topo cmt curva azul2


INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 2ª sessão ordinária do mês de dezembro

                                           DSC08691

Indicações


Nº 404/2013 – Vereadora Elizabete Mianes da Silva (PMDB)

A Vereadora no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de construir uma rampa de acesso no Rio Tijucas para as embarcações.
Justificativa: Facilitar o acesso para os bombeiros, policias ambientais, pescadores artesanais e embarcações de esporte e lazer.
Indicação aprovada.

Nº 400/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a construção de um Centro de Lazer Rural na localidade de Oliveira, contando com acesso pavimentado e várias opções de lazer e recreação para todas as idades.
Justificativa: O referido Centro de Lazer Rural contribuiria para o engrandecimento das opções de lazer naquela importante região da área rural do município, haja vista que uniria diversas atividades em um único espaço, amplo e agradável.
Indicação aprovada.

Nº 401/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a limpeza das principais valas de escoamento das águas pluviais do município.
Justificativa: Evitar inundações na ocorrência de fortes chuvas.
Indicação aprovada.

Nº 402/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a construção de um Centro de Convivência e Multiuso para a Terceira Idade.
Justificativa: Os grupos da Terceira Idade que realizam atividades de elevada importância junto a esse segmento, notadamente de ordem recreativa e social, necessitam e um lugar para se reunirem e porem em prática atividades que contribuam para a melhoria da qualidade de vida dos membros dos grupos da Terceira Idade.
Indicação aprovada.


Nº 403/2013 – Vereador Sérgio Murilo Cordeiro, Serginho (PMDB)
O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de determinar a construção de uma sala para descanso e produção de atividades relativas a Hora Atividade na E.E.F. “Santa Terezinha”.
Justificativa: A E.E.F. “Santa Terezinha” atende alunos de todos os anos do Ensino Fundamental, compondo uma equipe numerosa, que hoje não possui um local aprazível para tais atividades, haja vista que o local hoje utilizado como Sala para os Professores é um espaço junto à Biblioteca, onde não há privacidade para que os professores descansem e preparem suas aulas, façam correção de provas, entre outras atividades de relevante importância.
Indicação aprovada.

Requerimento

Nº 411/2013 – Vereadora Elizabete Mianes da Silva (PMDB)
A Vereadora no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada Moção de Louvor para o Jovem José Luz Neto, pela conquista do 1º lugar de melhor aluno no Estado de Santa Catarina na Escola de Aprendizes de Marinheiros.
Requerimento aprovado.

Ordem do Dia
Projeto de Lei Complementar – Prefeito Municipal

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2010

VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, I e III, da lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º. Ficam acrescidas as alíneas “f”, “g”, “h” e “i” ao inciso I do art. 16 da Lei Complementar nº 03/2010, com esta redação:
f) 3 anos para a passagem do ensino fundamental incompleto para o ensino fundamental completo;
g) 3 anos para a passagem do ensino fundamental para o ensino médio completo com formação técnica;
h) 2 anos para a passagem do ensino médio para o ensino médio completo com formação técnica;
i) 3 anos para a passagem da graduação em curso superior para o mestrado (pós-graduação stricto sensu);
Art. 2º. Altera a redação do disposto no art. 17 da Lei Complementar nº 03/2010, que passa a ter esta redação:
Art. 17 Somente será considerado para efeito da promoção de que trata esta seção o título de formação técnica, graduação e de pós-graduação, lato ou stricto sensu, cuja afinidade com o cargo de carreira ocupado seja previamente apreciada e aprovada no âmbito do Poder Executivo pelo Secretário Municipal de Administração, e no âmbito das Autarquias e Fundações pelos respectivos dirigentes.
Art. 3º. Altera a redação do disposto no § 9º do art. 16 da Lei Complementar nº 03/2010, que passa a ter esta redação:
§ 9º Somente será considerada para fins promoção de que trata este artigo o curso técnico de nível médio em área afim ao cargo que ocupa e autorizado pelo órgão competente Estadual e/ou Federal, com carga horária mínima devidamente definida pelo Ministério da Educação.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto aprovado em segunda votação.


Projeto de Lei Complementar Nº 22/2013 – Prefeito Municipal


ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPEMENTAR Nº 05/10



VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a Câmara aprovou e Ele sanciona esta Lei Complementar:


Art. 1º - Fica alterado o parágrafo 1° do Art. 12 da Lei Complementar n.5/2010:
§ 1º - Para viabilizar o Programa de qualificação de espaços referenciais, o Poder Executivo municipal terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses a contar da publicação do Plano Diretor para iniciar, no mínimo, as seguintes ações:
I - ...
III – elaborar e implantar projetos paisagísticos e urbanísticos em espaços referenciais associados ao lazer público, ao uso paisagístico e ambiental, econômico e ao patrimônio cultural, em especial os seguintes:
a)...
b) Projeto Polo Náutico, Turístico e de Serviços;
c)
d) Projeto Orla, conforme Sistema de Áreas Verdes Urbanas –SAVU previsto nesta Lei Complementar e Desassoreamento e fixação da barra do Rio Tijucas com alargamento e construção de molhes.
VI – qualificar pontos, atrativos e serviços turísticos e náuticos;

Art. 2° - Acrescentar o inciso IV, ao parágrafo 5° do Art. 16 da Lei Complementar n°5/2010:
IV – Coordenar e fiscalizar a ocupação das áreas da Zona Náutica, Turística e de Serviços;

Art. 3° - O Art. 32 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
Art.32 - A Macrozona Urbana abrange o Centro, além dos bairros Praça, Sul do Rio (parte), Joaia, Universitário, XV de Novembro, Areias e Santa Luzia.

Art. 4° - Ficam acrescidos os incisos VI, VII, VIII, IX e X ao Art. 35 – A Macrozona Urbana subdivide-se nas seguintes zonas:
[...]
VI – Zona Náutica,Turística e de Serviços Sul do Rio – 1 – ZNTS 1;
VII – Zona Náutica, Turística e de Serviços Joáia – 2 – ZNTS 2;
VIII - Zona Náutica, Turística e de Serviços Santa Luzia - 3 - ZNTS 3;
IX - Zona Náutica, Turística e de Serviços Centro 4 - ZNTS 4;
X - Zona Náutica, Turística e de Serviços Praça 5 - ZNTS 5.
Art. 5º - O art. 36 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, passa a ter esta redação:
Art. 36 – Os parâmetros urbanísticos das diversas Zonas descritas nos incisos I a V do artigo anterior encontram-se na Tabela do Anexo 01 e das Zonas descritas nos incisos VI, VII, VIII, IX e X estão no Anexo 01-A, criado nesta Lei Complementar.
Art. 6º - Fica acrescido o parágrafo único ao Art. 39 da Lei Complementar n° 5 de 26 de novembro de 2010:
“Parágrafo Único: No caso de novos empreendimentos imobiliários, na forma de loteamentos, a infraestrutura prevista no inciso IV será exigida e garantida pelo loteador nos termos do Art. 151.”

Art. 7° - O inciso I do Art. 40, da Lei Complementar n° 5 de 26 de novembro de 2010, passa a ter a seguinte redação:
I – incentivar o uso misto, destinado a residências, comércio e serviços.”

Art. 8°- Fica acrescida na Seção II DA MACROZONA URBANA, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, a SUBSEÇÃO VII – DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS SUL DO RIO I – ZNTS-1, e os arts. 51-A e 51-B:
Subseção VII
DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS Sul do Rio I – ZNTS-1
Art. 51-A. Constituem características da Zona Náutica, Turística e de Serviços Sul do Rio I – ZNTS-1:
I – baixa densidade de ocupação;
II – infraestrutura consolidada;
II – ocupação típica, características de comunidade tradicional;
III – grandes áreas utilizadas para pastagem;
IV – possuí vazios áreas passíveis de parcelamento;
V – banhada em grande parte pelo Rio Tijucas e pelo Oceano Atlântico;
VI – alto potencial natural para desenvolvimento de atividades náuticas e turísticas;
VII – deterioração e supressão da restinga e supressão total da vegetação dos mangues e terrenos brejosos;
VIII – ocupação nas margens do sistema hídrico, em ares de interesse ambiental legal;
IX - área antropizada em grande parte e com ausência de vegetação de restinga e de mangue.
Art. 51-B. Constituem objetivos específicos da Zona Náutica, Turística e de Serviços Sul do Rio I – ZNTS-1:
I – criar zonas especiais para desenvolvimento de atividades voltadas ao transporte marítimo, ao turismo, indústria náutica, serviços e pesca;
II – promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade;
III – viabilizar em conjunto com os governos federal, estadual, municipal e iniciativa privada a realização do projeto de desassoreamento e fixação da barra do Rio Tijucas com o alargamento e construção de molhes;
IV - incentivar o uso misto, destinados a residências, comércios, indústrias não poluentes, equipamentos de transportes, equipamentos turísticos, equipamentos náuticos, equipamentos comunitários e incentivo a pesca artesanal;
V – promover o adensamento médio e alto.
Art. 9° - Fica acrescida na Seção II DA MACROZONA URBANA, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, a SUBSEÇÃO VIII – DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS JOÁIA 2 – ZNTS-2, e os arts. 51-C e 51-D:
Subseção VIII
DA ZONA NÁUTICA, TURÍSITICA E DE SERVIÇOS JOÁIA 2 – ZNTS-2:
Art. 51-C. Constituem características da Zona Náutica, Turística e de Serviços Joáia 2 – ZNTS-2:
I – baixa densidade de ocupação;
II – ocupação típica, características de comunidade tradicional;
III – grandes áreas utilizadas para pastagem;
IV – áreas passíveis de parcelamento;
V – banhada em grande parte pelo Rio Tijucas;
VI – alto potencial natural para desenvolvimento de atividades náuticas e de serviços.
VII – assoreamento e poluição bioquímica dos rios;
VIII – ocupação nas margens do sistema hídricos, em áreas de interesse ambiental legal;
Art. 51-D. Constituem objetivos específicos da Zona Náutica, Turística e de Serviços Joáia 2 – ZNTS-2:
I – criar zonas especiais para desenvolvimento de atividades voltadas ao transporte aquático, ao turismo e serviços;
II – promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade já instalada;
III – incentivar o uso misto, destinados a residências, comércios, indústrias não poluentes, equipamentos de transportes, equipamentos turísticos, equipamentos náuticos, equipamentos comunitários e incentivo a pesca artesanal;
V – promover o adensamento médio e alto.
Art. 10 - Fica acrescida na Seção II DA MACROZONA URBANA, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, a SUBSEÇÃO IX – DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS SANTA LUZIA 3 – ZNTS-3, e os arts. 51-E e 51-F:
Subseção IX
DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS SANTA LUZIA 3 – ZNTS-3
Art. 51-E. Constituem características da Zona Náutica, Turística e de Serviços Santa Luzia 3 – ZNTS-3:
I – baixa densidade de ocupação;
II – infraestrutura consolidada;
II – ocupação típica, características de comunidade tradicional;
III – grandes áreas utilizadas para pastagem;
IV – áreas passíveis de parcelamento;
V – banhada em grande parte pelo Rio Santa Luzia e pelo Oceano Atlântico;
VI – alto potencial natural para desenvolvimento de atividades náuticas e turísticas;
VII – área antropizada em grande parte e com ausência de vegetação de restinga e de mangue.
Art. 51-F. Constituem objetivos específicos da Zona Náutica, Turística e de Serviços Santa Luzia 3 – ZNTS-3:
I – criar zonas especiais para desenvolvimento de atividades voltadas ao transporte marítimo, ao turismo, indústria náutica, serviços e pesca;
II – promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade;
III – viabilizar em conjunto com os governos federal, estadual, municipal e iniciativa privada a realização do projeto de desassoreamento e fixação da barra do Rio Tijucas com o alargamento e construção de molhes;
IV - incentivar o uso misto, destinados a residências, comércios, indústrias não poluentes, equipamentos de transportes, equipamentos turísticos, equipamentos náuticos, equipamentos comunitários e incentivo a pesca artesanal;
V – promover o adensamento médio e alto.
Art. 11 - Fica acrescida na Seção II DA MACROZONA URBANA, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, a SUBSEÇÃO X – DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS CENTRO 4 – ZNTS-4, e os arts. 51-G e 51-H:
Subseção X
DA ZONA NÁUTICA, TURÍSITICA E DE SERVIÇOS Centro 4 – ZNTS-4:
Art. 51-G. Constituem características atuais da Zona Náutica,Turística e de Serviços Centro 4 – ZNTS-4:
I – média e alta densidade de ocupação;
II – ocupação típica, características de comunidade tradicional;
III – grandes áreas utilizadas para residência e comércio;
IV – banhada em grande parte pelo Rio Tijucas;
V – possuí alto potencial natural para desenvolvimento de atividades náuticas e de serviços.
Art. 51-H. Constituem objetivos específicos da Zona Náutica, Turística e de Serviços Centro 4 – ZNTS-4:
I – criar zonas especiais para desenvolvimento de atividades voltadas ao transporte aquático, ao turismo e serviços;
II – promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade;
III – incentivar o uso misto, destinados a residências, comércios, indústrias não poluentes, equipamentos de transportes, equipamentos turísticos, equipamentos náuticos, equipamentos comunitários e incentivo a pesca artesanal;
V – promover o adensamento médio e alto.
Art. 12 - Fica acrescida na Seção II DA MACROZONA URBANA, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, a SUBSEÇÃO XI – DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS PRAÇA 5 – ZNTS-5, e os arts. 51-I e 51-J:
Subseção XI
DA ZONA NÁUTICA, TURÍSITICA E DE SERVIÇOS Praça 5 – ZNTS-5:
Art. 51-I. Constituem características atuais da Zona Náutica,Turística e de Serviços Praça 5 – ZNTS-5:
I – média e alta densidade de ocupação;
II – ocupação típica, características de comunidade tradicional;
III – grandes áreas utilizadas para residência;
IV – banhada em grande parte pelo Rio Tijucas;
V – possuí alto potencial natural para desenvolvimento de atividades náuticas e de serviços.
Art. 51-J. Constituem objetivos específicos da Zona Náutica, Turística e de Serviços Praça 5 – ZNTS-5:
I – criar zonas especiais para desenvolvimento de atividades voltadas ao transporte aquático, ao turismo e serviços;
II – promover o desenvolvimento econômico e social da comunidade;
III – incentivar o uso misto, destinados a residências, comércios, indústrias não poluentes, equipamentos de transportes, equipamentos turísticos, equipamentos náuticos, equipamentos comunitários e incentivo a pesca artesanal;
V – promover o adensamento médio e alto.
Art. 13 - Fica acrescida na Seção III DA MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA 1, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, a SUBSEÇÃO IV – DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS PERNAMBUCO CENTRAL 6 – ZNTS-6, e os arts. 60-A e 60-B.
Subseção IV
DA ZONA NÁUTICA, TURÍSITICA E DE SERVIÇOS Pernambuco Central 6 – ZNTS-6:
Art. 60-A. Constituem características atuais da Zona Náutica, Turística e de Serviços Pernambuco Central 6 – ZNTS-6:
I – baixa densidade de ocupação;
II – grandes áreas utilizadas para pastagens;
III – áreas passíveis de parcelamentos;
IV – dificuldade de acesso e comunicação com a área central pelo uso de ponte;
V - grandes áreas com ausência de infraestrutura básica e sistema viário;
VI – presença de Estação de Tratamento de Esgoto ETE.
Art. 60-B. Constituem objetivos específicos da Zona Náutica, Turística e de Serviços Pernambuco Central 6 – ZNTS-6:
I – criar zona especial para desenvolvimento de atividades voltadas ao transporte náutico, ao turismo, indústria náutica, serviços e pesca;
II – viabilizar em conjunto com os governos federal, estadual, municipal e iniciativa privada a realização do projeto de desassoreamento e fixação da barra do Rio Tijucas com o alargamento e construção de molhes;
III – promover a transformação urbanística estrutural, resultando em melhorias sociais e valorização ambiental;
IV – promover o adensamento médio e alto, mantendo a mistura dos usos;
V – ocupar as áreas existentes, com planejamento e criação de infraestrutura, de centralidades e de áreas de uso público;
VI – restringir usos incômodos;
VII – incentivar o uso misto, destinados a residências, comércios, indústrias não poluentes, equipamentos de transportes, equipamentos turísticos, equipamentos náuticos, equipamentos comunitários e incentivo a pesca artesanal;
VIII – implantar sistema viário com eixos estimuladores de ocupação ordenada;
IX – melhor e criar novos acessos de comunicação com a BR 101 e a Zona Central;
X – impedir a retirada de areia, ou o depósito de entulhos que dificultem a ocupação futura;
XI – preservar os canais naturais de drenagem e as características naturais da orla marítima.
Art. 14 - Fica acrescida na Seção III DA MACROZONA DE EXPANSÃO URBANA 1, da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010, a SUBSEÇÃO V – DA ZONA NÁUTICA, TURÍSTICA E DE SERVIÇOS SUL DO RIO II - 7 – ZNTS-7 e os arts. 60-C e 60-D.
Subseção V
DA ZONA NÁUTICA, TURÍSITICA E DE SERVIÇOS Sul do Rio II – 7 – ZNTS-7:
Art. 60-C. Constituem características atuais da Zona Náutica, Turística e de Serviços Sul do Rio II – 7 – ZNTS 7:
I – baixa densidade de ocupação;
II – ocupação típica, características de comunidade tradicional;
III – grandes áreas utilizadas para pastagem;
IV – possuí vazios/áreas passíveis de parcelamento;
V – banhada em grande parte pelo Rio Tijucas e pelo Oceano Atlântico;
VI – alto potencial natural para desenvolvimento de atividades náuticas e turísticas;
VII – deterioração e supressão da restinga e supressão total da vegetação dos mangues e terrenos brejosos;
VIII – ocupação nas margens do sistema hídrico, em ares de interesse ambiental legal;
IX - área antropizada em grande parte e com ausência de vegetação de restinga e de mangue.
X – dificuldade de acesso e comunicação com a área central pelo uso de ponte;
XI - grandes áreas com ausência de infraestrutura básica e sistema viário.
Art. 60-D. Constituem objetivos específicos da Zona Náutica, Turística e de Serviços Sul do Rio II – 7 – ZNTS 7:
I – criar zona especial para desenvolvimento de atividades voltadas ao transporte náutico, ao turismo, indústria náutica, serviços e pesca;
II – viabilizar em conjunto com os governos federal, estadual, municipal e iniciativa privada a realização do projeto de desassoreamento e fixação da barra do Rio Tijucas com o alargamento e construção de molhes;
III – promover a transformação urbanística estrutural, resultando em melhorias sociais e valorização ambiental;
IV – promover o adensamento médio e alto, mantendo a mistura dos usos;
V – ocupar as áreas existentes, com planejamento e criação de infraestrutura, de centralidades e de áreas de uso público;
VI – restringir usos incômodos;
VII – incentivar o uso misto, destinados a residências, comércios, indústrias não poluentes, equipamentos de transportes, equipamentos turísticos, equipamentos náuticos, equipamentos comunitários e incentivo a pesca artesanal;
VIII – implantar sistema viário com eixos estimuladores de ocupação ordenada;
IX – melhor e criar novos acessos de comunicação com a BR 101 e a Zona Central;
X – impedir a retirada de areia, ou o depósito de entulhos que dificultem a ocupação futura.
Art. 15 - O art. 52 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passa a ter esta redação:
I – Zona de Ocupação Controlada 2 - Pernambuco, e Zona de Ocupação Controlada 3 - Sul do Rio;
[...]
III – Zona Náutica, Turística e de Serviços Pernambuco Central 6 – ZNTS-6;
IV – Zona Náutica, Turística e de Serviços Sul do Rio II – 7 – ZNTS-7;
Art. 16 - O art. 53 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passa a viger acrescido destes incisos:
[...]
IX – banhada em sua totalidade por águas, seja do Rio Tijucas ou do Oceano Atlântico;
X – possuí alto potencial natural para desenvolvimento de atividades náuticas e turísticas.
Art. 17 - O art. 95 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passa a ter esta redação:
Art. 95. As Áreas de Preservação Permanente, ou APP, conforme a Lei Federal nº 12.651/2012, detalhada pelas Resoluções pertinentes do CONAMA e do CONSEMA-SC são áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, situadas:
I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
§ 1° Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.
§ 2° Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 (um) hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção prevista nos incisos II e III do caput, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa, salvo autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.
§ 3° É admitido, para a pequena propriedade ou posse rural familiar, de que trata o inciso V do art. 3o desta Lei, o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto na faixa de terra que fica exposta no período de vazante dos rios ou lagos, desde que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
§ 4° Nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, é admitida, nas áreas de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, a prática da aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que:
I - sejam adotadas práticas sustentáveis de manejo de solo e água e de recursos hídricos, garantindo sua qualidade e quantidade, de acordo com norma dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente;
II - esteja de acordo com os respectivos planos de bacia ou planos de gestão de recursos hídricos;
III - seja realizado o licenciamento pelo órgão ambiental competente;
IV - o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural – CAR;
V - não implique novas supressões de vegetação nativa.
§ 5º Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo da União, Estado de Santa Catarina e pelo Município, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:
I - conter a erosão do solo e mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha;
II - proteger as restingas ou veredas;
III - proteger várzeas;
IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;
V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico;
VI - formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;
VII - assegurar condições de bem-estar público;
VIII - auxiliar a defesa do território nacional, a critério das autoridades militares;
IX - proteger áreas úmidas, especialmente as de importância internacional.
Art. 18 – Ficam acrescidos os parágrafos 1° e 2°, ao Art.116 da Lei Complementar n° 5 de 26 de novembro de 2010:
“§ 1º - Não serão incluídos no computo do coeficiente de aproveitamento:
I – mezaninos, sótãos e pavimentos sob pilotis destinados a garagens ou área de lazer, quando abertos e livres no mínimo em 80% de sua área;
II- parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno ou no terraço da edificação;
III – dois pavimentos de garagem;
IV – Helipontos, casa de máquinas e de bombas, caixas d’água e centrais de ar condicionado levantadas no plano da cobertura;
V – Sacadas privativas de cada unidade autônoma, desde que não vinculadas às dependências de serviço, e com somatório de áreas inferior a 10% (dez por cento) da superfície do pavimento onde se situarem.

§ 2º - Não serão computadas para Taxa de Ocupação as projeções das seguintes áreas e dependências, respeitada a taxa de permeabilidade:
I- pérgulas com até 5,00 m (cinco metros) de largura;
II – marquises;
III – beirais com até 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IV- sacadas com até 2,00 m (dois metros) de profundidade, e com somatório de áreas inferior a 10% da superfície dos pavimento onde se situarem;
V- garagens e área comercial construídas até dois primeiros pavimentos;
VI - piscina, parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno;”

Art. 19 - O art. 118 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passa a ter esta redação:
“Art. 118- Não serão computados no cálculo do Número Máximo de Pavimentos:
I – piscina, parque infantil, jardins e outros equipamentos de lazer ao ar livre, implantados no nível natural do terreno;
II – garagens e área comercial construídas até dois pavimentos.
Parágrafo unido: As demais normas específicas para as edificações serão definidas no Código de Obras do Município, a ser revisado na forma desta Lei Complementar.”

Art. 20 - Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 136 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passam a ter esta redação:
§ 2º - Nas faixas marginais dos recursos hídricos existentes em área de loteamento, deverão obrigatoriamente ser respeitados os seguintes afastamentos mínimos, que são estabelecidos pela Lei Federal nº 12.651/2012, detalhada pelas Resoluções pertinentes do CONAMA e do CONSEMA-SC:
a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;
b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de:
a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros;
b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas.
III - as áreas no entorno dos reservatórios d’água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;
IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros;
V - as encostas ou partes destas com declividade superior a 45°, equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive;
VI - as restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;
VII - os manguezais, em toda a sua extensão;
VIII - as bordas dos tabuleiros ou chapadas, até a linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais;
IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25°, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d’água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;
XI - em veredas, a faixa marginal, em projeção horizontal, com largura mínima de 50 (cinquenta) metros, a partir do espaço permanentemente brejoso e encharcado.
§ 3º - As faixas marginais dos recursos hídricos referidas no parágrafo anterior são áreas de preservação permanente, portanto, não-edificáveis, necessárias à proteção, à defesa, à conservação e operação de sistemas fluviais e lacustres, determinadas em projeção horizontal e considerados os Níveis Máximos de Água, de acordo com as determinações dos órgãos federais e estaduais competentes, cujas funções são:
I - preservar, conservar ou recuperar a mata ciliar;
II - assegurar uma área que permita a variação livre dos níveis das águas, em sua elevação ordinária;
III - permitir livre acesso à operação de máquinas para execução de serviços de dragagem, limpeza e outros serviços necessários a fim de melhorar o escoamento fluvial;
IV - permitir a contemplação da paisagem.
§ 4º - As larguras das faixas marginais dos recursos hídricos são passíveis de ampliação, desde que na forma da Lei, tomando por base critérios técnicos ambientais que indiquem a maior fragilidade ou maior valor ambiental.

Art. 21 – Ficam acrescidos os parágrafos 1° e 2°, ao Art. 141 da Lei Complementar n° 5 de 26 de novembro de 2010:
“§ 1° - Os lotes de esquina, bem como sua testada, serão, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) maiores que o lote mínimo exigido para a respectiva área de planejamento.

§ 2°- Para os loteamentos, poderá ser disponibilizado até 25% dos lotes com área mínima de 250,00 m², com destinação de projetos habitacionais de baixa renda, exclusivamente residencial unifamiliar, cuja condição deverá constar do registro imobiliário.”

Art. 22- O art. 142 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passa a ter esta redação:
“ Art. 142 – A maior dimensão das quadras poderá ser de até 250,00 (duzentos e cinquenta metros) metros.”

Art. 23 - Os parágrafos 1º e 2º do art. 145 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passam a ter esta redação:

“§ 1° - O bolsão de retorno deverá ter acesso por via de no máximo 150,00 metros de comprimento, largura de 12,00 metros e praça de retorno com diâmetro maior ou igual a 20,00 metros.

§ 2° - Os loteamentos realizados em glebas adjacentes a loteamentos com bolsões de retorno devem obrigatoriamente realizar a integração de suas vias com esses bolsões, promovendo a continuidade das vias entre os loteamentos. Os lotes que confrontam com o bolsão de retorno não poderão ter suas dimensões dentro da projeção de futura via.”

Art. 24 - O inciso I do art. 147 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passam a ter esta redação:
I – a declividade mínima das ruas e avenidas será de 0,5% (zero virgula cindo por cento) e deverão ser providas de captação de águas pluviais a cada 50,00m (cinquenta metros) e em cada esquina, sendo que as mesmas não deverão obstruir as rampas de acesso à cadeirante.

Art. 25 - O inciso II do art. 154 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passam a ter esta redação:

II- Apresentar projeto padrão dos passeios atendendo as exigências do art.148, que deverão ser cumpridas pelos adquirentes dos lotes.

Art. 26 - A alínea "q" do inciso I do art. 164 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passa a ter esta redação:

q) projetos de arborização dos espaços e das vias públicas, das áreas verdes, das áreas de proteção dos terrenos sujeitos à erosão, bem como de manejo da cobertura vegetal para execução das obras e serviços, procurando preservar o maior número de espécies, obedecidas as normas estabelecidas na legislação municipal de meio ambiente e legislação complementar, os quais serão apresentados por meio de projeto urbanístico para recomposição das vegetações e para arborização das áreas verdes, que deverá ser elaborado por profissional competente e vir acompanhado da declaração de acompanhamento pelo profissional com a devida ART.
Art. 27 - Fica revogado o inciso IX do art. 166 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010.
Art. 28- Fica revogado o inciso II do art. 174 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010.
Art. 29– O § 1º do art. 182 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passa a ter esta redação:
§ 1º - A caução será formalizada por meio de documento particular e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tijucas, SC, no ato de registro do loteamento, por meio da averbação da caução nas matriculas individualizadas dos imóveis caucionados, ficando os emolumentos sob as expensas do loteador.
Art. 30 – Os incisos I e VI do art. 195 da Lei Complementar nº 5 de 26 de novembro de 2010 passam a ter esta redação:
I - Carta de aceitação de transferência da rede de abastecimento de água e da rede de esgotos sanitários;
[...]
VI – Declaração do loteador de que cumpriu a legislação ambiental, a qual deverá vir acompanhada da Licença Ambiental de Operação - LAO, expedida pelo órgão ambiental licenciador competente;
Art. 31 - O inciso IV do art. 210 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010 passa a ter esta redação:
IV – o enquadramento do imóvel em que incidirá o direito de preferência;
Art. 32– O Art. 276 da Lei Complementar n° 5/2010, passar a ter a seguinte redação:
Art. 276 – Esta Lei Complementar deverá ser revisada na ocorrência de pelo menos uma das seguintes situações:
I – após passados 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor;
II – caso seja instalado algum empreendimento de grande impacto no Município.

Art. 33 - Acrescenta o art. 278 na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010:
Art. 278 - Ficam prorrogados, por igual período, os prazos estabelecidos no art. 273 e no Anexo 10 – Quadro de prazos e elaboração de estratégias, contados a partir de publicação desta Lei.
Art. 34 - Acrescenta o art. 279 na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010:
Art. 279 - Ficam alterados os Anexos 4, 5, 6 - Sem Imagem do Íkonos e 6 - Com Imagem do Íkonos, desta Lei Complementar, passando a vigorar o novo zoneamento tratado nos novos Anexos apresentados por esta lei e o Anexo 9, acrescentando:
I - VIA LOCAL com 12,00 metros, VIA DE BINÁRIO 1 e VIA DE BINÁRIO 2:
II - VIA LOCAL – com 12,00 m (com pista de rolamento com 8,00 metros e passeios de 2,00metros) para ruas de até 550,00 m de comprimento;
III- VIA DE BINÁRIO 1 – 14,00 m (com pista de rolamento com 8,00 metros, 2,00 metros de ciclovia e passeios de 2,00 metros);
IV - VIA DE BINÁRIO 2 – 14,00 m (com pista de rolamento com 7,50 metros, 2,50 acostamento e passeios de 2,00metros);

Art. 35 –Ficam alteradas as limitações das Zonas de Ocupação Imediata 1 e 2 – ZOI 1 Areias e ZOI 2 – Joaia, estando as novas limitações fixadas no Anexo 1 desta Lei, que altera o Anexo 6 da Lei Complementar 5, de 26 de novembro de 2010.

Art. 36 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.




ANEXO 01 – Altera o Anexo 01 da Lei Complementar n.5/2010: Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo
Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo – Macrozona Urbana
Zona/Área Especial Uso Número máximo de pavimentos Coeficiente de aproveitamento Taxa de Ocupação Máxima Taxa de Permeabilidade Afastamento Mínimo Tamanho mínimo do lote (m²) Testada mínima (m)
Mínimo Básico Máximo Frontal(1) Lateral/Fundos
Zona Urbana Central Residencial 09 0,1 4,0 4,8 70% 25% 6,00(3) 1,50(2) 360,00 12,00
Não residencial 0,1 4,0 4,8 70% 6,00(3)
Misto 0,1 4,0 4,8 70% 6,00(3)
Zonas de Ocupação Imediata 1, 2 e 3 Residencial 07 0,1 3,0 4,0 60% 25% 6,00 1,50(2) 360,00 12,00
Não residencial 0,1 3,5 4,5 60% 6,00
Misto 0,1 3,5 4,5 60% 6,00
Zonas de Ocupação Futura 1 e 2 Residencial 04 0,1 2,0 2,5 50% 30% 6,00 1,50(2) 360,00 12,00
Não residencial 0,1 2,4 3,3 60% 6,00
Misto 0,1 2,4 3,3 60% 6,00
Zona de Ocupação Controlada 1 Residencial 02 0,1 1,0 1,0 50% 30% 6,00 1,50(2) 450,00 15,00
Não residencial 0,1 1,0 1,0 40% 6,00
Misto 0,1 1,0 1,0 50% 6,00
Zona Industrial Norte Não residencial 03 0,1 1,0 1,0 70% 30% 8,00(3)
6,00(5) 1,50(2) 1000,00 20,00
Área de Especial Interesse de Comércio e Serviços Residencial 04 0,1 1,0 1,0 50% 25% 8,00(4) 1,50(2) 360,00 12,00
Não residencial 0,1 1,5 2,4 60% 8,00(4)
Misto 0,1 1,5 2,4 60% 8,00(4)
Áreas de Especial Interesse Social Residencial 02 0,1 1,0 1,0 60% 15% 4,00 1,50(2) 125,00 8,00
Não residencial 0,1 1,0 1,0 50% 4,00
Misto 0,1 1,0 1,2 60% 4,00
Área Especial de Interesse Histórico-Cultural Residencial 03 0,1 1,0 2,0 50% 30% 6,00 1,50 360,00 12,00
Não residencial
Misto
(1) Os afastamentos frontais são contados a partir do meio-fio das vias.
(2) Os afastamentos de fundos e laterais serão obrigatórios em caso de paredes com aberturas (janelas e portas).
Prédios com até 2 pvtos - sem afastamentos, fundos e laterais, caso não existam aberturas;(NÃO TEM LIMITE DE ALTURA)
Prédios com até 4 pvtos - 1,50m no 3.º e 4.º piso;
Prédios com até 6 pvtos - 2,50m a partir do 3.º pvto;
Prédios com até 9 pvtos - 3,50m a partir do 3.º pvto;
Observação: em todos os casos será permitido usar em uma lateral ou fundos, até 20% da testada máxima de construção com afastamento inferior aos estabelecidos acima, mas nunca inferior a 1,50m. Onde não haja afastamentos, deverá ter parede corta fogo que evite o prolongamento do fogo por 4 (quatro) horas. Sendo que em indústrias e comércios, prever platibanda mínima de 1 (um) metro nas divisas.
(3) Na Rodovia BR-101 deve ser respeitada a faixa de domínio da Rodovia, mais 15 (quinze) metros de faixa não edificável, conforme legislação federal.
(4) Somente nas vias principais, nas demais vias 6,00 (seis) metros.
(5) Nas Zonas Industriais que existirem residências, permitir construção residencial com 6,00 m de recuo.






Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo – Macrozona de Expansão Urbana 1
Zona/Área Especial Uso Número máximo de pavimentos Coeficiente de aproveitamento Taxa de Ocupação Máxima Taxa de Permeabilidade Afastamento Mínimo Tamanho mínimo do lote (m²) Testada mínima (m)
Mínimo Básico Máximo Frontal
(5) Lateral(6)/Fundos
Zonas de Ocupação Controlada 2 e 3 Residencial 02 0,1 1,0 1,0 50% 40% 6,00 1,50 450,00 15,00
Não residencial 0,1 1,0 1,0 40% 6,00
Misto 0,1 1,0 1,0 50% 6,00
Zona Industrial Sul Não residencial 03 0,1 1,0 1,0 50% 30% 8,00(7) 1,50 1000,00 20,00
Área Especial de Interesse Social Residencial 02 0,1 1,0 1,0 50% 30% 6,00 1,50 200,00 10,00
Não residencial 0,1 1,0 1,0 50% 6,00
Misto 0,1 1,0 1,0 50% 6,00

Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo – Macrozona de Expansão Urbana 2
Zona/Área Especial Uso Número máximo de pavimentos Coeficiente de aproveitamento Taxa de Ocupação Máxima Taxa de Permeabilidade Afastamento Mínimo Tamanho mínimo do lote (m²) Testada mínima (m)
Mínimo Básico Máximo Frontal
(5) Lateral(6)/Fundos
Macrozona de Expansão Urbana 2 Residencial 02 0,1 0,8 0,8 40% 40% 6,00 1,50 450,00 15,00
Não residencial 0,1 0,8 0,8 40% 6,00
Misto 0,1 1,0 1,0 50% 6,00
Área Especial de Interesse da Rodovia SC-411 Residencial 04 0,1 1,0 1,0 50% 25% 8,00(8) 1,50 450,00 15,00
Não residencial 0,1 1,5 2,4 60% 8,00(8)
Misto 0,1 1,5 2,4 60% 8,00(8)

Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo – Áreas Especiais de Qualificação Urbana
Área Especial Uso Número máximo de pavimentos Coeficiente de aproveitamento Taxa de Ocupação Máxima Taxa de Permeabilidade Afastamento Mínimo Tamanho mínimo do lote (m²) Testada mínima (m)
Mínimo Básico Máximo Frontal
(5) Lateral(6)/Fundos
Áreas Especiais de Qualificação Urbana Residencial 02 0,1 1,0 1,0 50% 30% 6,00 1,50 450,00 15,00
Não residencial 0,1 1,0 1,0 40% 6,00
Misto 0,1 1,0 1,0 50% 6,00
(5) Os afastamentos frontais são contados a partir do meio-fio das vias.
(6) Os afastamentos de fundos e laterais serão obrigatórios em caso de paredes com aberturas (janelas e portas). Obs.: Onde não haja afastamentos, deverá ter parede corta fogo que evite o prolongamento do fogo por 4 (quatro) horas. Sendo em indústrias e comércios prever platibanda mínima de 1 (um) metro nas divisas.
(7) Na Rodovia BR-101 deve ser respeitada a faixa de domínio da Rodovia, mais 15 (quinze) metros de faixa não edificável, conforme legislação federal.
(8) Na Rodovia SC-411 deve ser respeitada a faixa de domínio da Rodovia, mais 15 (quinze) metros de faixa não edificável, conforme legislação estadual.





ANEXO 01-A – Altera o Anexo 01 da Lei Complementar n.5/2010: Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo
Tabela de Parâmetros Urbanísticos para a Ocupação do Solo – Macrozona Urbana e Expansão Urbana
Zona/Área Especial Uso Número máximo de pavimentos Coeficiente de aproveitamento Taxa de Ocupação Máxima Taxa de Permeabilidade Afastamento Mínimo Tamanho mínimo do lote (m²) Testada mínima (m)
Mínimo Básico Máximo Frontal(1) Lateral/Fundos
Zona Náutica, Turística e Serviços 1,2, 3, 4, 5, 6 e 7. Residencial 07 0,1 3,0 4,0 60% 25% 6,00 1,50(2) 360,00 12,00
Não residencial 0,1 3,5 4,5 60% 6,00
Misto 0,1 3,5 4,5 60% 6,00
Não residencial
Misto





ANEXO 6 - COMPLEMENTAÇÃO

ZONAS NAÚTICAS, TURÍSTICAS E DE SERVIÇOS:
ZNTS 1, ZNTS 2, ZNTS 3, ZNTS 4, ZNTS 5, ZNTS 6 e ZNTS 7


Anexo 6 –A

DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ZONAS OCUPAÇÃO IMEDIATA 1 E 2.
Zona de Ocupação Imediata 1 (ZOI -1 - Joaia) e Zona de Ocupação Imediata 2 (ZOI -2 – Areias):

I-Ampliação do limite urbano- Macrozona Urbana: O limite da Macrozona Urbana será expandido na limitação do Bairro Joaia, se estendo a partir do Rio Oliveira, onde terminava o antigo limite urbano (fixado na Lei 5/2010), identificado pelo Ponto P-1, segue acompanhando o curso do Rio Oliveira (limite natural) até encontrar o P-2, em linha reta numa extensão de 750,00 metros, numa projeção paralela de 600,00 metros de distância do antigo limite urbano (fixado na Lei 5/2010), coincidindo com uma vala de drenagem, hoje existente, daí deflete à direita paralelamente ao antigo limite urbano, até encontrar a projeção da Avenida Emília Ramos, identificado como ponto P-3, daí deflete novamente à direita até encontrar a Rua Nova Trento (continuação) P-4, daí defletindo à esquerda acompanhando o traçado da Rua Nova Trento (continuação), sentido Norte, por uma extensão de 150,00 metros, identificado como ponto P-5,daí deflete novamente à direta acompanhando paralelamente a Avenida Emília Ramos, por mais 400,00 metros até chegar ao antigo limite (fixado na Lei 5/2010), identificado P-6.

II- Ampliação do limite da Zona de Ocupação Imediata 1 – ZOI Joaia: A alteração da Zona de Ocupação Imediata 1 ao Oeste acompanha a ampliação do perímetro urbano no Bairro Joaia alterado por esta Lei, daí partindo do final da Avenida Emilia Ramos (antigo limite urbano), no sentido sul/norte, segue numa linha em 150 metros até encontrar o pontoP-6, daí deflete à direita no sentido oeste/leste por mais 250 metros, identificado pelo ponto P-7, daí deflete à esquerda até encontrar a projeção da Avenida Jacarandá onde encontra coma a Avenida Paineira, ponto P-8, limitando a oeste com a Zona de Ocupação Futura 1 – Areias, até encontrar o Parque de Preservação Ambiental da Orquidofilia, deste ponto deflete à direita até encontrar com o cruzamento das Avenidas Jacarandá e Paineiras, identificado com o ponto P-9.

III – Ampliação do limite da Zona de Ocupação Imediata 2 – ZOI -2 Areias:
A Zona de Ocupação Imediata 1 – Areias, passa a ser alterada expandindo-se ao oeste até encontrar o Parque de Preservação Ambiental da Orquidofilia, identificado como pontoP-10, confrontando ao Sul com a Zona de Ocupação Imediata – 1- Joaia e ZUC, e ao Norte confronta com a ZOF-1 Areias, numa linha paralela à Avenida José Manoel Ris e à Avenida Jacarandá, com 1.000,00 metros de distância, identificado pelo ponto P-11.








Anexo 6 –B


DESCRIÇÃO DOS LIMITES DAS ZONAS NAUTICAS, TURISTICA E DE SERVIÇOS



I - ZONA NAUTICA, TURISTICA E DE SERVIÇOS SUL DO RIO 1 - ZNTS 1
Inicia-se no ponto P-1 na cabeceira da ponte sobre o Rio Tijucas BR 101 até encontrar o ponto P-2, na direção norte e sul numa extensão de 400 metros, partindo em linha reta no sentido leste até encontrar o ponto P-3 (Oceano Atlântico), na outra extrema margeando o Rio Tijucas, fazendo a ligação entre o P-3 e P-1.

II - ZONA NAUTICA, TURISTICA E DE SERVIÇOS JOAIA 2- ZNTS 2
Parte do ponto P-4 que está na cabeceira oeste da ponte Bulcão Viana até encontrar o ponto P-5 em linha reta, numa distância de 400 metros, daí deflete á esquerda no sentido sul até encontrar o ponto P-6 Rio Oliveira, retornando até o ponto P-4 pela margem do Rio Oliveira e do Rio Tijucas.

III - ZONA NAUTICA, TURISTICA E DE SERVIÇOS SANTA LUZIA 3- ZNTS 3
Parte do P-7 acompanhando o Oceano Atlântico em direção ao Norte até encontrar o Rio Santa Luzia P-8, numa linha paralela, acompanhando o curso do mesmo Rio até encontrar a Ponte sobre o Rio Santa Luzia, numa extensão de 200 metros de largura – P-9, daí seguindo deste ponto, no sentido Sul até encontrar o P-10 (confrontando neste ponto com ZNTS 5 – Praça), sempre numa extensão de 200 metros a partir do Oceano Atlântico e o Rio Santa Luzia.

IV – ZONA NAUTICA, TURISTICA E DE SERVIÇOS CENTRO 4 –ZNTS 4

Parte da cabeceira norte – marginal oeste, da Ponte sobre o Rio Tijucas- BR 101, ponto P-11, numa extensão sentido norte/sul de 50 metros até encontra o ponto P-12 (limite com o Rio Tijucas), seguindo ao oeste acompanhando o curso do Rio Tijucas até encontrar o ponto P-13, daí segue sentido sul até encontrar a margem do Rio Tijucas, ponto P-14.

V – ZONA NAUTICA, TURISTICA E DE SERVIÇOS PRAÇA 5 – ZNTS 5
Parte da cabeceira norte – marginal Leste, da Ponte sobre o Rio Tijucas- BR 101, ponto P-15, numa extensão sentido norte sul de 50 metros até encontra o ponto P-16, seguindo ao leste acompanhando o curso do Rio Tijucas até encontrar Oceano Atlântico, o ponto P-7 (ZNTS 3).

VI – ZONA NAUTICA, TURISTICA E DE SERVIÇOS CENTRAL 6– ZNTS 6
Parte do ponto P-17, cabeceira sul da ponte Bulcão Viana até encontrar o ponto P-18, numa extensão de 400 metros, após segue em linha reta até encontrar o ponto P-19 localizado na BR 101, numa distância de 400 metros do Rio Tijucas, limitando na outra extrema com o Rio Tijucas até encontrar a ponte BR 101.

VII – ZONA NAUTICA, TURISTICA E DE SERVIÇOS SUL DO RIO 7– ZNTS 7
Parte do ponto P-20, segue numa linha reta em direção ao sul até encontrar o ponto P-21 (limite Zoneamento Urbano), que mantém a distância de 400 metros do Oceano Atlântico em toda sua extensão.

Projeto aprovado em primeira votação.


Projeto de Lei Nº23/2013 – Prefeito Municipal

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO, A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE AFORAMENTO, ENFITEUSE OU EMPRAZAMENTO DE IMÓVEIS DO PATRIMONIAL MUNICIPAL
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Tijucas, por intermédio do Procurador-Geral do Município, autorizado a outorgar Escritura Pública de Extinção de Aforamento, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis do Patrimônio Municipal resgatados.
§ 1° – Todos os Aforamentos, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis do Patrimônio Municipal serão resgatáveis após a comprovação destes requisitos:
I - dez (10) anos depois de constituídos pelo último detentor do domínio útil ou mediante a soma do seu tempo à de antecessores e desde que o requerente possua débito com a Administração Municipal;
II - o imóvel esteja registrado, transcrito ou inscrito em Livro no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tijucas;
III – Pagamento de laudêmio equivalente a 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor atual da propriedade, excluídas as benfeitorias.
§ 2° - Ficam dispensados do pagamento a título de laudêmio os imóveis com área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e aqueles cujo requerente seja identificado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 3° - Considerando que sobre o Aforamento, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis incide IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano, fica dispensado o pagamento dos foros a que se refere o disposto no art. 693 da Lei nº 3.071/1916.
Art. 2º - A outorga da escritura de que trata este Lei deverá conter cláusula de transmissão do domínio direto e fica condicionada a prévio requerimento.
Parágrafo Único – O requerente arcará com o valor dos tributos, emolumentos e despesas devidas em razão da Escritura Pública de Extinção de Aforamento, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis do Patrimônio Municipal resgatados.
Art. 3º - O requerimento deverá ser protocolizado na Prefeitura Municipal de Tijucas e será destinado ao Procurador-Geral do Município, que processará o pedido e, cumpridos os requisitos do disposto no § 1º do art. 1º desta Lei, autorizará a expedição da Escritura Pública de Extinção de Aforamento, Enfiteuse ou Emprazamento de imóveis do Patrimônio Municipal resgatados.
Art. 4° - Ficam reconhecidos e validados todos os atos de transmissão de domínio útil pelo Município de Tijucas ou de terceiros sem a anuência do Município, realizados anteriormente a esta Lei Complementar, desde que o imóvel esteja registrado, transcrito ou inscrito em Livro no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tijucas;
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Projeto aprovado em primeira votação.

Projeto de Lei Nº 454/2013 – Vereador Antídio Pedro Reis, Dinho (PMDB)


Denomina de Luiz Estrogildo de Jesus, a Servidão que identifica.

Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Denomina de Luiz Estrogildo de Jesus, 01 (uma) servidão localizada na Rua 13 de Maio, bairro Areias.

Parágrafo Único - A Servidão que trata o artigo tem sua localização na Rua 13 de Maio, lado esquerdo, tendo como ponto de referencia a residência de nº 3290, primeira casa da servidão à ser denominada, lado direito, conforme mapa anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Projeto aprovado em única votação.

Projeto de Lei Nº 456/2013 – Vereador José Roberto Giacomossi, Betinho (PSD)


Denomina de Maria de Oliveira Pereira,
à Servidão que identifica.


Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Denomina de Maria de Oliveira Pereira, 01 (uma) servidão que tem seu acesso pela SC 410, no bairro Nova Descoberta.

Parágrafo Único - A Servidão que trata o artigo tem sua localização na SC 410, lado direito, sentido Tijucas para Canelinha, tendo como ponto de referência o Estádio Osmar Rodolfo Andriani (Estádio Santa Helena), bairro Nova Descoberta, conforme mapa anexo.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Projeto aprovado em única votação.

Veto Total ao Projeto de Lei Nº 444/2013 – Procurador Geral Sivonei Simas
Parecer jurídico nº 314/2013/PGM
Interessado: Prefeito
Assunto: Projeto de lei de autoria do Legislativo que usurpa competência do Chefe do Poder Executivo e aumenta despesa da Administração Municipal.
Relatório
Trata-se da análise jurídica do Projeto de Lei nº 444/2013, de autoria do Parlamento Municipal, cujo teor versa “sobre a obrigatoriedade de realização de cursos de Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes no município de Tijucas e dá outras providencias”, aplicável às “escolas, creches ou centros de educação infantil, públicos ou privados, estabelecidos neste município”.
Fundamentação jurídica
De plano verificam-se dois vícios de inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 429/2013.
O primeiro deles refere-se ao vício de inconstitucionalidade, qual seja, a usurpação de competência pelo Parlamento Municipal de lei cuja iniciativa é privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme dispõe o art. 62, II, da Lei Orgânica de Tijucas:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[...]
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (sublinhei)

Esse Projeto de Lei viola o disposto no art. 71, IV, a, da Constituição do Estado de Santa Catarina, motivo pelo qual é inconstitucional.
Outro vício de constitucionalidade refere-se ao aumento de despesa, cuja vedação, inclusive, está prevista no parágrafo único do art. 62 da lei Orgânica de Tijucas:
[...]
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
Logo, o Projeto de Lei de autoria do Parlamento Municipal viola, também, o disposto no art. 52, I, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal teve a oportunidade de analisar fato similar e decidiu pela inconstitucionalidade de lei dessa natureza, conforme se observa no teor desta ementa:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N. 3.471/04. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. OCORRÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COM EFEITOS EX TUNC E COM EFICÁCIA ERGA OMNES.
1. Os arts. 71, § 1º, IV e V e 100, X, da LODF demonstram que ao Governador do Distrito Federal compete a iniciativa de leis que disponham sobre atribuições das Secretarias de Governo e que possam gerar despesas não previstas no orçamento. Portanto, leis de iniciativa de deputados distritais com relação a essa matéria padecem de vício de inconstitucionalidade formal.
2. Pedido, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgado procedente com efeitos ex tunc e eficácia erga omnes.
(TJDF, ADI nº 2005002011681-2, Relator: Des. HERMENEGILDO GONÇALVES, Conselho Especial, julgado em 29/08/2006)

Conforme bem destacado pelo Desembargador relator, “demonstrada está a inconstitucionalidade formal da lei em tela, pois não cabe aos membros da Câmara Legislativa apresentar projeto de lei que crie novas atribuições para órgãos públicos, principalmente nos casos em que aumentam despesas não previstas na lei orçamentária anual”.
A teoria de Charles-Louis de Secondat da separação dos Poderes está prevista na Constituição da República Federativa do Brasil (art. 2º) e, por força do disposto no art. 25 daquela Constituição, também está previsto na Constituição do Estado de Santa Catarina (art. 32), motivo pelo qual deve ser respeitada.
Conclusão
Portanto, considerando-se as inconstitucionalidades apontadas e no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 02/10, oriento o Prefeito para que, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas, vete totalmente o Projeto de Lei nº 444/2013, de autoria do Parlamento Municipal.

Veto Total ao Projeto de Lei Nº 445/2013 – Procurador Geral Sivonei Simas
Parecer jurídico nº 303/2013/PGM
Interessado: Prefeito
Relatório
Trata-se de projeto de lei (445/2013) de autoria proveniente do Poder Legislativo Municipal, o qual “Define a exigência de Alvará Sanitário para a habilitação de interessados na participação de licitações sujeitas ao regime de Vigilância Sanitária no âmbito da Administração Pública Municipal”.
Fundamentação jurídica
De plano é possível verificar que o teor do projeto de lei nº 445/2013 é inconstitucional por violação de dois dispositivos Constitucionais.
O primeiro porque compete privativamente à União legislar sobre “normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios”, nos termos do disposto no art. 22, XXVII, da Constituição da República Federativa do Brasil.
Além disso, outra circunstância que demonstra a inconstitucionalidade do projeto de lei em análise diz respeito à violação do disposto no art. 37, XXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, pois o alvará sanitário não é indispensável à garantia do cumprimento das obrigações, conforme se observa no teor desta ementa do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL EXIGÊNCIA. ALVARÁ SANITÁRIO. PROTOCOLO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.
Deferida liminar em mandado de segurança, depois revogada, em razão da qual sagrou-se a agravante vencedora na licitação, último ato judicial reformado, porque o alvará sanitário não é imprescindível à licitação em si, pois inviável a fiscalização municipal certificar as condições de higiene e salubridade de pessoa jurídica, cabendo tal conduta somente quando puderem ser feitas as aferições “in loco”, no próprio estabelecimento.
Os requisitos próprios da licitação estão limitados à qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (grifei)
Coexistência dos pressupostos da liminar revogada, a ser restabelecida, até decisão definitiva no mandado de segurança, porque apresentado o protocolo do pedido de renovação do alvará questionado e por haver o ato judicial preliminar gerado direitos subjetivos.
Agravo provido.
(TRF4, AG 2000.04.01.038431-5, Quarta Turma, Relatora Silvia Maria Gonçalves Goraieb, DJ 06/09/2000)
O alvará sanitário é requisito para o exercício da atividade empresarial e não para fins de habilitação em licitação, salvo superveniência de Lei (Nacional), cuja constitucionalidade será analisada pelo Supremo Tribunal Federal.
Conclusão
Portanto, considerando-se a inconstitucionalidade apontada e no uso das atribuições previstas no inciso II do art. 52 da Lei Complementar Municipal nº 02/10, oriento o Prefeito para que, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Orgânica de Tijucas, vete totalmente o projeto de lei nº 445/2013.

Projeto de Lei Nº2210/2013 – Prefeito Municipal

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo esta Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso ao Estado de Santa Catarina do imóvel localizada na Rua Bem-Te-Vi, Bairro Praça, o qual é objeto da matrícula registrada no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Tijucas com o nº 31.246.
Parágrafo único. A finalidade da cessão de uso do imóvel especificado no caput é a construção, pelo Estado de Santa Catarina, do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, com área de 169,06m².
Art. 2º - A cessão de uso poderá ocorrer pelo prazo de até 20 (vinte) anos, conforme estabelecer o termo de cessão de uso.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Projeto de Lei Nº 2203/2013 – Prefeito Municipal

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de Tijucas para o exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 105.202.600,00 (cento e cinco milhões, duzentos e dois mil, seiscentos reais), sendo R$ 65.028.723,00 (sessenta e cinco milhões, vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais) do Orçamento Fiscal, e R$ 40.173.877,00 (quarenta milhões, cento e setenta e três mil e oitocentos e setenta e sete reais) do Orçamento da Seguridade Social, Câmara de Vereadores, Fundos, Fundações e Autarquias.

Art. 2 º. O Orçamento do Poder Executivo para o exercício de 2014, estima a Receita em R$ 81.844.200,00 (oitenta e um milhões oitocentos e quarenta e quatro mil e duzentos reais). Transferência Financeira recebida de R$ 907.000,00 (novecentos e sete mil reais) e fixa a Despesa em R$ 65.028.723,00 (sessenta e cinco milhões, vinte e oito mil, setecentos e vinte e três reais), para o Poder Executivo, e em R$ 17.722.477,00 (dezessete milhões, setecentos e vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e sete reais) as transferências financeiras para os Fundos, Fundações, Câmara de Vereadores e IPP.

§ 1º . A Receita da Prefeitura será realizada mediante arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

Especificação Valor
1. RECEITAS CORRENTES 75.367.800,00
1.1 Receita Tributária 10.088.000,00
1.2 Receita de Contribuições 1.520.000,00
1.3 Receita Patrimonial 348.000,00
1.4 Receita Agropecuária 60.000,00
1.6 Receita de Serviços 440.000,00
1.7 Transferências Correntes 59.679.600,00
1.9 Outras Receitas Correntes 3.232.200,00
9.0 Deduções da Receitas Correntes -8.326.600,00
2. RECEITA E CAPITAL 14.803.000,00
2.1 Operações de Crédito 13.082.000,00
2.2 Alienações de Bens 121.000,00
2.4 Transferências de Capital 1.600.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 81.844.200,00
Transferência Financeira 907.000,00
TOTAL 82.751.200,00

§ 2º. A Despesa do Poder Executivo será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, Funcional-Programática e Natureza Econômica, distribuídas da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR ÓRGÃO
Especificação Valor
02 - Gabinete do Prefeito 1.557.300,00
03 - Secretaria de Administração 7.435.400,00
04 - Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos 27.981.151,18
06 - Secretaria de Educação 23.426.506,00
07 - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo 802.000,00
22 - Secretaria de Finanças 2.162.000,00
23- Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos 1.628.365,82
SOMA 64.992.723,00
99 - Reserva de Contingência 36.000,00
SOMA 65.028.723,00
Transferências Financeiras 17.722.477,00
TOTAL 82.751.200,00

II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
04 ADMINISTRAÇÃO 8.630.865,82
06 SEGURANÇA PÚBLICA 1.302.951,18
10 SAÚDE 936.000,00
12 EDUCAÇÃO 22.490506,00
13 CULTURA 789.000,00
15 URBANISMO 13.390.200,00
17 SANEAMENTO 6.697.000,00
22 INDUSTRIA 532.000,00
23 COMÉRCIO E SERVIÇOS 270.000,00
26 TRANSPORTE 6.591.000,00
28 ENCARGOS ESPECIAIS 3.363.200,00
SOMA DAS DESPESAS POR FUNÇÃO 64.992.723,00
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 36.000,00
SOMA 65028.723,00
TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS 17.722.477,00
TOTAL 82.751.200,00


III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Programa Valor
0000 Encargos Especiais 3.363.200,00
0004 Gestão Administrativa Superior 1.557.300,00
0007 Administração Geral 3.296.000,00
0009 Fortalecimento do Municipalismo 300.000,00
0011 Organização e Modernização da Administração 322.200,00
0012 Escola Formação Continuada Serv. Pub. ESFORCONSETI 154.000,00
0030 Criança na Escola – Ensino Fundamental 13.413.506,00
0031 Criança na Escola – Transporte Escolar 2.317.000,00
0032 Criança na Escola – Merenda Escolar 936.000,00
0033 Criança na Escola – Quadras de Esportes 302.000,00
0034 Cooperação Técnica 60.000,00
0035 Criança na Escola – Construção – Ensino Fundamental 943.000,00
0036 Criança na Escola – Construção – Ensino Infantil 751.000,00
0037 Criança na Escola – Ensino Infantil 3.579.000,00
0038 Apoio a Cultura 789.000,00
0040 Serviços de Utilidade Pública - Drenagem 362.000,00
0041 Serviços de Utilidade Pública – Iluminação Pública 1.520.000,00
0042 Serviços de Utilidade Pública - Urbanismo 301.000,00
0043 Serviços de Utilidade Pública – Limpeza Pública 1.789.600,00
0044 Serviços de Utilidade Pública – Terminal Rodoviário 145.000,00
0045 Serviços de Utilidade Pública - Cemitério 206.000,00
0046 Aspecto Urbano 321.000,00
0047 Aspecto Urbano - Pavimentação 8.491.600,00
0048 Aspecto Urbano – Abertura de Ruas 121.000,00
0049 Aspecto Urbano – Abrigo de Passageiros 133.000,00
0053 Sistema de Esgoto - Pluvial 321.000,00
0054 Sistema de Esgoto - Sanitário 6.379.000,00
0066 Instalação de Empresas 171.000,00
0069 Estradas Vicinais - Patrulha Mecanizada 882.000,00
0072 Controle e Segurança do Transito 862.951,18
0073 Defesa Contra Sinistro 440.000,00
0082 Administração Financeira 1.822.000,00
0084 Aspecto Urbano – S.O.T.S.P. 5.151.000,00
0085 Estradas Vicinais 558.000,00
0089 Turismo 270.000,00
0090 Fomento ao Desenvolvimento Industrial, Com. e Turístico 313.000,00
0091 Industria e Comércio 48.000,00
0092 Modernização Tributária 340.000,00
0093 Assuntos da Juventude 714.365,82
0094 Direitos Humanos 125.000,00
SOMA DA DESPESA POR PROGRAMA 64.992.723,00
0099 Reserva de Contingência (Prefeitura) 36.000,00
SOMA 65.028.723,00
Transferências Financeiras 17.722.477,00
0 TOTAL 82.751.200,00


IV CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 41.336.721,82
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.651.071,82
3.1.71.00 Transferências a Consócios Públicos 4.500,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 21.460.471,82
3.1.91.00 Contribuição Patronal - RPPS 2.186.100,00
3.2.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 482.000,00
3.2.90.00 Aplicações Diretas 482.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 17.203.650,00
3.3.71.00 Transferências a Consócios Públicos 9.750,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 753.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 16.440.900,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 23.656.001,18
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 21.790.001,18
4.4.71.00 Transferências a Consócios Públicos 750,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 21.790.001,18
4.6.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 1.866.000,00
4.6.90.00 Aplicações Diretas 1.866.000,00
SOMA DA DESP. SEGUNDO A NATUREZA 64.992.723,00
9.9.99.00 Reserva de Contingência 36.000,00
SOMA 65.028723,00
Transferência Financeira 17.722.477,00
TOTAL 82.751.200,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DA SAÚDE DE TIJUCAS

Art.3º. O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Tijucas, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 6.104.000,00 (seis milhões, cento e quatro mil reais) fixa a Despesa em R$14.590.077,00 (quatorze milhões, quinhentos e noventa mil, setenta e sete reais), proporcionando um déficit de R$ 8.486.077,00 (oito milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setenta e sete reais), que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de transferências intragovernamentais discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 5.862.000,00
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 160.200,00
1.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 160.200,00
1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósito Bancário 160.200,00
1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 5.689.800,00
1.7.2.0.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 5.447.800,00
1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO 5.326.000,00
1.7.2.1.33.00 Transferências de Recursos do Sistema Único Saúde - SUS 5326.800,00
1.7.2.2.00.00 TRANSFERÊNCIAS DO ESTADOS 121.000,00
1.7.2.2.99.00 Outras Transferências do Estado 121.000,00
1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO 242.000,00
1.7.6.1.00.00 TRANSF.DE CONV.DA UNIÃO E DE SUAS ENT. 121.000,00
1.7.6.1.99.00 Outras Transferências de Convênios da União 121.000,00
1.7.6.2.00.00 TRANSF. CONV. DO EST. DISTR. FED.E SUA ENT. 121.000,00
1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORENTES 12.000,00
1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS 12.000,00
1.9.9.0.99.00 Outras Receitas 12.000,00
2.0.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL 242.000,00
2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 242.000,00
2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 242.000,00
2.4.7.1.00.00 TRANSF. DE CONV. DA UNIÃO E DE SUAS ENTID. 121.000,00
2.4.7.2.00.00 TRANSF. CONV. EST., DISTR. FED. E SUAS ENT. 121.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 6.104.000,00
Transferências Financeiras 8.486.077,00
TOTAL 14.590.077,00

§ 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Saúde será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuição da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
10 Saúde 14.590.077,00
SOMA DA DESPESA POR FUNÇÃO 14.590.077,00

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATAGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 13.519.077,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.273.077,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 9.973.077,00
3.1.91.00 Contribuição Patronal - RPPS 300.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.246.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 350.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 2.896.000,00
4.0.00.00 DESPESA DE CAPITAL 1.071.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 1.071.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 1.071.000,00
SOMA DA DESP. SEGUNDO A NATUREZA 14.590.077,00



III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0026 Saúde em Ação 14.590.077,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PESCA E MEIO AMBIENTE DE TIJUCAS

Art. 4º. O Orçamento do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Tijucas, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 253.000,00 (duzentos e cinquenta e três mil reais), e fixa a Despesa em R$ 1.514.500,00 (um milhão, quinhentos e quatorze mil e quinhentos reais), proporcionando um déficit de R$ 1.261.500,00 (um milhão, duzentos e sessenta e um mil e quinhentos reais), que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas discriminada no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 12.000,00
1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORENTES 12.000,00
1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS 12.000,00
1.9.9.0.99.00 Outras Receitas 12.000,00
2.0.0.0.00.00 REEITAS DE CAPITAL 241.000,00
2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 241.000,00
2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 241.000,00
2.4.7.2.00.00 Transf.Conv.dos Estados, Distr.Fed.e suas Entidades 241.000,00
RECEITA ORÇAMENTÁRIA 253.0000,00
Transferências Financeiras 1.261.500,00
1514 TOTAL 1.514.500,00

§ 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente de Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
18 Gestão Ambiental 26.500,00
20 Agricultura 1.488.000,00
TOTAL 1.514.500,00

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.177.500,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 593.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 581.000,00
3.1.91.00 Contribuição Patronal - RPPS 12.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 584.500,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas s/ Fins Lucrativos 18.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 566.500,00
4.0.00.00 DESPESA DE CAPITAL 337.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 337.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 337.000,00
TOTAL 1.514.500,00

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0063 Produtor Rural Assistido 1.362.000,00
0081 Assistência ao Pescador 126.000,00
0095 Meio Ambiente 26.500,00
SOMA 1.514.500,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TIJUCAS

Art. 5º. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Tijucas, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 1.007.000,00 (um milhão e sete mil reais), e fixa a Despesa em R$ 2.886.500,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e seis mil e quinhentos reais), proporcionando um déficit de R$ 1.879.500,00 (um milhão, oitocentos e setenta e nove mil e quinhentos reais), que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências Intergovernamentais e Transferências de Convênios, discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 765.000,00
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 5.600,00
1.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 5.600,00
1.3.2.5.00.00 Remuneração de Depósito Bancários 5.600,00
1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 747.400,00
1.7.2.0.00.00 TRANSF. INTERGOVERNAMENTAIS 364.400,00
1.7.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 364.400,00
1.7.2.1.34.00 Transf. Recursos do Fundo Nac. Assist. Social - FNAS 364.400,00
1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 383.000,00
1.7.6.1.00.00 Transf. de Conv. da União e de suas Entidade 121.000,00
1.7.6.2.00.00 Transf. Conv. Estados Distr.Fed. e suas Entidades 262.000,00
1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.000,00
1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS 12.000,00
1.9.9.0.99.00 Outras Receitas 12.000,00
2.0.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL 242.000,00
2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 242.000,00
2.4.7.0.00.00 TRAN SFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 242.000,00
2.4.7.1.00.00 Transf. Convênios da União e de suas Entidades 121.000,00
2.4.7.2.00.00 Transf.Conv.dos Estados,Distr.Fed. e suas Entid. 121.000,00
SOMA 1.007.000,00
Transferências Financeiras 1.879.500,00
TOTAL 2.886.500,00

§ 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Assistência Social será realizado segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
8 Assistência Social 2.886.500,00

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO

3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.523.000,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.074.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 1.056.000,00
3.1.91.00 Contribuição Patronal - RPPS 18.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.449.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 214.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 1.235.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 363.500,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 363.500,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 363.000,00
SOMA 2.886.500,00

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

Código Especificação Valor
0064 Assistência Comunitária 427.000,00
0086 Assistência Comunitária - Idoso 136.500,00
0087 Assistência Comunitária – Criança e ao Adolescente 2.263.000,00
0088 Assistência Comunitária - Deficientes 60.000,00
SOMA 2.886.500,00


DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ESPORTES DE TIJUCAS

Art. 6º. O Orçamento da Fundação Municipal de Esportes de Tijucas, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 272.000,00 (duzentos e setenta e dois mil reais), e fixa a Despesa em R$ 1.428.600,00 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil e seiscentos reais), proporcionando um déficit de R$ 1.156.600,00 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil, e seiscentos reais), que será coberto com Transferência Financeira do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de Rendas Diversas discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 30.000,00
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 18.000,00
1.3.1.0.00.00 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 18.000,00
1.3.1.1.00.00 Aluguéis 12.000,00
1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 12.000,00
1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS 12.000,00
1.9.9.0.99.00 Rendas Diversas 12.000,00
2.0.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL 242.000,00
2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 242.000,00
2.4.7.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 242.000,00
2.4.7.1.00.00 Transf.Convênios da União e de suas Entidades 121.000,00
2.4.7.2.00.00 Transf.Convênios dos Estados, Distr.Fed.e suas Entidades 121.000,00
SOMA 272.000,00
Transferências Financeiras 1.156.600,00
TOTAL 1.428.600,00

§ 2º. A Despesa da Fundação Municipal de Esportes será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
27 Desporto e Lazer 1.428.600,00

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 1.005.600,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 483.600,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 480.000,00
3.1.91.00 Contribuição Patronal - RPPS 3.600,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 522.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 12.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 510.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 423.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 423.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 423.000,00
SOMA 1.428.600,00

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0077 Esporte é Vida 1.428.600,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE TIJUCAS

Art. 7º. O Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tijucas, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 506.000,00 (quinhentos e seis mil reais), e Fixa a Despesa em R$ 516.000,00 (quinhentos e dezesseis mil reais), proporcionando um déficit de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferência de Convênios, discriminado no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 506.000,00
1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 506.000,00
1.7.3.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 132.000,00
1.7.5.0.00.00 Transferência a Pessoas 132.000,00
1.7.6.0.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIO 242.000,00
1.7.6.1.00.00 Transf.de Convênios da\ União e de suas Entidades 121.000,00
1.7.6.2.00.00 Transf. Conv. Est., Distr. Fed. E Suas Ent. 121.000,00
SOMA 506.000,00
Transferências Financeiras 10.000,00
TOTAL 516.000,00

§ 2º. A Despesa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
8 Assistência Social 516.000,00


II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRNTES 516.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 516.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 516.000,00
TOTAL 516.000,00

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0019 Assistência ao Menor 516.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL DE TIJUCAS

Art. 8º. O Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tijucas, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 2.229.000,00 (dois milhões, duzentos e vinte nove mil reais), e fixa a despesa em R$ 2.268.000,00 (dois milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais), proporcionando um déficit de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), que será coberto com transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Transferências Correntes, Operação de Crédito e Transferência Intragovernamentais discriminada no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 264.000,00
1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 264.000,00
1.7.3.0.00.00 Transferências de Instituições Privadas 132.000,00
1.7.5.0.00.00 Transferências a Pessoas 132.000,00
2.0.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL 1965.000,00
2.1.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 655.000,00
2.1.1.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTENAS 655.000,00
2.1.1.9.00.00 Outras Operações de Créditos Internas 655.000,00
2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 1.310.000,00
2.4.2.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 1.310.000,00
2.4.2.1.00.00 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO 655.000,00
2.4.2.1.99.00 Outras Transferências da União 655.000,00
2.4.2.2.00.00 TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS 655.000,00
2.4.2.2.99.00 Outras Transferências dos Estados 655.000,00
SOMA 2.229.000,00
Transferências Financeiras 39.000,00
TOTAL 2.268.000,00

§ 2º. A Despesa do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Tijucas será realizada segundo a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
16 Habitação 2.268.000,00

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código Especificação Valor
3.3.00.00 DESPESAS CORRENTES 26.000,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 13.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 13.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 13.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 2.242.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 2.242.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 2.242.000,00
TOTAL 2.268.000,00

III CLASSIFICAÇÃO DO PROGRAMA
Código Especificação Valor
0050 Morar Melhor 2.268.000,00

DO ORÇAMENTO DO INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS

Art. 9º. O Orçamento do Instituto Próprio de Previdência do Município de Tijucas, para o exercício de 2014, estima a Receita em R$ 6.398.000,00 (seis milhões, trezentos e noventa e oito mil reais), e fixa a despesa em R 8.098.000,00 (oito milhões, noventa e oito mil reais), proporcionando um déficit de R$ 1.700.000,00 (um milhão, setecentos mil reais), que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 4.078.000,00
1.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 1.320.000,00
1.2.1.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 1.320.000,00
1.2.1.0.29.00 CONTRIB. PREVID. DO REG. PRÓP. 1.320.000,00
1.2.1.0.29.07 Contrib. de Servidor Ativo p/ o Regime Próprio Previd. 1.320.000,00
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 2.571.000,00
1.3.2.0.00.00 RECEITAS VALORES MOBILIÁRIOS 2.571.000,00
1.3.2.1.00.00 Juros de Títulos De Renda 121.000,00
1.3.2.8.10.00 Remun.dos Invest. do Regime Próprio de Prev.do Servidor 2.450.000,00
1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 187.000,00
1.9.1.0.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 187.000,00
1.9.1.2.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA CONTR. 187.000,00
1.9.1.2.29.00 MULTAS/JUROS MORA CONTR. REG.P´ROP.P.S. 187.000,00
1.9.1.2.29.01 Multas/Juros Mora Contr. Patr. p/Reg. Próp.de Previdência 131.000,00
1.9.1.2.29.02 Multas/Juros Mora Contr. Serv. P/Reg. Próp.de Previdência 56.000,00
7.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES – INTRA-ORÇ. 2.320.000,00
7.2.0.0.00.00 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES – INTRA-ORÇ. 2.320.000,00
7.2.1.0.00.00 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS – INTRA-ORÇ. 2.320.000,00
7.2.1.0.29.00 CONTR. PREV. INTRA-ORÇAMENTÁRIA 2.320.000,00
7.2.1.0.29.01 Contribuição Patronal para o Regime Próprio Previdência 2.320.000,00
SOMA 6.398.000,00
Transferências Financeiras 1.700.000,00
TOTAL 8.098.000,00

§ 2º. A Despesa do Instituto Próprio de Previdência de Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
09 Previdência Social 3.798.000,00
99 Reserva de Contingência 4.300.000,00
TOTAL 8.098.000,00

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO.

Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.677.000,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 480.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 480.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.197.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 3.197.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 121.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 121.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 121.000,00
SOMA 3.798.000,00
9.9.99.00 Reserva de Contingência 4.300.000,00
TOTAL 8.098.000,00


III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0023 Regime Próprio de Previdência 3.798.000,00
999 Reserva de Contingência 4.300.000,00
TOTAL 8.098.000,00

DO ORÇAMENTO DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO– SAMAE.

Art. 10º. O Orçamento do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Tijucas – “SAMAE”, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 6.461.200,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil e duzentos reais }, e fixa a despesa em R$ 5.554.200,00 (cinco milhões,quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos reais) e em R$ 907.000,00(novecentos e sete mil reais) a Transferência Financeira para Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento.

Código Especificação Valor
1.0.0.000.00 RECEITAS CORRENTES 6.461.200,00
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 77.200,00
1.3.2.0.00.00 RECEIAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 77.200,00
1.3.2.5.00.00 REMUNERAÇÃO DE DEP. BANCÁRIO 77.200,00
1.3.2.5.01.00 REMUNEREÇÃO DE DEP. DE REC. VINCULADO 1.200,00
1.3.2.5.01.99 Rec.de Remun.de Outros Dep. Banc. Rec. Vinculado 1.200,00
1.3.2.5.02.00 REMUNERAÇÃO DEP.RECU.NÃO VINC. 76.000,00
1.3.2.5.02.99 Remuneração de Outros Dep. Recursos não vinculados 76.000,00
1.6.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 5.741.000,00
1.6.0.0.41.00 Serviços de Capt./Adução/Trat/Res.e Distr. de Água 4.100.000,00
1.6.0.0.42.00 Serviços de Coleta, Transp., Trat. e Destino Final de Esgoto 1.440.000,00
1.6.0.0.48.00 Serviços de Religamento de Água 66.000,00
1.6.0.0.99.00 Outros Serviços 135.000,00
1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 643.000,00
1.9.1.0.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA 67.000,00
1.9.1.5.00.00 MULTAS E JUROS E MORA DIV.AT.DE OUT. REC. 12.000,00
1.9.1.5.99.00 Multa e Juros de Mora de Divida Ativa de Outras Receitas 12.000,00
1.9.1.8.00.00 MULTAS/JUROS/MORA DE OUTRA REC. 55.000,00
1.9.3.0.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA 570.000,00
1.9.3.2.00.00 Rec. Div. Ativa não Tributária 570.000,00
1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS 6.000,00
1.9.9.0.99.00 Outras Receitas 6.000,00
TOTAL 6.461.200,00

§ 2º. A Despesa do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de Tijucas será realizado segundo a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
17 Saneamento 5.542.200,00
99 Reserva de Contingência 12.000,00
Transferências Financeiras 907.000,00
TOTAL 6.461.200,00


II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.684.200,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.653.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 1.593.000,00
3.1.91.00 Contribuição Patronal - RPPS 60.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORENTES 2.031.200,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas s/Fins Lucrativos 12.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 2.019.200,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.858.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 1.858.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 1.858.000,00
SOMA 5.542.200,00
9.9.99.00 Reserva de Contingência 12.000,00
SOMA 12.000,00
Transferências Financeiras 907.000,00
TOTAL 6.461.200,00

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0055 Água Tratada 3.861.200,00
0056 Esgoto Sanitário 1.681.000,00
0099 Reserva de Contingência 12.000,00
Transferências Financeiras 907.000,00
TOTAL 6.461.200,00

DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO CULTURAL TRADIÇÃO DE TIJUCAS.

Art. 11º. O Orçamento da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, para o exercício de 2014 estima a Receita em R$ 128.200,00(cento e vinte e oito mil, duzentos reais), e fixa a Despesa em R$ 241.000,00 (duzentos e quarenta e um mil reais), proporcionando um déficit de R$ 112.800,00 (cento e doze mil, oitocentos reais) que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante arrecadação de Rendas Diversas discriminadas no quadro anexo com o seguinte desdobramento:

Código Especificação Valor
1.0.0.0.00.00 RECEITAS CORRENTES 7.200,00
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 1.200,00
1.3.2.0.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.200,00
1.3.2.5.01.99 Rec.de Remun.de Outros Dep.Banc.Rec. Vinculadas 1.200,00
1.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 6.000,00
1.9.9.0.00.00 RECEITAS DIVERSAS 6.000,00
1.9.9.0.99.00 Outras Receitas 6.000,00
2.0.0.0.00.00 RECEITA DE CAPITAL 121.000,00
2.4.0.0.00.00 TRANSFERENCIA DE CAPITAL 121.000,00
2.4.7.0.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVÊNIOS 121.000,00
2.4.7.1.00.00 Trans.Convênios da União e de suas Entid. 60.500,00
2.4.7.2.00.00 Tranasf.Conv. dos Estados Distr.Fed.e suas Entid. 60.500,00
SOMA 128.200,00
Transferências Financeiras 112.800,00
TOTAL 241.000,00

§ 2º. A Despesa da Fundação Cultural Tradição de Tijucas, será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da seguinte maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
Cultura 241.000,00

II CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO.
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 110.000,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 50.000,00
3.190.00 Aplicações Diretas 50.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 60.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 60.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 131.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 131.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 131.000,00
TOTAL 241.000,00

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0038 Apoio a Cultura 241.000,00


DO ORÇAMENTO DA CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS

Art. 12º. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas, para o exercício de 2014 fixa a Despesa em R$ 3.077.000,00 (três milhões, setenta e sete mil reais), proporcionando um déficit de R$ 3.077.000,00 (três milhões, setenta e sete mil reais ) que será coberto com Transferências Financeiras do Orçamento da Prefeitura Municipal.

§ 1º. A Receita será realizada mediante a Transferência Financeira do Orçamento da Prefeitura Municipal.

Especificação Valor
Transferências Financeiras 3.077.000,00

§ 2º. A Despesa da Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas será realizada segunda a apresentação dos anexos integrante desta Lei, obedecendo a classificação da Funcional-Programática e Natureza Econômica distribuída da mesma maneira:

I CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
Código Especificação Valor
01 Legislativo 3.077.000,00

III CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA, NATUREZA E MODALIDADE DE APLICAÇÃO
Código Especificação Valor
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.912.000,00
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.300.000,00
3.1.90.00 Aplicações Diretas 2.300.000,00
3.3.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 612.000,00
3.3.50.00 Transferências a Instituições Privadas sem fins Lucrativos 12.000,00
3.3.90.00 Aplicações Diretas 600.000,00
4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 165.000,00
4.4.00.00 INVESTIMENTOS 165.000,00
4.4.90.00 Aplicações Diretas 165.000,00
TOTAL 3.077.000,00

III CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
Código Especificação Valor
0001 Processo Legislativo 3.077.000,00




Art. 13º. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e superávit orçamentário do Regime Próprio de Previdência, conforme quadros abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS
Código Especificação Valor
I Reclamações Trabalhistas Precatórios 16.000,00
II Intempéries 20.000,00
TOTAL 36.000,00


UNIDADE GESTORA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE
Código Especificação Valor
I Reclamações Trabalhistas – Precatórios 4.000,00
II Intempéries 8.000,00
TOTAL 12.000,00


UNIDADE GESTORA: INSTITUTO PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
Código Especificação Valor
I Reclamações de Proventos – Precatórios 10.000,00
II Superávit Orçamentário 4.290.000,00
TOTAL 4.300.000,00

§ 1º. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite de cada evento de riscos fiscais específicos neste artigo.

Art. 14º. A execução do Orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos.

Art. 15º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de Natureza de Despesa para outro, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais.

Art. 16º. O Executivo está autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da Receita Estimada para o orçamento da Prefeitura e de até 100% da Despesa Fixada para a demais unidade gestoras.

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação em cada uma das destinações de recursos, observada a tendência do exercício; e
II – O superávit financeiro do exercício anterior apurado em cada uma das destinações de recursos.

Parágrafo Único – Se exclui desse limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas no exercício.

Art. 17º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios, operações de créditos e outras receitas de realização extraordinária só serão executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no fluxo de caixa.

Art. 18º. Os recursos oriundos de Convênios, Auxílios ou Operações de Créditos ou de outras receitas não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso poderão ser utilizados por ato de Chefe do Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.

Art. 19º. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste. O Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros da Federação.

Art. 20º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Governo Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgão da administração direta ou indireta.

Art. 21º. Fica autorizado a transferências de recurso do Tesouro Municipal, a instituições privadas sem fins lucrativos.

Art. 22º. Durante o exercício de 2014 o Executivo Municipal realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art. 23º - O Executivo e o Legislativo Municipal poderão em 2014 fazer concurso público, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 24º. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2014, revogadas as disposições em contrário.

A próxima sessão está agendada para 5ª feira, dia 12 de dezembro, quando acontecerá a eleição da mesa diretora para o ano de 2014.

AddThis Social Bookmark Button

© 2013 | Joomla - v2.5 | Todos os Direitos Reservados |