§ 4°. A percepção de qualquer dos percentuais estabelecidos no caput deste artigo não dá ao servidor o direito de atuar em área diferente daquela para a qual foi concursado.
§ 5º. O interstício mínimo entre a concessão do adicional estabelecido no caput deste artigo e outra, será de, no mínimo, 4 (quatro) anos.
§ 6º. Os percentuais de que trata o caput deste artigo serão calculados sobre o padrão de vencimento inicial do cargo a que pertence o servidor.
§ 7º. Os percentuais ao qual se refere o caput deste artigo serão incorporados aos vencimentos do servidor para efeitos de aposentadoria.
§ 8º. O acréscimo pecuniário decorrente da nova titulação será pago a contar da data da protocolização do requerimento, desde que o servidor preencha os requisitos estabelecidos e tenha cumprido o interstício mínimo entre uma titulação e outra.
§ 9º. O acréscimo pecuniário decorrente da nova titulação, será calculado sobre o valor correspondente ao nível e padrão em que o servidor se encontra no momento da concessão e deverá ser relacionado separadamente em sua Folha de Pagamento.

CAPÍTULO IV - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 24. A Avaliação de Desempenho será apurada, anualmente, no mês em que se deu a nomeação do servidor e será feita em Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
§ 1o. O Formulário de Avaliação de Desempenho deverá ser preenchido pelo servidor e sua chefia imediata, e enviado à Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a aplicação do instituto da progressão, definido nesta Lei.
§ 2o. Caberá à chefia imediata dar ciência do resultado da avaliação ao servidor.
§ 3o. Caso o servidor esteja subordinado à chefia imediata por um período inferior a 06 (seis) meses, este terá seu desempenho avaliado pela Comissão de Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 27 desta Lei.
§ 4o. O servidor que por qualquer motivo discordar da avaliação recebida poderá apresentar recurso à Comissão de Desenvolvimento Funcional, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da intimação da avaliação.
§ 5o. Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência que ultrapasse o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional por sua própria iniciativa, deverá solicitar à chefia, nova avaliação.
§ 6o. Havendo alteração da primeira para a segunda avaliação, nos casos dos § 4o e 5o, esta deverá ser acompanhada de considerações que justifiquem a mudança.
§ 7o. Ratificada, pela chefia a primeira avaliação, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas no prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Art. 25. As chefias e os servidores deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho.
§ 1º. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional solicitar ao órgão de pessoal os dados referentes aos servidores que subsidiarão a Avaliação de Desempenho.
§ 2º. Os servidores deverão manter atualizadas as informações referentes aos cursos realizados.

Art. 26. Os critérios, os fatores e o método de avaliação do desempenho serão estabelecidos em regulamento específico.

CAPÍTULO V - DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL

Art. 27. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 03 (três) membros com a atribuição de coordenar os procedimentos relativos à avaliação periódica de desempenho, de acordo com o disposto nesta Lei e em regulamento específico.
§ 1º. O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional será o Gerente Administrativo da Câmara Municipal.
§ 2º. Os servidores efetivos entregarão ao Gerente Administrativo da Câmara Municipal uma lista contendo 3 (três) nomes de representantes eleitos, entre os servidores efetivos, cabendo ao Presidente da Câmara a designação de 2 (dois) deles para integrar a Comissão.

Art. 28. A alternância dos membros constituintes da Comissão de Desenvolvimento Funcional verificar-se-á a cada 02 (dois) anos de participação, admitida a recondução por igual período.
Parágrafo único. A substituição dos participantes da Comissão será realizada de acordo com o estabelecido neste Capítulo.

Art. 29. A Comissão reunir-se-á:
I - para coordenar os procedimentos relativos à Avaliação de Desempenho dos servidores, com base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, objetivando a aplicação do instituto da progressão;
II - para análise de recursos;
III - extraordinariamente, quando for conveniente.

Art. 30. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua organização e forma de funcionamento regulamentadas por Ato do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas.

CAPÍTULO VI - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 31. Os vencimentos dos cargos públicos serão reajustados periodicamente de forma a lhe preservar o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação para qualquer fim, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 32. O vencimento dos servidores públicos do Poder Legislativo somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
§ 1o. O vencimento dos cargos públicos é irredutível, ressalvado o disposto no inciso XI do art. 37, da Constituição Federal.
§ 2o. A fixação dos padrões de vencimento e demais componentes do sistema de remuneração dos servidores do Poder Legislativo observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos que compõem seu Quadro;
II - os requisitos de escolaridade e experiência para a investidura nos cargos;
III - as peculiaridades dos cargos.

Art. 33. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo estão hierarquizados por níveis de vencimento no Anexo II desta Lei.
§ 1o. A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, conforme tabela aprovada nesta Lei.
§ 2o. Os aumentos dos vencimentos respeitarão a política de remuneração definida nesta Lei, bem como o escalonamento e os respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões.

Art. 34. Os proventos dos servidores inativos e o benefício dos pensionistas observarão o disposto na Constituição Federal e legislação específica de criação do Instituto de Previdência Municipal.

Art. 35. A Câmara Municipal publicará anualmente os valores da remuneração dos seus cargos públicos, conforme dispõe o art. 39, § 6o da Constituição Federal.

CAPÍTULO VII - DA MANUTENÇÃO DO QUADRO

Art. 36. Novos cargos poderão ser incorporados ao Quadro Permanente do Poder Legislativo, observadas as disposições deste Capítulo.
Parágrafo único. Novas áreas de atuação, especialização e formação poderão ser incorporadas aos cargos previstos no Anexo I desta Lei desde que sejam aprovadas por Lei específica.

Art. 37. Os órgãos de gestão da Câmara de Vereadores poderão, quando da realização do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novos cargos.
§ 1o. Da proposta de criação de novos cargos deverão constar:
I - denominação dos cargos;
II - descrição das atribuições e requisitos de instrução e experiência para o provimento;
III - justificativa de sua criação;
IV - quantitativo dos cargos;
V – nível de vencimento dos cargos;
§ 2o. O nível de vencimento dos cargos deve ser definido considerando-se o disposto no § 2o do art. 33 desta Lei.

Art. 38. Caberá ao Gerente Administrativo analisar a proposta e verificar:
I - se há dotação orçamentária para a criação do novo cargo;
II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições dos cargos já existentes.

Art. 39. Aprovada pelo Gerente Administrativo, a proposta de criação do novo cargo será enviada ao Presidente da Câmara para a elaboração de projeto de Lei e posterior encaminhamento à Mesa Diretora para aprovação.
Parágrafo único. Se o parecer do Gerente Administrativo for desfavorável, este encaminhará cópia da proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e justificativa do indeferimento.

CAPÍTULO VIII - DA CAPACITAÇÃO

Art. 40. O Poder Legislativo Municipal de Tijucas instituirá, como atividade permanente, a capacitação de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao digno exercício da função pública;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas atribuições, às finalidades da Câmara como um todo.

Art. 41. Serão 03 (três) os tipos de capacitação:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento do Poder Legislativo;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas aquelas que vinha exercendo até o momento.

Art. 42. A capacitação terá sempre caráter objetivo e prático e será ministrada, direta ou indiretamente, pelo Poder Legislativo:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e treinamentos realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de especialistas ou instituições especializadas.

Art. 43. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de capacitação:
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as necessidades de capacitação e treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à execução dos programas propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade administrativa;
III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento e capacitação aprovados, atividades de instrutor;
IV - submetendo-se a programas de treinamento e capacitação relacionados às suas atribuições.

Art. 44. O Gerente Administrativo, em colaboração com as demais chefias, fará o levantamento das necessidades de treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas de capacitação.
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, anualmente, após autorização do Presidente da Câmara, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.

Art. 45. Independentemente dos programas previstos, cada chefia desenvolverá com seus subordinados, atividades de treinamento em serviço, em consonância com o programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de:
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço;
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução;
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de sua contribuição para o sistema administrativo;
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em serviço, adequados a cada caso.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO QUADRO DE SERVIDORES EM COMISSÃO

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BÁSICA

Art. 46. A Câmara de Vereadores de Tijucas, para a execução dos serviços sob a sua responsabilidade, apresenta a seguinte organização administrativa básica:

I ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
a. Mesa Diretora;

II UNIDADE DE ASSESSORAMENTO
a. Gabinete da Presidência
b. Assessoria Jurídica
c. Assessoria Parlamentar de Gabinete

III ÓRGÃOS DE DIREÇÃO
a. Diretoria Geral;
b. Gerência Administrativa
c. Gerência Financeira;
d. Gerência de Comunicação;
e. Gerência de Assuntos Legislativos.

Art. 47. São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
I. programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
II. promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
III. assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das atividades e dos serviços que lhe forem solicitados;
IV. responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
V. cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e regulamentos vigentes;
VI. zelar, em sua área de atuação, pela implantação, implementação e funcionamento das normas de controle interno estabelecidas para todos os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores;
VII. distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão;
VIII. promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua competência;
IX. informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
X. proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao nível imediatamente superior e decisórios em processos de sua competência;
XI. manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
XII. despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua competência.

Art. 48. O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua recusa ou omissão.

Art. 49. Ao Assessor Parlamentar compete:
I. assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
II. realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais documentos quando solicitado;
III. coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
IV. registrar e controlar as audiências, visitas, reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Vereador;
V. acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das proposições em tramitação na Câmara de Vereadores;
VI. incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
VII. preparar regularmente sínteses das matérias de interesse do Vereador, publicadas nos órgãos de imprensa;
VIII. acompanhar e/ou representar o Vereador nas reuniões junto à comunidade, anotando as reivindicações e encaminhamentos propostas para subsidiar os trabalhos legislativos;
IX. exercer outras atividades correlatas.

Art. 50. Cumpre a todos os servidores observar as prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e presteza as tarefas que lhe forem cometidas, cumprir as ordens e determinações superiores e formular sugestões ao aperfeiçoamento do trabalho.

CAPÍTULO II - DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Art. 51. O Gabinete da Presidência é o órgão que tem por objetivo apoiar os membros da Mesa Diretora no exercício de suas atribuições.

Art. 52. Ao ocupante do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência, compete:
I. assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como atender as pessoas por ele encaminhadas;
II. assessorar o Presidente em suas relações político-administrativas com a população, órgãos e entidades públicas e privadas;
III. prestar apoio ao presidente na organização e no funcionamento do Gabinete;
IV. preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas reuniões em deva participar o Presidente;
V. transmitir aos dirigentes e servidores da Câmara de Vereadores as ordens e os comunicados do Presidente.
Parágrafo único. O titular do cargo de Chefe de Gabinete da Presidência deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO III - DA ASSESSORIA JURÍDICA

Art. 53. A Assessoria Jurídica tem por objetivo a representação judicial e extrajudicial da Câmara Municipal e o assessoramento ao Presidente e à Mesa Diretora em assuntos de natureza jurídica sob responsabilidade do Poder Legislativo Municipal.

Art. 54. Ao Assessor Jurídico compete:
I. desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e responsáveis pelos pareceres em debate;
II. assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
III. assessorar a Mesa Diretora quanto à análise das proposições e requerimentos a ela apresentados;
IV. emitir pareceres sobre questões de natureza jurídica;
V. realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
VI. vistar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara Vereadores;
VII. assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicâncias, inquéritos administrativos e licitações;
VIII. representar ou supervisionar a representação da Câmara de Vereadores em juízo nas ações em que esta for requerida ou para promover a defesa de suas prerrogativas;
IX. orientar a preparação das informações a serem prestadas em mandados de segurança impetrados contra ato da Mesa Diretora e da Presidência, bem como em ações correlatas e pedidos de informação formulados pelos órgãos do Ministério Público;
X. manter o Diretor Geral e o Presidente da Câmara de Vereadores informados sobre os processo em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
XI. desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação, jurisprudência, pareceres e outros documentos legais de interesse do Poder Legislativo;
XII. exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo único. O titular do cargo de Assessor Jurídico deverá ter graduação de nível superior em Direito e registro definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil.

CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA GERAL

Art. 55. A Diretoria Geral é o órgão que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos e financeiros da Câmara de Vereadores, bem como das atividades de apoio parlamentar, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.
Parágrafo único. A Diretoria Geral apresenta a seguinte estrutura interna:
a. Gerência Administrativa;
b. Gerência Financeira;
c. Gerência de Comunicação;
d. Gerência de Legislativa.

Art. 56. Compete ao Diretor Geral coordenar, orientar, planejar e controlar as atividades relacionadas:
I. ao apoio parlamentar, promovendo os serviços secretariais necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;
II. às atividades de apoio administrativo, provendo a execução dos serviços de gestão de pessoas, inclusive a revisão anual da organização dos Gabinetes dos Vereadores, de licitações, de administração de materiais, de gerenciamento de contratos, de processamento de dados e uso de tecnologia da informação, bem como de todos os serviços auxiliares necessários ao funcionamento da Câmara de Vereadores;
III. às atividades de apoio financeiro, promovendo o uso adequado dos recursos e o funcionamento de efetivos procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle de gastos.
Parágrafo único. O titular do cargo de Diretor Geral deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO V - DA GERÊNCIA ADMINISTRATIVA

Art. 57. A Gerência Administrativa tem por objetivo:
I. a execução das atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades de administração de pessoal;
II. preparar os atos de nomeação dos novos servidores, os termos de posse dos servidores, bem como lavrar outros correlatos, com demissões e exonerações, enviando-os para publicação legal;
III. coordenar e executar os cálculos e procedimentos para emissão da folha de pagamentos dos servidores;
IV. coordenar as atividades relativas à execução de programas de capacitação de servidores;
V. a execução de atividades de supervisão, análise e certificação da exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos administrativos e seus registros;
VI. a padronização, aquisição, recebimento, guarda, distribuição e controle de material;
VII. os serviços de reprodução de papéis e documentos, telefonia e demais sistemas de comunicação;
VIII. os serviços de vigilância, portaria, copa, zeladoria e demais áreas internas e externas;
IX. a realização de licitações e a gestão dos processos de compras e dos contratos firmados pela Câmara de Vereadores;
X. o planejamento, a implementação e a implantação dos processos de informatização da Câmara e o uso adequado de ferramentas de tecnologia da informação pelos órgãos e unidades da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente Administrativo deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO VI - DA GERÊNCIA FINANCEIRA

Art. 58. A Gerência Financeira tem por objetivo:
I. a execução das atividades de planejamento, coordenação e supervisão dos trabalhos de elaboração orçamentária, bem como de acompanhamento e controle de sua execução;
II. a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de escrituração e registros contábeis;
III. a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos dinheiros e valores da Câmara de Vereadores;
IV. a coordenação e a execução das atividades de orientação e acompanhamento dos serviços de controle interno da Câmara de Vereadores;
V. o tombamento, registro, inventário, conservação e manutenção do patrimônio municipal utilizado; e o controle de utilização dos veículos da Câmara de Vereadores;
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente Financeiro deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO VII - DA GERÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

Art. 59. A Gerência de Comunicação tem por objetivo o assessoramento à Presidência e demais Membros da Mesa Diretora, bem como às Comissões e aos gestores da Câmara, quanto à divulgação, pelos meios de comunicação, de atividades internas e externas da Câmara de Vereadores.

Art. 60. Compete ao Gerente de Comunicação:
I. promover a realização das atividades de comunicação da Câmara, dirigindo e supervisionando o sistema de divulgação de informações acerca dos serviços do Legislativo Municipal;
II. organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da Câmara de Vereadores;
III. apreciar as relações existentes entre a Câmara de Vereadores e o público em geral, propondo medidas para melhorá-las;
IV. programar e acompanhar a transmissão de sessões e audiências pelas mídias definidas;
V. programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
VI. promover a organização de arquivos de notícias e matérias veiculadas pela mídia relativos aos assuntos de interesse do Poder Legislativo;
VII. providenciar a cobertura jornalística das atividades e de atos de caráter público da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente de Comunicação deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO VIII - DA GERÊNCIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS

Art. 61. A Gerência de Assuntos Legislativos tem por objetivo a execução das atividades de apoio ao processo legislativo, inclusive no que diz respeito ao cerimonial e às Comissões da Câmara de Vereadores.

Art. 62. Compete ao Gerente de Assuntos Legislativos:
I. orientar, supervisionar, planejar, e controlar as atividades relacionadas ao processo legislativo, ao apoio às Comissões e aos procedimentos administrativos;
II. responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinados às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais;
III. manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões;
IV. dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativos a redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados;
V. organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;
VI. conferir, protocolar, numerar e registrar os trabalhos legislativos recebidos dos Gabinetes Parlamentares para editar o Diário da Câmara;
VII. capear, autuar e tramitar os projetos de lei, projetos de lei complementares, decretos legislativos e resoluções e encaminhar às Comissões para análise e parecer;
VIII. acompanhar os projetos de Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal, verificar a documentação exigida na lei, controlar anualmente o prazo da prestação de contas das entidades em registro específico e emitir Certidão de atualização;
IX. acompanhar os prazos regimentais dos projetos para sanção, publicação, conferência, e quando necessário, emitir erratas;
X. agendar, acompanhar e auxiliar na divulgação das audiências públicas;
XI. coordenar as atividades de cerimonial e protocolo da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. O titular do cargo de Gerente de Assuntos Legislativos deverá ter escolaridade mínima de nível médio.

CAPÍTULO IX - DOS CARGOS E FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO

Art. 63. Extinto o órgão da atual estrutura administrativa, automaticamente extinguir-se-á o cargo em comissão correspondente a sua direção.

Art. 64. O servidor efetivo, quando nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão, fará a opção entre o recebimento de seu vencimento de carreira ou do vencimento do cargo para o qual for nomeado.
§ 1º O servidor que optar pelo vencimento do cargo efetivo receberá, a título de gratificação, um percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo.
§ 2º A gratificação a que se refere o § 1º não será incorporada ao vencimento do servidor, que somente a perceberá enquanto estiver no exercício do cargo em comissão.

Art. 65. Os cargos em comissão da Câmara de Vereadores, de livre nomeação e exoneração, acompanhados de seus respectivos símbolos, são os estabelecidos no Anexo VI.
Parágrafo único. Os servidores em exercício de cargo em comissão não serão remunerados por horas-extras de trabalho.

Art. 66. Os ocupantes dos cargos de direção e assessoramento serão nomeados pelo Presidente da Câmara de Vereadores, ouvidos os demais membros da Mesa Diretora.
§ 1º. Os ocupantes do cargo de Assessor Parlamentar serão nomeados e/ou exonerados pelo Presidente da Câmara, mediante indicação expressa do Vereador interessado.
§ 2º. Fica vedado aos membros do Poder Legislativo do Município de Tijucas, nomear, ou requisitar cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, até terceiro grau civil, para cargos em comissão, bem como mantê-los nesses cargos sob sua chefia imediata.

CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 67. Para ocupar as funções de direção, chefia e assessoramento relacionadas nesta Lei, ficam criados os cargos em comissão, com seus respectivos vencimentos, de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Tijucas, conforme relacionados no Anexo VI.

Art. 68. A estrutura administrativa da Câmara de Vereadores, estabelecida nesta Lei, entrará em funcionamento gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados, segundo as conveniências da Administração da Câmara e a disponibilidade de recursos.
Parágrafo único. A implantação dos órgãos constantes desta Lei far-se-á através do provimento das respectivas direções e chefias e da dotação dos recursos humanos, materiais e financeiros indispensáveis ao seu funcionamento.

Art. 69. As despesas decorrentes da implantação da presente Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

Art. 70. São declarados em extinção os cargos em comissão relacionados no Anexo VIII desta Lei, que serão substituídos gradualmente, na medida em que a nova estrutura administrativa for implantada.
Parágrafo único. Estabelece-se o prazo máximo de 180 dias, a partir da data de publicação desta Lei, para a extinção completa dos cargos mencionados no caput.

Art. 71. Os órgãos e unidades da Câmara de Vereadores devem funcionar perfeitamente articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Art. 72. As designações de substitutos processar-se-á sempre por ato expresso do Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 73. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I a VIII
que a acompanham.

Art. 74. Com a publicação desta Lei fica revogada a Lei Complementar no 07 de 03 de janeiro de 2011, bem como todos os dispositivos legais que contrariem a presente Lei.

Art. 75. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autoria: Mesa Diretora

Projeto aprovado em única votação.


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 87/2013 - Autoriza a transferência de bens móveis à Prefeitura Municipal de Tijucas.


Art. 1º - Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a transferir à Prefeitura Municipal de Tijucas os bens móveis integrantes do patrimônio do legislativo discriminados no anexo I, que faz parte integrante desta resolução.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Vereador Jean Carlos de Sieno dos Santos.

Projeto reprovado.


PROJETO DE LEI Nº 431/2013 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nos editais de licitação e respectivos contratos administrativos cláusula de capacitação dos trabalhadores envolvidos sobre o tema de saúde e segurança do trabalho.


Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do município de Tijucas deverão inserir nos editais de licitação, cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços que envolvam o fornecimento de mão de obra, bem como nos correspondentes contratos administrativos, cláusula com exigência de capacitação de todos os trabalhadores, ministrada dentro da jornada de trabalho, sobre saúde e segurança do trabalho, conforme o tipo de atividade desenvolvida.
§ 1º O conteúdo programático e a carga horária exigidos no caput serão definidos conforme o grau de risco da atividade e o tempo de duração do contrato e a capacitação deverá ser feita, exclusivamente, por pessoal da própria empresa contratada, sem oneração do contrato.
§ 2º A capacitação de que trata o caput servirá para todos os processos licitatórios que ocorrerem durante sua validade.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Vereador Luiz Rogério da Silva.
Projeto aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 432/2013 - Dispõe sobre a instalação de BIOMBOS e a proibição de uso de telefone móvel nas dependências das agências bancárias e da outras providências.

Art. 1º As agências bancárias e as instituições financeiras localizadas no município de Tijucas deverão instalar, no espaço compreendido entre os caixas e os clientes que estão na fila de espera, biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares, com no mínimo 1,80m de altura, impedindo a visualização das pessoas que estão sendo atendidas nos caixas e, assegurando, dessa forma, a segurança dos clientes e das operações realizadas por estes.
Parágrafo Único - Cada agência bancária e instituição financeira de que trata o caput deste artigo deverão manter em funcionamento um Painel Eletrônico o qual indique o caixa que está disponível ao atendimento do próximo cliente da fila de espera.
Art. 2º É expressamente proibida a utilização de telefone móvel celular ou equipamento congênere nas dependências das agências bancárias e instalações financeiras, localizadas no município de Tijucas.
Parágrafo Único - As agências bancárias e as instituições financeiras de que trata esta Lei deverão instalar comunicado de fácil visualização, em todas as suas dependências, que permitam a todos os clientes em atendimento, acesso à informação quanto à proibição prevista no caput deste Artigo, mencionando inclusive, o número desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão exclusivamente por conta das respectivas agências bancárias e instituições financeiras estabelecidas no município de Tijucas.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para que as agências bancárias e instituições financeiras se adaptem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autoria: Vereador Vilson José Porcincula.
Projeto aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 443/2013 - INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.


Valério Tomazi, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída e inserida no calendário oficial do município de Tijucas a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, que se realizará anualmente na semana do dia 2 de abril, Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização do Autismo tem como finalidade promover campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo.
Parágrafo único - Como instrumento auxiliar para atender aos objetivos da Semana Municipal de Conscientização do Autismo serão realizados eventos educativos, culturais e de lazer, para sensibilização e mobilização da população para a seriedade do tema.
Art. 3º - A programação e as atividades da Semana Municipal de Conscientização do Autismo poderão ser coordenadas pelas unidades municipais de saúde e educação, em parceria com outras esferas do poder público, instituições e organizações não governamentais, com ações que priorizarão:
I. Oportunizar a discussão permanente sobre o autismo;
II. Ampliar e estimular o conhecimento sobre o autismo;
III. Envolver atividades nas áreas de educação, psicologia e medicina em torno da temática do autismo;
IV. Divulgação de experiências, reflexões e práticas profissionais para combater a precariedade de conhecimento sobre o autismo;
V. Orientação e apoio aos autistas e seus familiares, como forma de melhorar as condições de crianças e adultos que sofrem o problema.
Art. 4º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autoria: Vereador Sérgio Murilo Cordeiro.
Projeto aprovado.

PROJETO DE LEI Nº 450/2013 - Denomina vias rurais no município de Tijucas/SC.

Valério Tomazi, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Denomina de “Estrada Geral da Terra Nova” via rural compreendida no trecho entre o fim da Rua Nova Trento e a bifurcação das localidades de Campo Novo/Oliveira.

Art. 2° - Denomina de “Estrada Geral do Oliveira” via rural compreendida no trecho entre a bifurcação das localidades de Campo Novo/Oliveira e a linha divisória com o município de Canelinha.

Art. 3° - Denomina de “Estrada Geral do Campo Novo” via rural compreendida no trecho entre a bifurcação das localidades de Campo Novo/Oliveira e a linha divisória com o município de Camboriú.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Autoria: Vereador Eder Muraro.
Projeto aprovado.

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