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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 6ª Sessão Ordinária do mês de novembro da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas

Vereador Paulo Sartori(PT)

O vereador falou que visitou a oficina do Sr. Vilmar na Joaia, e pode verificar a situação dos veículos da administração que lá se encontram, tem uma ambulância parada a cerca de um mês,”quero aqui pedir ao executivo que não fique somente com a oficina do Sr. Vilmar, porque a demanda é grande.”

Vereador Vilson Porcíncola(PP)

O vereador agradeceu o Célio Machado e o Márcio do SAMAE pelo excelente trabalho que fazem.

Fez uma comparação entre as duas Audiências Públicas da Segurança e do Plano Diretor,” na da Segurança vieram poucos representantes, empresários, o povo em geral, que pra mim seria de maior importância,n ão sou contra nada que seja para melhorar nossa cidade, tenho muito orgulho de ser de Tijucas, Praça, mas acho que a questão do molho irá trazer benefícios a longo prazo.”

Vereador José Leal Silva Júnior(DEM)

O Vereador comunicou que nesta terça-feira (26) participará de uma reunião na secretaria de agricultura de SC, Ações da Gestão de Recursos Hídricos, representando a câmara. Comentou também que sentiu falta das secretárias da ação Social e educação na Audiência da Segurança.

Fez um agradecimento aos doadores de sangue, falou”eles tem que ser homenageados”.

Falou também que esteve com o vereador Paulo Sartori na oficina do Sr. Vilmar e a demanda é grande de veículos da administração,sugeriu que fosse contratada mais uma oficina.

Vereador Eder Muraro(DEM)

O vereador falou também sobre a questão da oficina do Sr. Vilmar ”falta funcionários, não tem estrutura para entrar em uma licitação, esta lá uma ambulância, máquina, patrola, não tem estrutura física. ”Falou também sobre a Audiência Pública da Segurança que os secretários deveriam estar presentes,o prefeito deve conversar com seus secretários para que participem mais.

Vereador Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O vereador falou sobre a Audiência da Segurança” como propositor junto com o vereador Eder Muraro sugeri que não fossem convidadas diversas entidades,que fosse direcionada mais a Polícia Militar, Cívil, Bombeiros, quanto ao prefeito,no momento que ele vem já representa os secretários.

Ainda falando sobre Segurança”o nosso grande problema é que temos um só cidadão para fazer investigação, segurança pública é dever do Estado e Federal, investindo em concursos para mais efetivo,viaturas”.

Cumprimentou o partido PMDB pela convenção de sábado(23), parabenizou Elmis e todo diretório.

Parabenizou Eder Silva do Timbé que assumiu a gerencia do HSBC.

Ainda em sua fala falou sobre a plantação de flores que foi feita em uma rótula,” ficou muito bonito, faz bem aos nossos olhos,deixa a cidade mais alegre,mais bonita.”

  1. Vereador Edson José Souza (PMDB)

Também falou sobre a questão da segurança, “não se consegue segurança sem um bom efetivo, boas viaturas, é o mínimo que o estado tem que proporcionar, é dever do estado, o delegado muito bem falou não se combate a violência sem equipe de investigação.”

Falando sobre a Audiência do Plano Diretor, ”foi falado sobre os Molhes da Barra, marinas, enfim acho que o progresso, nossa economia passa pelo nosso rio, se soubermos usar pode gerar renda, empregos. ”Comentou ainda sobre a preocupação com a feira que esta prevista para 18 de dezembro, ”nosso comerciante que gera empregos,paga suas taxas, não pode enfrentar esse tipo de problema, gostaria de saber que medidas podemos tomar para impedirmos.”

Vereador Jean Carlos de Siena dos Santos(PSC)

O vereador falou sobre a ausência das secretárias na Audiência da Segurança.

“Peço a secretária de obras que dê atenção ao pessoal do interior, ao prefeito que atenda a comunidade do Pernambuco.”

Parabenizou Douglas Tedesco, ”obrigada por trazer a arte a nossa comunidade”.

Vereador José Roberto Giacomossi(PSD)

O vereador parabenizou o diretório da Joaia Esporte Clube, ”participei de um jantar no sábado,estava tudo perfeito”.

Ainda em sua fala, falou sobre o posto de Nova de Nova Descoberta, existem muitos andarilhos dormindo no posto, em pontos de ônibus,pediu a atenção da secretária Sheila da Ação Social.

Vereador Luiz Rogério da Silva(PMDB)

O presidente informou que a mesa diretora recebeu emendas, destaques, que serão analisadas na próxima Audiência do Plano Diretor que acontecerá o dia 03 de dezembro de 2013,às 20 horas.

Indicações

N° 396/2013 – Vereador José N Leal Silva Júnior(DEM)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar à identificação com placas todas as divisas do nosso município.

Justificativa:Solicitação dos moradores.

N°250/2013 – Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de doar um equipamento deClorímetro Digital portátil, para efetuar leituras de Cloro Livre e Totalpara o Departamento de Vigilância Sanitária do Município.

Justificativa:É inegável a importância do uso do equipamentoClorímetro para efetuar leituras de Cloro Livre e Total,impondo maior rigor na avaliação da qualidade da água ofertada a população.O Departamento de Vigilância Sanitária necessita de um equipamento baseado no método DPD, pois seu funcionamento é simples e possui um software de fácil domínio, podendo ser utilizado tanto na bancada quanto no campo, com grande estabilidade e reprodutibilidade de leitura. Vale ressaltar que o referido equipamento deve ser homologado pelo INMETRO e atender a Portaria 518/2004 do Ministério da Saúde.

N° 251/2013 – Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar reformas, tais como pintura e pequenos reparos, na Unidade Básica de Saúde Rodolfo Francisco da Veiga, no Timbé.

Justificativa:A referida Unidade Básica de Saúde foi readequada fisicamente em 2009, estando a mesma necessitando de pequenos reparos e pintura interna e externa.

N°252/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a conclusão dos serviços das obras e instalações da Unidade Básica de Saúde de Morretes.

Justificativa:As obras estão praticamente prontas, necessitando a construção de um muro de contenção para que a mesma possa ser concluída e colocada a disposição de toda a população daquele bairro, que pacientemente aguarda por essa obra há mais de 20 anos.

N°265/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para possibilitar a criação de lei que assegure o direito à redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho aos servidores e empregados públicos enquanto responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Justificativa:Não se trata de oferecer benefício, mas sim condições mínimas para as pessoas que cuidam de parentes com algum tipo de doença possam dar o mínimo de solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para possibilitar a criação de lei que assegure o direito à redução em 50% (cinqüenta por cento) da carga horária de trabalho aos servidores e empregados públicos enquanto responsável por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

N°266/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a aquisição de um equipamento de Eletrocardiógrafo para ser instalado no Pronto Atendimento 24 Horas.

Justificativa:Como ficou evidente na resposta ao Requerimento 137/2013 da lavra deste Vereador, a atual Administração Municipal abriu mão da construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas), dando se subtender que se tornam imperiosas ações que venham a fortalecer o atendimento no Pronto Atendimento 24 Horas, com aquisição de um simples aparelho para realizar exames de eletrocardiograma.

N°267/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de visitar uma Unidade de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO), do porte e capacidade do que está, lentamente, sendo instalado em Tijucas, a fim de conhecer os benefícios gerados à população através do seu pleno funcionamento.

Justificativa:Conhecer os benefícios gerados pelo pleno funcionamento de um Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) do porte do que foi habilitado em Tijucas pelo Ministério da Saúde seria de inegável importância, pois conhecendo seus benefícios gerados à população, notadamente os extratos mais carentes, quem sabe sensibilizaria o Chefe do Poder Executivo em determinar ações administrativas de envergadura para que o CEO de Tijucas inicie seus trabalhos com 100% (cem por cento) da capacidade planejada.

N°268/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para a construção de uma “Creche” no bairro de Morretes.

Justificativa:Muitos pais utilizam os serviços da Creche quando não tem o tempo integral disponível para os cuidados dos seus filhos, muitas vezes por motivo de trabalho, deixando-os durante o dia e retornando a tarde para buscá-los.

É na creche que a criança terá as refeições, a rotina de sono, banho e brincadeiras, assistidas por mais de uma funcionária treinada para o serviço. Na Creche a criança se socializa melhor, e ainda possibilita às mães ingressarem no mercado de trabalho, colaborando para a melhoria da qualidade de vida de toda a família.

N°269/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a realização de estudos para instalação do serviço de “Ouvidoria e Acompanhamento de Demandas” na Administração Municipal, concentrando informações de todos os órgãos da Administração Direta, Fundacional e Autarquias.

Justificativa:A Ouvidoria é a intermediária entre uma organização e o cidadão e deve servir com ética, imparcialidade, confiabilidade e autonomia. Quando uma pessoa deseja manifestar-se através de uma denúncia, uma reclamação, uma sugestão ou até mesmo tecer elogios, ela pode se valer de uma Ouvidoria.

Na Ouvidoria pública, o cidadão comum passa a ser participante do controle e fiscalização dos serviços, sendo o Ouvidor a pessoa responsável para representar o cidadão que busca uma solução para o seu problema.

Como atividade independente e autônoma a Ouvidoria deve acolher os pedidos do público em geral , analisar e buscar soluções, recomendando e orientando a Administração para que melhore os serviços ou os atendimentos prestados. Todo o atendimento deve ser transparente ao cidadão, que deve ser tratado com ética.

Por sua vez, a ouvidoria deve atender pedidos com soluções, sem demora e com eficiência, usando da imparcialidade no atendimento, inspirando confiança e com autonomia junto à organização para se fazer legítimo. Ouvido o cidadão, o Ouvidor deverá remeter ao escalão máximo da organização todos os problemas que atingem os seus colaboradores e usuários em geral e, recomendando, inclusive, a adoção de medidas que corrijam as falhas.

N°270/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a concessão de auxílio, do tipo Subvenção Social, da ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Associação Comunitária Jardim das Amendoeiras (AJA), estabelecida na Rua Manoel Luiz dos Santos, no bairro Universitário.

Justificativa:A conhecida Associação congrega os moradores das ruas Manoel Luiz dos Santos, Monsenhor Augusto Zucco e adjacências, sendo entidade reconhecida com o título de Utilidade Pública e com total organização e ações associativas, estando em fase de construção de uma Praça de Esportes e espaços de lazer, necessitando da colaboração financeira do Poder Público para atingir seus objetivos, que em última análise, são de relevante importância para toda a comunidade, tendo em vista que é objetivo da Diretoria expandir ainda mais sua atuação no meio social.

N°271/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de solicitar ao Governador do Estado de Santa Catarina recursos suficientes para possibilitar a pavimentação asfáltica dos trechos compreendidos entre a SC 410 e a Ponte da Itinga, bem como da referida Ponte até a frente da casa do último morador do bairro Itinga.

Justificativa:A demora nas obras de construção da Ponte sobre o Rio Tijucas no bairro Itinga ensejou e continua ensejando a todos os moradores um transtorno impagável, cruel, pode-se até dizer.

Com o levantamento de recursos junto ao Governo do Estado de Santa Catarina para pavimentar toda a estrada de chão batido, desde a SC 410 até o Centro da Itinga, seria uma maneira do Governo do Estado pedir perdão aos moradores pelos incontáveis contratempos nas obras de construção da Ponte, desagravando, de certo modo, a insatisfação reinante nas referidas comunidades atingidas pela demora na conclusão da referida obra.

N°272/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para a construção de uma “Creche” no bairro de Timbé.

Justificativa:Muitos pais utilizam os serviços da Creche quando não tem o tempo integral disponível para os cuidados dos seus filhos, muitas vezes por motivo de trabalho, deixando-os durante o dia e retornando a tarde para buscá-los.

É na creche que a criança terá as refeições, a rotina de sono, banho e brincadeiras, assistidas por mais de uma funcionária treinada para o serviço. Na Creche a criança se socializa melhor, e ainda possibilita às mães ingressarem no mercado de trabalho, colaborando para a melhoria da qualidade de vida de toda a família.

N°273/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a aquisição dos equipamentos que compõem o conhecido “Carrinho de Emergência”, também denominado de “Carrinho de Parada Cardiorrespiratória, para ser disponibilizado no Pronto Atendimento 24 Horas.

Justificativa:Como ficou evidente na resposta ao Requerimento 137/2013 da lavra deste Vereador, a atual Administração Municipal abriu mão da construção da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas (UPA 24 Horas), donde se subentende que se tornam imperiosas ações que venham a fortalecer o atendimento no Pronto Atendimento 24 Horas, com aquisição desse importante equipamento, capaz de salvar vidas.

N°274/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a aquisição de um veículo para uso do Superintendente da Fundação Municipal de Esportes.

Justificativa:Em conversa com o Superintendente ficou latente a necessidade de um veículo para uso da FME, com o objetivo da mesma poder desenvolver todas as suas atividades a contento.

N°275/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de enviar Projeto de Lei a essa Casa de Leis para ratificar o PROTOCOLO DE INTENÇÕES com o objetivo de constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIS/GRANFPOLIS, formalizado pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios integrantes da Associação dos Municípios da Região da Grande Florianópolis, em 11 de março de 2011, na cidade de Alfredo Wagner/SC.

Justificativa:O objetivo de constituir Consórcio Público de Saúde, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, tem por escopo otimizar os recursos públicos disponíveis e reforçar o papel do município na consecução do direito fundamental de todos os cidadãos a receberam atendimento de saúde digno e eficaz.

São finalidades do CIS-GRANFPOLIS, entre outras, representar o conjunto dos municípios que o integram, em assuntos de saúde de interesse comum, perante outras esferas de governo e quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais; assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter suplementar e complementar aos cidadãos dos municípios consorciados, em conformidade com as diretrizes do SUS, de maneira eficiente e eficaz; fomentar o estabelecimento de novas especialidades de saúde nos municípios consorciados e a manutenção das existentes; estimular a integração das diversas instituições públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde; criar instrumentos de controle, acompanhamento, avaliação e regulação dos serviços de saúde prestados à população; planejar e coordenar programas e medidas destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados, em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretaria de Estado da Saúde; desenvolver e executar serviços e atividades de interesse dos municípios consorciados de acordo com os projetos e programas de trabalho aprovados pelo CIS-GRANFPOLIS; realizar compras compartilhadas de equipamentos, materiais, medicamentos e outros insumos da área da saúde; incentivar e apoiar a estruturação dos serviços básicos de saúde nos municípios consorciados, objetivando a uniformidade de atendimento médico e a utilização adequada dos serviços oferecidos por meio do consórcio; prestar assessoria na implantação de programas e medidas destinadas à promoção da saúde da população dos municípios consorciados; estabelecer relações de parceria com outros consórcios públicos de saúde que, por sua localização no âmbito macro-regional, possibilite o desenvolvimento de ações conjuntas.

N°300/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a restauração de 02 (duas) traves defutsalexistentes na quadra de concreto da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha”, no bairro Universitário.

Requer ainda que seja adquirido um conjunto de redes a serem instaladas nas citadas traves após a devida restauração.

Justificativa:O objetivo da referida proposição é possibilitar que os alunos da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha” tenham um espaço um pouco menos deprimente para a prática da Educação Física e do lazer, haja vista que as referidas traves, como estão, impedem a instalação de redes.

N°301/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)


O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a aquisição de uma rede de voleibol para uso dos alunos da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha”, no bairro Universitário.

Justificativa:O objetivo da referida proposição é possibilitar que os alunos da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha” tenham uma rede de voleibol para a prática da Educação Física e do lazer, haja vista que não há uma única rede de voleibol para a prática desportiva para uso dos alunos.

N°302/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a limpeza de todo o entorno da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha”, no bairro Universitário.

Justificativa:O objetivo da referida proposição é possibilitar que a Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha” possa ter um visual mais condizente com as condições de uma instituição escolar localizada no coração do bairro Universitário e que hoje se encontra com seu entorno emoldurada pelo mato e por ervas daninhas.

N°311/2013– Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que seja enviado diariamente mais um microônibus, ou ônibus maior, para transportar os alunos da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha”.

Justificativa:O objetivo da referida proposição é possibilitar que os alunos da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha” tenham um transporte escolar seguro e confortável, haja vista que atualmente os mesmos são transportados em condições altamente desfavoráveis, com lotação 100% superior da ideal.

N°312/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que seja dado continuidade a ciclofaixa da Avenida Bayer Filho pelo menos até a ponte sob a BR 101.

Justificativa:O objetivo da referida proposição é possibilitar que a ciclofaixa iniciada pela Administração anterior seja continuada até a ponte da BR 101, possibilitando mais segurança aos ciclistas que façam o referido trajeto.

N°318/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que seja instalada sinalização, com placa de “PARE”, no cruzamento das ruas Taxista Maicon Rosa e Rua São Paulo, no bairro Universitário.

Justificativa:O objetivo da referida proposição é possibilitar que haja maior segurança no referido cruzamento, haja vista que motoristas ficam atônitos pela falta de sinalização no local.

N°319/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que seja instalada sinalização, com placa de “PARE”, no cruzamento das ruas Taxista Maicon Rosa e Bahia, no bairro Universitário.

Justificativa:O objetivo da referida proposição é possibilitar que haja maior segurança no referido cruzamento, haja vista que motoristas ficam perdidos pela falta de sinalização no local.

N°321/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a instalação de câmeras para vídeo-monitoramento de toda a área da Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha”, no bairro Universitário.

Justificativa:A Escola de Ensino Fundamental “Santa Terezinha” tem sido alvo de vândalos, notadamente no período noturno e nos finais de semana, como ocorreu no último dia 8 da fluente trintena, onde a escola foi covardemente atacada por arruaceiros que depredaram a mesma, causando danos materiais consideráveis.

N°329/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para implantação do trabalho de Estagiários no âmbito da Administração Municipal como um todo, tudo conforme faculta a Lei Federal nº 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes.

Justificativa:O Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, com notórios benefícios para a municipalidade, devido a remuneração e a não criação de vínculo empregaticio, bem como para os estudantes, que estarão desenvolvendo uma atividade que lhes permitirá conhecer o ambiente de trabalho.

N°331/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar que oPROCON MUNICIPALrealize intensa divulgação do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) em todo o município, de preferência instalando placas informativas em estabelecimentos prestadores de Serviço de Saúde de Emergência, órgãos de Segurança, Despachantes e serviços funerários, no município de Tijucas.

JUSTIFICATIVA:Criado na década de 70, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional, não importando de quem seja a culpa dos acidentes. O seguro é útil em vários tipos de acidente e até pedestres têm direito de usá-lo. Porém, ainda é pouco conhecido. O seguro obrigatório pode ser pedido pelo segurado ou pela família dele nas seguintes situações: morte, invalidez permanente ou reembolso de despesas comprovadas com atendimento médico-hospitalar. O procedimento é bem simples, gratuito e não exige contratação de intermediários. O DPVAT é um seguro que indeniza vítimas de acidentes causados por veículos que têm motor próprio (automotores) e circulam por terra ou por asfalto (vias terrestres). Outro dado importante é que o Seguro DPVAT é obrigatório porque foi criado por lei, em 1974. Essa lei (Lei 6.194/74) determina que todos os veículos automotores de via terrestre, sem exceção, paguem o Seguro DPVAT. A obrigatoriedade do pagamento garante às vítimas de acidentes com veículos o recebimento de indenizações, ainda que os responsáveis pelos acidentes não arquem com essa responsabilidade, Lembrando também que é direito do Consumidor: Art. 6º- São direitos básicos do consumidor (lei n.°8.078/90): III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.

N°390/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar estudos para efetuar o pagamento do adicional de PERICULOSIDADE aos Servidores que desempenham a função de leiturista do SAMAE.

Justificativa:Os Servidores que exercem a função de leiturista enfrentam situações de perigo no momento do exercício da função, haja vista que é cada vez mais comum cães bravos soltos nos terrenos, muitos sem cerca, impondo aos mesmos risco à integridade física.

N°391/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar realização de reunião com os ex funcionários da Administração Municipal, bem como o Patrono da causa, relativo ao Processo Nº 07200001037-7, unificado ao Nº 0001037-03-2000.8.24.0072, visando fornecer informações aos mesmos sobre como a municipalidade pretende fazer o pagamento do que lhes é devido.

Justificativa:Os ex-funcionários, muitos ainda na ativa, ingressaram com ação da Justiça por terem sido demitidos indevidamente de suas funções, havendo ganho de causa para os mesmos. Ocorre que alguns, segundo consta, já foram chamados para fazer uma composição, porém muitos ignoram esse fato, estando os mesmos sem informação da Administração Municipal.

Requerimentos

N°403/2013 – Edson José Souza(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,requer que seja despachada correspondência ao Senhor Sérgio Medeiros, Presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Logistas de Santa Catarina (FCDL), solicitando informações sobre as "Feiras Itinerantes" e quais medidas o Município pode tomar em defesa do comércio local.

N°361/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis relação contendo nome de todos os professores da Rede Municipal que atuam nas Séries Finais, indicando local de trabalho e nº de aulas efetivamente ministradas pelos mesmos.

N°362/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis relatório completo de todas as atividades realizadas em cumprimento à Lei Nº 1893/2004, que institui o Dia Municipal da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais.

N°363/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a possibilidade de envidar esforços por parte da Administração Municipal para usufruir do que estabelece a Lei Municipal Nº 1891/2004, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A INICIATIVA PRIVADA NO SENTIDO DE VIABILIZAR O PROJETO "ADOTE UMA ESCOLA".

N°364/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº 1880/2004, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA.

N°365/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei MunicipalNº 1854/2004, que INSTITUI JUNTO À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES O PROGRAMA "BOM DE NOTA, BOM DE BOLA".

N°366/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº LEI Nº 1853/2004, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CADEIRAS DE RODAS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO PARA USO DOS VISITANTES PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

N°367/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações se existe interesse real da Administração Municipal para alienar, mediante processo licitatório, todos os veículos e máquinas, bem como a antiga Balsa que servia na travessia dos moradores do Sul do Rio, visto que a cada dia os referidos bens estão depreciando?

N°368/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a possibilidade de usufruir dos benefícios instituídos pela Lei Municipal Nº 1879/2004, que AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CAMPANHA ATRAVÉS DE SORTEIOS DE PRÊMIOS COMO MEIO DE AUXILIAR E MELHORAR A ARRECADAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS.

N°369/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei MunicipalNº 1806/2003, que INSTITUI NO MUNICÍPIO O PROGRAMA DE TROCA ECOLÓGICA.

N°370/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a possibilidade de usufruir dos benefícios instituídos pela Lei Municipal Nº 1855/2004, que DISPÕE SOBRE PARCERIAS PARA A IMPLANTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ÁREAS VERDES, PARQUES, PRAÇAS PÚBLICAS, JARDINS E CANTEIROS CENTRAIS DE AVENIDAS NO MUNICÍPIO.

N°371/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº 1802/2003, que ESTABELECE NORMAS PARA A DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE GARRAFAS E EMBALAGENS PLÁSTICAS.

N°372/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº 1801/2003, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA "ESCOLA DE ARTES DA TERCEIRA IDADE" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

N°373/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº 1785/2003, que DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE ATRAVÉS DE CONTROLE DE DESTINO DE RECIPIENTES DE VIDROS, PLÁSTICOS E ALUMÍNIOS SERVIDOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

N°374/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei MunicipalNº1796/2003, que DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS POTENCIALMENTE PERIGOSOS À SAÚDE.

N°375/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº 1771/2003, que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA SOBRE USO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DE CASA.

N°376/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº 1788/2003, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR E EXECUTAR O PROGRAMA SERVIÇO PÚBLICO RECICLA.

N°377/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVII, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondênciaao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre todas as atividades, executadas e também planejadas pela Administração Municipal para cumprir o que estabelece a Lei Municipal Nº 1763/2003, que CRIA O PROGRAMA "VIVEIROS DE MUDAS" NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO.

N°397/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com taburno no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito solicitando informações se alguma medida foi tomada para atender a Indicação Nº 084/2013, de autoria deste vereador, que solicitou aanalise da possibilidade de providenciar Projeto de Lei a ser encaminhado a esta Casa de Leis, objetivando promover a criação para concessão, bem como a prestação de contas de diária, aos motoristas da Secretaria de Saúde, haja vista que os valorosos servidores deslocam-se diariamente, principalmente à capital do Estado, levando pacientes em tratamento, e não raro necessitam lanchar, almoçar ou mesmo jantar?

N°398/2013- Sérgio Murilo Cordeiro(PMDB)

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas,e com taburno no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito solicitando informações se alguma medida foi tomada para atender a Indicação Nº 160/2013, de autoria deste vereador, que solicitou que o Prefeito reunião junto dos prefeitos dos municípios de Governador Celso Ramos, Canelinha e São João Batista, objetivando propor convênio para a manutenção do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU).

Ordem do Dia

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 20/2013 – Vereador Jean Carlos dos Santos(PSC)

DISPÕE SOBRE O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO

APROVADO EM SEGUNDA VOTAÇÃO. 3 CONTRA, E 9 À FAVOR

Sessão encerrada,a próxima será dia 02 de dezembro e no dia 03 de dezembro a próxima Audiência Pública que trata do Plano Diretor.

Você pode conferir o áudio completo desta sessão através do endereço:
http://legistj.com.br/ARQUIVO/053_sessao_25_11_2013/sessao_25_11_2013.mp3

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