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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 3ª sessão ordinária do mês de novembro

Vereador Fernando Fagundes, Fernando do Gordo (PMDB)

O Vereador relatou sua participação na inauguração da creche Olegário João Clemes, no bairro Joáia. “É mais uma grande e importante obra da Administração. Parabenizo a Secretária Lorena e sua equipe”, disse. O Vereador ainda fez referência a inauguração da área de lazer no Alamandas e destacou que o esgoto, a iluminação, o calçamento e diversas outras obras do Alamandas foram feitas pelo PMDB.
“Estive acompanhando as obras da creche Zilda Maria Peixer, que foi uma grande mulher, fez muito por Tijucas. A creche fica na Rua Bem – Te –Vi e com certeza será mais uma grande obra”, destacou.

 

11.11

Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador lamentou a morte de Luiz Antônio Peixer, o Peixinho.
Serginho propôs uma reflexão. “É muito bom fazer parte desse momento da Câmara de Vereadores e aproveitar para refletir sobre algumas coisas que esperávamos que poderiam ter ocorrido em 2013, mas não vimos uma centelha de esperança para que pudesse haver uma movimentação nesse sentido. Não trago uma crítica à Administração, mas proponho uma reflexão sobre o ano que passou, e hoje tivemos oportunidade de conversar com o Prefeito onde até foi reclamado os prazos existentes em nossas Administração, como exemplo o Plano Diretor que tem vários prazos a serem cumpridos e nenhum foi cumprido. E o que acontece é que a solução, a busca da resolutividade para problemas da cidade vão sendo adiados, um deles é a reforma administrativa”, disse ele. O Vereador ainda afirmou que o plano de carreira precisa de ajustes.

Vereador Jean Carlos dos Santos, Jean do Nico (PSC)
Jean também manifestou os pêsames à família do Peixinho.
O Vereador informou que está planejando a agenda para 2014 e que está entrando em contato com parceiros, entre eles ACIT/CDL e Celesc/SC, para promover o curso profissionalizante de eletricista predial e as aulas de arte marciais em contra turno escolar.
“Eu acho muito interessante, o que está na mídia é o ‘rei do camarote’ e nós temos em Tijucas o nosso rei do camarote. Mas ao contrário do rei de São Paulo e do rei de Portugal, o buraco não agrega valor ao camarote, a falta de atendimento às comunidades do interior também não agrega valor ao camarote, a falta de cobrança das empresas que prestam serviço ao município também não agrega valor ao camarote. Quando eu falo em camarote, me refiro ao camarote Tijucas, onde todo cidadão deveria ter excelência, ser recebido com champagne, tivesse respeito e a segurança que merece”, destacou o Vereador ao fazer alusão aos últimos noticiários da mídia nacional sobre os “reis do camarote”.


Vereador José Roberto Giacomossi, Betinho (PSC)
“Todos nós somos cobrados por determinadas coisas que não são feitas e até gostamos de poder explicar para comunidade os motivos. A gente fica indignado quando pessoas que ganham o poder da Administração para exercer esse tipo de trabalho não sabe responder. Acho que temos que repensar a posição que cada um de nós ocupa”, disse Betinho ainda aproveitando a fala para se solidarizar com situação ocorrida com Vereador Eder Muraro (DEM), que se indispôs com Secretário.
Vereador Paulo Sartori (PT)
“Foi uma alegria no último domingo, quando os petistas foram às urnas para fazer a votação municipal, estadual e nacional. Minha alegria se consolidou com a eleição do Vignatti para presidente estadual do PT, ele é um homem competente, que foi deputado estadual, deputado federal e fez 1,2milhão na candidatura ao senado. É uma pessoa bem articulada, extremamente competente que merece estar no cenário político, ele é uma referência para o partido. E digo que 2014 promete”, ressaltou o Vereador.

Vereadora Lialda Lemos (PSDB)
“É um grupo que está fazendo acontecer à administração pública do município de Tijucas, só pensam em dar calote. E quando eu falo em dar calote eu lembro que vim aqui há um tempo e falei da empresa Moraes e Santos, por exemplo, hoje tinham dois funcionários em frente a Praça Nereu Ramos tampando os buracos, acredito que sejam da Moraes e Santos. Cabe a nós fazermos uma análise, que usando um decreto de emergência e não licitando ele contrata a empresa de janeiro a junho por R$89 mil, de forma ilegal porque não tivemos nenhuma situação de emergência, e de junho até dezembro a mesma empresa ganha, só que agora o valor é de R$255 mil, os mesmos serviços. Haja inflação. O povo está pagando e sofrendo”, denunciou a Vereadora.


Vereador Vilson Porcincula, Tem (PP)
O vereador falou sobre o trabalho dos agentes comunitários. ”Recebam bem os agentes comunitários, existem muita fofoca sobre o trabalho deles, eles não devem levar medicamentos, não tem aptidão para medir pressão e cuidar das pessoas. O trabalho dos agentes é saber o que está se passando dentro da casa, nas comunidades”, destacou Tem.

Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)
O Vereador relatou que participou da inauguração da sala de situação para eventos hidrológicos extremos, na EPAGRI e que lá estavam o presidente da EPAGRI e o Secretário da Defesa Civil. “O Secretário me questionou sobre a Defesa Civil e eu respondi que o Prefeito mandou o projeto para montar a coordenadoria municipal da Defesa Civil, que nós fizemos uma emenda, ela foi aprovada, o Prefeito derrubou, nós derrubamos o veto e estamos esperando essa convocação. Faço um apelo à Secretária Sheila e ao Prefeito Municipal para que montem a coordenadoria o mais rápido possível, ano que vem é ano eleitoral, conseguir recursos depois do mês de março é muito difícil”, salientou Lealzinho.
O Vereador ainda destacou a realização da audiência pública sobre segurança, que será realizada no dia 18 de novembro e elogiou o trabalho feito pela Administração Municipal no Alamandas.

Vereador Eder Muraro (DEM)
Ao relatar uma situação ocorrida recentemente, o Vereador Eder pediu que fosse encaminhada uma moção de repúdio ao Secretário Municipal de Agricultura e Pesca. “Quero dizer ao Prefeito para escolher melhor seus Secretários. O senhor Claudio me provocou e quis me induzir a um confronto físico com ele, e nesse caso eu me refiro ao Prefeito, pois sei que ele é uma pessoa de respeito e educação, foi ele quem indicou o Secretário e eu como vereador, sou eleito pelo povo. Então peço que ele escolha na sua equipe pessoas de educação e respeito. Nós lutamos contra violência e temos Secretário dentro do nosso município querendo aguçar a violência”, disse Eder.

O Presidente Rogerinho (PMDB) reforçou o convite para a audiência pública que irá tratar dos assuntos de segurança pública no município, na próxima segunda-feira, dia 18, às 20h. Também fez o convite para a audiência pública sobre o plano diretor, que será realizada no dia 22.
Ele ainda reforçou, em nome da mesa diretora, a moção de repúdio, “queremos que seja tratado como tema de relevância pela Administração, não admitimos que o Secretário ou qualquer outra pessoa venha causar qualquer tipo de constrangimento à qualquer membro da Casa Legislativa, seja Vereador de situação ou oposição, o Vereador exerce sua função que é de fiscalizar”, destacou.

Indicações

Nº 357/2013 – Vereador Edson José Souza (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar a manutenção e conservação das ruas do bairro Praça que estão abaixo relacionadas:
a) Rua 12 de Outubro;
b) Rua Henrique Boiteux;
c) Rua Geraldino Martins Reis;

Justificativa: Solicitação dos moradores pois, existem alguns trechos das referidas ruas que encontram-se em péssimo estado de conservação.
Indicação aprovada.


Nº 358/2013 – Vereador Edson José Souza (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de implantar iluminação pública a vapor de sódio na seguintes ruas.

a) Rua Aldeia.
b) Rua São José.
c) Um trecho da Rua Petronilio Ávila.
d) Rua Nova Brasília.

Justificativa: Solicitação dos moradores por questão de segurança.
Indicação aprovada.

Nº 386/2013 - Vereador José Leal Silva Júnior (DEM)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar a reforma geral em toda a estrutura de concreto, (vestuários, banheiros, cabines de som, arquibancadas, etc.), do Estádio Sebastião Viera Peixoto.

Justificativa:solicitação dos municípes.
Indicação aprovada.

Nº 385/2013 – Vereador Luiz Rogério da Silva (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar a instalação de uma Academia da Terceira Idade na Praça da Bíblia, próximo ao Colégio Dom Bosco.

Justificativa: Solicitação da comunidade.
Indicação aprovada.


Nº 242/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que sejam contratados profissionais que integram a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) para os bairros da Joáia e Pernambuco, que formam a Equipe 03, haja vista que a comunidade encontra-se em atendimento com enorme vulnerabilidade sanitária.
Justificativa: A Estratégia Saúde da Família (ESF) é o principal modelo de organização da atenção primária à saúde no Brasil. Quando criada em 1994, objetivava como um programa focal de atenção básica a populações carentes do Nordeste brasileiro, sendo que em 1998 foi reformulada para que a estratégia de atenção primária à saúde abrangesse a todo o sistema público de saúde do país.
Fundamentalmente, a reformulação de modelo tecnoassistencial sugestionada pela ESF baseia-se pela mudança do olhar sobre o indivíduo e sua patologia para o cuidado integral das pessoas em seu contexto familiar e comunitário, tendo como base teórica e prática, a integralidade da atenção, a promoção da saúde e a vigilância em saúde.
A ESF é fundamental na comunidade, pois a partir dela, baseado no auxílio de uma equipe multiprofissional, poder-se-á identificar, primeiramente, as fragilidades que acometem os moradores de uma dada região.

Indicação aprovada.


Nº 243/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que sejam contratados profissionais médicos para a realização de exames de Ultrassonografia, haja vista que o município possui um moderno aparelho, ou mesmo adquirir exames de empresas que tenham interesse de realizar os mesmos para os pacientes de Tijucas.
Justificativa: Desde o mês de maio os pacientes de Tijucas estão sem o direito de realizarem exames de Ultrassonografia, ficando a mercê da minguada quota de PPI de 27 (vinte e sete) exames mensais que são realizados no município de Palhoça, ensejando quase sempre a necessidade do uso de TFD (Tratamento Fora do Domicílio).
São grávidas, idosos, crianças, sem a devida assistência, ensejando revolta e ao mesmo tempo perda da esperança daqueles combalidos pela doença e que foram desafortunados pelo destino, não dispondo de, em média R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para pagar o exame em clínicas particulares.
Indicação aprovada.

Nº 359/2013 – Vereador Edson José Souza (PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de implantar iluminação pública a vapor de sódio nas seguintes Ruas:
a) Rua Capitão Amorim;
b) Rua Presidente Coutinho;
c) Rua Henrique Boiteux, à partir da Rua Capitão Amorim até a Rua Pedro Mariano Rocha.
Justificativa: Solicitação dos moradores por questão de segurança pública.
Indicação aprovada.


Nº 360/2013 – Vereador Edson José Souza (PMDB)


O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar a continuidade da pavimentação na Avenida Emilia Ramos, solicita ainda a possibilidade de dar continuidade a iluminação pública da mesma até a Rua Nova Trento.
Justificativa: Solicitação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 244/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a recuperação das estradas do bairro Morretes, com patrolamento e macadamização das mesmas.

Justificativa: O estado das vias públicas do bairro Morretes não oferecem segurança aos usuários, com todos os tipos de obstáculos oferecidos pela Natureza quando da ação do sol e das chuvas sem a devida manutenção, alternando locais onustos de buracos, dos mais variados tamanhos, bem como adensamento das laterais das vias com lama e água parada.
Indicação aprovada.


Nº 245/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que sejam contratados profissionais que integram a Equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF) para os bairros Universitário e Xv de Novembro, que formam a Equipe 09, haja vista que a comunidade encontra-se em atendimento com enorme vulnerabilidade sanitária, pois não há Técnico em Enfermagem, Enfermeiro ou mesmo médico na Equipe.
Justificativa: A Estratégia Saúde da Família (ESF) é o principal modelo de organização da atenção primária à saúde no Brasil. A ESF é fundamental na comunidade, pois a partir dela, baseado no auxílio de uma equipe multiprofissional, poder-se-á identificar, primeiramente, as fragilidades que acometem os moradores de uma dada região. Uma Região onde não há Técnico em Enfermagem, Enfermeiro e Médico, está completamente entregue à sorte.
Indicação aprovada.


Nº 361/2013 – Vereador Edson José Souza (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de envidar esforços para implantação de uma creche na localidade de Terra Nova preferencialmente localizada no trevo de acesso a Campo Novo e Oliveira.
Justificativa: O objetivo da referida proposição é atender as crianças dessas três comunidades. Atualmente muitas mães trabalham em Tijucas para aumentar a renda da família, no entanto, encontram dificuldades e local adequado para cuidar de seus filhos. Solicitação da comunidade.
Indicação aprovada.


Nº 362/2013 – Vereador Edson José Souza (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar o patrolamento, manutenção e a conservação da estrada geral que faz ligação entre as comunidades de Terra Nova e Sertão do Valongo, Porto Belo, segundo os moradores a prefeitura de Porto Belo, executa a manutenção e conservação da estrada até o trecho que lhes pertence próximo a cachoeira.
Justificativa: Reivindicação dos moradores.
Indicação aprovada.

Nº 246/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de envidar esforços junto ao Comando do Corpo de Bombeiros de Tijucas, com vistas a possibilitar o trabalho conjunto entre Corpo de Bombeiros e SAMU, inclusive com convivência de espaços entre a corporação militar e os socorristas civis.
Justificativa: A convivência entre Bombeiros e SAMU certamente maximizaria os atendimentos, com utilização de espaços comuns, organizando ações de socorro de maneira coordenada e possibilitando a troca de experiências, elevando a qualidade dos serviços de socorro prestados à população.

Requerimentos


Nº 347/2013 – Vereadores Lialda Lemos (PSDB) e José Leal Silva Júnior (DEM)

Os Vereadores no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requerem que seja despachada correspondência ao PREVISERTI, solicitando as seguintes informações:
a) Onde está aplicado e quais os valores do fundo até a presente data, enviando comprovantes.
b) Balanço anual de 2005 até a presente data;
c) Quais as taxas de administração;
d) Qual a rentabilidade do fundo;
e) Qual o Superavit;
f) Quando teve e quando ocorrerá a eleição dos Conselheiros, enviando cópia das Atas;
g) Qual participação dos conselheiros junto ao PREVISERTI, cópia das Atas;
h) Quando teremos prestação de contas do referido fundo?
i) Qual o Patrimônio do PREVISERTI.
Requerimento aprovado.

Nº 390/2013 – Vereador Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações:
a) Quantos foram os projetos de engenharia (construções de prédios, casas, apartamentos, quitinetes, etc.), aprovados pelo departamento de obras no ano de 2013 em Tijucas.
b) Quem é o responsável técnico pela avaliação e aprovação dos projetos supracitados no Município.
c) Os processos de aprovação possuem algum protocolo específico e ficam disponíveis para consulta pública?
d) As obras quando aprovadas estão balizadas nos parâmetros ditados pela Lei Complementar nº 05/2010?
e) Quantos loteamentos e condomínios foram aprovados em 2013 e qual equipe foi responsável pela sua respectiva aprovação.
f) Enviar pareceres técnicos das aprovações dos loteamentos e condomínios no período compreendido entre janeiro/2012 e outubro/2013.
Requerimento aprovado.

Nº 391/2013 – Vereadores Paulo Sartori (PT) e José Leal Silva Junior (DEM)
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requerem que seja despachada correspondência para o Prefeito Municipal e para o Presidente do PREVISERTI, solicitando que seja encaminhado para esta Casa de Leis as seguintes informações, garantindo a Lei de Transparência, nos investimentos e gastos públicos:
a) Extrato do repasse do município de Tijucas ao PREVISERTI, mês a mês, desde a sua fundação até a data atual.
b) Informe quais os débitos, não quitados, bem como, apresentando as seguintes informações:
* Período que não foi recolhido.
* Legislação municipal que autorizou o parcelamento.
c) O pagamento do parcelamento, mês a mês, está sendo executado ou foi pago em dia.
d) Existe débito (não pagos e não parcelado) até os dias atuais.
e) Do patrimônio arrecadado pelo PREVISERTI, desde sua fundação, informar quais instituições foram aplicados o patrimônio e em quais períodos.
f) Houve aplicação do patrimônio do PREVISERTI, com instituições financeiras, envolvidas em escândalos de calotes, como anunciado pela imprensa nos últimos 10 anos.
g) As aplicações financeiras efetuadas em toda a história do PREVISERTI, existe alguma que não esta podendo restituir os valores aplicados por problemas financeiros das instituições receptoras do patrimônio do PREVISERTI.
h) Qual é o valor que o PREVISERTI não pode restituir por aplicações em instituições que faliram ou deram calote no mercado financeiro?
Requerimento aprovado.

Nº260/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência, após ouvido o soberano Plenário, encaminhe correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando informações sobre o que pretende fazer com o prédio de propriedade do município adquirido do funcionário público Antônio Vergetis, ou seus familiares, localizado no bairro da Joáia e que fica defronte à antiga Fábrica de Doces Chaves.
Requerimento aprovado.


Nº260/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com taburno no Art. 99, XIV, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Corpo Diretivo Círculo de Oração “Súplicas do Altar” da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, sob a Coordenação da Senhora Maria Laurindo Cardoso e Presidência do Pastor José Isidoro Cardoso, externando VOTO DE SATISFAÇÃO E LOUVOR pela realização do 40º Congresso Geral, ocorrido nos dia 7 e 8 da fluente trintena, com o tema “Mulheres Guerreiras no Tempo do Fim”, evento este muito elogiado não somente na Comunidade Evangélica, mas sobretudo pelas pessoas do bem, que desejam uma sociedade mais humana e solidária.
Requerimento aprovado.

Nº 388/2013 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando que encaminhe documentos a esta Casa de Leis informando a escala de atendimento dos médicos nas unidades básicas de Saúde do Município de Tijucas, contendo o nome do profissional, a carga-horária, o local e a data.
Requerimento aprovado.

Nº 389/2013 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachado correspondência à Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente, solicitando as seguintes informações:
a) Quantas toneladas de calcário foram destinadas para o Município de Tijucas pelo Governo do Estado;
b) Quantidade distribuída para os agricultores de Tijucas pela Secretaria de Agricultura Municipal;
c) Nome dos agricultores contemplados, discriminando as localidades;
d) Comprovante devidamente assinado pelo agricultor que recebeu o calcário.
Requerimento aprovado.


Nº 346/2013 – Vereadora Lialda Lemos (PSDB)
A Vereadora no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando os empenhos Nº 13 e 19 da Fundação Municipal de Esportes, que está faltando no balancete entregue nesta casa.
Requerimento aprovado.


Nº312/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

“a) Quanto a Administração Municipal já gastou com veículos de imprensa com a publicação das leis e dos atos municipais de janeiro até a presente data?

b) Não seria menos dispendioso seguir o que preconiza a primeira parte da cabeça do Art. 31-A da Lei Orgânica Municipal, publicando todos os atos, incluindo Editais, em órgão oficial da municipalidade?”.
Requerimento aprovado.


Nº313/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

“a) Quando a Administração Municipal pretende cumprir com o que estabelece o §3º do Art. 27 da Lei Orgânica do Município, instituindo o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e Legislativo, observados os princípios da Carta Magna?

b) Não seria interessante para os servidores e para a Administração Municipal que o indigitado Conselho funcione?”.
Requerimento aprovado.


Nº314/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

“a) Qual a demanda reprimida, ou seja, quantas vagas em Centros de Educação Infantil (CEI's) são necessárias criar para ser zerada a fila de espera nas seguintes situações:
--> crianças até 3 anos de idade;
--> crianças de 3 a 5 anos de idade?”.
Requerimento aprovado.

Nº315/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

“a) Qual o custo mensal aproximado de 1(uma) criança matriculada em CEI (Centro de Educação Infantil) do nosso município, considerando todos os custos (professores, energia elétrica, alimentação, entre outros), nas duas condições abaixo:
--> 1/2 período (manhã ou tarde);
--> período integral?”.
Requerimento aprovado.

Nº316/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com taburno no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Gerente da Agência Local da CELESC solicitando providências junto à indigitada empresa, no sentido de verificar as constantes oscilações e quedas de energia elétrica na Rua Urussanga, no Bairro Joáia, tendo em vista que os moradores reclamam que a energia tem oscilações gigantescas sempre entre 18 h e 20 h causando muitos transtornos.
Requerimento aprovado.


Nº316/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

“a) Qual a quantidade de Agricultores que temos em nosso município?
b) Quem são e quais suas localidades?
c) O que eles plantam ou produzem?
d) Que tipo de apoio ou subsídio os mesmos recebem da Administração Municipal?”.
Requerimento aprovado.

Nº318/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

a) Quais os valores investidos mensalmente no Transporte Escolar de Tijucas?
b) Qual é o valor do recurso oriundo do Programa Nacional de Transporte Escolar?
b) Requerimento aprovado.
c)

Nº319/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

Existe previsão de realização de Leilão no ano de 2013 dos veículos da Administração Municipal que estão sem uso ou considerados inservíveis?
Requerimento aprovado.


Nº320/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

a) Quantos abrigos ou pontos de ônibus foram implantados pela Administração Municipal no ano de 2013?
b) Quais são os locais dos que foram implantados?
Requerimento aprovado

Nº321/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação, relativas a catástrofes climáticas:

a) Quais são as áreas de risco situadas em Tijucas?
b) Existe algum projeto de revitalização para estas áreas?
c) Qual procedimento dos proprietários quanto à locação venda e regularização?
d) Qual o grau de risco das mesmas?
e) Quais os valores dos recursos foram alocados para essas áreas durante as enchentes dos anos de 2008 e 2011?
Requerimento aprovado


Nº328/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:

a. A Administração Municipal tem acompanhando as reuniões do "Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Tijucas", instituído pela Lei Municipal Nº 1921 de 20 de abril de 2005?
b) Em caso positivo, favor encaminhar cópia das atas das reuniões do indigitado Conselho ocorridas no ano em curso, conforme estabelece o Art. 15 da referida Lei, ou seja, reunião ordinária ao menos a cada dois meses?
b) Ainda em caso positivo, encaminhar cópia do Regimento Interno do "Conselho Municipal das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais de Tijucas".
Requerimento aprovado.

Nº329/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, tome providências a fim de que as entidades que tenham sido merecedoras da deferência da condição de detentoras de “Utilidade Pública” cumpram, integralmente, com o que estatui a Lei Nº 1551/99, de 18 de agosto de 1999, especialmente o que dispõe o Art. 2º, VIII.
Requer, ainda, que as entidades que não obedeçam o que dispõe a aludida Lei no prazo improrrogável de 60 (sessenta dias), lhes seja anulada a condição de Utilidade Pública, conforme disciplina o Art. 3º da Lei Nº 1551/99, de 18 de agosto de 1999.
Requerimento aprovado.


Nº330/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:
Qual a programação definida pela Administração Municipal para o ano de 2013 em cumprimento ao que preconiza a Lei Municipal Nº 2449 de 30 de outubro de 2012, que institui a campanha "Outubro Rosa", no âmbito do Município de Tijucas, a ser realizada no mês de outubro de cada ano, tendo por finalidade conscientizar, mobilizar e sensibilizar a população tijuquense quanto à importância da prevenção do câncer de mama?
Requerimento aprovado.


Nº331/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, responda ao seguinte pedido de informação:
a) O que a Administração Municipal tem feito para cumprir o que determina a Lei Municipal Nº 2228, de 28 de outubro de 2009, que dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do município de tijucas? b) O que já foi feito, efetivamente, para cumprir o que estabelece o Art. 26 da aludida Lei, que disciplina que “O Poder Executivo, mediante provocação da presidência da Fundação Cultural Tradição de Tijucas e após ouvido o Conselho Municipal de Cultura, providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como de acordos com pessoas naturais e jurídicas de direito privado, visando a plena consecução dos objetivos da presente lei”?
Requerimento aprovado.


Ordem do Dia


Projeto de Resolução Nº 86/2013 – Vereadores José Leal Silva Junior (dem) e Paulo Sartori (PT)

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 86/2013


DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DA AGROECOLOGIA E DA PRODUÇÃO ORGÂNICA DE TIJUCAS, DESTINADA A PROCEDER ESTUDO DE ESPECIAL INTERESSE DO LEGISLATIVO.


A Mesa Diretora faz saber a todos os habitantes deste município, de acordo com a Lei Orgânica, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:


SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

Art. 1º - Fica constituída a Comissão Especial de Estudo da Agro-ecologia e da Produção Orgânica de Tijucas, destinada a proceder estudos, fazer diagnósticos dos problemas da Agro-ecologia encontrados na comunidade, fiscalizar o cumprimento das legislações pertinentes, sugerir medidas de prevenção e saneamento dos problemas diagnosticados, tudo com vistas a especial e real interesse do Legislativo e de toda a população.
Parágrafo Único - A composição dos membros desta Comissão se dará conforme o disposto no inciso ll do Art. 50 e inciso ll do Art. 63, do Regimento Interno, observando a prerrogativa de que o primeiro signatário do Projeto de Resolução que a propôs, fará parte desta Comissão, preferencialmente, assumindo a Presidência da Comissão Especial.

SEÇÃO II
DA FINALIDADE

Art. 2º - A Comissão ora constituída tem por finalidade a plena participação do Poder Legislativo no diagnóstico dos problemas e sugestão de soluções relativas à Agro-ecologia de Tijucas. Norteada por uma política que desenvolva o potencial de integração do Município, valorizando a participação do Legislativo e da sociedade civil organizada local, com vistas a:
I - Acompanhar e fiscalizar permanentemente todas as fases de execução de quaisquer programas existentes no Município a respeito de Agro-ecologia e da Produção Orgânica e suas disposições regulamentares, contratuais e aquelas emanadas pelo Poder Executivo;
II - Requisitar todos os documentos, entre eles: cópia das diretrizes de programas necessários ao fiel acompanhamento e fiscalização;
III - Emitir pareceres e documentos, sugerindo:
a) aplicação de programas de produção orgânica no Município de Tijucas;
b) implementação e melhoria dos programas de Agro-ecologia e Produção Orgânica;
IV - Conferir diligentemente a boa qualidade do andamento dos programas,receber, apurar e encaminhar queixas e reclamações da comunidade, bem como, acompanhar os encaminhamentos e desdobramentos referentes às providências;
V - Dar publicidade a todos os atos da Comissão, na forma estabelecida em Lei;
VI - Elaborar Relatório Final.


SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º - A Comissão Especial de Estudo da Agro-ecologia e da Produção Orgânica de Tijucas, logo que constituída, se reunirá em sessão especial para prefixar os dias e horas que se reunirão ordinariamente.
Parágrafo Único - O Presidente será substituído pelo 1º Vice-Presidente e este pelo 2º Vice-Presidente desta Comissão.
Art. 4º - A Comissão Especial poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, estando presentes pelo menos 02 (dois) de seus membros,devendo, para tanto, ser convocada pelo Presidente, por qualquer meio hábil que garanta a ciência do ato.
Art. 5º - Das reuniões da Comissão lavrar-se-ão atas, em livro próprio, pelo Servidor incumbido de assessorá-las, as quais serão assinadas por todos os membros e, facultativamente, às pessoas presentes ao ato.
Art. 6º - Encaminhado qualquer expediente ao Presidente da Comissão, este lhe designará relator em 48 (quarenta e oito) horas, se não se reservar à emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 07 (sete) dias.
Art. 7º - A Comissão deliberará por maioria de votos, o qual se aprovado,prevalecerá como parecer.
§ 1º Se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando-o o Relator como vencido.
§ 2º O membro da Comissão que concordar com o Relator, aporá ao pé do pronunciamento daquele a expressão "pelas conclusões", seguida de sua assinatura.

§ 3º A aquiescência às conclusões do Relator poderá ser parcial, ou por fundamento diverso, hipótese em que o membro da Comissão que a manifesta usará a expressão "de acordo, com restrições", seguida de sua assinatura.
§ 4º O parecer da Comissão proporá a elaboração de documentos, assinado pelo Presidente da Comissão, sugerindo ou requisitando medidas às autoridades competentes e à Concessionária, quando for o caso.
§ 5º O parecer da Comissão deverá ser assinado por todos os seus membros,sem prejuízo da apresentação de voto vencido em separado, quando o requeira o seu autor ao Presidente da Comissão e este defira o requerimento.
Art. 8º - Compete ao Presidente da Comissão:
I - Convocar reunião da Comissão por qualquer meio hábil que garanta a ciência do ato;
II - Presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - Receber as matérias destinadas à Comissão e designar-lhes relator,reservando-se para relatá-las pessoalmente, quando for o caso;
IV - Fazer cumprir e observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá desincumbir-se de seus misteres;
V - Representar a Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário e, quando necessário, com as entidades da sociedade civil e com os membros da comunidade;
VI - Conceder vista de matéria ou medida, por 03 (três) dias, ao membro da Comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência, assim declarado;
VII - Avocar o expediente para emissão do parecer, em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o Relator no prazo;
VIII - Criar os mecanismos previstos no inciso "VI", do art. 2º, desta Resolução;
IX - Publicar todos os atos da Comissão no mural desta Casa Legislativa,e demais formas estabelecidas em Lei;
Parágrafo Único - Dos atos do Presidente da Comissão, com os quais não concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o Plenário no prazo de 03 (três) dias a contar da data de sua ciência, salvo tratados e de parecer.

SEÇÃO IV
DOS PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DOS RELATÓRIOS

Art. 9º - O prazo para apresentação dos relatórios ficará condicionado ao término dos trabalhos da comissão que se estima em 06(seis) meses;
Parágrafo Único - Na sessão que antecede a entrega de cada relatório, o Presidente da Comissão comunicará o Plenário o dia em que se realizará esse ato.

SEÇÃO V
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE SUAS MODIFICAÇÕES

Art. 10. A Comissão tem prazo de vigência em 06(seis) meses e será considerada concluída, mediante a aprovação do relatório final pelo Plenário.

Art. 11. As vagas nesta Comissão, por renúncia, destituição ou por extinção ou perda de mandato de Vereador, serão supridas da seguinte maneira:
I - Na organização da Comissão obedecer-se-á ao disposto no inciso 1° do Art. 53, do Regimento Interno, mas não poderá ser designado para integrá-la o Presidente da Câmara e o Vereador que não se achar em exercício, nem o suplente deste;
II - O Vereador membro da Comissão que se licenciar será substituído pelo seu suplente;
III – Serão admitidos Membros credenciados e sem direito a voto, conforme Art. 51 do Regimento Interno.

SEÇÃO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 12. O Presidente da Comissão, atendendo à natureza e especialidade do assunto, poderá solicitar assessoramento interno e externo de qualquer tipo, com a anuência do Presidente da Câmara.
Art. 13. Fica encarregado do assessoramento da Comissão Especial de Estudo Agro-ecologia e da Produção Orgânica de Tijucas, o Assessor de Gabinete Parlamentar do Presidente desta Comissão, incumbindo-o, entre outras funções, de lavrar as atas.
Art. 14. As reuniões da Comissão serão ordinárias, extraordinárias ou solenes, assegurando o acesso do público em geral.
Art. 15. Aplica-se subsidiariamente a esta Resolução, no que couber, o Regimento Interno Câmara Municipal de Tijucas/SC.
Art. 16. Os casos omissos serão resolvidos soberanamente pelo Plenário.
Art. 17. As despesas decorrentes da presente Resolução correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto aprovado em primeira votação.

Projeto de Lei Nº 436/2013 – Vereador Fernando Fagundes (PMDB)

Denomina de Guilherme Luiz dos Santos, a Rua que identifica.


Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - A Rua Projetada Q, situada entre a quadra R e a área verde da quadra P, do Parque Residencial Feller, conforme mapa anexo, denominar-se-á Rua Guilherme Luiz dos Santos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
O projeto foi rejeitado na segunda votação.


Projeto de Lei Nº 441/2013 – Vereador Fernando Fagundes (PMDB)
Denomina de Maria Acires Dias, a Rua que identifica.


Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Rua Projetada O, situada entre a quadra M e a quadra R, do Parque Residencial Feller, conforme mapa anexo, denominar-se-á Rua Maria Acires Dias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Projeto aprovado em primeira votação.


Projeto de Lei Nº 442/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

PROÍBE A INAUGURAÇÃO OU A ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INCOMPLETAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.


Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - É proibida a inauguração ou a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, no município de Tijucas.
Art. 2º - Para os fins desta lei entende-se por:
I – obras públicas: hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades de saúde em geral, pontes, viadutos, praças, pavimentação de vias públicas e outras;
II – obras públicas incompletas:
a) as que não estão aptas a entrarem em funcionamento por não preencherem todas as exigências em relação ao Plano Diretor e seus Códigos;
b) as que não possuam as devidas autorizações, licenças e alvarás dos órgãos da União, do Estado ou do Município;
c) as pavimentações incompletas ou de trechos de vias públicas ou desprovidas de passeio público.
III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: as que, embora concluídas, persista algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população, por falta de:
a) servidores profissionais da respectiva área;
b) equipamentos afins;
c) materiais de expediente; ou
d) em situações similares.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto foi aprovado em primeira votação.


Projeto de Lei Nº 445/2013 – Vereador Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)

Define a exigência de Alvará Sanitário para a habilitação de interessados na participação de licitações sujeitas ao regime de Vigilância Sanitária no âmbito da Administração Pública Municipal.

Valério Tomazi, Prefeito Municipal, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° - Determina no âmbito da Administração Pública Municipal, a exigência de Alvará Sanitário para a habilitação de pessoa física ou jurídica interessada em participar de licitações sob qualquer modalidade, exclusivamente, quando o objeto licitado compreender produtos ou serviços sujeitos ao regime de vigilância sanitária.

Art. 2° - Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Projeto aprovado.

Projeto de Lei complementar 20/2013 – Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições legais, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, destinado a formalizar o exercício de atividades econômicas de baixo grau de risco e permitir o início das operações do estabelecimento 48 (quarenta e oito) horas após o ato de registro empresarial, sem a necessidade de vistorias prévias por parte dos órgãos e entidades competentes.
§ 1º Para fins desta Lei Complementar, consideram-se atividades econômicas de baixo grau de risco aquelas não constantes nos anexos I e II, da Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010, ou outra que a altere ou substitua, bem como aquelas que não se enquadrem em quaisquer destas condições:
a) Exercidas em imóvel com área construída superior a 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados);
b) Exercidas em imóvel com mais de 03 (três) pavimentos;
c) Que demandem a comercialização ou armazenamento de líquido inflamável ou combustível acima de 250 L (duzentos e cinquenta litros);
d) Que demandem a utilização ou armazenamento de gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 90 kg (noventa quilogramas);
e) Exercidas em estabelecimentos que possuam lotação superior a 100 (cem) pessoas, quando se tratar de local de reunião de público;
f) Que demandem a comercialização ou armazenamento de produtos explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio; e
g) Exercidas em imóvel que possua subsolo com uso distinto de estacionamentos.
§ 2º Para a obtenção do Alvará de Funcionamento Provisório deverão ser observadas as seguintes condições:
I - comprovação da realização do registro empresarial na Junta Comercial;
II - comprovação da obtenção do parecer de viabilidade deferido, atestando a permissão do exercício da atividade na localização pretendida;
III - assinatura do Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 3º O Termo de Ciência e Responsabilidade constitui instrumento em que o empresário ou responsável legal pela sociedade firma compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para funcionamento e exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndios.
§ 4º O Alvará de Funcionamento Provisório converter-se-á em Alvará de Licença para Localização após o cumprimento das condições de localização e permanência, conforme definido na legislação, atestado pelos órgãos e entidades competentes.
§ 5º O Alvará de Funcionamento Provisório terá vigência até sua conversão em Alvará de Licença para Localização, o que deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias contatos da sua emissão, ressalvado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo.
§ 6º Consideram-se atividades econômicas de alto risco aquelas que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início das atividades do estabelecimento.
§ 7º As atividades econômicas de alto risco seguem a definição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM.
§ 8º Definidas as atividades de alto risco na forma do parágrafo anterior, consideram-se de baixo risco as demais atividades não constantes da tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE.
§ 9º A regularidade do imóvel perante os órgãos de licenciamento no âmbito da prevenção contra incêndios deverá ser exigida do respectivo proprietário e, no caso de atividades de baixo risco, sua ausência não impedirá o licenciamento e, por conseguinte, a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório.
§ 10º A irregularidade do imóvel perante os órgãos competentes da Administração Pública Municipal constitui fato impeditivo da conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Licença para Localização.
§ 11 A irregularidade do imóvel perante os órgãos competentes da Administração Pública Municipal deverá ser sanada no prazo de 12 (doze) meses, contados da emissão do Alvará de Funcionamento Provisório, sob pena de cassação deste;
§ 12 Não será concedido Alvará de Funcionamento Provisório para as atividades consideradas pela Vigilância Sanitária como de alta e média complexidade.
Art. 2º Para a concessão do Alvará de Licença para Localização exige-se a comprovação de regularidade do imóvel no qual a atividade será exercida.
Art. 3º Para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório será cobrado o mesmo valor da Taxa de Licença e Localização e Funcionamento, prevista na Lei Complementar Municipal nº 01/10.
Parágrafo único. A conversão do Alvará de Funcionamento Provisório em definitivo, no mesmo exercício em que foi expedido, não implicará nova incidência da Taxa de Licença e Localização e Funcionamento.
Art. 4º As disposições desta Lei Complementar serão regulamentadas por decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Foi feito pedido de vistas ao projeto.

A próxima sessão ocorrerá na segunda-feira, dia 18, quando será feita audiência pública sobre segurança.

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