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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 1ª sessão ordinária do mês de dezembro

                       Plenário

Vereador José Roberto Giacomossi, Betinho (PSD)


O Vereador destacou a instalação dos enfeites de Natal na cidade e aproveitou para fazer um pedido à Administração. “Eu queria não só agradecer pelo Centro da cidade que está bonito, mas gostaria de falar também sobre as necessidades da comunidade de Nova Descoberta, entre elas o posto de saúde, que está em uma situação precária. Peço que a Administração olhe com carinho”, disse.
O Vereador ainda abordou a questão da revitalização da SC 410 e a instalação do posto da Polícia Rodoviária no local. “Também quero poder no mês de dezembro de 2014 falar sobre a concretização das melhorias e da realização das obras que vários bairros do nosso interior precisam”, falou Betinho.

Vereador Vilson Porcincula, Tem (PP)


Ao iniciar sua fala, o Vereador destacou a alegria em participar dos festejos de 51 anos do município de Canelinha e parabenizou a Administração e os munícipes.
“Não quero falar a respeito da decoração natalina de Tijucas. Tenho opinião formada a respeito, mas vou dar a opinião mais tarde. Se gastou apenas com árvores mais de R$ 60 mil. Não sou contra a decoração, mas bairros como Praça, Areias, entre outros ficaram sem uma luz para enfeitar”, enfatizou Tem.
Tem ainda falou sobre a possibilidade de instalação da marina em Tijucas, salientando que acredita que as pessoas não terão o lucro com os molhes de forma imediata.

Vereador Paulo Sartori (PT)


O parlamentar manifestou-se sobre a caçamba que o Governo Federal destinou para Tijucas. “O Poder Executivo precisa de transparência, não foi divulgado de onde veio à caçamba. O povo de Tijucas precisa saber de onde vêm os equipamentos, pois o Governo Federal está fazendo muito pelo município de Tijucas e a população não é informada”, disse ele fazendo referência à mensagem que está na faixa colocada em frente à Prefeitura juntamente com a caçamba.
Paulo destacou a participação no evento em que a Presidente Dilma esteve presente e afirmou ter muito orgulho de fazer parte do Partido dos Trabalhadores. Ele ainda informou que dois médicos cubanos, do Programa Mais Médicos, estão vindo para Tijucas no dia 09 de dezembro.


Vereadora Lialda Lemos (PSDB)


A situação da saúde foi abordada pela Vereadora. “Passamos o final de semana sem médico no Posto 24 horas, cirurgias foram canceladas. O médico tirou licença prêmio e a gestora da saúde não contratou outro profissional. Funcionários da saúde fazem hora-extra e não estão recebendo, e no balancete vimos pessoas que não está fazendo hora-extra e recebe”, disse Lialda.
A educação ainda foi tema da fala da parlamentar. “Se fala hoje em fechar a escola da Itinga. Acredito que cada comunidade do interior deve ter uma escola, do primeiro ao nono ano, e não se deve regredir, fechar uma escola”, destacou.
A decoração natalina foi criticada pela Vereadora. “Um árvore de 1,80 está sendo comercializada ao preço de R$69,00 e foi pago R$530,00 em cada árvore que está nas ruas de Tijucas. São árvores bonitas, mas não servem para área externa. Está acontecendo vandalismo, árvores são depredadas, como todo mundo já sabia que ia acontecer”, ressaltou.

Vereador Eder Muraro (DEM)


A instalação de uma zona náutica foi tema da fala do Vereador. “Eu acho que a zona náutica vai ser um ‘pulo’ para Tijucas. Para a comunidade da Praça vai ser um avanço muito grande, pela valorização dos terrenos, também como pela oferta de emprego para os pescadores que poderão ser marinheiros dos proprietários dos barcos. Apenas com esses fatores eu já vejo a zona náutica de forma muito positiva”, falou Eder.
“Sobre a decoração natalina, não quero discutir valores agora. Vou esperar os balancetes para conferir os preços. Achei muito bonito, diferente, teve inovação. Eu critico os vândalos que destruíram algumas árvores, são pessoas com ódio dentro delas, pessoas com a vida mal resolvida”, salientou o Vereador sobre o tema bastante discutido pelos parlamentares.

Vereador Luiz Rogério da Silva, Rogerinho (PMDB)


O Presidente voltou a incluir a Auto Pista em sua fala, mas dessa vez para agradecer. “Quero fazer um elogio à Auto Pista Litoral Sul. Fizeram a recuperação debaixo da ponte que passa pela BR 101. Então da mesma forma que utilizamos o espaço para criticar, também queremos elogiar. Quero agradecer, falta recuperar o trevo, as marginais, faltam milhões de coisas”, reforçou Rogerinho.
O trânsito foi tema da fala do Vereador. “Temos o problema do trânsito, ele precisa de um cuidado especial. Questões como o estacionamento nos dois lados da via, semáforos, entre outros precisam de atenção. Não sou conhecedor de trânsito, mas uma das minhas principais preocupações é a questão da fiscalização. Sei que é uma situação complexa, temos um diretor super competente, o Ricardo, mas que lida com muitas dificuldades”, falou ele.
“Quero dizer ao Vereador Paulinho que não estou preocupado com quem deu a caçamba. Parabéns para a Administração que fez o projeto e foi atrás. É muito pouco o que o Governo Federal faz hoje, entregar equipamento não é obra, nós pagamos os nossos impostos e tem que vir não só uma caçamba, queremos as obras que Tijucas precisa”, disse.

Vereador Fernando Fagundes, Fernando do Gordo (PMDB)


Fernando ressaltou a realização do desfile de Natal. “Participei do desfile de Natal realizado no domingo, foi um grande sucesso, tenho certeza que acontecerão outras edições. Ele começou na Praça Monsenhor Augusto Zucco, passou pela Biblioteca, Praça Nereu Ramos, o CIT – Centro de Informações Turísticas, até chegar no Casarão Gallotti que hoje está todo restaurado, obras do nosso PMDB. Quero parabenizar o Prefeito Valério e a Secretária Lorena, pois o evento teve sucesso graças à eles e suas equipes”, comemorou Fernando.
Fernando ainda informou que a Administração assinou a da ordem de serviço de várias obras para a educação. “Foi a reforma da creche Marco Aurélio de Oliveira, no Jardim Progesso, a reforma e a construção da quadra coberta na Escola Mercedes Julia Adão, a construção da quadra coberta nas Escolas Ondina Maria Dias e Santa Terezinha. São mais quatro obras importantes, tenho certeza que faremos a inauguração no ano que vem”, disse ele.

Vereadora Elizabete Mianes da Silva, Bete (PMDB)


Bete parabenizou todos os envolvidos no 1º desfile de Natal. “Todas as Secretarias envolvidas, pais, alunos e professores estão de parabéns. Foi lindo e emocionante!”, disse ela.

A Vereadora ainda aproveitou para rebater críticas. “Para algumas pessoas a cidade é suja, mas será que é tão suja assim? Eu não vejo desse modo, na frente da minha casa eu limpo, eu não espero por Prefeito. Se cada um fizer a sua parte, com certeza a cidade será melhor. Nós como vereadores temos a obrigação de fazer sempre o melhor”, salientou.
Bete ainda fez referência à apresentação de dança realizada no Anfiteatro Leda Regina de Souza, destacando a beleza do evento, e informou que as escolas municipais serão equipadas com aparelhos de ar condicionado.

Vereador Jean Carlos dos Santos, Jean do Nico (PSC)
O Vereador falou sobre um procedimento cirúrgico o qual irá se submeter nesta terça-feira e aproveitou para fazer agradecimentos. “Não quero sair daqui sem agradecer uma série de pessoas. As primeiras são as 376 pessoas que me confiaram o voto. Também agradeço a Secretária Eliane, o Secretário Antônio Cantalício Serpa, o Sr. Wilson do Samae e a Secretária Noca. Agradeço o meu parceiro, Vereador Eder Muraro, que sempre acreditou no meu parecer e me apoiou, um agradecimento ao Presidente Rogerinho, que sempre tratou os Vereadores como muito carinho e inovou na Câmara. Aproveito para convidar a população para eleição do novo Presidente no dia 12/12”, disse ele.

Indicações

Nº 397/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de envidar esforços objetivando possibilitar aos contribuintes a possibilidade de pagar a fatura mensal de consumo de água em toda a Rede Bancária do município de Tijucas, bem como propiciar o pagamento através de débito em conta.
Justificativa: Há bancos que não aceitam o pagamento da fatura de água do SAMAE, bem como na agência do HSBC, onde os Servidores, Empregados e Funcionários da Administração Municipal recebem seus vencimentos, não é aceito o débito em conta, o que facilita o pagamento, inclusive evitando filas nas agências bancárias.
Indicação aprovada.


Nº 398/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar ao Coordenador do PROCON de Tijucas que faça uma ampla campanha sobre como proceder caso seja descumprida a Lei Municipal Nº 2051/2007, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas no município de Tijucas e instalação de bebedouro e banheiros.
Justificativa: Há muitas pessoas que desconhecem a legislação em questão, e por isso não exercem seus direitos, enfrentando um tempo de espera maior que o preconizado pela legislação vigente.
Indicação aprovada.

Nº 399/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar à Secretária de Educação do Município que envide esforços para que a partir do ano de 2014 envide esforços para que seja cumprida a Lei Municipal Nº 1872/2004, que determina que as escolas da Rede Municipal de Ensino façam realizar 01 (uma) vez por semana a execução de Hino, com a presença de todos os alunos do respectivo turno do Ensino Fundamental.

Justificativa: Muito se fala, no Brasil, da falta de civismo das crianças e jovens, porém há vários anos a educação não está mais voltada para esse fim. Criado no governo de Getúlio Vargas, em 1936, o costume de se executar o Hino Nacional nas escolas (públicas ou privadas) tinha como objetivo maior fazer com que os estudantes aprendessem a cantar o Hino, além de servir como demonstração de amor à pátria.
Há alguns anos, tínhamos na grade curricular das escolas a disciplina Educação Moral e Cívica, onde eram trabalhados os hinos brasileiros, as armas nacionais, os órgãos mais importantes do Governo Federal e Estadual, dentre outros assuntos ligados ao civismo. Com isso, tínhamos uma população jovem ligada às questões políticas, de interesse nacional, demonstrando valorizar o Brasil.
Na tentativa de mudar essa desvalorização cívica e motivar a população a ter mais paixão pelo país, a partir de 17 de setembro de 2004, as escolas passaram a ser obrigadas a realizar o momento cívico, com a execução do Hino Nacional do Brasil, ou outro da escolha da Direção da Escola, por, no mínimo, uma vez na semana.
Indicação aprovada.


Requerimentos

Nº 404/2013 – Veradora Lialda Lemos (PSDB)
A Vereadora no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, requer que seja encaminhada correspondência ao Executivo Municipal, questionando sobre qual o apoio financeiro e logístico a Prefeitura Municipal de Tijucas, atraves da Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos deu a peça Teatral "Pulando a cerca", que se apresentou no Anfiteatro Leda Regina de Souza, no dia 06 de novembro último.
Requerimento aprovado.

Nº 405/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, informe quais empresas foram punidas em face do descumprimento da Lei Municipal Nº 1892/2004, que suspende a atividade de estabelecimentos quando ocorrer a prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências?
Requerimento aprovado.


Nº 406/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, informe a relação dos componentes do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, estabelecido pela Lei Municipal Nº 1917/2005, bem como encaminhe cópia da Ata da última reunião do referido Conselho.
Requerimento aprovado.

Nº 407/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, informe quais estabelecimentos já atendem o que preconiza a Lei Nº 2057/2007, que torna obrigatória a criação de vagas para estacionamento de veículos de condutores deficientes em órgãos públicos e escolas no âmbito do município.
Requerimento aprovado.

Nº 408/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com amparo no Art. 99, XVI, do Regimento Interno, pugna que seja enviada correspondência ao Prefeito Municipal, no sentido de que na forma e dentro do prazo legal, com base na legislação aplicável, informe a relação dos componentes da Comissão Municipal de Acessibilidade, instituída através da Lei Municipal Nº 2088/2007,que tem por objetivo sugerir, desenvolver estudos e acompanhar a implantação de projetos futuros visando adequar os logradouros e as repartições públicas e também os empreendimentos particulares aos Portadores de Deficiência em geral, encaminhando também cópia da Ata da última reunião da aludida Comissão.
Requerimento aprovado.

Ordem do Dia

Projeto de Lei nº 455/2013 – Vereador José Roberto Giacomossi – Betinho (PSD)
Denomina de Moisés José da Silva, à Rua que identifica.

Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Denomina de Moisés José da Silva, 01 (uma) rua que tem seu acesso pela SC 410, no bairro Nova Descoberta.

Parágrafo Único - A Rua que trata o artigo tem sua localização na SC 410, lado direito, sentido Tijucas para Canelinha, tendo como ponto de referencia a Cerâmica Souza, no bairro Nova Descoberta, conforme mapa anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Projeto aprovado.

Projeto de Lei nº 2206/2013 – Prefeitura Municipal de Tijucas

DENOMINA PRAÇA MUNICIPAL MARIA TEIXEIRA CASAS.


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Denomina de Praça Maria Teixeira Casas, a Praça que será construída na Rua Antônio Albino Casas, Bairro Joáia.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Projeto aprovado.


Projeto de Lei nº 2207/2013 - Prefeitura Municipal de Tijucas

FIXA OS VALORES DAS AJUDAS DE CUSTO PARA MORADIA E ALIMENTAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 62, IV, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:
Art. 1º - Esta Lei fixa os valores das ajudas de custo para moradia e alimentação dos profissionais do Programa do Governo Federal “Mais Médicos”.
§ 1º O valor da ajuda de custo para moradia fica fixado em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, devendo ser comprovada a residência do profissional no Município de Tijucas por meio de contrato de locação;
§ 2º O valor da ajuda de custo para alimentação fica fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais;
§ 3º Em ambos os casos previstos nos parágrafos anteriores, o profissional deverá prestar contas dos valores recebidos.
Art. 2º - Os valores previstos no artigo anterior serão reajustados anualmente pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

Art. 3º - As despesas desta Lei correrão por conta do orçamento vigente.


Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Projeto aprovado.

Projeto de Lei 2209/2013 - Prefeitura Municipal de Tijucas


ANULA E SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 2.381.995,00 (dois milhões, trezentos e oitenta e um mil, novecentos e noventa e cinco reais) as dotações que segue:

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01– Divisão de Administração e pessoal
412207.2.006- Contribuição as Entidades Municipalistas
(18) 3.3.50.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01– Divisão de Administração e pessoal
412207.2.007- Modernização dos Serviços Públicos
(009) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas...............................................R$ 13.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
01– Divisão de Administração e pessoal
412207.2.069- Escola de Formação Continuada dos Servidores
(010) 3.1.90.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 10.000,00
(011) 3.3.50.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 20.000,00
(012) 3.3.90.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 100.000,00
(013) 4.4.90.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – Divisão de Obras e Serviços Industriais
1545146.1.001– Pavimentação de Ruas
(026)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas..............................................R$ 300.000,00
(029)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas...............................................R$ 300.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 – Divisão de Transportes e Serviços Públicos
618172.1.005– Macro-Drenagem, Desassoriamento, e Urbanismo
(056)4.4.90.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 110.250,00
(057)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...............................................R$ 140.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – Divisão de Obras e Serviços Industriais
1751254.1.006– Ampliação e Construção de Rede de Esgoto
(036)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 72.765,00
Fonte de Recursos 0.1.0044 – Fundo Especial do Petróleo
(037)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – Divisão de Obras e Serviços Industriais
1751254.1.007– Sistema de Esgoto Sanitário
(038)3.3.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 22.000,00
(042)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 22.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 – Divisão de Transportes e Serviços Públicos
2678269.1.011– Renovação da Patrulha Mecanizada
(066)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas...............................................R$ 5.125,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 – Divisão de Transportes e Serviços Públicos
1545242.2.010– Manutenção e Conservação do Terminal
(063)3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas..................................................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
03 – Divisão de Transportes e Serviços Públicos
618172.2.017– Sinalização e Controle de Trânsito
(043)3.1.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 220.000,00
(046)3.3.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 50.000,00
(050)4.4.90.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 40.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 – Divisão de Ensino Apoio ao Estudante
1236130.1.013– Construção de Quadra de Esportes
(108)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas..................................................R$ 30.250,00
Fonte de Recursos 0.1.0001 – Receita de Impostos

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 – Divisão de Ensino Apoio ao Estudante
1236130.1.013– Ampliação da Rede Física do Ensino Fundamental
(112)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 20.500,00
Fonte de Recursos 0.1.0001 – Receita de Impostos

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 – Divisão de Ensino Apoio ao Estudante
1236130.2.025– Transporte Escolar
(103)3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas..................................................R$ 200.000,00
(106)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas..................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0001 – Receita de Impostos

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 – Divisão de Ensino Apoio ao Estudante
1236130.2.025– Transporte Escolar
(134)3.3.9.0.00 – Aplicações Diretas..................................................R$ 30.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
2266166.2034 Promoção do Turismo
(143)3.3.90.00 – Aplicações Diretas.......................................................R$ 8.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

07 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01 – Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
2266166.2035 – Elaboração de Projetos de Incentivo á Indústria e ao Comércio
(135)3.3.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 17.230,00
(136)4.4.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 10.250,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

22 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01 – Divisão Financeira
412382.2.059 – Modernização da Administração Tributária
(153 )3.3.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 55.125,00
(156 )4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 20.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
01 – Departamento de Assunto da Juventude
412382.2.066 – Manutenção e Departamento de Assuntos da Juventude
(162 )3.3.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 30.000,00
(163 )3.3.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 15.000,00
(164 )4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 10.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

23 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
03 –Departamento de Direitos Humanos
412382.2.066 – Manutenção e Departamento de Direitos Humanos
(166 )3.3.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 20.000,00
(167 )4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 5.000,00
Fonte de Recursos 1.0000 – Recursos Próprios

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1030126.1.021 – Construção e Ampliação das Unidades de Saúde
(002)4.4.90.00 – Aplicações Diretas......................................................R$ 70.500,00
Fonte de Recursos 0.1.0002 – Receitas de Impostos

12 – FUNDAÇÃO CULTURA TRADIÇÃO DE TIJUCAS
21- Fundação Cultura Tradição de Tijucas
1339238.2.062 – Preservação do Patrimônio Histórico do Município
(006)3.1.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 40.000,00
(003)3.3.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 35.000,00
(004)4.4.90.00 – Aplicações Diretas....................................................R$ 100.000,00
(005)3.1.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

Art. 2º- Por conta das anulações referida no artigo anterior ficam suplementadas as dotações que segue:

01 – Câmara Municipal de Vereadores
01 – Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 – Construção do Prédio da Câmara
(003)3.3.90.00 – Aplicações Diretas.....................................................R$ 15.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 – Recursos Próprios

04 – SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
01 – Divisão de Obras e Serviços Industriais
1545146.1.001– Pavimentação de Ruas
(027)4.4.9.0.00 – Aplicações Diretas...................................................R$ 60.000,00
Fonte de Recursos 0.1.0044 – Fundo Especial do Petróleo

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
01 – Divisão de Ensino Apoio ao Estudante
1236130.2.022– Manutenção e Funcionamento do Ensino Fundamental
3.1.9.0.00 – Aplicações Diretas..........................................................R$ 330.750,00
Fonte de Recursos 0.1.0001- Receita de Impostos

23 – Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos
01 – Departamento de Cultura
1339238.2.065 – Promoções, Comemorações e Apoio a Entidades
(159)3.3.90.00 – Aplicação Diretas....................................................R$ 150.000,00
Fonte de Recursos – 1.0000 Recursos Próprios

11 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01 – Fundo Municipal de Saúde
1030126.2.045 – Atendimento em centros de Saúde
(008)3.1.91.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 150.000,00
(007)3.1.90.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 1.596.245,00
(009)3.3.50.00 – Aplicações Diretas.................................................R$ 80.000,00

Art. 3º - Os saldos orçamentários de qualquer Órgão Público do Município de Tijucas, não utilizados até o dia 20 de dezembro, do corrente exercício, poderão ser remanejados por Decreto do Executivo Municipal, para dar suprimento às dotações orçamentárias vinculadas ao cumprimento dos limites constitucionais de 25% (vinte e cinco por cento) da Educação 15% (quinze por cento) da Saúde e de outras dotações inerentes a pessoal, se for o caso.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto aprovado.

Projeto de Lei Complementar nº 21/2013 - Prefeitura Municipal de Tijucas

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, I e III, da lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Ficam acrescidas as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” ao inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 03/2010, com esta redação:
f) 3 anos para a passagem do ensino fundamental incompleto para o ensino fundamental completo;
g) 3 anos para a passagem do ensino fundamental para o ensino médio completo com formação técnica;
h) 2 anos para a passagem do ensino médio para o ensino médio completo com formação técnica;
i) 3 anos para a passagem da graduação em curso superior para o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
Art. 2º. Altera a redação do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 03/2010, que passa a ter esta redação:
Art. 17 Somente será considerado para efeito da promoção de que trata esta seção o título de formação técnica, graduação e de pós-graduação, lato ou stricto sensu, cuja afinidade com o cargo de carreira ocupado seja previamente apreciada e aprovada no âmbito do Poder Executivo pelo Secretário Municipal de Administração, e no âmbito das Autarquias e Fundações pelos respectivos dirigentes.
Art. 3º. Altera a redação do disposto no § 9º do art. 16 da Lei Complementar nº 03/2010, que passa a ter esta redação:
§ 9º Somente será considerada para fins promoção de que trata este artigo o curso técnico de nível médio em área afim ao cargo que ocupa e autorizado pelo órgão competente Estadual e/ou Federal, com carga horária mínima devidamente definida pelo Ministério da Educação.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto aprovado.

Projeto de Lei nº 446/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DOENÇAS GRAVES E/OU INCURÁVEIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Valério Tomazi, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os procedimentos administrativos em que figurem como parte ou interessado, pessoas portadoras de doenças graves e/ou incuráveis terão prioridade na tramitação, sendo:

a. exames de média e alta complexidade;
b. medicamentos de alto custo; e
c. cirurgias.

§ 1º Considera-se também, para efeitos desta Lei, aquelas portadoras de deficiência intelectual, além das portadoras das doenças que se enquadrem na Classificação Internacional de Doenças e de Problemas Relacionados à Saúde - Tabela CID - 10.

§ 2º Considera-se doença grave tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,
espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida ou outras doenças graves, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a
doença tenha sido contraída após o início do processo.

Art. 2º A prioridade referida nesta lei é autoaplicável desde que instruído com laudo médico que comprove ser o requerente portador de moléstia constante do parágrafo 2º, do artigo 1º.

Art. 3º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto aprovado.

Projeto de Lei nº 447/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

Dispõe sobre divulgação da demanda atendida e lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e creches de Tijucas.

Valério Tomazi, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - A Secretaria Municipal de Educação divulgará a demanda atendida e a lista de espera por vaga nos Centros de Educação Infantil (CEIs) e creches de Tijucas.
Parágrafo único - A divulgação de que trata a cabeça do artigo deverá ser feita através do site do município e, preferencialmente, no Diário Oficial do Município, quando este for implantado, até o 15º (décimo quinto dia) dos meses de janeiro, março, julho, setembro e novembro de cada ano.
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto aprovado.

Projeto de Lei nº 448/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIGÊNCIA DE CARTEIRA DE VACINAÇÃO ATUALIZADA NAS UNIDADES ESCOLARES DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º As secretarias escolares das unidades do sistema municipal de educação de Tijucas ficam obrigadas a exigir dos pais ou responsáveis, no ato da matrícula ou renovação da mesma, a carteira de vacinação de cada estudante a ser matriculado.
§1º A falta de apresentação imediata do documento, ou a constatação da falta de algumas das vacinas obrigatórias, não impossibilitará a matrícula ou sua renovação, porém a situação deverá ser regularizada pelos pais ou responsáveis em um prazo de no máximo trinta dias.
§2º A não apresentação da documentação após o transcurso de trinta dias, será relatada pela escola e encaminhada ao Conselho Tutelar de Tijucas para as devidas providências sociais e legais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto aprovado.

Projeto de Lei nº 448/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)


Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes no município de Tijucas e dá outras providências.


Valério Tomazi, Prefeito Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores de Tijucas aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - As escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste município, que atendam crianças e adolescentes, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes.

Art. 2º - Os cursos deverão ser ministrados por entidades especializadas na área e sediadas no Município ou, pelo Corpo de Bombeiros Militar, Corpo de Bombeiros Voluntário ou Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU.

Parágrafo único. O curso será de periodicidade anual e deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º.

Art. 3º - Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo o período de expediente.

Art. 4º - O não cumprimento desta Lei implicará nas seguintes sanções:
I – advertência, por escrito, na primeira infração;
II – interrupção de repasses até a realização do curso, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil públicos;
III – cassação do alvará de funcionamento, em casos de reincidência de escolas, creches e centros de educação infantil particular.

Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de cento e vinte dias a contar da sua publicação.

Art. 6º - As despesas para a consecução desta Lei correm à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto aprovado.

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