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INSTITUCIONAL

TIJUCAS

COMUNICAÇÃO

LEGISLAÇÃO

Resumo da 2ª Sessão Ordinária do mês de Fevereiro

 

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Foi realizada na Câmara de Vereadores de Tijucas, na quinta-feira, dia 13 de fevereiro, a 2º sessão ordinária de 2014. Os Vereadores José Roberto Giacomossi (Betinho), Lialda Lemos, Vilson Porcincula (Tem), Edson Souza e Jean Carlos de Sieno dos Santos tiveram a ausência justificada.


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Luiz Rogério da Silva – Rogerinho (PMDB)

O Vereador destacou que atuará de maneira pontual e temática com o Executivo e população a respeito de diversos assuntos que permeiam a nossa cidade. Por isso, Rogerinho alega já ter feito diversas indicações que serão apresentadas durante a legislatura.
“O código de postura é um dos assuntos que pretendo tratar, ele é datado há mais de 20 anos atrás e precisa ser discutido. Tenho a convicção da necessidade da discussão, pois me parece que não temos um plano diretor com um código de postura adequado com a lei do Estatuto das Cidades, não se trata de culpa de alguma Administração, é um processo contínuo de evolução, mas que precisamos discutir”, destacou ele.
“O ano de 2014 será um grande ano, um ano de novidades”, finalizou o Vereador.

 

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Fernando Fagundes - Fernando do Gordo (PMDB)

“Desejo que 2014 seja um ano de boas ações, quero dizer que durante o recesso a Administração Municipal fez grandes ações. Começamos as obras de asfalto da Avenida P2 – Carlos Humberto Ternes, também o asfalto na comunidade do Timbé e duas ruas no bairro de Areias; ressaltamos a aquisição de dois ônibus escolares que foi adquirido com recursos próprios pela Secretaria de Educação e a construção dos ginásios das Escolas Santa Terezinha, Ondina Maria Dias e Mercedes Julia Adão. Estamos ampliando as Creches Marco Aurélio de Oliveira e Brilho do Sol. Além disso, estamos construindo o campo de futebol suíço na comunidade do Campo Novo”, ressaltou o Vereador.

 

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Elizabete Mianes da Silva – Bete (PMDB)


A Vereadora Bete destacou que vive um momento importante, pois há anos faz a reivindicação para a construção de uma rampa de acesso ao Rio Tijucas para a saída de embarcações, e finalmente terá seu pedido atendido. “A nossa Secretária de Obras, Eliane, e o Prefeito Valério me informaram que está prestes a ser construída a rampa de acesso. Nosso rio não é apenas para pesca, temos pessoas praticando esportes, serve para momentos de lazer. Espero que seja construída em breve”, disse ela.
“Estamos muito contentes com a Administração, pois estamos vendo um trabalho com todo esforço e carinho, com o jeito peculiar que o Prefeito Valério tem, é uma pessoa que não gosta de aparecer, ele atende as pessoas sem precisar de estardalhaços. Valério Tomazi gosta mais de fazer do que aparecer”, afirmou a Vereadora.

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Vereador Paulo Sartori (PT)


O Vereador fez seu manifesto sobre o transporte coletivo de Nova Descoberta. “Conversei com o Prefeito no mês de janeiro e também na semana passada, não tive resposta. Fiz uma matéria junto com a Rádio Vale, fomos até a comunidade para ouvir os anseios do povo. Não podemos deixá-los sem o transporte coletivo, eles estão sem condições de ir e vir. A Secretária, Eliane Tomaz, me informou que estão em processo de licitação, mas vai demorar muito. Já falei com o proprietário de uma empresa de transportes, ele me informou que se for encaminhado um ofício é possível fazer o trajeto em Nova Descoberta”, disse ele que ainda falou sobre a situação precária das ruas do referido bairro.
Paulinho ainda falou sobre a SC-410. “Mais uma família está acabada, está chorando, pois um menino de 20 anos perdeu sua vida na SC-410. Já era para ter começado a revitalização em outubro e até agora nada, pessoas inocentes estão morrendo por irresponsabilidade do Governo Estadual”, disse o Vereador.

Vereador José Leal Silva Júnior – Lealzinho (DEM)
O Vereador comunicou que ele, o Vereador Rogerinho e o Presidente Serginho participaram do Congresso Catarinense dos Municípios, realizado em Florianópolis, onde a gestão municipal foi a principal questão destacada.
Leal também destacou o trabalho dos Vereadores. “Estive em todas as assinaturas para a realização de obras no município, e pela primeira vez vi o Prefeito agradecer aos Vereadores. Defendo aqui o trabalho da Câmara, do Presidente, dos assessores e dos Vereadores na aprovação dos projetos. Faço o manifesto aqui e ressaltarei várias vezes a importância do trabalho do Poder Legislativo. Aviso que também irei cobrar todas as indicações pendentes do ano passado”, falou Lealzinho.

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Vereador Eder Muraro (DEM)


“Eu sou Democrata, sou oposição, não sou como alguns Vereadores que são contra o município de Tijucas. Eu sou a favor de Tijucas, eu venho aqui para trabalhar pelas comunidades e valorizar todos os votos que recebi. Defendo meu partido, mas não sou contra. Tem Vereadores que vem só para criticar, eu não sou disso e jamais farei isso. Acredito que na próxima eleição essas pessoas não terão espaço. Faço um trabalho na área da saúde, sabemos que temos muitas dificuldades no posto e no hospital, mas não adianta ficar reclamando, e eu vou lutar cada vez mais para que as pessoas tenham um atendimento adequado”, ressaltou Eder ao fazer referência sobre questões partidárias.

Indicações

Nº 01/2014 – Vereador Paulo Sartori (PT)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar o calçamento da Rua Marcelino Cardoso, bairro da Nova Descoberta.
Justificativa: Solicitação dos moradores.
Indicação aprovada.


Nº 02/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita que Vossa Excelência analise a possibilidade de providenciar a construção urgente de barreiras de contenção nas margens e cabeceiras do lado norte da Ponte do Itinga.
Justificativa: Perigo de erosão se houver chuvas fortes.
Indicação aprovada.

Nº 03/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a construção de um bueiro em frente a casa do Sr. Roque Gonçalves na localidade de Oliveira.
Justificativa: Reivindicação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 04/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar reparos na cabeceira da Ponte em frente da casa do Sr. Carlos Zem (Ponte do seu Ville), na localidade de Oliveira.
Justificativa: Reivindicação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 05/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a construção de uma creche nas localidades de Terra Nova, Campo Novo e Oliveira.
Justificativa: Reivindicação da comunidade.
Indicação aprovada.


Nº 06/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a construção de duas lombadas em frente a empresa Murilo Artefatos de Cimento na localidade de Oliveira.
Justificativa: Reivindicação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 07/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar o recapeamento em toda a extensão da entrada da localidade do Canto da Água Fria.
Justificativa: Reivindicação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 08/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a construção de um bueiro ao lado da casa do Sr. Geremias Saramento.
Justificativa: Reivindicação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 09/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de mandar para esta Casa Legislativa, Projeto de elevação de nível para o Professor/Dourtor Nacir Abdala.
Justificativa: Pois o Professor/Doutor Nacir Abdala a mais de um ano concluiu o curso de doutorado e nada mais justo que o mesmo tenha esta elevação de nível.
Indicação aprovada.

Nº 10/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a pavimentação da rua Domingos Teodoro, no bairro XV de Novembro.
Justificativa: Solicitação da comunidade.
Indicação aprovada.

Nº 11/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de elaborar e encaminhar para esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que beneficie a população mais humilde do nosso município, com a vacina da gripe H1N1.
Justificativa: O valor da vacina não condiz com a situação financeira desta camada, e é de nossa responsabilidade proteger os menos favorecidos.
Indicação aprovada.

Nº 13/2014 – Vereador Eder Muraro (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de que os vencimentos dos servidores e empregados públicos municipais ativos fiquem reajustados em 50%, quando acrescido o valor da arrecadação.
Justificativa: A presente indicação visa conferir aos servidores e empregados públicos do município um índice de reajuste minimamente razoável em sua remuneração.
Indicação aprovada com abstenção do Vereador Rogerinho.

Nº 14/2014 – Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar a instalação de placas que identifique todas as divisas do nosso município.
Justificativa: Solicitação da comunidade.
Indicação aprovada.


Nº 16/2014 – Vereador José Leal Silva Júnior, Lealzinho (DEM)

O Vereador no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de estar incluindo por meio de Projeto ou no próprio plano de aula dos alunos do 5º ao 9º ano da rede municipal, noções básicas do funcionamento, para que serve, importância e etc., do Poder Executivo e Legislativo no nosso município.
Justificativa: É importante que desde cedo os alunos tenham noções da funções, deveres e obrigações do Poder Executivo e Legislativo.
Indicação aprovada.

Ordem do Dia


PROJETO DE LEI 2211/2014 – Prefeito Valério Tomazi

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE IDENTIFICA


VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 13, § 2º, I e II, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona esta Lei:


Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à CEF – Caixa Econômica Federal (Agência de Tijucas/SC), pelo prazo de cinco anos, o uso gratuito de área localizada no imóvel do Terminal Rodoviário Miguel Vieira de Brito, cuja finalidade é a instalação de um Quiosque de Autoatendimento à população.
Parágrafo Único – Desde que haja interesse das partes, o prazo de cinco anos poderá ser renovado por igual período, por meio de termo aditivo.

Art. 2º - Considerando a finalidade e as reconhecidas condições da concessionária, bem como o relevante interesse público devidamente justificado no processo administrativo nº 6883/2013, fica dispensado o processo licitatório, conforme o art. 13, § 2º, II, da Lei Orgânica Municipal e no art. 17, § 2º, I, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º - Será firmado contrato entre o Município de Tijucas e a Caixa Econômica Federal de forma subsidiária a esta Lei, cujo conteúdo disciplinará os direitos e obrigações do concedente e da concessionária.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

PROJETO DE LEI 2212/2014 – Prefeito Valério Tomazi

ALTERA A LEI Nº 2.409/11
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, com fundamento no art. 62, II, da Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona esta Lei:
Art. 1º. O disposto no art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 2.409/11 passa a ter esta redação:
Art. 2º O valor do Auxilio Refeição concedido pelo Município de Tijucas aos Servidores e Empregados Públicos, em efetivo exercício, de caráter indenizatório, será de até R$ 90,00 (noventa reais) por mês, observado o limite de até vinte e dois dias, e poderá ser pago, em folha de pagamento, na proporção dos dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único - O valor apontado no caput deste artigo será reajustado a partir de 2014, anualmente, pelo mesmo índice e na mesma época em que for concedida a reposição/revisão salarial anual aos servidores municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2014 – Prefeito Valério Tomazi

ALTERA A REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º, § 1º, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 23/13.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterada a redação do disposto no art. 1º, § 1º, I, da Lei Complementar nº 23/13, que passa a ter esta redação:
I - dez (10) anos depois de constituídos pelo último detentor do domínio útil ou mediante a soma do seu tempo à de antecessores e desde que o requerente não possua débito com a Administração Municipal;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2014 – Prefeito Valério Tomazi

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/10.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município de Tijucas, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou esta LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o anexo III da Lei Complementar nº 03/10, especificamente quanto ao cargo de assistente jurídico educacional:
CARGO SITUAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO DO CARGO OBSERVAÇÃO
ASSISTENTE JURÍDICO EDUCACIONAL PERMANENTE AGENTE ADMINISTRATIVO

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 16 de novembro de 2010, revogadas as disposições em contrário.


A próxima sessão está marcada para segunda-feira, dia 17 de fevereiro.

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